Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (12) diálogo e entendimento entre os participantes da comissão de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. As audiências foram retomadas hoje e vão prosseguir até 25 de junho.
Na abertura da audiência, o ministro disse que a conciliação é única forma de resolver os conflitos pela demarcação de terras e garantir os direitos dos indígenas.
"Espero que vocês usem o diálogo e o entendimento ao invés das lutas tradicionais, que já se mostraram não dar certo porque as mortes e os conflitos no campo permanecem e estão aí acontecendo com bastante frequência, infelizmente", afirmou.
Gilmar Mendes também declarou que a decisão final da Corte sobre a constitucionalidade do marco temporal não vai encerrar os conflitos no campo.
"Nós estamos propondo outra saída possível para o impasse, baseada em uma reconciliação, uma nova forma de solução para a jurisdição constitucional, de maneira a resolver definitivamente o problema do conflito no campo e não ficar empurrando-o para frente, sem que este tenha fim", completou.
Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No ano passado, além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas.
Em seguida, representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) se retiraram da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate. Os representantes da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo federal continuaram nos debates.
Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco.
Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Bianca Penteado

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Brasil

Mendes defende diálogo em conciliação sobre marco temporal

247 – Na segunda-feira (18), uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe avanços nas negociações entre a J&amp;F Investimentos e a Paper Excellence, envolvendo a Eldorado Brasil Celulose, embora um acordo definitivo ainda não tenha sido alcançado. Sob condução do ministro Kassio Nunes Marques, o encontro marcou um novo capítulo no litígio que se estende há sete anos e que tem travado um plano de expansão da Eldorado estimado em R$ 25 bilhões. A J&amp;F propôs adquirir a participação da Paper, medida que poderia desbloquear esse investimento substancial.
O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), destacou a relevância desse possível acordo para o estado e para o país. “O Estado de Mato Grosso do Sul é hoje uma nova fronteira de desenvolvimento e crescimento econômico do país. A gente acompanha essa possibilidade de conciliação com a expectativa de que o resultado seja positivo para o Mato Grosso do Sul e o Brasil, uma vez que há possibilidade de um investimento considerável na expansão da planta de celulose da Eldorado, bem como no modal ferroviário para escoamento da produção”, afirmou Riedel à reportagem do Brasil 247.
A proposta da J&amp;F para adquirir a participação da Paper Excellence foi confirmada em nota oficial. A empresa declarou estar “pronta e com recursos disponíveis para fazer uma proposta pela totalidade das ações detidas pela Paper Excellence na Eldorado por um valor de mercado, que garanta alta rentabilidade para seu investimento e liberte a Eldorado do litígio promovido há sete anos pela empresa estrangeira, possibilitando a retomada dos investimentos e da geração de empregos”.
Histórico do Litígio e Intervenções 
O conflito começou em 2017, quando a Paper adquiriu 49,41% da Eldorado, enquanto a J&amp;F manteve 50,59%. No entanto, a Paper não obteve as autorizações necessárias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, resultando na anulação do contrato pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), decisão mantida pelo STF. A situação foi agravada pelas acusações de má-fé processual, levantadas por Nunes Marques.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também interveio, suspendendo os direitos de voto da Paper na Eldorado por considerar que a empresa agia de forma anticompetitiva, o que dificultava a expansão da companhia e ameaçava a concorrência no setor de celulose.
Impactos Potenciais e Benefícios Econômicos 
Segundo Wesley Batista, acionista da J&amp;F, a expansão da Eldorado, que incluiria a construção de uma nova linha de produção, poderia aumentar a capacidade da empresa de 1,8 milhão para 4,4 milhões de toneladas anuais, gerando cerca de 10 mil empregos durante a fase de construção e 2 mil na operação. O projeto também prevê uma ferrovia de 90 quilômetros, ligando Três Lagoas a Aparecida do Taboado, fortalecendo a infraestrutura regional, como também destacou o governador Eduardo Riedel.
O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, também destacou o potencial de desenvolvimento que o acordo poderia trazer. “O impacto será totalmente positivo tanto para o município quanto para o estado. Serão novas vagas de emprego para a população e desenvolvimento humano e financeiro para todos”, <a href="https://www.brasil247.com/economia/j-f-diz-estar-pronta-para-comprar-por-preco-justo-a-participacao-da-paper-na-eldorado">disse Guerreiro à reportagem do Brasil 247</a>, apontando a importância de um desfecho que beneficie o crescimento sustentável da cidade e da região.
Expectativas para o Futuro 
A continuidade das negociações no STF pode sinalizar uma solução iminente que destrave os investimentos, consolidando a posição do Brasil como um dos principais exportadores de celulose no mercado global. Para Riedel, além de fomentar a economia, um acordo trará novos empregos e uma infraestrutura ampliada que atrai outros investimentos. “E novos investimentos consequentemente geram novos empregos, novas oportunidades, melhoram a renda, e aportam na ampliação da capacidade de escoamento, na atração de outros players, novas moradias, enfim, uma gama de serviços que vem atrelada ao desenvolvimento”, concluiu o governador.

