247 - A ministra Cármen Lúcia afirmou nesta segunda-feira (2) que o Poder Judiciário deve ser "rigoroso e intransigente" diante de qualquer desvio ético e que magistrados precisam tomar decisões claras, transparentes e sem compromisso com interesses específicos das partes. A declaração foi feita durante a abertura do ano de trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual Cármen Lúcia é presidente.&nbsp;
Mais cedo, a ministra havia sido anunciada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, como relatora da proposta de Código de Ética que irá balizar a conduta dos ministros da Corte. Em seu discurso, Cármen Lúcia ressaltou que a atuação judicial deve estar sempre vinculada à legalidade. "O Judiciário tem compromisso com a legalidade de seu agir. Não tem compromisso com interesse específico de alguma das partes", afirmou.
<h2>Ano eleitoral exige rigor ético e transparência da magistratura</h2>
A ministra destacou que, em um ano de eleições gerais, a exigência de rigor ético e de transparência por parte da magistratura torna-se ainda maior. Segundo ela, a legitimidade do Judiciário está diretamente relacionada à confiança da sociedade.
"O que legitima a atuação do Poder Judiciário é a confiança que a cidadania deposita. Juízas e juízes eleitorais precisam adotar comportamentos ainda mais rigorosos em suas condutas e transparentes em suas ações, motivações e decisões", disse.
<h2>Sociedade espera imparcialidade e independência de pressões externas</h2>
Cármen Lúcia afirmou que a sociedade espera uma atuação imparcial e independente de pressões externas, de modo a garantir a credibilidade do processo eleitoral. "Não apenas o eleitorado espera uma atuação ética e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas contam que juízes e servidores atuem de forma honesta, imparcial e independente de influências", declarou.
A ministra também alertou para os efeitos da desconfiança nas instituições. Para ela, a perda de credibilidade do Judiciário provoca instabilidade em diferentes esferas da vida pública. "A desconfiança nos órgãos e nos agentes do poder estatal é um desassossego para a cidadania e um fator de instabilidade jurídica, social, política, econômica e também eleitoral", afirmou.
<h2>Violação de princípios éticos é prática inconstitucional e imoral</h2>
Segundo Cármen Lúcia, a violação de princípios éticos configura prática inconstitucional e injusta com a população. "A transgressão desses princípios é prática inconstitucional, ilegal, imoral e injusta com a cidadania. Somente com condutas éticas podemos considerar bem cumprida a nossa função", disse.
Ao encerrar o discurso, a ministra defendeu que decisões judiciais sejam compreensíveis para a sociedade. "Juízes e juízas têm o dever de atuar de forma que todas as cidadãs e cidadãos saibam clara e facilmente o que estamos decidindo, por que estamos decidindo e com base em qual fundamento legal", concluiu.

João Antonio Cunha

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Brasília

Relatora do Código de Conduta do STF, Cármen Lúcia defende Judiciário 'rigoroso e intransigente' com desvios éticos

247 - A ministra Cármen Lúcia será a responsável pela relatoria da proposta de criação de um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante o discurso de abertura do Ano Judiciário de 2026, antes mesmo do início oficial dos trabalhos do tribunal neste ano. O anúncio foi feito em sessão solene nesta segunda-feira (2), quando Fachin destacou que a elaboração do código integra um compromisso central de sua gestão à frente do STF.&nbsp;
Segundo Edson Fachin, o objetivo do código é fortalecer princípios como ética, transparência e integridade, além de ampliar a confiança da sociedade no Judiciário. Ao formalizar o convite à ministra Cármen Lúcia, o presidente do Supremo agradeceu publicamente a disposição da magistrada em conduzir os trabalhos. “Agradeço, de público, a eminente ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria da proposta de um Código de Ética, compromisso de minha gestão para o Supremo Tribunal Federal. Vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito deste colegiado”, afirmou.
Fachin ressaltou que o debate sobre a conduta dos ministros ganhou relevância diante do atual cenário institucional e da necessidade de uma reflexão interna no Supremo. De acordo com ele, o tema deve ser incluído na pauta de um encontro entre os ministros marcado para o dia 12 deste mês, ocasião em que o presidente pretende ouvir sugestões e posicionamentos dos integrantes da Corte.
Durante o discurso, o presidente do STF também enfatizou a importância da responsabilidade institucional em momentos de maior pressão sobre as instituições. Para Fachin, o Supremo precisa demonstrar, por meio de suas próprias ações, compromisso com limites, autocorreção e prestação de contas à sociedade, sempre em consonância com a Constituição e com a convivência harmônica entre os Poderes.

