A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em votação que contou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-e-inclui-voto-impresso-no-texto/">O Estado de S. Paulo</a>, a proposta, composta por 877 artigos, altera pontos sensíveis da legislação atual, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa e as punições para compra de votos. Em meio ao debate, a oposição obteve uma vitória significativa ao aprovar, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no texto.
A emenda sobre a impressão do voto foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O dispositivo prevê que o processo de votação de cada eleitor só seja concluído após a conferência do voto impresso com o registrado pela urna eletrônica. Embora tenha se posicionado contra a medida, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não conseguiu barrar a aprovação da proposta na CCJ.
O novo Código Eleitoral estabelece mudanças importantes. Uma das principais críticas recai sobre o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. O texto aprovado prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos passe a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, sem a necessidade de cumprimento da pena — como determina a legislação atual.
Ainda conforme a reportagem, outro ponto controverso está na flexibilização da penalização para compra de votos. A cassação de registro, diploma ou mandato de candidatos dependerá agora de uma avaliação da gravidade das circunstâncias e do nexo entre a prática e o resultado eleitoral. Atualmente, a simples comprovação da compra de votos já é suficiente para gerar punições severas.
A tramitação do projeto também enfrentou impasses em relação a outros temas. Inicialmente, a proposta previa quarentena de dois anos para agentes da lei que desejassem disputar eleições. Após negociações, o relator reduziu esse prazo para um ano.
As punições relacionadas à disseminação de desinformação eleitoral também foram suavizadas. O texto anterior previa prisão de até quatro anos para quem divulgasse notícias falsas sobre partidos ou candidatos com potencial de influenciar o eleitorado. A nova redação reduziu a pena para dois meses a um ano, além de multa, eliminando o agravante que previa aumento da pena em caso de ataque à integridade do processo eleitoral.
Líderes partidários correm contra o tempo para tentar aprovar o novo Código Eleitoral até o fim de setembro, garantindo sua aplicação já nas eleições de 2026. A expectativa inicial era de votação em julho, mas os impasses sobre quarentena e desinformação atrasaram o processo para o segundo semestre.
Para 2026, uma exceção foi incluída: a desincompatibilização poderá ser feita até 2 de abril, ampliando a margem de organização para candidatos que ocupam cargos públicos.
O avanço do projeto, no entanto, deve intensificar os debates no Congresso, especialmente pela inclusão do voto impresso, bandeira de setores da oposição que consideram a medida essencial para a segurança do processo eleitoral, mas que enfrenta resistência da maioria dos especialistas e do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Paulo Emilio

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Brasil

CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral com mudanças na Lei da Ficha Limpa e inclusão do voto impresso

247 - O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto do novo Código Eleitoral no Senado, alterou seu parecer para incluir emendas de parlamentares bolsonaristas que rejeitam a punição à divulgação de desinformação sobre o processo eleitoral. A mudança consta no novo relatório divulgado na noite de segunda-feira (7), informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/07/relator-de-novo-codigo-cede-a-bolsonaristas-e-livra-de-punicao-critica-ou-opiniao-sobre-processo-eleitoral.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021, estava parada há cerca de quatro anos e pode ser votada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seu novo parecer, Castro acolheu sugestões de aliados de Jair Bolsonaro (PL) que alegam que o texto original “criminalizava o debate” ao prever prisão de 1 a 4 anos para quem divulgasse fatos sabidamente inverídicos na propaganda eleitoral — incluindo conteúdos que deslegitimem o sistema de votação e desestimulem o voto.
Com a modificação, o relatório deixa claro que não configura crime a “mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos”. A flexibilização atende a uma das principais bandeiras do bolsonarismo, que insiste, sem provas, em levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas e defende o retorno do voto impresso.
Financiamento empresarial - Apesar da concessão às críticas bolsonaristas, Marcelo Castro não aceitou a emenda apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que pretendia reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas — prática proibida desde 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. A possibilidade, no entanto, ainda pode ser retomada se houver apoio da maioria dos senadores durante a tramitação.
Com 898 artigos, o projeto revoga toda a legislação eleitoral vigente e propõe um novo marco legal sob a justificativa de simplificar e modernizar as regras. Contudo, diversos trechos preocupam especialistas em transparência e fiscalização eleitoral, por promoverem afrouxamento nos controles sobre o uso de recursos públicos e restringirem a atuação da Justiça Eleitoral.
Travas ao Judiciário e fragilidades - Algumas das medidas mais polêmicas aprovadas na Câmara, como a possibilidade de o Congresso sustar decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o uso irrestrito do fundo partidário, foram excluídas por Castro no novo parecer. No entanto, pontos sensíveis foram mantidos, entre eles:
<ul>
 <li>O fim da padronização do sistema SPCA (Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais);</li>
 <li>A limitação do papel da Justiça Eleitoral a uma mera conferência formal das contas, excluindo a apuração de possíveis fraudes, como superfaturamentos e desvios;</li>
 <li>A redução dos prazos de inelegibilidade e da análise técnica das contas partidárias.</li>
</ul>
Atualmente, partidos e candidatos dependem majoritariamente de recursos públicos para financiar suas campanhas, com valores que ultrapassam R$ 6 bilhões a cada eleição. Por isso, especialistas apontam que a proposta, ao dificultar a fiscalização, pode abrir brechas para o mau uso desses recursos.
Pesquisas e inelegibilidade - Outro ponto que gera controvérsia é a tentativa de regular a divulgação de pesquisas eleitorais. O texto aprovado na Câmara previa censura à publicação de levantamentos na véspera e no dia da votação, além da exigência de uma "taxa de acerto" por parte dos institutos. No Senado, essas exigências foram substituídas por um “indicador de confiabilidade”.
Também foi mantida a mudança nos prazos de inelegibilidade: o texto do Senado conserva o entendimento de que o período de oito anos começa a contar a partir da data da decisão judicial. Pela regra atual, o prazo se inicia somente após o fim da pena ou do mandato, o que, na prática, estende o afastamento da vida política para além de oito anos.
Tramitação acelerada - O novo Código Eleitoral precisa ser aprovado pelo Congresso até setembro deste ano para que possa entrar em vigor já nas eleições de 2026. Marcelo Castro também é autor de outro projeto polêmico, que propõe unificar as eleições em um único pleito e extinguir a reeleição. A proposta já foi aprovada na CCJ, mas perdeu impulso diante das divergências no Senado.

