247 – Durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado nesta quarta-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública tem como objetivo “organizar o jogo” para uma “nova partida”, em referência à necessidade de um sistema nacional mais coeso e eficaz no combate ao crime. “A PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida. Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais”, afirmou Lewandowski.
O ministro defendeu uma abordagem estruturante e suprapartidária para o enfrentamento do crime organizado, destacando que a segurança pública é uma das maiores preocupações da população brasileira, ao lado da saúde e da educação. Ele insistiu na criação de um pacto interfederativo, com ações coordenadas entre União, estados e municípios: “A segurança pública é uma responsabilidade compartilhada e só com um esforço conjunto e contínuo entre todas as esferas de governo poderemos enfrentar, de forma estruturante e eficaz, os desafios colocados pelo crime organizado e pela violência que aflige nossa população”.
Lewandowski também abordou a crescente internacionalização das atividades criminosas. Segundo ele, o crime organizado “não reconhece fronteiras” e exige respostas globais. “Estamos lidando com um fenômeno transnacional. Por isso, defendemos a criação de um órgão específico no âmbito das Nações Unidas para coordenar esse enfrentamento em escala global”, declarou, ao citar parcerias com organismos como a Europol, Interpol, Ameripol e acordos bilaterais com Espanha, Portugal e Itália.
Entre as iniciativas estratégicas já em curso, o ministro destacou a criação da plataforma Segurança Transparente, que permitirá à população acompanhar a aplicação das emendas parlamentares destinadas à área. Ressaltou ainda o investimento no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), voltado para operações integradas e manutenção dos Centros Integrados de Comando e Controle, como o de Foz do Iguaçu, na fronteira com Argentina e Paraguai.
Lewandowski apresentou dados de 2024: mais de 200 operações realizadas pelas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), com 36 unidades ativas e a descapitalização de mais de R$ 6 bilhões em bens das facções criminosas. Também citou o Plano Amazônia — Segurança e Soberania (Amas), que prevê a criação de um Centro de Cooperação Policial Internacional em Manaus, com participação de nove países da região aduaneira amazônica.
Um dos pontos mais debatidos foi a ausência de previsão de receita na PEC. O ministro justificou a decisão como uma escolha deliberada, para que o tema seja discutido no Congresso. “Optamos por não inserir a fonte de receita na proposta justamente porque entendemos que essa é uma discussão que deve ser feita pelo Congresso Nacional. Acreditamos, inclusive, que os investimentos em segurança pública deveriam estar fora do teto de gastos, dada a sua importância estratégica para o País.”
Lewandowski também enfrentou questionamentos sobre a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as Ficcos e Ministérios Públicos estaduais. Ele denunciou que houve extrapolação de funções por parte da PRF, inclusive com atuação em áreas urbanas e execução de mandados de busca e prisão, o que, segundo ele, desrespeita os limites constitucionais.
“Temos cerca de 76 mil quilômetros de rodovias federais e apenas 13 mil agentes para cumprir essa missão. A PRF tem um papel fundamental, mas precisa se concentrar em sua função principal: o policiamento ostensivo nas rodovias federais”, alertou. “Tivemos que frear esses extrapolamentos. Queremos que cada força policial atue rigorosamente dentro de suas competências.”
A audiência também abordou a Portaria MJSP nº 830/2024, que fixa os limites da atuação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública. O texto veda à PRF o exercício de funções típicas das polícias judiciárias, como investigações criminais e cumprimento de mandados judiciais.
Ao fim, o ministro fez um apelo aos parlamentares: “Contamos com a sensibilidade dos membros desta comissão para que encaminhem emendas que fortaleçam as ações da segurança pública”. Para Lewandowski, o apoio do Parlamento será essencial para garantir a continuidade de políticas públicas estruturantes e ampliar a capacidade operacional das forças de segurança no país.

Redação Brasil 247

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Brasil

Lewandowski defende pacto nacional para segurança pública e critica extrapolação de funções da PRF

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (9) que a PEC da Segurança Pública não é uma “bala de prata” para combater a criminalidade no Brasil, e sim, “uma tentativa de organizar o jogo". Lewandowski apresentou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e aos líderes partidários na última terça (8). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pec-da-seguranca-e-tentativa-de-organizar-o-jogo-diz-lewandowski/">CNN Brasil</a>.
“A PEC não é a solução. Repito: a PEC é o início da solução, de conjugação de esforço. A PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo, para depois nós darmos uma nova partida. Sem excluir as intervenções pontuais”
O avanço da criminalidade, segundo o ministro, é um "fenômeno global", afetando diversos países, e a PEC surge como uma tentativa de abordar essa questão de maneira mais coordenada. No entanto, Lewandowski enfatizou que a proposta contém um nível de abstração, e por isso ainda serão necessárias melhorias pontuais na legislação ordinária para corrigir falhas específicas no combate ao crime.
Embora a PEC tenha sido amplamente debatida com governadores, Lewandowski garantiu que o texto não prejudica a autonomia dos estados e municípios na gestão das políticas públicas de segurança. Ele refutou as críticas da oposição, que temem que a proposta comprometa a capacidade dos entes federativos de decidir sobre questões locais.
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a integração das forças de segurança no país, incluindo as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública definidos pela Constituição. Outra novidade é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ser responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A PEC, após ser protocolada, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Caso aprovada, a proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, será debatida e votada em dois turnos no plenário da Casa.

Otávio Rosso

Lewandowski: PEC da Segurança é o “início da solução” para o combate ao crime organizado

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