Redação Brasil 247

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Brasil

Cármen Lúcia será relatora do Código de Conduta do STF, diz Fachin

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira os trabalhos de 2026 sob o impacto da crise institucional associada à investigação do Banco Master, com o desafio imediato de reduzir o desgaste público provocado pelo caso e reordenar a agenda do tribunal para os próximos meses.
As informações foram <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/02/stf-retoma-trabalhos-e-fachin-tenta-destravar-debate-sobre-codigo-de-conduta.ghtml">publicadas pelo jornal O Globo</a>, que relata a tentativa do presidente do STF, Edson Fachin, de atuar em duas frentes: contornar críticas à condução do relator Dias Toffoli no inquérito do Master e destravar a discussão de um código de conduta voltado a tribunais superiores, tema que voltou ao centro do debate diante das cobranças por regras mais claras de transparência e comportamento.
<h2>Um recesso atípico e a gestão de uma crise</h2>
Segundo o relato, o período de recesso foi incomum no Supremo. Em meio a questionamentos crescentes sobre decisões tomadas no caso Master — incluindo pedidos de suspeição e críticas vindas de segmentos do meio jurídico e político —, Fachin suspendeu parte das férias e atuou diretamente para tentar conter o avanço da crise.
O desgaste ganhou força, de acordo com a apuração, após a atuação de Toffoli passar a ser contestada por ter “pegado carona em um jatinho com o advogado de um diretor do Master”. Soma-se a isso o alto grau de sigilo imposto ao processo e uma decisão que gerou reação interna e externa: Toffoli determinou uma acareação entre o controlador do banco, Daniel Vorcaro, e um dirigente do Banco Central que não é investigado. Posteriormente, o ministro recuou dessa determinação.
No pano de fundo, o episódio consolidou a percepção, nos bastidores do tribunal, de que o caso expôs fragilidades institucionais e acelerou a pressão por mecanismos mais objetivos de conduta e publicidade dos atos, sobretudo em temas sensíveis e de grande repercussão.
<h2>Fachin promete protagonismo e eleva o tom</h2>
Em entrevista ao O Globo, Fachin sinalizou que pretende assumir protagonismo na resposta ao desgaste e não tratar o tema como uma crise periférica. Ao ser questionado sobre a atuação de Toffoli, foi direto:
<blockquote>"Não vou cruzar os braços. Doa a quem doer".</blockquote>
A frase, além de elevar o tom, indica que o presidente do STF pretende conduzir pessoalmente uma estratégia para proteger a imagem institucional da Corte, num contexto em que a credibilidade do Judiciário costuma ser alvo de disputas políticas e campanhas de deslegitimação.
Ao mesmo tempo, o caso também evidencia um dilema recorrente: quando faltam critérios claros e transparentes, abre-se espaço para suspeitas, narrativas de conveniência e pressões externas sobre o funcionamento do tribunal — ambiente fértil tanto para tentativas de tutela do Judiciário por outros Poderes quanto para iniciativas que, em nome de “controle”, podem reduzir autonomia e criar amarras oportunistas.
<h2>Código de conduta: resposta ao desgaste ou debate redundante</h2>
Idealizado por Fachin, o código de conduta passou a ser visto por parte do STF como uma resposta institucional ao desgaste provocado pelo caso Master. A ideia é estabelecer balizas mais nítidas de comportamento e transparência, especialmente em situações que envolvam contatos, agendas, decisões sigilosas e condutas com potencial de abalar a confiança pública.
O texto, porém, enfrenta resistência. Ministros ouvidos sob condição de reserva, segundo o jornal, afirmam que o tema exige “muita conversa” e que não há ambiente para votação no curto prazo.
Entre os argumentos contrários, está a avaliação de que 2026 é um ano eleitoral, período em que as instituições ficam mais expostas a pressões e conflitos de narrativa. Para outro grupo, o código seria desnecessário porque já existem normas que regem a magistratura, como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A disputa interna, assim, não é apenas sobre o mérito de um conjunto novo de regras, mas sobre o timing político e o risco de que qualquer iniciativa seja interpretada como confissão de falhas ou como tentativa de “blindagem” corporativa — dois enquadramentos que, em geral, ampliam o desgaste em vez de reduzi-lo.
<h2>Articulação interna e busca de legitimidade externa</h2>
Mesmo com a divisão, Fachin sustenta que a inércia pode abrir espaço para iniciativas de outros Poderes, cenário que preocupa ministros que defendem a autonomia do Judiciário. Nessa chave, o presidente do STF tem intensificado as articulações.
De acordo com O Globo, além de conversas individuais com ministros, Fachin convidou todos para um almoço em 12 de fevereiro. A tentativa tem histórico recente de dificuldade: em dezembro, quando buscou reunir os colegas, apenas cinco compareceram.
Para reduzir resistências e ampliar a legitimidade do projeto, Fachin também tem recebido sugestões de entidades civis, como o Instituto Fernando Henrique Cardoso e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, movimento interpretado como busca de apoio fora do tribunal para sustentar a iniciativa.
Em outra frente, ainda segundo o jornal, o presidente do STF saiu publicamente em defesa da condução da Corte no caso Master diante dos pedidos de suspeição e dos questionamentos às decisões do inquérito, numa tentativa de fechar flancos e diminuir a escalada do conflito institucional.
<h2>Sessão solene e presença do presidente Lula</h2>
A retomada dos trabalhos será marcada por uma solenidade que reunirá, pela primeira vez no ano, todos os ministros do STF. A tradição prevê um discurso de abertura do presidente da Corte, geralmente com uma defesa do tribunal e de sua atuação institucional.
O jornal informa que Fachin pediu que todos os ministros comparecessem à sessão. Estão confirmadas as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados — senador Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) — e do advogado-geral da União, Jorge Messias, que foi indicado por Lula para o Supremo e aguarda sabatina no Senado.
A presença das principais autoridades da República acrescenta um componente político-institucional à retomada do ano judiciário: em meio a tensões, cobranças e disputas de interpretação, o STF busca reafirmar autoridade, autonomia e estabilidade, sem alimentar a percepção de isolamento ou de corporativismo.
<h2>Julgamentos: redes sociais no CNJ e Funrural</h2>
A primeira sessão de julgamentos do ano está marcada para quarta-feira. Entre os casos previstos, estão ações que questionam regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados — tema visto, segundo o jornal, como um teste para o código de conduta — e a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Funrural.
O debate sobre redes sociais tem potencial de repercussão ampla, pois toca diretamente a fronteira entre liberdade de expressão, dever de reserva, imagem institucional e atuação pública de magistrados. Em um cenário de polarização, a forma como tribunais lidam com manifestações públicas pode reduzir riscos ou amplificar crises, dependendo da consistência das regras e da coerência na aplicação.

