247 - A Polícia Federal abriu nesta segunda-feira (26) as inscrições para seu novo concurso público, que oferece 1.000 vagas em cargos de nível superior, com salários iniciais que podem chegar a R$ 26.800. As informações são do portal <a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/concursos/noticia/2025/05/26/concurso-da-policia-federal-abre-inscricoes-nesta-segunda-sao-1-mil-vagas-e-salarios-de-ate-r-268-mil.ghtml">g1</a>. As oportunidades estão distribuídas entre os cargos de delegado, perito criminal, escrivão, agente e papiloscopista. A banca organizadora é o Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), e o prazo para se inscrever vai até 13 de junho, às 18h, exclusivamente pelo site da instituição. As provas objetivas e discursivas estão previstas para 27 de julho, sendo aplicadas em todas as capitais e no Distrito Federal.A remuneração mais alta é para os cargos de delegado e perito criminal, ambos com vencimentos iniciais de R$ 26.800. Já as funções de agente, escrivão e papiloscopista oferecem salário de R$ 14.164,81.&nbsp;
A carga horária é de 40 horas semanais.Para concorrer aos cargos de agente, escrivão e papiloscopista, é necessário ter diploma de curso superior em qualquer área. Já para delegado e perito criminal, exige-se formação específica, de acordo com a área de atuação.As taxas de inscrição variam entre R$ 180 e R$ 250, conforme o cargo.&nbsp;
Estão isentos candidatos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea, conforme critérios do edital.O certame também reserva 20% das vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas e 5% para pessoas com deficiência.O concurso será composto por várias fases, entre elas: 

Provas objetiva e discursiva (para todos os cargos); 
Exame de aptidão física; 
Avaliação médica e psicológica; 
Investigação social; 
Prova oral, apenas para delegado; 

Avaliação de títulos, apenas para delegado e perito criminal.A prova oral do cargo de delegado será realizada exclusivamente em Brasília, enquanto as provas objetivas e discursivas para os demais cargos ocorrerão nas capitais e no Distrito Federal, em turno único de 4h30.De acordo com o edital, a lotação dos aprovados será priorizada nos estados da Amazônia Legal e em regiões de fronteira, áreas estratégicas para a atuação da PF.
&nbsp;Algumas vagas de perito criminal federal, no entanto, serão restritas ao Distrito Federal, especialmente nas especialidades de Medicina Legal, Genética Forense, Engenharia Ambiental e Antropologia Forense.A validade do concurso será de seis meses após a homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. Com essa seleção, a Polícia Federal busca reforçar seu efetivo em áreas sensíveis do território nacional e fortalecer a atuação em investigações e controle de fronteiras.

Laís Gouveia

Agente da Polícia Federal e servidor da Controladoria-Geral da União

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Brasil

Concurso da Polícia Federal oferece mil vagas e salários de até R$ 26,8 mil

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1.958/2021, que reserva 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O texto agora segue para a sanção presidencial.
Pela proposta, a reserva 30% das vagas será ofertada nos concursos públicos para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas que concorram a cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União.
A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
“A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação”, diz o texto.
<h2>Autodeclaração</h2>
O projeto diz que serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Além disso, deverá constar nos editais dos processos de confirmação complementar à autodeclaração.
Para tanto, deverão ser observadas diretrizes como:
<ul>
 <li>A padronização de regras em todo o país,</li>
 <li>A participação de especialistas,</li>
 <li>O uso de critérios que considerem as características regionais,</li>
 <li>A garantia de recurso</li>
 <li>A exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.</li>
</ul>
<h2>Averiguação</h2>
Em casos da hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o texto diz que o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos.
Nesses casos, serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa o candidato será eliminado do concurso.
Caso seja constatada a má-fé, será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
O monitoramento da implementação das cotas ficará a cargo do Poder Executivo, que promoverá revisão periódica do programa de ação afirmativa. O prazo estipulado no texto para a revisão é de dez anos após a sua entrada em vigor.&nbsp;
&nbsp;

