247 - A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, assegurou nesta terça-feira (19), que o Orçamento de 2026 será encaminhado ao Congresso Nacional até o prazo legal de 31 de agosto. Segundo ela, a meta fiscal projetada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) permanece inalterada.
De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/tebet-orcamento-de-2026-sera-entregue-no-prazo-e-meta-esta-mantida">Metrópoles</a>, Tebet afirmou que o governo federal mantém a previsão de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo exercício. A fala ocorreu antes de sua participação em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde foi convidada para debater os subsídios e incentivos fiscais concedidos pela União. A sessão foi solicitada pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
No requerimento que motivou a reunião, o parlamentar destacou que os benefícios fiscais custaram R$ 650 bilhões em 2023, o que equivale a 6% do PIB. O valor, segundo ele, representa o dobro da proporção registrada há duas décadas, quando os incentivos correspondiam a 3% do PIB.
“O quadro fiscal brasileiro se deteriorou. Precisamos de alternativas urgentes para estabilizar as contas públicas, sem aumentar impostos e sem penalizar o setor produtivo ou o cidadão”, defendeu o senador. Para ele, uma das medidas a serem analisadas é a redução gradual dos subsídios, como prevê a Constituição. Calheiros detalhou ainda que, no ano passado, a renúncia de receitas chegou a R$ 519 bilhões, enquanto os subsídios creditícios somaram R$ 83 bilhões e os subsídios financeiros, R$ 44 bilhões.

Paulo Emilio

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em cerimônia no Banco Central, em Brasília - 02/04/2025

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Economia

Tebet garante entrega do orçamento de 2026 no prazo e reafirma meta fiscal

247 - A Federação Única dos Petroleiros (FUP) manifestou repúdio ao Projeto de Lei nº 3.178/2019, aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado nesta terça-feira (10), por entender que a proposta representa uma ameaça à soberania energética e à atuação estratégica da Petrobrás. &nbsp;O texto autoriza a adoção do regime de concessão para blocos do pré-sal, extinguindo o direito de preferência da Petrobrás em leilões sob o modelo de partilha de produção, atualmente aplicado em áreas estratégicas. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A FUP espera que a tramitação na CAE resulte na rejeição ou modificação do conteúdo da proposta.
Segundo a FUP, o projeto compromete a política energética nacional, a arrecadação pública e a presença da Petrobrás em setores-chave da indústria. “Ao alterar o regime de partilha de produção do pré-sal, o projeto enfraquece a Petrobrás e implica menor participação do Estado em um recurso estratégico para a soberania energética e para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país”, declarou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Um dos principais pontos de crítica é a transferência ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) da prerrogativa de definir, caso a caso, o modelo aplicável a cada bloco. A federação alerta que a ausência de parâmetros técnicos vinculantes pode favorecer interesses privados ou estrangeiros, fragilizando a transparência e colocando em risco o interesse nacional.
Bacelar defende que o regime de partilha é um instrumento que assegura à Petrobrás papel central em projetos considerados estratégicos, permitindo que o Brasil mantenha protagonismo no desenvolvimento de tecnologias de ponta e na proteção de seu patrimônio energético.
Além disso, ele ressalta que a partilha garante à União participação proporcional na produção e na valorização futura do petróleo, o que beneficia diretamente o Fundo Social — mecanismo que financia áreas essenciais como saúde, educação e políticas públicas estruturantes.
A FUP também sublinha que a Lei nº 12.351/2010, que instituiu o modelo de partilha, permite maior exigência de conteúdo nacional na cadeia produtiva do setor petrolífero, impulsionando a reindustrialização e a geração de empregos qualificados. A substituição pelo regime de concessão, segundo a entidade, enfraquece esse ciclo, ao favorecer empresas transnacionais com cadeias de fornecimento globais, em detrimento da indústria nacional.
Para a federação, o atual modelo é o mais adequado para a exploração das reservas do pré-sal, pois confere maior controle à União sobre a produção e permite apropriação direta da renda gerada com o petróleo. A flexibilização das regras, adverte a entidade, rompe com a coerência e previsibilidade do marco regulatório, gerando insegurança em um setor que exige planejamento de longo prazo.

Redação Brasil 247

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamenta Fundo Social do pré-sal

FUP denuncia ataque à soberania com mudança no regime do pré-sal

247 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a liberação de R$ 22 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) até 2028. A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Rogério Carvalho (PT-SE), visa ampliar o financiamento à inovação, incluindo as cooperativas entre os beneficiários e retirando restrições impostas pelo novo arcabouço fiscal. ​
O projeto propõe que os recursos adicionais do FNDCT fiquem livres da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que autoriza que até 30% das receitas destinadas ao fundo sejam usadas para outras finalidades. Segundo <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Wagner">Wagner</a>, "o objetivo desta proposição legislativa é aperfeiçoar este arranjo, para que a modalidade reembolsável não seja prejudicada por uma regra que tem como destinatária a modalidade não reembolsável". ​
A proposta também entrou na lista de prioridades da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF), que lançou sua Agenda Legislativa 2025. A frente conta com o apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que inclui bancos de fomento e instituições como a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que necessita dos recursos do FNDCT. ​
O presidente da Finep e da ABDE, Celso Pansera, destacou a importância do projeto: "O projeto permite acessar os recursos depositados do FNDCT. Temos que tirar o dinheiro de lá para financiar a inovação". ​
Com a aprovação do projeto, espera-se que os recursos do FNDCT sejam utilizados de forma mais eficiente para impulsionar a ciência, tecnologia e inovação no país, beneficiando uma gama mais ampla de entidades, incluindo cooperativas, e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.​

Luis Mauro Filho

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal

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