Agência Brasil - O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado. O CNU de 2025 oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do poder Executivo federal.
O MPF alega que o certame foi lançado na última segunda-feira (30) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) “sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.”
O Ministério Público relata que, em 25 de junho, apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ação civil pública que aponta problemas estruturais do edital do processo seletivo e solicitou a comprovação da adoção de medidas que corrijam as falhas.
“A suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas”, diz a nota do MPF.
Nesta sexta-feira (4), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse à Agência Brasil, que “a União não foi intimada de decisão judicial, nem instada a se manifestar nos autos do processo”. Em resposta aos questionamentos da reportagem, o Ministério da Gestão declarou em nota que “ainda não foi notificado pela justiça federal sobre qualquer decisão nesse processo”.
O edital do CNU 2025 foi publicado na segunda-feira, alguns dias depois do MPF ter ajuizado a ação civil pública. Com base no texto do edital, os procuradores entendem que as regras do certame mantém os mesmos problemas já registrados na primeira edição do concurso, em 2024, quando vários candidatos questionaram judicialmente os critérios do certamente para o enquadramento (ou negativa) como cotista. Confira os apontamentos do MPF:
1 - Comissões de heteroidentificação
A Procuradoria da República assinalou que o edital do certame mantém a orientação de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas. “Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos”, aponta o MPF.
Em concursos públicos, a comissão de heteroidentificação é responsável por verificar a autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos). Em janeiro deste ano, o MPF chegou a recomendar a suspensão da divulgação dos resultados finais do primeiro concurso unificado de 2024, até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais fossem sanadas.
Na época, o Ministério Público Federal relatou que recebeu reclamações de candidatos sobre a aplicação dos critérios de avaliação dessas comissões. Os relatos tratam de falhas no processo de heteroidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras situações.
Mesmo assim, o cronograma de divulgação dos resultados do CNU 2024 foi mantido.
2 - Sorteio para cotas
O Ministério Público Federal aponta que o sorteio de vagas do CNU 2025 para aplicação proporcional das cotas raciais, nos casos de cargos com número de vagas inferior ao mínimo legal, adotou critérios sem transparência e que carecem de mecanismos de controle externo. De acordo com o MPF, isso compromete a ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos de cotas étnico-raciais.
O Ministério da Gestão realizou o sorteio em 26 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal da pasta no YouTube.
3- Reserva proporcional por cota
Para o Ministério Público Federal, o edital também não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impediria o monitoramento da convocação de candidatos até o fim do prazo de validade do concurso e fragilizaria o cumprimento da reserva legal.
A lei federal nº 15.142/2025 – nova legislação que trata das cotas étnico-raciais – e o decreto nº 9.508/2018, que trata de cotas para pessoas com deficiência, estabelecem que a reserva de vagas somente se aplica automaticamente quando o edital oferece:
aplicação da reserva legal de 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
aplicação da reserva legal de 5% para PCDs.
4 - Listas classificatórias
Por fim, o MPF declara falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo.

Bianca Penteado

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Brasil

Ministério Público pede suspensão do CNU 2025 por falhas nas cotas

247 - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou na última sexta-feira (25) a portaria que autoriza a nomeação de 4.330 candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Com a medida, 16 órgãos e entidades federais poderão iniciar as nomeações para cargos que não exigem curso de formação. Essa ação representa um importante passo para a concretização do concurso, cuja primeira edição foi realizada em 2024.
A responsabilidade pela condução dos processos de nomeação e posse dos novos servidores ficará a cargo de cada órgão, que deverá seguir os trâmites legais para formalizar as contratações. A expectativa é que as primeiras publicações de nomeações comecem a ocorrer já no mês de maio.
Em evento realizado na última quarta-feira (23/04) em São Paulo (SP), a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou a importância do reforço no quadro de servidores da administração pública federal. "Com a publicação da portaria, essas pessoas poderão ingressar no serviço público brasileiro nas próximas semanas, contribuindo para a renovação e o fortalecimento da nossa administração pública", afirmou Dweck.
A portaria tem como base a Lei Orçamentária Anual de 2025, que já foi sancionada e assegura os recursos necessários para as nomeações. A documentação técnica e jurídica que possibilitou a autorização já foi elaborada pelo MGI e aprovada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Os órgãos contemplados incluem ministérios como o da Gestão e da Inovação, Agricultura e Pecuária, Cultura, Saúde e Planejamento, além de instituições como o Incra, Inep, Funai, IBGE e AGU. As vagas são para cargos de nível médio e superior, abrangendo analistas, técnicos, especialistas e pesquisadores em diversas áreas, como administração, educação, estatística, engenharia, comunicação, tecnologia e políticas públicas.

Paulo Emilio

Governo autoriza nomeação de mais de 4,3 mil aprovados no Concurso Nacional Unificado

247 - A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, revelou em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministra-da-gestao-e-inovacao-diz-que-pode-haver-novo-enem-dos-concursos-em-2025/">CNN Brasil</a> que o governo federal está considerando a possibilidade de realizar um novo Concurso Público Nacional Unificado (CNPU), popularmente conhecido como "Enem dos Concursos", em 2025. Segundo a ministra, ainda não há uma definição sobre a periodicidade do exame, mas a intenção é que ele se torne “o novo modelo de entrada no setor público federal”. "Nossa ideia é de que possa ser replicado…Pensamos em fazer no ano que vem", disse Dweck.
A primeira edição do exame, programada para este ano, foi adiada devido à situação de calamidade no estado do Rio Grande do Sul causada pelas chuvas, e está agora marcada para o dia 18 de agosto.
A ministra também mencionou que novas vagas serão autorizadas até o início de julho. A decisão sobre a realização de um novo exame no próximo ano dependerá dos órgãos que tiverem vagas abertas. “Temos que avaliar se essas novas vagas e áreas contempladas vão querer fazer uma prova unificada. Se quiserem podemos repetir a prova unificada, caso contrário, imaginamos que tenha que ter um intervalo de dois em dois anos porque é um pouco o tempo que dura um curso”, ressaltou.
O CNPU permite que candidatos concorram a diversas vagas em diferentes órgãos públicos do governo federal, incluindo ministérios, proporcionando uma maior democratização e eficiência nos processos seletivos.&nbsp;

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