<p><b>247</b> - A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado em 2022 para ajudar o setor de eventos a se recuperar dos impactos da pandemia da Covid-19. Depois passou por uma reformulação em 2024 e também impôs um limite financeiro de R$ 15 bilhões. Quando esse valor for atingido, os benefícios devem ser suspensos no mês seguinte.</p>
<p>Em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a Receita fez os cálculos com três métodos diferentes e apresentou o mais conservador.</p>
<p>“Nós já presumimos que íamos ter aumento, porque nós vimos durante o ano passado o aquecimento da economia refletido em uma série de indicadores: de massa salarial, do próprio PIB, da gestão do PIB. Isso continua nesse início do ano. Isso é demonstrado pelo valor de dezembro, em que quase R$ 4 bilhões foram usufruídos a título de Perse”, declarou.</p>
<p>Segundo Barreirinhas, a Receita usou dados declarados pelos próprios contribuintes e só somou valores de empresas habilitadas conforme a lei.</p>
<p>O Perse começou em 2022 como uma maneira de ajudar o setor de eventos afetado pela pandemia de Covid-19.  Em 2024, os benefícios foram reformulados para serem extintos até dezembro de 2026. Mas o limite do teto em reais também foi imposto.</p>
<h2><b>Setor de eventos</b></h2>
<p> Doreni Isaías Caramori Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, confirmou que o setor vem passando por um bom momento, mas comentou que esse é um indício do acerto da política.</p>
<p>“Doze RAIS [Relação Anual de Informações Sociais] consecutivas apontam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia”, afirmou.</p>
<p>O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que pode ter havido um erro da lei ao permitir a apuração dos benefícios a partir de abril de 2024 como fez a Receita. Segundo ele, as empresas só foram habilitadas para o novo Perse entre junho e agosto do ano passado, o que reduziria o valor atingido até agora.</p>
<p>“Então, peço essa sensibilidade política para o programa não acabar da noite para o dia, sem a gente ter uma transição”, disse Carreras.</p>
<p>Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), os relatórios têm de ser revistos porque existem empresas de aviação e de entrega de comida que estão nas listas e não deveriam estar (com Ag. Câmara).</p>

Leonardo Lucena

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Cultura

Receita: setor de eventos pode perder incentivos do Perse em abril

<p><b>BRASÍLIA (Reuters) - </b>A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar o Orçamento de 2025 no dia 11 de março, informou a assessoria do colegiado nesta segunda-feira.</p>
<p>Uma vez aprovado pela comissão, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ainda precisará passar por votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.</p>

Bianca Penteado

Plenário da Câmara dos Deputados
01/02/2025


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Brasil

CMO marca votação do Orçamento de 2025 para 11 de março

<p><b>247 - </b>O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), atual presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, afirmou à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comissao-do-congresso-espera-relatorio-para-votar-orcamento-de-2025/">CNN Brasil</a> que aguarda a entrega do relatório elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para que o orçamento de 2025 seja votado. O processo ainda está em andamento, com a expectativa de que o relator finalize sua análise e que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 seja votado até o final de fevereiro.</p>
<p>As atividades no Congresso Nacional devem ser retomadas na semana do dia 3 de fevereiro, mas a CMO, uma das comissões mais disputadas e influentes da Casa, passará por mudanças em sua liderança. Os mandatos dos cargos de direção no colegiado têm duração de um ano, o que significa que o presidente atual, Julio Arcoverde, deixará a função após a eleição de um novo líder da comissão.&nbsp;</p>
<p>A escolha do próximo presidente da CMO está vinculada às articulações políticas em torno das novas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, cujos acordos ainda estão sendo definidos. Dessa forma, segundo a reportagem, há a possibilidade de Arcoverde não comandar mais a comissão no momento da votação do orçamento.</p>
<p>Além disso, o orçamento de 2025 já contempla R$ 38,9 bilhões em emendas parlamentares impositivas, sendo R$ 24,67 bilhões destinados às emendas individuais e R$ 14,28 bilhões às emendas de bancada. Esses valores representam a quantia que o governo é obrigado a pagar, e a aprovação do orçamento ainda dependerá da análise e aprovação do projeto em uma sessão conjunta formada por deputados e senadores</p>