Brasília (DF) 09/12/2024  O ministro do STF,  Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, preside audiência pública para tratar do tema  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Fachin tenta destravar código de conduta no retorno do Judiciário

247 - Em meio às &nbsp;pressões sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que a adoção de um código de conduta para os ministros da Corte deve ser compreendida como um instrumento de autoproteção institucional. Em entrevista ao jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/fachin-diz-codigo-conduta-medida-defesa-stf-npr/">O Estado de São Paulo</a>, Fachin disse que a iniciativa reflete um processo de amadurecimento do tribunal e busca orientar de forma mais clara o comportamento de seus integrantes.
<h2>Código de conduta como instrumento de defesa institucional</h2>
Ao tratar do início das discussões, o presidente do STF destacou que o tema ainda depende de uma definição coletiva sobre sua real necessidade. "É certo que as discussões já começaram, porém há duas perguntas iniciais que ainda não foram respondidas: o código de conduta é necessário? Se a maioria do colegiado entender que não, acabou aí", afirmou. "Eu entendo que é necessário. Um código de conduta é uma medida de defesa do próprio tribunal e é uma evolução desse aprendizado institucional", ressaltou mais adiante.
<h2>Experiências internacionais reforçam debate no STF</h2>
Para sustentar seu argumento, o ministro lembrou que cortes constitucionais de outros países adotaram princípios éticos muitos anos após sua criação. Ele citou os códigos aprovados pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em 2017; pela Suprema Corte do Canadá, em 2019; pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2023; e pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, em 2025.
Na avaliação de Fachin, esse histórico demonstra que o Supremo brasileiro alcançou maturidade suficiente para avançar no tema. "Eu entendo que o Supremo chegou a um momento de seu aprendizado que tem maturidade institucional para dizer 'sim, (as regras) são necessárias'", declarou.
<h2>Divergências internas sobre o momento de adoção</h2>
O presidente do STF reconheceu que há divergências entre os ministros quanto ao momento mais adequado para implementar o código. Segundo ele, parte do colegiado considera que o contexto eleitoral recomenda cautela. "Eu tenho colegas que entendem que são necessárias, mas que o momento não é agora, por ser ano eleitoral. Reconheço que esse argumento é sólido", explicou. Ainda assim, Fachin ponderou que o país vive um cenário de normalidade democrática. "Quanto ao argumento eleitoral, o Brasil entra ano, sai ano, vive um momento eleitoral. Se esse for o argumento...", completou.
<h2>Cautela e urgência no avanço das regras éticas</h2>
Outro ponto levantado no debate interno é a existência de normas já previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Fachin reconheceu que esse entendimento possui consistência, embora discorde dele. "Eu também considero esse um bom argumento, embora com ele eu não concorde", afirmou.
Segundo o ministro, não há maioria no STF que considere o código desnecessário, mas sim uma avaliação de que o tema pode ser tratado mais adiante. "Das consultas que eu tenho feito, não há maioria entendendo da desnecessidade do código. Há uma maioria entendendo que o momento deveria ser mais adiante. Mas estamos debatendo essa ideia."
Ao concluir, Fachin ressaltou que a adoção de princípios éticos é urgente, mas não deve ocorrer de forma precipitada. "A nossa gestão tem uma expressão que é um paradoxo funcional da linguística, que é 'apressa-te devagar'. Nós temos pressa, mas vamos devagar", afirmou.

