Agência Brasil - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem em Alcântara, no Maranhão.
O julgamento do caso foi realizado em abril de 2023 e a sentença foi divulgada nesta quinta-feira (13), determinando que o Estado brasileiro adote medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares.
A condenação diz respeito ao processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciada na década de 1980, e foi aplicada em razão das violações sofridas pelos quilombolas de Alcântara no direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, violações aos direitos à proteção da família, à alimentação e moradia adequadas, à educação, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, entre outros.
Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do país, com 84,6% dos moradores autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara tem 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18.
“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, diz o comunicado da CIDH.
<h3>Entenda o caso</h3>
Em agosto de 1979, o Ministro da Aeronáutica manifestou seu interesse em utilizar uma parte do território de Alcântara para a implementação de um centro de lançamento espacial brasileiro. O local foi escolhido por ser considerado vantajoso para operações dessa natureza, pela proximidade à Linha do Equador.
Em setembro de 1980, o estado do Maranhão declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de 52.000 hectares em Alcântara, a fim de implementar o CLA.
O centro foi criado oficialmente em março de 1983. Ainda no mesmo ano, teve início a instalação de uma base espacial na cidade de Alcântara.
Entre 1986 e 1987, foram realizadas as duas primeiras fases de deslocamento obrigatório das comunidades quilombolas que residiam na área declarada de interesse público, as quais foram reassentadas em sete agrovilas. Até 2001, um total de 312 famílias de 31 Comunidades Quilombolas haviam sido deslocadas e reassentadas.
Após uma intensa luta das comunidades, em 2004, a Fundação Palmares certificou o território como quilombola. Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) identificando como território tradicionalmente ocupado a área de 78.105 hectares.
Ainda assim, a Força Aérea Brasileira (FAB) planejava ampliar o território da base de 8,7 mil hectares para 21,3 mil hectares, avançando sobre as comunidades. Após a publicação do relatório, o Ministério da Defesa manifestou a existência de interesses do Programa Espacial Brasileiro.
Para o tribunal, a falta de resposta judicial às reivindicações dos quilombolas gerou intensos sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando, assim, o projeto de vida coletivo em seu território tradicional.
Além disso, a Corte evidenciou que o Estado falhou em sua obrigação de adotar medidas para preservar as práticas próprias da economia de subsistência das comunidades quilombolas de Alcântara, impactando, assim, seu direito à alimentação adequada. A situação foi agravada por uma série de restrições aplicadas nas agrovilas que impediram o acesso dos membros das comunidades às práticas, aos bens e aos serviços culturais, como o acesso as praias, cemitérios, a celebração de festas religiosas, entre outros.
“O Tribunal também constatou que as comunidades enfrentaram obstáculos de acessibilidade material à educação, pois nem todas as agrovilas dispõem de escolas e/ou transporte regular para acessar instituições de ensino em agrovilas próximas”, disse a CIDH.
<h3>Julgamento</h3>
Em abril de 2023, quando o caso foi levado para julgamento na CIDH, no Chile, o Brasil pediu desculpas aos quilombolas e reconheceu que o Estado violou os direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades de Alcântara.
Na ocasião, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas pelas violações. O documento reconhece 152 comunidades representadas no caso como sendo remanescentes de quilombos.
“Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso, porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”, disse o ministro.
Quatro meses depois, em agosto, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para buscar solução sobre o impasse que dificulta a titulação das terras.
Em setembro do ano passado, o governo assinou um termo de conciliação com as comunidades quilombolas de Alcântara, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do CLA.
Em cerimônia na cidade maranhense, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, passo fundamental para a titulação da área.&nbsp;
“A história do povo de Alcântara vai mudar”, disse o presidente, destacando a importância dos atos para o acesso da população a benefícios sociais e serviços públicos básicos, como saúde, educação e acesso à água.

Bianca Penteado

CIDH condena Brasil por violar direitos de quilombolas em Alcântara

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Brasil

247 – O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reuniu-se na quarta-feira (12) com Pedro Vaca, relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA (Organização dos Estados Americanos).
A visita de Vaca faz parte de uma missão oficial da CIDH, que segue no Brasil até 14 de fevereiro. O objetivo é analisar a situação da liberdade de expressão no país, incluindo o ambiente digital. Durante o encontro no Itamaraty, Vieira reafirmou o compromisso do Brasil com a pauta e com o combate à desinformação.
A delegação foi convidada pelo governo brasileiro e terá reuniões com representantes dos Três Poderes.
Além do encontro com o chanceler, Vaca também se reuniu com deputados e senadores da base governista, além da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia.