Paulo Emilio

Comissão do Congresso aguarda relatório para votar Orçamento de 2025

<p><b>247 - </b>O Congresso Nacional decidiu cortar a previsão de receitas do Orçamento de 2025 que dependiam da aprovação de projetos do governo, considerando os efeitos da desoneração da folha de pagamentos. A decisão, segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, foi tomada após a aprovação da medida pelo Legislativo e sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Comissão Mista de Orçamentos do Congresso aprovou o relatório das receitas na sexta-feira (7)</p>
<p>O relatório das receitas, aprovado pela Comissão, é uma etapa anterior à análise do restante do Orçamento de 2025, que envolve os gastos do governo federal. A estimativa de arrecadação serve como um "colchão" para acomodar e financiar as despesas do próximo ano, incluindo as emendas parlamentares.</p>
<p>O governo havia enviado uma proposta orçamentária com previsão de R$ 47 bilhões em receitas que dependiam da aprovação do Congresso. Essas receitas ficariam "penduradas" e só se concretizariam se determinadas propostas fossem aprovadas pelos parlamentares. Algumas despesas do Orçamento, como os benefícios da Previdência Social, também estavam atreladas a essa arrecadação.</p>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, desse montante, R$ 25,8 bilhões estavam programados com o fim da desoneração da folha de pagamentos em 2025, impactando empresas e municípios. No entanto, o Executivo e o Congresso fecharam um acordo para a continuidade da medida, com reoneração gradual a partir de 2025. O impacto estimado é de R$ 18,8 bilhões no próximo ano com as medidas de compensação. Por isso, o relator das receitas do Orçamento, deputado Domingos Sávio (PL-MG), incorporou essa estimativa no relatório.</p>
<p>A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra, abrangendo milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas, incluindo pequenos municípios.</p>
<p>Além da desoneração, o governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda relativo a Juros sobre Capital Próprio (JCP). No entanto, o projeto está parado no Congresso e não há previsão de votação neste ano. O relator decidiu cortar essa previsão em R$ 13,4 bilhões.</p>
<p>Com a redução dessa arrecadação, haverá impactos para programas que seriam financiados com o dinheiro, principalmente benefícios da Previdência Social, que dependiam de R$ 43,7 bilhões dessas receitas condicionadas. Na prática, o governo agora precisará de outros recursos para financiar essas despesas no Orçamento, que são obrigatórias.</p>
<p>Apesar de cortar as receitas que dependiam de aprovação do Congresso, o relator aumentou a estimativa de arrecadação total do governo federal em 2025 em R$ 22,5 bilhões, o que deve acomodar a aprovação do Orçamento. A explicação foi o bom desempenho da economia, que surpreendeu após dados do Produto Interno Bruto (PIB) e da massa salarial.</p>
<p>O relator, no entanto, fez algumas críticas em relação à arrecadação programada pelo governo. Entre elas, está a previsão de R$ 28,6 bilhões pela volta do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o tribunal da Receita Federal. Em 2024, o governo disse que poderia arrecadar R$ 54,7 bilhões com essa medida, mas menos de R$ 300 milhões entraram nos cofres públicos. Ele não alterou a previsão de arrecadação com o Carf após apelos do governo.</p>
<p>"Esta relatoria buscou informações a respeito do expressivo aumento nas outras receitas administradas e foi informada de que o Poder Executivo continua confiante que os esforços de recuperação de créditos seja mediante análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de transações de relevante e disseminada controvérsia jurídica renderão os montantes estimados na proposta, a despeito do desempenho decepcionante em 2024", afirmou Domingos Sávio no relatório.</p>

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


Brasília

Congresso corta previsão de receitas do Orçamento de 2025 após desoneração da folha