Paulo Emilio

Fachin defende criação de código de conduta como "medida de defesa" do STF

247 - O jurista Lenio Streck avaliou que a proposta de criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no atual contexto político, tende a agravar tensões institucionais em vez de resolvê-las. Para ele, a iniciativa surge em um momento de forte cerco ao Judiciário e pode ser interpretada como mais um elemento de pressão sobre a Corte. “Tratar disso agora é botar lenha na fogueira, é apagar fogo com gasolina”, afirmou.
As declarações foram feitas durante entrevista concedida ao programa Boa Noite 247, na qual Streck comentou o ambiente de hostilidade enfrentado pelo STF, o debate sobre autocontenção judicial e as consequências de misturar discussões éticas internas com ameaças externas ao funcionamento da Corte.&nbsp;
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Ao abordar diretamente a ideia de um código de conduta, o jurista afirmou não ser contrário à sua existência em termos abstratos, mas relativizou sua eficácia prática. “Eu sou a favor, assim como sou contra a corrupção ou contra o racismo. Quem seria contra um código de conduta?”, questionou. Em seguida, ponderou: “Isso é um tipo de direito fofo. Se não houver sanção, não funciona”.
Segundo Streck, códigos dessa natureza costumam tratar de aspectos comportamentais e morais, mas não enfrentam os problemas estruturais que afetam o sistema de Justiça. “Um código não é uma lei. A lei impõe sanções. O código diz como se vestir, o que não fazer. Se não tiver punição, vira recomendação”, disse, acrescentando que o debate relevante deveria se concentrar em mudanças legislativas efetivas.
O jurista também demonstrou preocupação com a defesa da ideia de autocontenção do Supremo como resposta às críticas políticas. Para ele, há uma confusão estratégica ao associar a ética institucional com a limitação do papel constitucional da Corte. “O que me preocupa é o cerco ao Supremo para que ele se contenha. Quando se diz que o Supremo precisa se conter porque senão será contido, isso é grave”, alertou.
Na entrevista, Streck argumentou que o STF exerce um papel central na correção de inconstitucionalidades e que enfraquecê-lo pode trazer consequências sérias para a democracia. “Os Supremos do mundo são poderosos. Você não corrige problemas da jurisdição colocando a Corte em autocontenção permanente”, afirmou. Como exemplo, citou a atuação do Judiciário dos Estados Unidos em decisões históricas contra a segregação racial, que, segundo ele, não teriam ocorrido sem uma Suprema Corte ativa.
O professor também criticou a narrativa segundo a qual o Supremo seria excessivamente intervencionista. Para Streck, parte dessa percepção decorre de falhas acumuladas nas instâncias inferiores. “Se um furto de botijão de gás chega ao Supremo, é porque todo mundo errou antes: o promotor que denunciou, o juiz que condenou, o tribunal que manteve”, explicou. “As pessoas criticam o rio por ser caudaloso, mas não olham para as margens que o apertam.”
Ao longo da conversa, o jurista reiterou sua defesa institucional do STF, mesmo reconhecendo a existência de problemas. “O Supremo é mais criticado pelos seus acertos do que pelos seus erros”, disse. Para ele, o momento exige cautela, análise técnica e distanciamento das pressões políticas, evitando soluções simbólicas que não enfrentem as causas reais das crises institucionais.