Economia

“Conciliação na Eldorado pode trazer investimento considerável em celulose e ferrovias”, diz governador Eduardo Riedel

247 – A J&amp;F Investimentos, controladora majoritária da Eldorado Brasil Celulose, reafirmou nesta segunda-feira (18) sua disposição de adquirir a participação da Paper Excellence na companhia, com o objetivo de encerrar um prolongado litígio que já dura sete anos. A proposta, segundo a J&amp;F, será feita a valor de mercado, garantindo um retorno justo para a empresa sino-indonésia e permitindo que a Eldorado avance com seu plano de expansão, um investimento estimado em R$ 25 bilhões em Mato Grosso do Sul. A audiência de conciliação, que ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi conduzida pelo ministro Kassio Nunes Marques, representou um avanço nas negociações entre as partes, mesmo sem um acordo definitivo até o momento.
A proposta de compra foi confirmada pela J&amp;F em nota oficial: “A J&amp;F está pronta e com recursos disponíveis para fazer uma proposta pela totalidade das ações detidas pela Paper Excellence na Eldorado por um valor de mercado, que garanta alta rentabilidade para seu investimento e liberte a Eldorado do litígio promovido há sete anos pela empresa estrangeira, possibilitando a retomada dos investimentos e da geração de empregos".
A mediação no STF foi marcada após o ministro Nunes Marques rejeitar um recurso da Paper contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que já havia declarado nulo o contrato de venda de ações da Eldorado para a Paper, sob a justificativa de que a empresa estrangeira não possuía as autorizações necessárias para deter terras no Brasil. A decisão de Nunes Marques indicou indícios de "má-fé processual" por parte da Paper, motivando a audiência de conciliação desta segunda-feira.
<h3>Contexto do Litígio e Impacto no Investimento</h3>
A disputa pelo controle da Eldorado começou em 2017, quando a Paper Excellence adquiriu 49,41% das ações da empresa, enquanto a J&amp;F manteve 50,59%. Entretanto, a Paper nunca obteve as autorizações exigidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelo Congresso Nacional para assumir posse de terras no Brasil, o que levou à anulação do contrato pela Justiça, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).
A paralisação do projeto de expansão da Eldorado tem gerado preocupações econômicas e estratégicas. Segundo Wesley Batista, acionista da J&amp;F, o plano de construir uma segunda linha de produção na fábrica de Três Lagoas aumentaria a capacidade anual da companhia de 1,8 milhão para 4,4 milhões de toneladas de celulose, além de gerar aproximadamente 10 mil empregos na fase de construção e 2 mil na operação. A Paper, no entanto, afirmou que não permitiria o investimento enquanto não assumisse o controle integral da Eldorado.
<h3>Decisões e Medidas do Cade</h3>
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também interveio no caso, retirando os poderes de voto da Paper na Eldorado devido a condutas consideradas anticompetitivas. Em sua análise, o Cade observou que a empresa estrangeira usava sua posição para obstruir a expansão da Eldorado e potencialmente beneficiar seus próprios interesses, incluindo um projeto paralelo de fábrica de celulose no Brasil.
“Considerando os prejuízos financeiros que aparentam advir de condutas praticadas pela Representada, temos que a Eldorado e o mercado de celulose do Brasil podem sofrer danos de difícil reparação em razão da possível diminuição de oferta da celulose produzida pela Eldorado”, concluiu o Cade em sua análise.
<h3>Próximos Passos</h3>
Com a abertura de um procedimento conciliatório pelo STF, a expectativa é que ambas as partes apresentem suas propostas e cheguem a um entendimento que viabilize a continuidade dos investimentos e do crescimento da Eldorado. Esse acordo pode consolidar um avanço significativo para a indústria de celulose no Brasil, fortalecendo a competitividade do setor no mercado global e promovendo benefícios econômicos regionais e nacionais, com forte impacto na balança comercial brasileira.

