247 - A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o dono das lojas Havan, Luciano Hang, por difamação e injúria contra o arquiteto Humberto Tadeu Hickel. A sentença estabeleceu penas de 1 ano e 4 meses de prisão em regime aberto, de acordo com o <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/07/24/luciano-hang-e-condenado-a-prisao-pela-justica-do-rs-por-ataques-a-arquiteto.ghtml?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">jornal O Globo</a>. 
O bolsonarista chamou Hickel de "esquerdopata" e pediu que ele "vá para Cuba", após o arquiteto liderar uma campanha contra a instalação de uma "estátua da liberdade" em frente a uma nova filial da Havan na cidade de Canela (RS).
As penas foram convertidas em prestação de serviços comunitários e pagamento de uma indenização de 35 salários mínimos a Hickel. O empresário foi multado em 20 dias-multa, com cada dia avaliado em 10 salários mínimos, somando de R$ 300 mil, aproximadamente.

Havan, de Luciano Hang, utilizou R$ 12.323.338,27 dos cofres públicos via Lei Rouanet

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Justiça do RS condena o empresário Luciano Hang

247 - A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal autorizou Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado por planejar um atentado a bomba no Aeroporto Internacional de Brasília (DF) na véspera de Natal de 2022, a terminar o cumprimento da sentença em regime aberto. O Tribunal de Justiça (TJDFT) condenou Alan Diego a cinco anos de reclusão e 17 dias-multa em outubro do ano passado. Ele morava no Mato Grosso quando planejou o atentado. O blogueiro George Washington também foi condenado - nove anos e oito meses de reclusão, além de 55 dias-multa.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230803060856_df32da59d13a60f719b3b753cec4385042ad765d93d89ee53d8285be672ca861.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20230803060856_df32da59d13a60f719b3b753cec4385042ad765d93d89ee53d8285be672ca861" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="george-washington-de-oliveira-sousa"><figcaption>George Washington de Oliveira Sousa. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado</figcaption></figure>

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Brasília

Condenado por planejar atentado em Aeroporto de Brasília poderá cumprir pena em regime semiaberto

247 - O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pode ser preso e perder o mandato em caso de uma eventual condenação imposta por ministros do Supremo Tribunal Federal for superior a quatro anos. O ex-juiz suspeito se tornou réu por calúnia contra o ministro do STF Gilmar Mendes.&nbsp;
A pena para o crime vai de seis meses a dois anos de prisão, mas a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pede que sejam contabilizados na condenação três agravantes: o fato de a fala ser contra funcionário público; ter sido proferida na presença de pessoas; e de o alvo ter mais de 60 anos. Cada um dos agravantes aumenta a pena em um terço.
Em vídeo que passou a circular nas redes sociais, o parlamentar ironizou o ministro Gilmar Mendes, do STF, durante uma festa junina. Ele aparece rindo e fala em "comprar um Habeas Corpus" do magistrado.&nbsp;
De acordo com a vice da PGR, "o denunciado Sergio Fernando Moro emitiu a declaração em público, na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tornou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores".
* Com informações do Conjur

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Moro pode ser condenado à prisão e perder mandato de senador por calúnia contra Gilmar Mendes após decisão do STF

247 - O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) foi condenado em segunda instância jurídica após acusações de improbidade administrativa com dano ao erário.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo, Barbosa infringiu a Lei de Licitações na contratação de empresas para publicidade em espaços públicos quando era prefeito de Santos. O motivo seria a dispensa de licitação para a permitir o uso de publicidade nos relógios públicos da cidade.&nbsp;
O MP-SP afirmou que a dispensa de licitação foi indevida e sem formalização. A empresa contratada se beneficiou do ato. Deixou de pagar mensalidade do preço público de taxa de publicidade.
A empresa que se beneficiou da contratação também foi condenada. A Buldogue Mídia Exterior/Urban 7 Soluções Urbanas deve ressarcir integralmente o dano de forma solidária com o ex-prefeito.&nbsp;
O Judiciário também proibiu a instituição de contratar com o poder público ou de receber incentivos, ou benefícios fiscais. Os sócios da empresa também foram condenados.

