<p><b>247 - </b>A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar imediatamente a advocacia privada após sua saída do governo federal. A decisão da Comissão, órgão ligado à Casa Civil e responsável por zelar pelo cumprimento do código de conduta da alta administração federal, dispensa o cumprimento do prazo de seis meses de quarentena previsto na legislação que trata de conflitos de interesse, mas estabelece restrições específicas relacionadas à atuação em casos vinculados ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/lewandowski-e-liberado-para-advogar-sem-quarentena-mas-tera-restricao-em-casos-da-pf-como-o-master.shtml"> Folha de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<p>A comissão de ética atua como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. Também é responsável por se manifestar sobre a existência de conflitos de interesse e por apurar condutas que estejam em desacordo com as normas do código de conduta da alta administração federal.</p>
<h2>Decisão da comissão afasta quarentena obrigatória</h2>
<p>Segundo a avaliação do colegiado, não houve identificação de conflito de interesses que justificasse a imposição automática da quarentena. O presidente da Comissão de Ética Pública, Bruno Espiñeira, explicou que a exigência do prazo legal depende de análise individual de cada caso e não ocorre de forma automática.</p>
<p>Ainda assim, a liberação não é irrestrita. Espiñeira afirmou que, caso Lewandowski pretenda atuar como advogado em investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master, será necessário respeitar o período de seis meses. O descumprimento desta condição poderá levar à abertura de um processo ético.</p>
<h2>Restrições impostas pela Comissão</h2>
<p>Ricardo Lewandowski comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano. A Polícia Federal é subordinada à pasta. Parte das restrições impostas pela comissão tem como objetivo evitar o uso de informações obtidas durante o exercício do cargo em benefício de interesses privados.</p>
<p>Antes de assumir o ministério, o escritório de advocacia da família de Lewandowski prestou serviços ao Banco Master entre 2023 e agosto de 2025. O ex-ministro se retirou formalmente do escritório em 17 de janeiro de 2024, poucos dias antes de assumir o cargo no governo federal.</p>
<h2>Relação entre o escritório da família e o banco</h2>
<p>Após a saída de Lewandowski, o escritório passou a ser administrado por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski. Mesmo com a mudança, a banca continuou prestando serviços jurídicos ao Banco Master, que permaneceu como um de seus clientes.</p>
<h2>Operação policial e prisão do dono do Banco Master</h2>
<p>O Banco Master é alvo de investigação da Polícia Federal que apura supostas fraudes na emissão de títulos de crédito falsos. A operação resultou na prisão do dono da instituição, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro. Ele foi solto no dia 28 do mesmo mês e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.</p>
<h2>Nota de Lewandowski e posicionamento da defesa</h2>
<p>Em nota, a assessoria de Ricardo Lewandowski afirmou que a Comissão de Ética Pública autorizou sua atuação como advogado “em conformidade com a legislação vigente, com algumas exceções”. O comunicado destaca que ele não poderá intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas.</p>
<p>A nota também informa que Lewandowski está impedido de patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do ministério, especialmente perante as polícias federal e rodoviária federal, além de órgãos colegiados vinculados à pasta. As restrições se estendem a processos judiciais ou administrativos no Cade e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando relacionados a atos ou investigações conduzidos por esses órgãos.</p>
<p>Procurado sobre o caso do Banco Master, Lewandowski afirmou que, após deixar o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023, retomou suas atividades na advocacia. Segundo ele, além de outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao banco. Em resposta enviada por sua assessoria, declarou que “ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”.</p>
<p>Já a defesa de Daniel Vorcaro afirmou, também por meio de nota, que a contratação de consultores pelo Banco Master “ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Lewandowski recebe liberação parcial para advogar após deixar o governo

<p><b>247</b> - Órgão consultivo do governo federal, a Comissão de Ética Pública (CEP) informou nesta sexta-feira (9) que a foi aprovada a instauração de um processo de apuração contra o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Augusto Heleno, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão no inquérito da trama golpista. &nbsp;</p>
<p>Mesmo após o militar já ter recebido a pena determinada pelo STF, outros processos podem ser instaurados. A comissão quer obter mais detalhes das manifestações do ex-ministro, registradas em reunião realizada por Jair Bolsonaro (PL) em 5 de julho de 2022. De acordo com a Polícia Federal (PF), essa reunião era uma espécie de preparativo para a execução de um plano supostamente golpista.</p>
<p>A comissão tinha enviado um ofício ao ministro do STF Alexandre de Moraes pedindo autorização para notificar Heleno para que ele tenha mais tempo, com o objetivo de preparar a sua defesa. Relator do inquérito da trama golpista no STF, o magistrado ainda precisa se manifestar sobre o pedido feito pela comissão.&nbsp;</p>
<p>Em 22 de dezembro, Moraes concedeu a prisão domiciliar humanitária ao general Augusto Heleno em razão da idade avançada do condenado (78 anos) e do seu quadro de saúde, comprovado por perícia médica oficial realizada pela PF.&nbsp;</p>

Leonardo Lucena

Brasília

Comissão de Ética Pública instaura procedimento contra Heleno por incitação golpista

<p><b>247 - </b>O gesto de Marcelo Queiroga, ex-ministro da Saúde do governo Jair &nbsp;Bolsonaro (PL), de mostrar o dedo do meio para manifestantes que criticavam o então mandatário em Nova Iorque, em 2021, resultou em uma punição de censura ética aplicada pela Comissão de Ética Pública. A informação foi divulgada pela própria comissão, que destacou que a sanção impede Queiroga de ser contratado pelo serviço público por três anos, destaca o jornalista Lauro Jardim em sua coluna no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/ex-ministro-e-punido-por-mostrar-o-dedo-a-manifestantes-criticos-a-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>O episódio ocorreu após uma confusão envolvendo cerca de dez manifestantes contrários a Bolsonaro na saída da comitiva presidencial da residência da missão brasileira junto à ONU, no Upper East Side, em Nova York. Os manifestantes gritavam palavras de ordem, chamando Bolsonaro de “genocida” e “assassino” devido a sua inação no enfrentamento à pandemia de Covid-19. Em resposta, Queiroga fez o gesto obsceno com a mão enquanto a comitiva brasileira deixava o local.</p>
<p>A Comissão de Ética Pública considerou que o comportamento de Queiroga foi inadequado e incompatível com a postura esperada de um ministro de Estado. Carlos França, ex-ministro de Relações Exteriores do governo Bolsonaro, também esteve envolvido no incidente. França alegou ter feito um “gesto de arminha” com as mãos, mas, neste caso, o colegiado decidiu arquivar o processo.</p>

Marcelo Queiroga é punido por gesto obsceno a manifestantes contrários a Bolsonaro em Nova Iorque

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