<p><b>247 - </b>A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta sexta-feira (6) o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). A votação do relatório final está prevista para quinta-feira (12).</p>
<p>O relatório preliminar fixa as receitas e despesas do próximo ano em R$ 5,866 trilhões. Desse total, R$ 1,655 trilhão vai para o refinanciamento da dívida pública federal.</p>
<h3>Despesas obrigatórias</h3>
<p>As despesas primárias obrigatórias representam a maior parte dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com participação de 66,8%. Em termos absolutos, essas despesas totalizam R$ 2,7 trilhões, um crescimento de 9,6% em relação à LOA 2024.</p>
<p>As despesas primárias discricionárias — excluído o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — corresponderam a 4,2% do total. Elas passam de R$ 164,6 bilhões para R$ 169,4 bilhões, um aumento de 3% em relação a 2024. As despesas discricionárias referentes ao PAC registram queda de 1,3%.</p>
<h3>Parâmetros macroeconômicos</h3>
<p>O relatório preliminar apresenta estimativas para parâmetros como variação do produto interno bruto (PIB), expectativa de inflação e taxas de juros e câmbio. Segundo Angelo Coronel, esses fatores “balizam a maioria das projeções orçamentárias”. “É fundamental que sejam avaliadas a sua magnitude e a sua consistência, de modo a minimizar erros de estimativas e tornar a peça orçamentária a mais próxima possível da realidade”, explica.</p>
<p>O texto prevê um crescimento real de 2,64% no PIB, com um valor nominal de R$ 12,382 trilhões. A inflação acumulada para 2025 é estimada em 3,3%, enquanto a taxa a Selic média é de 9,61 ao ano. O dólar médio previsto é de R$ 5,19.</p>
<p>“De modo geral, as expectativas do mercado mostram-se mais pessimistas em comparação às projeções do governo federal. Observa-se que essas diferenças, com exceção das projeções para o crescimento real do PIB, têm se ampliado nos últimos meses. Esse movimento decorre, sobretudo, da desconfiança do mercado em relação à política fiscal mais recente, que persistiu mesmo após o anúncio de medidas voltadas ao fortalecimento do limite de despesas primárias”, afirma Angelo Coronel.</p>
<h3>Política Fiscal</h3>
<p>O projeto da LDO 2025 propõe uma meta de resultado primário do governo central igual a zero, mas admite um intervalo de tolerância entre déficit de R$ 30,97 bilhões (-0,25% do PIB) e superávit de R$ 30,97 bilhões (+0,25% do PIB). O resultado primário do governo central previsto no projeto da LOA 2025 é de déficit de R$ 40,4 bilhões. Mas, excluídos R$ 44,1 bilhões referentes a precatórios, a projeção aponta para um superávit de R$ 3,7 bilhões.</p>
<h3>Renúncia de Receitas</h3>
<p>O relatório preliminar tem um demonstrativo sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. A estimativa é de uma renúncia de R$ 543,7 bilhões em 2025, o que corresponde a 4,39% do PIB. As maiores desonerações se referem a:</p>
<p>Simples Nacional: R$ 121 bilhões (22,25%);</p>
<p>agricultura e agroindústria: R$ 83,1 bilhões (15,28%);</p>
<p>rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física: R$ 57 bilhões (10,48%); e</p>
<p>entidades sem fins lucrativos: R$ 45,5 bilhões (8,38%).</p>
<h3>Limite para despesa</h3>
<p>O Novo Regime Fiscal estabelece um limite global para as despesas primárias. Em 2024, esse teto foi fixado em R$ 2,06 trilhões. Para 2025, a estimativa é de um limite de R$ 2,249 trilhões.</p>
<p>O total de despesas primárias previsto é de R$ 2,93 trilhões. A diferença (R$ 681,4 bilhões) se refere a despesas não sujeitas ao limite, especialmente as transferências constitucionais (R$ 544,8 bilhões). “Por essa ótica, o limite de despesas alcança 94,3% da despesa primária dos orçamentos fiscal e da seguridade social programada no projeto da LOA 2025”, explica Angelo Coronel.</p>
<h3>Educação</h3>
<p>Os recursos destinados ao Ministério da Educação (MEC) somam R$ 200,5 bilhões, um aumento de R$ 19,9 bilhões (11%) em relação a 2024. Há mais repasses para áreas como educação básica (acréscimo de R$ 10,8 bilhões); ensino profissional (R$ 0,7 bilhão); e ensino superior e hospitais universitários federais (R$ 2,2 bilhões).</p>