Guilherme Levorato

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Sob pressão bolsonarista, relator do novo Código Eleitoral ameniza punição para fake news sobre urnas

247 - O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que trata do novo Código Eleitoral, vetou a inclusão de emendas que previam a adoção do voto impresso — pauta defendida por parlamentares ligados ao bolsonarismo. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-do-novo-codigo-eleitoral-rejeita-emenda-sobre-voto-impresso/">CNN Brasil</a>, o parlamentar afirmou que resgatar essa discussão agora significaria “um retrocesso”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (9).
As tentativas de emplacar o retorno do voto impresso partiram dos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE), mas todas foram rejeitadas por Marcelo Castro, conforme relatório divulgado na noite de segunda-feira (7). Na justificativa, o relator reforçou a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, em funcionamento no Brasil desde 1996. “O Brasil já fez 15 eleições gerais e municipais nesse período e nunca houve qualquer comprovação de fraude do sistema”, declarou.
Marcelo Castro ainda destacou os mecanismos de verificação já existentes no processo eleitoral: “A Justiça Eleitoral oferece aos partidos políticos, às instituições e à sociedade civil diversas oportunidades de auditoria da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais. Essas possibilidades de auditoria ocorrem antes, durante e depois das eleições, inclusive para o pleito deste ano.”
Ao comentar sobre os impactos práticos da reintrodução do voto impresso, ele foi enfático: “Representaria enorme dificuldade operacional, com a instalação de impressoras, que são equipamentos altamente suscetíveis a problemas mecânicos, em todas as urnas, além de ampliar, significativamente, o custo das eleições”.
O projeto do novo Código Eleitoral já acumula 373 emendas, das quais 335 foram analisadas. Castro apresentou parecer favorável à proposta, acolhendo total ou parcialmente mais de 40 sugestões e propondo um substitutivo ao texto original.
Em abril, em entrevista à CNN, o senador também defendeu a proposta em tramitação, rejeitando críticas de que ela significaria retrocesso. “Não é um retrocesso, quando se uniformiza e se coloca regras claras e transparentes, pelo contrário, toda a sociedade ganha [...] Todos ganham quando a lei é clara e não dá margem para interpretações variadas”, afirmou.

Relator do novo Código Eleitoral barra tentativa de reintroduzir voto impresso: "retrocesso"

Agência Brasil - A proposta que retira a obrigatoriedade de os partidos reservarem 30% das vagas em chapas eleitorais para mulheres e estabelece em 20% o percentual de cadeiras destinadas a elas nos legislativos pode aprofundar a sub-representação política de mulheres negras e comprometer a fiscalização do uso do fundo partidário.&nbsp;
A avaliação é da organização Oxfam Brasil. A proposta para o novo Código Eleitoral está em discussão no Senado atualmente.
"Estamos diante de uma proposta que converte um piso de candidaturas e que representa uma conquista recente em um possível teto, o que é inaceitável. Ao invés de avançar, estamos regredindo décadas na representação política das mulheres, em especial das mulheres negras que já enfrentam barreiras estruturais para acessar espaços de poder", afirmou a coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil, Bárbara Barboza.
Segundo Bárbara, a exigência atual de 30% de candidaturas femininas permite mensurar e cobrar a participação das mulheres nos processos eleitorais.&nbsp;
"Sem a obrigatoriedade das candidaturas, os partidos tendem a investir menos em campanhas de mulheres cis e trans. Isso pode ser interpretado como violência política de gênero e raça, ou seja, obstaculiza o exercício dos direitos políticos das mulheres”, alertou.
Bárbara chamou a atenção ainda para o risco de concentração de recursos do fundo partidário.&nbsp;
"O dinheiro público destinado às eleições ficará ainda mais concentrado nas mãos de quem já detém o poder, ou seja, homens brancos. Na prática, isso significa menos recursos para campanhas de mulheres, especialmente as negras, que já têm dificuldade em acessar o fundo eleitoral", explicou.
A coordenadora lembrou ainda que as mulheres negras ocupam menos de 3% das cadeiras na Câmara dos Deputados, apesar de representarem 28% da população brasileira e com base nisso a reforma pode reforçar as desigualdades em vez de combatê-las.

Bianca Penteado

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Mudança no Código Eleitoral reduz participação feminina, diz Oxfam

Agência Brasil - O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.
A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.&nbsp;
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
<ul>
 <li>participação feminina na política;&nbsp;</li>
 <li>fiscalização das urnas eletrônicas;&nbsp;</li>
 <li>prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;&nbsp;</li>
 <li>uso de fake news e disparo de mensagens em massa;&nbsp;</li>
 <li>quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;&nbsp;</li>
 <li>propaganda eleitoral na internet;</li>
 <li>prestação de contas, entre outros assuntos.</li>
</ul>
<h3>Mulheres</h3>
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.
“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.
A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.
A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.&nbsp;
“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.
<h3>Urnas e fake news</h3>
O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.
O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.
A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.
O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.
<h3>Quarentena e inelegibilidade&nbsp;</h3>
O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.
No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.
A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.&nbsp;
“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.

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