A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em votação que contou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-e-inclui-voto-impresso-no-texto/">O Estado de S. Paulo</a>, a proposta, composta por 877 artigos, altera pontos sensíveis da legislação atual, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa e as punições para compra de votos. Em meio ao debate, a oposição obteve uma vitória significativa ao aprovar, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no texto.
A emenda sobre a impressão do voto foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O dispositivo prevê que o processo de votação de cada eleitor só seja concluído após a conferência do voto impresso com o registrado pela urna eletrônica. Embora tenha se posicionado contra a medida, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não conseguiu barrar a aprovação da proposta na CCJ.
O novo Código Eleitoral estabelece mudanças importantes. Uma das principais críticas recai sobre o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. O texto aprovado prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos passe a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, sem a necessidade de cumprimento da pena — como determina a legislação atual.
Ainda conforme a reportagem, outro ponto controverso está na flexibilização da penalização para compra de votos. A cassação de registro, diploma ou mandato de candidatos dependerá agora de uma avaliação da gravidade das circunstâncias e do nexo entre a prática e o resultado eleitoral. Atualmente, a simples comprovação da compra de votos já é suficiente para gerar punições severas.
A tramitação do projeto também enfrentou impasses em relação a outros temas. Inicialmente, a proposta previa quarentena de dois anos para agentes da lei que desejassem disputar eleições. Após negociações, o relator reduziu esse prazo para um ano.
As punições relacionadas à disseminação de desinformação eleitoral também foram suavizadas. O texto anterior previa prisão de até quatro anos para quem divulgasse notícias falsas sobre partidos ou candidatos com potencial de influenciar o eleitorado. A nova redação reduziu a pena para dois meses a um ano, além de multa, eliminando o agravante que previa aumento da pena em caso de ataque à integridade do processo eleitoral.
Líderes partidários correm contra o tempo para tentar aprovar o novo Código Eleitoral até o fim de setembro, garantindo sua aplicação já nas eleições de 2026. A expectativa inicial era de votação em julho, mas os impasses sobre quarentena e desinformação atrasaram o processo para o segundo semestre.
Para 2026, uma exceção foi incluída: a desincompatibilização poderá ser feita até 2 de abril, ampliando a margem de organização para candidatos que ocupam cargos públicos.
O avanço do projeto, no entanto, deve intensificar os debates no Congresso, especialmente pela inclusão do voto impresso, bandeira de setores da oposição que consideram a medida essencial para a segurança do processo eleitoral, mas que enfrenta resistência da maioria dos especialistas e do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Paulo Emilio

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Brasil

CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral com mudanças na Lei da Ficha Limpa e inclusão do voto impresso

247 - O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que trata do novo Código Eleitoral, vetou a inclusão de emendas que previam a adoção do voto impresso — pauta defendida por parlamentares ligados ao bolsonarismo. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-do-novo-codigo-eleitoral-rejeita-emenda-sobre-voto-impresso/">CNN Brasil</a>, o parlamentar afirmou que resgatar essa discussão agora significaria “um retrocesso”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (9).
As tentativas de emplacar o retorno do voto impresso partiram dos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE), mas todas foram rejeitadas por Marcelo Castro, conforme relatório divulgado na noite de segunda-feira (7). Na justificativa, o relator reforçou a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, em funcionamento no Brasil desde 1996. “O Brasil já fez 15 eleições gerais e municipais nesse período e nunca houve qualquer comprovação de fraude do sistema”, declarou.
Marcelo Castro ainda destacou os mecanismos de verificação já existentes no processo eleitoral: “A Justiça Eleitoral oferece aos partidos políticos, às instituições e à sociedade civil diversas oportunidades de auditoria da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais. Essas possibilidades de auditoria ocorrem antes, durante e depois das eleições, inclusive para o pleito deste ano.”
Ao comentar sobre os impactos práticos da reintrodução do voto impresso, ele foi enfático: “Representaria enorme dificuldade operacional, com a instalação de impressoras, que são equipamentos altamente suscetíveis a problemas mecânicos, em todas as urnas, além de ampliar, significativamente, o custo das eleições”.
O projeto do novo Código Eleitoral já acumula 373 emendas, das quais 335 foram analisadas. Castro apresentou parecer favorável à proposta, acolhendo total ou parcialmente mais de 40 sugestões e propondo um substitutivo ao texto original.
Em abril, em entrevista à CNN, o senador também defendeu a proposta em tramitação, rejeitando críticas de que ela significaria retrocesso. “Não é um retrocesso, quando se uniformiza e se coloca regras claras e transparentes, pelo contrário, toda a sociedade ganha [...] Todos ganham quando a lei é clara e não dá margem para interpretações variadas”, afirmou.

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Relator do novo Código Eleitoral barra tentativa de reintroduzir voto impresso: "retrocesso"

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CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral com mudanças na Lei da Ficha Limpa e inclusão do voto impresso

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