Mauro Vieira reafirma compromisso do Brasil com a liberdade de expressão à OEA

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Caroline Oliveira, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/08/comissao-interamericana-e-acionada-contra-nunes-apos-suspensao-de-aborto-legal-em-sao-paulo">Brasil de Fato</a> - A Bancada Feminista, mandato coletivo do Psol na Câmara Municipal de São Paulo, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), contra a decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de encerrar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. 
O hospital é uma das principais unidades de saúde da cidade a realizar o procedimento que, pela legislação, é autorizado em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante, independentemente da idade gestacional. O Vila Nova Cachoeirinha é o único a realizar o procedimento acima de 22 semanas no estado de São Paulo. 
Silvia Ferraro, covereadora do mandato, afirmou que o fechamento do serviço está "acarretando violações dos direitos humanos, principalmente de mulheres e meninas em situação de extrema vulnerabilidade". 
"Era o único hospital que fazia o procedimento do aborto legal em gestações acima de 22 semanas. Nós sabemos que quem chega ao hospital para procurar esse serviço com gestações avançadas são, principalmente, meninas de até 13 anos que foram estupradas, dentro de suas próprias casas por familiares ou conhecidos, e que só vão descobrir a gestação depois que estão com 22 semanas, por conta exatamente dessa extrema vulnerabilidade", disse a vereadora ao Brasil de Fato. 
Ela destaca que a legislação brasileira, desde 1940, não impõe nenhum limite gestacional ao aborto legal em caso de estupro. "Não é possível que o prefeito de São Paulo decida isso da própria cabeça. Ele tem que cumprir a legislação. E isso significa garantir o direito ao aborto legal para todas essas mulheres e meninas que chegam no Hospital Vila Nova Cachoeirinha”, conclui. 
Com a suspensão, meninas vítimas de estupro, por exemplo, têm sido forçadas a buscar atendimento em outras regiões. Em dezembro do ano passado, quando o serviço foi encerrado, a secretaria chegou a informar que a interrupção se deu para realizar cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros tipos de procedimentos que envolvem a saúde da mulher. 
Garantia de acesso irrestrito ao aborto legal - As vereadoras do mandato coletivo argumentam que a suspensão da realização do aborto legal "limita o acesso ao aborto legal em toda a região Sudeste e sobrecarrega os já poucos serviços remanescentes". 
"É sabido que quem chega no serviço de aborto legal com uma gestação avançada são as pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas trans e mulheres que sofrem com a violência intrafamiliar", afirmam. 
O documento informa ainda que "coagir ou obrigar mulheres a prosseguirem com gestações que comprometam sua integridade física e psicológica constitui uma forma de discriminação de gênero passível de ser caracterizada como tortura, tratamento cruel, desumano e degradante". 
Diante deste quadro, a Bancada Feminista pediu que a CIDH "intervenha e exorte o Brasil, em especial o município de São Paulo, a garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país". 
Histórico judicial - Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a cobrar esclarecimentos a respeito da suspensão, que tem "causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto". 
No ofício, o MPF afirmou que "a unidade é referência na realização do serviço, principalmente para pessoas com mais de 22 semanas de gravidez. A legislação brasileira não fixa nenhum limite temporal de desenvolvimento do feto para que gestantes que tenham direito ao aborto procurem os serviços de saúde e sejam atendidas". 
Logo depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o retorno dos serviços de aborto legal em janeiro deste ano. A Prefeitura, no entanto, conseguiu uma liminar para suspender a decisão.

Sudeste

Comissão Interamericana é acionada contra Nunes após suspensão de aborto legal em São Paulo

Reuters - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu nesta quinta-feira às autoridades argentinas que respeitem a liberdade de protesto da população, após relatos de que policiais usaram força excessiva contra manifestantes pacíficos e jornalistas.
A declaração da CIDH foi feita após os protestos em 12 de junho do lado de fora do Congresso argentino, em oposição a um projeto de reformas econômicas do presidente Javier Milei.
"Estamos preocupados com o uso desproporcional da força pública contra jornalistas e indivíduos que participam de protestos pacíficos na Argentina, bem como com atos de violência perpetrados por cidadãos privados durante esses protestos", disse a CIDH.
Imagens da Reuters mostraram um carro em chamas durante o protesto, com manifestantes dispersos jogando pedras e garrafas. A polícia supostamente respondeu com armas não letais, incluindo irritantes químicos, cassetetes, balas de borracha e canhões de água, disse a CIDH.
O governo argentino emitiu uma declaração dizendo que as forças de segurança haviam detido "terroristas armados com paus, pedras e até granadas, que tentaram perpetrar um golpe de Estado."
Após os protestos, 33 pessoas foram presas sob acusações relacionadas à quebra da ordem pública e constitucional, mas 28 foram liberadas devido à insuficiência de provas, deixando cinco em prisão preventiva.
A vice-presidente Victoria Villarruel, que desempatou a votação do projeto após um longo debate no Congresso, citou em seu voto duas Argentinas: uma violenta e outra esperando com dor "e sacrifício a mudança pela qual votaram".
A extensa legislação, que promove incentivos ao investimento, privatização de várias entidades estatais e revisões fiscais, faz parte do plano de Milei para combater a pior crise econômica das últimas décadas, com 300% de inflação, alta carga de dívidas e aumento da pobreza.
A CIDH ressaltou a importância de protestos pacíficos em sociedades democráticas. A força pública deve ser usada somente como último recurso e sob circunstâncias legais, necessárias e proporcionais, afirmou.

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