Dafne Ashton

Entrevistas

Lenio Streck: "código de conduta para o STF agora é jogar lenha na fogueira"

247 - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou, na quinta-feira (22), uma carta pública em defesa da criação de um código de conduta para orientar a atuação ética dos magistrados da Corte. A iniciativa partiu do atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, e, segundo Mello, representa um esforço institucional para fortalecer a integridade moral e o espírito republicano do Tribunal em um contexto de forte polarização política.
No documento, Celso de Mello avaliou que a proposta merece reconhecimento por buscar preservar a respeitabilidade do Supremo. Para ele, a condução adotada por Fachin, baseada no diálogo e na construção de soluções compartilhadas, reforça que a autoridade de uma Corte Constitucional não depende de ações individuais. “A autoridade de uma Corte Constitucional não se sustenta em protagonismos individuais, mas na força do consenso possível, na transparência dos procedimentos e no estrito cumprimento do dever de guarda da Constituição”, afirmou.
O ex-ministro destacou que a adoção de diretrizes éticas claras pode contribuir para ampliar a confiança da sociedade no sistema de Justiça, especialmente em um ambiente marcado por disputas políticas intensas. Nesse contexto, lamentou que episódios recentes tenham agravado o desgaste institucional do STF. “Quando episódios envolvendo membros da Corte se convertem em combustível para narrativas de desgaste, o que se põe em risco não é a biografia deste ou daquele magistrado, mas a credibilidade, a dignidade, a honorabilidade e a respeitabilidade do próprio Tribunal enquanto instância de contenção, equilíbrio e pacificação constitucional”, declarou.
Celso de Mello também criticou reações contrárias à proposta, que, segundo ele, buscam desqualificar a iniciativa de Fachin de forma precipitada. O ex-ministro classificou essas críticas como injustas e afirmou que ignoram o caráter institucional da medida. “Trata-se de providência necessária, que representa, em essência, uma clara e legítima medida de proteção institucional”, escreveu.
Na avaliação do ministro aposentado, há uma tentativa de inverter a lógica republicana ao questionar o código de conduta. “Quando o Presidente do STF atua para resguardar a integridade moral da Corte, protegendo-lhe a respeitabilidade, não o faz para atender conveniências de ocasião, nem para promover autoproteção corporativa, muito menos para blindar seus magistrados ou outros dignitários, mas para proteger a própria ideia de Justiça constitucional, cuja autoridade repousa — antes de tudo — na confiança pública”, defendeu.
Ao concluir a carta, Celso de Mello afirmou que minimizar o debate sobre o código, reduzindo-o a slogans ou retórica inflamada, fragiliza o Tribunal. “Nesse contexto, criticar essa iniciativa como se fosse fragilidade ou manobra é inverter a lógica republicana: a prudência institucional não é concessão, mas dever; a colegialidade não é subserviência, mas forma legítima de preservar, democraticamente, a unidade do Tribunal”, finalizou.
A discussão sobre a adoção de um código de conduta no STF não é recente. A proposta vem sendo defendida por Edson Fachin há anos e ganhou novo impulso após controvérsias envolvendo a atuação de ministros, o que ampliou a pressão pública por regras mais claras sobre a conduta dos magistrados.
Internamente, a avaliação entre integrantes da Corte é de que o Supremo atravessa um período sensível e que o debate sobre o código pode tanto ampliar a transparência quanto intensificar críticas ao Tribunal. Por isso, Fachin tem buscado evitar isolamento e aposta no diálogo individual com os colegas. Ele se reuniu presencialmente com Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Virtualmente, falou com André Mendonça. Por telefone, tratou do tema com Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Na terça-feira (20), Fachin esteve no Maranhão para conversar com Flávio Dino. Cármen Lúcia já teria manifestado apoio à ideia, enquanto outros ministros demonstraram abertura, mas condicionam qualquer adesão ao conhecimento prévio do conteúdo do código. “Acho positiva a ideia, mas não tenho como aderir ao que nunca vi”, disse um deles, ao ressaltar que ainda não há um texto finalizado.
O presidente do STF afirmou que não pretende impor a proposta “goela abaixo” e tem trabalhado para reduzir resistências internas. A inspiração principal do texto em elaboração seria o código alemão, que prevê, entre outros pontos, a divulgação de ganhos financeiros com palestras e atividades privadas, desde que não interfiram na função jurisdicional, além de limites para declarações públicas que possam afetar a reputação do Tribunal.
Além de Celso de Mello, outros ex-integrantes do Supremo, como Rosa Weber, também já se manifestaram favoravelmente à criação de um código de conduta. Durante sua gestão, Weber tentou avançar com proposta semelhante, que acabou não prosperando. Pouco depois da posse de Fachin na presidência da Corte, a Fundação Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao STF um documento com recomendações institucionais, incluindo a adoção de regras formais de conduta para os ministros.