Sudeste

Ex-prefeito de Santos, deputado é condenado por improbidade administrativa

247 - O bilionário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), afirmou nesta sexta-feira (31) que o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump (Partido Republicano) participará de uma live na plataforma. O evento vai ser transmitido do canal a cabo NewsNation. Não há confirmação sobre a data, o local e quem apresentará a live.
"Isso será interessante", disse Musk ao republicar uma notícia sobre a live no X com a participação de Trump. A série de lives foi idealizada por Linda Yaccarino, CEO do X.
O político da extrema-direita foi declarado culpado por fraude após ser acusado de omitir o pagamento de US$ 130 mil (R$ 674 mil) em 2016 para comprar o silêncio da ex-atriz pornô Stormy Daniels. Ela disse que eles dois tiveram relação sexual em 2006.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">This will be interesting <a href="https://t.co/UbcehLj9V2">https://t.co/UbcehLj9V2</a>— Elon Musk (@elonmusk) <a href="https://twitter.com/elonmusk/status/1796579097633763586?ref_src=twsrc%5Etfw">May 31, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Mídia

Musk confirma live na rede social X com a participação de Trump

247 - O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump (Partido Republicano) afirmou nesta quinta-feira (30) que foi uma "vergonha" a decisão do Judiciário por ter condenado o político da extrema-direita.&nbsp;
"Este foi um julgamento manipulado por um juiz em conflito de interesses e corrupto. O real veredito virá em 5 de novembro", disse em referência ao dia das eleições presidenciais no país.&nbsp;
O político da extrema-direita, que pode ser preso, foi acusado de omitir o pagamento de US$ 130 mil (R$ 674 mil) em 2016 para comprar o silêncio da ex-atriz pornô Stormy Daniels. Ela disse que eles dois tiveram uma relação sexual em 2016.&nbsp;
O ex-presidente é alvo de 34 acusações no caso. Foi o primeiro ex-presidente condenado em ação criminal na história dos EUA. 
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Mundo

'Foi um julgamento manipulado', diz Trump após ser condenado

247 - Políticos e internautas criticaram o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), após deputados estaduais aprovarem na Assembleia Legislativa uma proposta que prevê a criação de escolas cívico-militares no estado.&nbsp;
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 09/2024, um núcleo civil nas unidades de ensino vai fazer a gestão pedagógica e administrativa, e um núcleo militar vai desenvolver atividades extracurriculares, garantir a segurança e a disciplina dos estudantes. De acordo com o Governo, professores e gestores ligados à Secretaria de Educação farão parte da política civil e os policiais militares vão ser monitores do programa.
De acordo com a deputada federal Erika Hilton (PSOL-RJ), a "decisão esdrúxula do Governador Tarcísio de Freitas vai permitir que os Policiais Militares desliguem as câmeras corporais quando quiserem". "Mais claro que isso seria só ele mudar a Lei pra dizer 'É proibido cometer crimes no exercício da função. Mas se quiser, pode'".
Outro perfil na rede social X, antigo Twitter, afirmou que Tarcísio e representantes do Movimento Brasil Livre (MBL), de direita, "querem doutrinar os estudantes da rede estadual".&nbsp;
A deputada Dani Belbi (PcdoB-RJ) afirmou ser "inadmissível que o governador Tarcísio convoque a PM para reprimir estudantes na ALESP". "Direito à livre manifestação deve ser respeitado. Toda a minha solidariedade aos estudantes!".
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Decisão esdrúxula do Governador Tarcísio de Freitas vai permitir que os Policiais Militares desliguem as câmeras corporais quando quiserem. Mais claro que isso seria só ele mudar a Lei pra dizer “É proibido cometer crimes no exercício da função. Mas se quiser, pode.” <a href="https://t.co/N2BbXASGHw">https://t.co/N2BbXASGHw</a>&mdash; ERIKA HILTON (@ErikakHilton) <a href="https://twitter.com/ErikakHilton/status/1793724167747174616?ref_src=twsrc%5Etfw">May 23, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Tarcísio e o MBL querem doutrinar os estudantes da rede estadual. <a href="https://t.co/YTe0XiNK4G">pic.twitter.com/YTe0XiNK4G</a>&mdash; Guilherme Cortez (@cortezpsol) <a href="https://twitter.com/cortezpsol/status/1793648494055719073?ref_src=twsrc%5Etfw">May 23, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">É inadmissível que o governador Tarcísio convoque a PM para reprimir estudantes na ALESP. Direito à livre manifestação deve ser respeitado. Toda a minha solidariedade aos estudantes! ✊🏾 <a href="https://t.co/S6S9yA0cxd">pic.twitter.com/S6S9yA0cxd</a>&mdash; DANI BALBI (@danielibalbi) <a href="https://twitter.com/danielibalbi/status/1793749295864389908?ref_src=twsrc%5Etfw">May 23, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Internautas detonam Tarcísio de Freitas e repudiam a criação de escolas cívico-militares (vídeo)