<p>“Em relação às despesas primárias do MEC, as obrigatórias cresceram R$ 20,8 bilhões (15,6%), enquanto as discricionárias registraram aumento de R$ 2,7 bilhões (8,2%). No total, as despesas primárias apresentam um crescimento de R$ 23,5 bilhões (14,1%), percentual superior ao índice de correção do limite aplicável às despesas primárias (6,8%)”, aponta o relator.</p>
<h3>Saúde</h3>
<p>O montante mínimo de aplicação na saúde em 2025 é de R$ 228 bilhões. O relatório preliminar prevê um valor ligeiramente superior: R$ 228,3 bilhões. Entre as despesas classificadas como ações e serviços públicos de saúde, o texto reserva R$ 19,5 bilhões para o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual.</p>
<h3>Pessoal e Previdência</h3>
<p>O relatório preliminar fixa as despesas com pessoal e encargos sociais em R$ 444,7 bilhões. Descontando os R$ 28,5 bilhões pagos pela União como contribuição ao regime próprio de previdência dos servidores púbicos, as despesas primárias com pessoal totalizam R$ 416,2 bilhões. A cifra representa um crescimento de 10,43% sobre o valor de 2024.</p>
<p>As despesas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem superar R$ 1 trilhão em 2025 — um crescimento nominal de 9,1% em relação a 2024. O valor contempla o reajuste de 6,87% no salário mínimo, aplicado aos benefícios previdenciários que têm paridade com o piso.</p>
<p>“Contudo, vale lembrar que, dentro do pacote de medidas do governo federal, está prevista uma alteração na regra de aumento real do salário mínimo. De acordo com o Poder Executivo, a medida terá impacto fiscal estimado em R$ 2,2 bilhões em 2025, R$ 11,9 bilhões no acumulado dos dois anos seguintes e R$ 109,8 bilhões até 2030”, explica Angelo Coronel.</p>
<h3>Assistência Social</h3>
<p>O relatório preliminar registra uma dotação de R$ 291,3 bilhões para Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O Programa Bolsa Família deve transferir R$ 166,3 bilhões para 20,9 milhões de famílias. A dotação é 1,35% menor que o valor previsto para 2024. As despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BCP) devem chegar a R$ 112,9 bilhões em 2025, um acréscimo de 0,4% em relação a 2024.</p>
<h3>Investimentos</h3>
<p>O PIB estimado para 2025 é de R$ 12,382 trilhões, o que impõe um piso de investimentos em R$ 74,3 bilhões. O projeto da LOA, no entanto, prevê R$ 230,2 bilhões para investimentos no próximo ano.</p>
<h3>Emendas</h3>
<p>O relatório prevê uma reserva de R$ 24,67 bilhões para o atendimento de emendas impositivas individuais e de R$ 14,28 bilhões para as impositivas de bancada estadual.</p>
<p>Para assegurar esses recursos, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel, surge um “corte prévio linear” de 1% nos gastos discricionários do Poder Executivo. O corte vale para despesas correntes, investimentos e inversões financeiras com valor superior a R$ 1 milhão.</p>
<p>Além do cancelamento nas despesas previstas, o parecer preliminar estabelece tetos diferenciados para os cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais em suas áreas temáticas com o objetivo de constituir reserva para atendimento das emendas não impositivas apresentadas. De acordo com o relatório, os maiores cancelamentos poderão ser feitos nas áreas de infraestrutura, cidades, saúde e educação.</p>
<h3>Relatório de receitas</h3>
<p>Antes de votar o relatório preliminar, a CMO aprovou o relatório de receitas proposto pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). A comissão decidiu ampliar em R$ 22,522 bilhões as receitas primárias previstas para 2025 — de R$ 2,907 trilhões para R$ 2,930 trilhões.</p>
<p>Parte do dinheiro extra é proveniente da arrecadação de tributos pela Receita Federal, como o Imposto de Renda (R$ 40,4 bilhões) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (R$ 30,1 bilhões). O maior aumento nominal se deve, no entanto, ao voto de qualidade do governo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) — são R$ 65 bilhões previstos.</p>
<p>— A conclusão deste relatório é que a receita primária constante do projeto de lei orçamentária para 2025 está abaixo do que pode ser arrecadado. A arrecadação prevista das receitas administradas, sem considerar a Previdência, corresponde a 15,21% do PIB estimado para 2025, um aumento de 0,6% em relação aos números mais recentes de 2024 — explicou Domingos Sávio. (Com informações de<i> Agência Senado</i>).</p>

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