247 - O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, em setembro, a primeira de quatro parcelas de R$ 50 milhões previstas para este ano. A informação foi publicada pelo Valor Econômico e confirmada pelo presidente do colegiado, Flávio César Mendes de Oliveira, que também chefia o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
Segundo o jornal, o montante total de 2025 encolheu de R$ 600 milhões para R$ 200 milhões após o atraso na eleição da diretoria do órgão, provocado por divergências entre entidades municipalistas sobre indicações ao Conselho Superior.
Ainda de acordo com o Valor, o Comitê pretende pedir ao Ministério da Fazenda que complemente os R$ 400 milhões não pagos, sob argumento de que esses recursos são decisivos para finalizar o sistema que fará a apuração e a distribuição da arrecadação do IBS entre Estados e municípios, em integração com a Receita Federal. “Estamos dando um passo de cada vez e tentando minimizar os impactos e prejuízos da melhor forma possível”, afirmou Oliveira, eleito em 1º de agosto, ao comentar os efeitos do atraso.
O presidente do colegiado relatou que, desde a sanção da Lei Complementar nº 214, foi criado um “Pré-Comitê Gestor”, com Comsefaz, FNP e CNM, dividido em sete grupos de trabalho para acelerar a regulamentação. “São mais ou menos dois mil técnicos, envolvendo Estados e municípios, que estão trabalhando nesses últimos meses intensamente”, disse. Nessa etapa preliminar, alguns Estados iniciaram módulos do sistema, mas a conclusão exige integração plena com a Receita.
A prioridade até dezembro é concluir o motor de apuração e o algoritmo de rateio entre entes subnacionais — elemento que diferencia o IBS da CBS, de competência federal. Apesar do cronograma apertado, Oliveira descarta mudar a janela de testes da reforma do consumo, programada para começar em janeiro de 2026. O cronograma ganha fôlego, segundo ele, com a formalização do CNPJ do Comitê e a abertura de conta no Banco do Brasil para receber os repasses federais.
A previsão orçamentária da União para a implementação do IBS inclui aportes de R$ 1,2 bilhão em 2026 e R$ 1,8 bilhão em 2027. Paralelamente, segue a redação final do regulamento conjunto da CBS e do IBS, que, de acordo com Oliveira, deve ser concluído até o fim de 2025. Ele reforça que as deliberações do Comitê dependerão do aval do segmento municipalista: “Mesmo não tendo a indicação ainda dos representantes dos municípios, nós não vamos tomar nenhuma decisão e nenhuma deliberação dentro do Comitê Gestor sem a anuência dos municípios.”
A Confederação Nacional de Municípios pediu para sair do “Pré-Comitê”, mas técnicos ligados à entidade permanecem como ouvintes nos grupos, o que permite o avanço dos trabalhos em conjunto com o Ministério da Fazenda. O impasse entre CNM e Frente Nacional de Prefeitos sobre as cadeiras no Conselho Superior segue sendo a principal pendência política do arranjo federativo, e foi o que motivou a instalação inicial do colegiado apenas com os Estados, após consultas jurídicas.
No front legislativo, Oliveira busca reunião com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), relator do PLP nº 108 — a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária — para tratar de pontos administrativos dos novos tributos e do próprio Comitê Gestor. Estados e municípios defendem incluir no texto a derrubada da aplicação ampla, nas esferas administrativas, da regra do voto de qualidade do Carf que, em caso de empate, afasta juros e multa. Na avaliação dos entes subnacionais, a norma estimula litigância e corrói a arrecadação local.

Luis Mauro Filho

Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

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