Leonardo Lucena

Pessoas fazendo prova de concurso no Brasil

Brasília

Senado aprova cota de 30% em concursos para negros e indígenas

247 - O ano de 2025 se inicia com uma série de concursos públicos que estão oferecendo excelentes oportunidades em diversas áreas. Com salários atrativos e benefícios variados, muitos certames já têm inscrições abertas, enquanto outros estão prestes a ter seus editais publicados. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/concursos/noticia/2025/01/02/22-concursos-publicos-para-ficar-de-olho-em-2025-com-salarios-de-ate-r-17-mil.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1"> g1</a>.
De acordo com Marcos Brito, diretor pedagógico da Degrau Cultural, especializada em cursos preparatórios para concursos, a preparação deve ser estratégica: "É importante concentrar o maior tempo de estudo nas matérias com maior peso no concurso. Os candidatos, às vezes, focam nas disciplinas com as quais têm mais afinidade, mas o segredo é equilibrar e estudar as matérias chave", explica Brito. Para ele, o planejamento de estudos é essencial para garantir a aprovação.
Além disso, o professor Francisco Antônio Coelho Júnior, da Universidade de Brasília (UnB), destaca a importância de avaliar o perfil do cargo antes de se inscrever. "É fundamental entender se o cargo combina com o seu perfil e suas expectativas profissionais. Isso ajuda a evitar a frustração de se envolver em uma função que não corresponde aos seus interesses", alerta Coelho.
Confira abaixo a lista completa com todos os certames já com inscrições abertas ou previstos para 2025:
<h3>Concursos com inscrições abertas</h3>
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
<ul>
 <li>Vagas: 350 vagas para analista administrativo e analista ambiental</li>
 <li>Inscrição: Até 3 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 8.817,72</li>
 <li>Provas: 23 de fevereiro de 2025</li>
 <li>Exigências: Diploma de ensino superior em qualquer área</li>
</ul>
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
<ul>
 <li>Vagas: 31 vagas para analista em áreas diversas</li>
 <li>Inscrição: Até 7 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 6.681,70 a R$ 9.047</li>
 <li>Provas: 23 de fevereiro de 2025</li>
 <li>Benefícios: Auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros</li>
</ul>
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
<ul>
 <li>Vagas: 1.027 vagas para pesquisador, analista, técnico e assistente</li>
 <li>Inscrição: Até 7 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 2.186,19 a R$ 12.814,61</li>
 <li>Provas: 23 de março de 2025</li>
</ul>
Ministério da Previdência Social (MPS)
<ul>
 <li>Vagas: 250 vagas para perito médico federal</li>
 <li>Inscrição: Até 9 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 14.166,99</li>
 <li>Provas: 16 de fevereiro de 2025</li>
</ul>
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10)
<ul>
 <li>Vagas: 9 vagas para analista judiciário e técnico em áreas diversas</li>
 <li>Inscrição: Até 17 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: De R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69</li>
 <li>Provas: 16 de março de 2025</li>
</ul>
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
<ul>
 <li>Vagas: 545 vagas distribuídas entre áreas médica, assistencial e administrativa</li>
 <li>Inscrição: Até 20 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: De R$ 2.707,15 a R$ 17.978</li>
</ul>
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15)
<ul>
 <li>Vagas: Cadastro reserva para analista e técnico judiciário</li>
 <li>Inscrição: Até 20 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 8.529,65 a R$ 13.994,78 + gratificação</li>
 <li>Provas: 30 de março de 2025</li>
</ul>
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)
<ul>
 <li>Vagas: Cadastro reserva para ensino médio e superior</li>
 <li>Inscrição: Até 23 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 3.808,82 a R$ 8.912,54</li>
 <li>Provas: 16 de março de 2025</li>
</ul>
<h3>Concursos previstos para 2025</h3>
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
<ul>
 <li>Vagas: 150</li>
 <li>Data prevista de edital: Janeiro de 2025</li>
</ul>
Agência Espacial Brasileira (AEB)
<ul>
 <li>Vagas: 30</li>
 <li>Data prevista de edital: Até 8 de fevereiro de 2025</li>
</ul>
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
<ul>
 <li>Vagas: 55</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
<ul>
 <li>Vagas: 75</li>
 <li>Data prevista de edital: Fevereiro de 2025</li>
</ul>
Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj)
<ul>
 <li>Vagas: 20</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
<ul>
 <li>Vagas: 460</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)
<ul>
 <li>Vagas: 10</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Fundação Biblioteca Nacional (FDN)
<ul>
 <li>Vagas: 14</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Comando da Marinha
<ul>
 <li>Vagas: 1</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Ministério da Saúde
<ul>
 <li>Vagas: 319</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)
<ul>
 <li>Vagas: 28</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)
<ul>
 <li>Vagas: 10</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Polícia Federal (PF)
<ul>
 <li>Vagas: 192</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Instituto Benjamin Constant (IBC)
<ul>
 <li>Vagas: 15</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Ministério da Fazenda
<ul>
 <li>Vagas: 30</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>

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Confira os concursos públicos para ficar de olho em 2025

Agência Brasil - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) admitiu, nesta quinta-feira (21), que a instrução na folha de rosto do cartão-resposta das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) pode ter gerado dúvidas e induzido vários candidatos a não marcar o tipo de gabarito da prova e/ou não transcrever a frase de identificação em 18 de agosto, data de aplicação do certame.
A declaração foi dada pela consultora jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Karoline Busatto. Para ela, apesar dos oito editais originais do concurso citarem a necessidade da dupla de identificação dos participantes no caderno-resposta, houve problemas na escrita da folha de rosto do caderno de prova.
A falta de marcação pelo candidato no cartão-resposta, da chamada “bolinha”, que indica ao leitor digital do sistema de correção qual o tipo de gabarito, foi objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 
No julgamento da ação, a Justiça Federal do Tocantins determinou, no início de novembro, o cancelamento da eliminação dos candidatos do processo seletivo que não fizeram a marcação do tipo de prova.

