Reuters - As 19 distribuidoras de energia elétrica que negociam com o governo a prorrogação de suas concessões somam R$ 944 milhões em multas com pagamentos suspensos por decisões judiciais, disse uma diretora da agência reguladora Aneel nesta terça-feira.
A informação foi dada por Agnes da Costa durante a reunião da Aneel que discute o desenho final do termo aditivo que as concessionárias de energia poderão assinar para estender seus contratos por mais 30 anos.
Segundo a diretora, somente o grupo Enel, que opera distribuidoras em São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, tem R$ 603 milhões em multas suspensas pela Justiça.
A companhia italiana recebeu a maior multa já aplicada pela agência reguladora a uma distribuidora, no valor de R$165,8 milhões, por sua atuação insatisfatória na recomposição dos serviços de energia aos consumidores após um forte temporal em novembro de 2023.
Depois desse evento, a empresa entrou novamente na mira do governo e da Aneel em outubro do ano passado, também em função da demora excessiva no restabelecimento da energia após um temporal.
Procurada, a Enel não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.
Costa ressaltou que a judicialização das multas é uma realidade no setor elétrico e gera uma "percepção de impunidade, que faz com que não haja a devida resposta das distribuidoras para as necessidades de melhoria apontadas pela fiscalização".
"Não há 'enforcement' da regulação e dos contratos de concessão sem a força da fiscalização", disse a diretora.
A Aneel chegou a discutir uma obrigação para que as distribuidoras quitassem suas multas junto à agência antes de poderem assinar a prorrogação de suas concessões por mais 30 anos.
No entanto, a medida foi descartada depois de a Procuradoria da Aneel identificar que isso dependeria de fundamento legal ou autorização expressa do Ministério de Minas e Energia.

Paulo Emilio

Linha de transmissão de energia
13/03/2019
REUTERS/Amr Abdallah Dalsh

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Economia

Distribuidoras de energia somam R$ 944 mi em multas não pagas por decisões da Justiça, diz Aneel

247 - O número de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) assinados na segunda década da modalidade (2014-2024) apresentou um aumento quase 300% em comparação com os primeiros dez anos alcançando 314 contratos, em relação aos 80 firmados de 2004 a 2014, de acordo com dados do relatório iRadarPP, da consultoria Radar PPP, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/contratos-de-ppps-avancam-quase-300-em-segunda-decada-de-parcerias-no-brasil/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
A Lei nº 11.079, que instituiu o marco regulatório das PPPs no Brasil, completou 20 anos em 2024, e os resultados mostram um acelerado crescimento, especialmente após 2020. Em 2024, até novembro, o Brasil registrou 88 editais publicados e 44 contratos assinados. Guilherme Naves, sócio da Radar PPP, atribui o avanço das parcerias ao amadurecimento da capacidade dos entes federativos em lidar com esses projetos.
“Na primeira década, as PPPs estavam ainda criando a infraestrutura necessária para os contratos e profissionais. Com o tempo, as experiências começaram a gerar resultados, o que fez o modelo ganhar escala”, explica Naves.
Outro fator importante para esse crescimento foi o ajuste regulatório, que favoreceu a participação do setor privado. A transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios, concluída em 2014, e o marco legal do saneamento, em 2020, foram mudanças chave para impulsionar as PPPs, permitindo maior flexibilidade para a iniciativa privada.&nbsp;
Além disso, as dificuldades fiscais e financeiras enfrentadas pelos governos nos últimos anos também motivaram o uso das PPPs como alternativa para investimentos que o setor público não tem condições de realizar, como aponta Frederico Ribeiro, também sócio da Radar PPP.
Se na primeira década os estados foram os principais responsáveis pelos contratos, com destaque para áreas como saneamento, saúde e mobilidade, na segunda década os municípios passaram a liderar, especialmente no setor de iluminação pública, que atualmente possui 127 contratos. Ainda conforme a reportagem, o setor de resíduos sólidos também foi relevante, com 55 contratos. Essa mudança reflete a diversificação dos projetos, que agora abrangem uma gama mais ampla de serviços e infraestrutura.
O relatório da Radar PPP funciona como uma espécie de indicador para avaliar os mais de 5,4 mil projetos de concessões e parcerias público-privadas em andamento no país, envolvendo a União, estados e municípios.

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247 – Durante sua participação no Fórum Esfera, o ministro dos Transportes, Renan Filho, fez declarações destacando as conquistas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no setor de concessões e comentou sobre a atual tensão entre o governo e o setor empresarial. Ele argumentou que as concessões realizadas sob a administração do presidente Lula são mais vantajosas para o cidadão, tanto em termos de custos quanto de investimentos.
"O presidente Lula é quem mais fez concessões – e faz mais barato do que em outros estados, como São Paulo", afirmou Renan Filho. Ele enfatizou que os leilões realizados pelo governo federal têm proporcionado benefícios significativos para a população. "Nos leilões do presidente Lula, o cidadão paga menos e recebe mais investimentos", acrescentou, destacando a eficiência e a justiça social das políticas de concessão do governo.
Renan Filho também refletiu sobre a nova dinâmica política e econômica que o Brasil está vivendo. "Estamos vivendo uma situação nova no Brasil, com grandes empresários de oposição e grandes empresários que apoiam o governo", observou. Essa polarização, segundo ele, pode ser benéfica para o país, levando a um equilíbrio necessário para o desenvolvimento. "Há quem prefira a Argentina e há quem prefira o Brasil. Eu prefiro o Brasil. Esta tensão vai nos fazer encontrar o melhor caminho", declarou, expressando confiança no futuro do país.
O ministro apelou por paciência e compreensão dos empresários, especialmente daqueles que têm mais recursos. "Quem mora na cobertura, que tenha um pouco mais de paciência, porque há quem more nos andares de baixo e precisa do estado brasileiro", afirmou Renan Filho. Ele sublinhou a importância de políticas públicas que atendam às necessidades dos mais vulneráveis, defendendo que o Estado brasileiro desempenhe um papel ativo na redução das desigualdades.
As palavras de Renan Filho chegam em um momento de debates acirrados sobre a política econômica do governo federal. A abordagem do ministro dos Transportes reflete um esforço do governo em mostrar que suas políticas de concessão são mais justas e eficazes em comparação com as administrações anteriores e com outros estados, como São Paulo. Além disso, seu discurso sugere uma tentativa de amenizar as tensões com o setor empresarial, pedindo paciência e solidariedade em prol do bem comum.
O Fórum Esfera, realizado no Guarujá, tem sido um palco importante para o diálogo entre representantes do governo e do setor privado, abordando temas cruciais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. As declarações de Renan Filho destacam a intenção do governo de continuar promovendo concessões que beneficiem a população, ao mesmo tempo em que busca conciliar os interesses de diferentes segmentos da sociedade.

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