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-19/quinta-turma-absolve-homem-condenado-por-estupros-que-ficou-12-anos-preso-injustamente/">Conjur </a>- A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, absolveu um homem que ficou preso por 12 anos, após ser condenado em vários casos de estupro. Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por foto e pessoalmente, mas sem observar as regras legais do reconhecimento, e nas declarações de policiais sobre o envolvimento do acusado em outros crimes semelhantes.
Considerando essas circunstâncias, a turma julgadora anulou os reconhecimentos realizados em quatro dos 12 processos em que o réu foi condenado. Nos outros oito casos, as condenações já haviam sido revertidas após exames de DNA comprovarem que ele não era o autor dos crimes.
O homem foi condenado a mais de 170 anos de prisão, apontado como o autor de uma série de estupros cometidos em situações parecidas. Ele ficou conhecido como o “Maníaco da Castello Branco”.
Ao STJ, a defesa alegou que as quatro condenações restantes também se basearam somente nas palavras das vítimas e em reconhecimentos induzidos. Sustentou, ainda, que todas as condenações nasceram da falsa percepção de que o homem era o responsável por uma série de estupros nas cidades de Barueri e Osasco, na região metropolitana de São Paulo.
O relator na 5ª Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca observou que os procedimentos de reconhecimento, por foto ou pessoalmente, na fase policial ou judicial, sempre ignoraram a disciplina do artigo 226 do Código de Processo Penal.
O ministro destacou que, em um dos processos, o reconhecimento realizado possui os vários vícios desse tipo de procedimento, inclusive com a colocação do suspeito ao lado de um policial já conhecido da vítima e de outra pessoa que não tinha semelhança com ele.
Quanto às outras três condenações, o relator apontou que todas apresentam particularidades que revelam não apenas o descumprimento das normas do CPP, mas, principalmente, a falha da própria investigação, com verdadeira perda de uma chance probatória, em virtude da não produção de provas essenciais para a elucidação dos fatos.
<h2>Material genético</h2>
O ministro também ressaltou que a análise do material genético no banco de dados revelou o perfil genético de outra pessoa, que possui diversas condenações por crimes semelhantes. “O Innocence Project Brasil, com ajuda do Ministério Público em Barueri, obteve cinco exames de DNA, todos elaborados pelo Instituto de Criminalística do estado de São Paulo, os quais demonstram, sem sombras de dúvida, que o paciente não é o estuprador noticiado”, afirmou.
Dessa forma, para Reynaldo Soares da Fonseca, apesar da relevância que se dá à palavra da vítima em crimes sexuais, não é possível manter a condenação com fundamento em reconhecimentos viciados e desconstituídos por meio de prova pericial que não identificou o perfil genético do condenado nos materiais coletados das vítimas.
“Se as condenações foram servindo de confirmação umas às outras, tem-se que, da mesma forma, a identificação do perfil genético de pessoa diversa acaba por esvaziar a certeza dos reconhecimentos realizados pelas vítimas sem atenção à importante disciplina do artigo 226 do Código de Processo Penal”, concluiu.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. 
* Com informações da assessoria de imprensa do STJ

Tag: condenado

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