“Enem dos Concursos”: governo reconhece ambiguidade em instrução no cartão-resposta

247 - O BNDES registrou um número recorde de inscrições para seu concurso público de 2024, com 91 mil candidatos concorrendo a vagas de nível superior. Este número é 40% maior em comparação ao último concurso realizado em 2012, que teve 63 mil inscritos. O concurso oferece 150 vagas para analistas e 750 para cadastro de reserva, sendo a ênfase em Engenharia a mais procurada, com mais de 15 mil inscritos.
Este é o primeiro concurso do BNDES em 12 anos e reflete o interesse em fazer parte da instituição, especialmente após seu fortalecimento no governo Lula. O presidente do banco, Aloizio Mercadante, destacou que o BNDES voltou a ser um instrumento chave para o desenvolvimento do Brasil, o que motivou o alto número de candidatos. Mais de 20% dos inscritos se declararam negros ou pessoas com deficiência, reforçando o compromisso do banco com a diversidade e a inclusão.
“As pessoas querem fazer parte da instituição mais transparente da República, segundo o TCU e a CGU, da instituição que, com credibilidade e instrumentos inovadores, alcançou a maior carteira de crédito dos últimos seis anos. No governo do presidente Lula, o BNDES voltou a ser o grande instrumento de fomento ao desenvolvimento do Brasil. Esse é o concurso do orgulho pelo BNDES, do BNDES que resistiu e voltou", afirmou Mercadante.
O concurso prevê provas objetivas e discursivas a serem realizadas em outubro, e a divulgação dos resultados está prevista para janeiro de 2025. Os aprovados terão remuneração inicial de R$ 20.900,00 e contarão com diversos benefícios, incluindo assistência à saúde, educacional e previdência complementar, além de possibilidades de ascensão na carreira.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 

Economia

Maior seleção para nível superior do BNDES tem 91 mil inscritos em concurso

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-13/stf-forma-maioria-para-prorrogar-cotas-raciais-em-concursos-publicos/">Conjur</a> - O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais, sem preconceito de raça e cor e outras formas de discriminação.
Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quinta-feira (13/6) para prorrogar a validade do modelo atual de cotas raciais para concursos públicos. A decisão vale até que o Congresso conclua a votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
O caso é analisado no Plenário Virtual da corte até esta sexta-feira (14/6). A prorrogação foi inicialmente <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-26/stf-prorroga-cotas-para-negros-em-concursos-ate-congresso-votar-nova-lei/" target="_blank">determinada</a> no fim de maio pelo ministro Flávio Dino, em decisão liminar.
A discussão se refere ao artigo 6º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm" target="_blank">Lei 12.990/2014</a>, que estabeleceu o período de dez anos para o encerramento da política de reserva de vagas em concursos públicos. O prazo se encerrará no próximo dia 10.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-24/partidos-pedem-no-stf-manutencao-de-cotas-para-negros-em-concursos-publicos/" target="_blank">solicitaram</a> ao STF a manutenção da política de cotas. Segundo os partidos, não houve a efetiva inclusão social almejada com a iniciativa.
As legendas também argumentaram que a limitação das cotas aos concursos que ofereçam três ou mais vagas inviabiliza a implementação da política para determinados cargos públicos, que, historicamente, não oferecem mais de duas vagas por edital.
Voto do relator - Dino manteve os fundamentos de sua decisão de maio. Até o momento, seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não há divergência aberta.
O relator apontou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa de promessas da Constituição quanto à construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais e de qualquer forma de discriminação.
Segundo Dino, desde o início, quando a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) propôs o projeto que se transformou na norma, a lei tinha como finalidade criar um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação afirmativa, o que possibilitaria seu alinhamento e o fim da vigência das cotas caso elas atingissem seu objetivo.
No entanto, de acordo com o ministro, não é possível saber se a política é mesmo necessária sem a avaliação de seus efeitos. Ele também destacou que levantamentos, inclusive feitos pelo Senado, apontam a necessidade do prosseguimento da política de cotas.
O relator notou que o fim do prazo de vigência da lei de 2014 está próximo, “o que pode implicar violação do princípio da segurança jurídica, bem como ao concernente à vedação de retrocesso social”.
O Congresso começou a discutir um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%. Porém, a proposta enfrenta resistências e não deve ser aprovada em definitivo antes do segundo semestre. Segundo Dino, a tendência de demora para a tramitação do texto justifica a prorrogação do prazo.
“Tal fator configura suficientemente o perigo de grave dano a normas constitucionais, em virtude da natural extensão do processo legislativo em curso. Lembro, ademais, que há concursos em tramitação, e o fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.”

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