J&F diz estar pronta para comprar por preço justo a participação da Paper na Eldorado

247 – Em entrevista concedida à Folha de S. Paulo, Cláudio Cotrim, presidente da Paper Excellence no Brasil, expôs uma postura que beira a arrogância ao comentar a disputa com a J&amp;F pela Eldorado Brasil Celulose. Em uma fala desastrada, Cotrim admitiu que a empresa, controlada pelo empresário indonésio Jackson Wijaya, atuou fora da conformidade legal ao não consultar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da tentativa de aquisição das terras, algo exigido pela legislação brasileira. O presidente da Paper agora busca, de forma ostensiva, pressionar o Judiciário e o Executivo a aceitarem suas condições, a fim de regularizar a transação.
O executivo afirmou que a Paper protocolou um pedido no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o enviou à Advocacia-Geral da União (AGU) para formalizar um termo de compromisso. “Nos comprometemos em vender as terras e converter todos os contratos de arrendamento em parceria rural, que, pela legislação, é aceita. Dessa forma, a gente soluciona de uma vez o problema”, declarou Cotrim, em um tom que tentava minimizar a relevância da violação, como se a falta de conformidade legal pudesse ser resolvida por simples compromisso posterior.
No entanto, mais preocupante do que a confissão de atuação à margem da lei foi a tentativa de constranger as autoridades brasileiras, sugerindo que elas não teriam o direito de rejeitar sua proposta. “Qual seria o argumento para [o governo] rejeitar esse termo de compromisso? Acho difícil achar uma razão para que não seja aceito”, declarou, deixando implícita a insinuação de que uma decisão contrária ao seu pedido seria irracional.
O presidente da Paper Excellence não hesitou em criticar o Judiciário e órgãos técnicos, insinuando que as decisões que questionam a legalidade da aquisição seriam motivadas por influência política e não por critérios técnicos ou legais. Cotrim afirmou, sem apresentar provas, que, numa reunião em Frankfurt, seus adversários no contencioso comercial teriam dito que tinham “influência política".&nbsp;
A disputa pela Eldorado está em um ponto crítico, e as declarações de Cotrim chegam às vésperas de uma audiência de conciliação no STF, marcada para esta segunda-feira 18, às 17 horas, pelo ministro Kassio Nunes Marques. A decisão do Incra, que recentemente concluiu pela nulidade do contrato, junto com os pareceres da AGU e do MPF em defesa da anulação da compra, reforça a necessidade de cumprimento das normas que regem a aquisição de terras por empresas de capital estrangeiro.
O despacho, publicado na noite de quarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à Junta Comercial de São Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
Entenda os fundamentos da decisão do Incra
A decisão do órgão reafirma a necessidade de cumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseou sua decisão, publicada em 1º de novembro, em pareceres técnicos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) e pela Diretoria de Governança Fundiária.
Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo.&nbsp;
A decisão foi tomada após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirma a ilegalidade do negócio. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamento de imóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de terras em Mato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.
O MPF, em três instâncias judiciais, também defende que o negócio deve ser considerado nulo de pleno direito, argumentando que a Paper, como empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira. Com a entrevista concedida à Folha, Cotrim busca resolver a ilegalidade com um mero termo de compromisso posterior ao negócio.
Em resposta à reportagem do Brasil 247, a Paper Excellence enviou uma nota, em que contesta alguns pontos:
Não há nenhuma violação da Lei em relação ao negócio envolvendo a Eldorado. &nbsp;A Paper é proprietária de 49,41% das ações — sendo, portanto, acionista minoritária e não controladora.&nbsp;
A Paper não tem a intenção de pressionar os Poderes Executivo ou Judiciário para regularizar a situação, até mesmo porque a participação societária da Paper na Eldorado não é irregular, de acordo com a legislação vigente.&nbsp;
Na interpretação da Paper Excellence, as restrições previstas na legislação brasileira sobre investimentos internacionais em imóveis situados em zonas rurais não se aplicam ao caso da aquisição da Eldorado. Afinal, a transação não configura aquisição de terras rurais para fins agrícolas ou exploração econômica direta, mas sim a aquisição de uma operação consolidada, que inclui ativos industriais e logísticos, voltados à produção de celulose — o que está alinhado ao objetivo de desenvolvimento do setor no Brasil.

Em entrevista desastrada, presidente da Paper admite ter atuado à margem da lei na compra da Eldorado

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras pediram nesta quinta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da conciliação sobre a participação do governo federal na companhia. Em petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso, a AGU e a empresa solicitam a extensão das negociações por mais 45 dias.
Na petição, o governo e os representantes da Eletrobras afirmam que as negociações estão em fase conclusiva, mas é necessário mais tempo para o encerramento das discussões.
"É necessário reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão e a finalização minuciosa de alguns pontos cruciais. Tal cuidado é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas", diz o documento.
O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo para requerer a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado pela privatização da companhia reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.
A lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU.
Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques determinou que a causa deve ser avaliada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), em 90 dias. Em abril deste ano, novo prazo de 90 dias foi concedido.
Em fato relevante divulgado ontem (31) ao mercado financeiro, a Eletrobras informou que as discussões com o governo federal envolvem a participação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da empresa, a antecipação de recursos devidos à conta de desenvolvimento energético e a venda da participação da companhia na Eletronuclear.
A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia, conforme determinam o estatuto da empresa e a Lei 6.404, de 1976, conhecida como Lei das S/A.

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