Luis Mauro Filho

Celso de Mello apoia código de conduta e defende consenso no STF

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu a abertura de um debate sobre a criação de um código de conduta para a Corte durante o discurso de encerramento do ano no tribunal. Foi a primeira vez que o ministro tratou publicamente do tema, que vem sendo discutido internamente e tem provocado reações divergentes entre os integrantes do STF.
A discussão sobre um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura ainda está em fase inicial e não há consenso sobre o momento adequado para avançar. Em sua fala, o presidente do STF ressaltou que a proposta ainda está em construção e que o caminho para amadurecer o tema passa necessariamente pelo diálogo.&nbsp;
“Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente ministra e aos eminentes ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate”, afirmou Fachin.
Nos bastidores do tribunal, o assunto tem gerado desconforto. Há ministros que avaliam que o debate sobre regras de conduta deveria ser adiado, aguardando um ambiente institucional mais favorável para evitar tensões adicionais dentro da Corte.
Apesar das resistências, Fachin indicou que o tema permanece no horizonte do Supremo. No discurso, ele mencionou que, entre os assuntos relevantes para os próximos anos, estão “diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores, a magistratura em todas as instâncias e no Supremo Tribunal Federal”, sinalizando que a discussão deverá retornar à agenda institucional.

Otávio Rosso

Fachin defende debate sobre código de conduta em discurso no STF

247 - O Supremo Tribunal Federal vive uma nova onda de tensões internas após a proposta do presidente da Corte, Edson Fachin, de criar um código de conduta específico para a Corte. Segundo a jornalista Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2025/12/09/timing-debate-sobre-codigo-de-conduta-faz-fachin-virar-alvo-no-stf.htm">UOL</a>, a iniciativa repercutiu de maneira negativa entre integrantes do tribunal, que já enfrentam forte pressão política e institucional.
A divulgação da tese ocorreu em um momento considerado especialmente delicado por seus pares. Além das disputas internas, o tribunal tem sido alvo de críticas após a decisão do ministro Gilmar Mendes de alterar regras sobre pedidos de impeachment contra ministros. A reação no Senado — atualmente responsável por instaurar e conduzir processos de afastamento — foi imediata, ampliando o clima de instabilidade.
O ambiente já era de embate por causa dos julgamentos da trama golpista na Primeira Turma, que expuseram familiares de ministros ligados à advocacia e abriram margem para ataques à atuação do tribunal. Nesse contexto, a proposta de Fachin soou deslocada e inoportuna para parte dos ministros.
Um integrante do STF ouvido pela coluna criticou duramente a iniciativa: "Bastaria estender o código do Conselho Nacional de Justiça para o STF. Não precisava disso. Agora, quer ampliar? Comece pela farra dos supersalários dos tribunais Brasil afora".
De acordo com relatos internos, Fachin havia discutido o tema com alguns colegas apenas de maneira preliminar, ainda “no campo do abstrato”. Um segundo ministro avaliou: "No momento em que o STF enfrenta um debate sobre o impeachment de seus integrantes trazer um tema desse, ampliando o desgaste da corte? É de uma insensibilidade brutal".
A percepção predominante entre ministros é a de que, ao tentar reagir às críticas direcionadas a Dias Toffoli, Fachin acabou alimentando a impressão de que fazia uma cobrança pública aos demais colegas. Um terceiro magistrado sintetizou o incômodo: "A função dele não é essa. O presidente une, coordena e monta a pauta".

Código de conduta proposto por Fachin desagrada ministros do STF

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, apresentou a ministros da Corte e dirigentes de outros tribunais superiores a proposta de criação de um código de conduta unificado voltado a reforçar padrões de transparência e integridade no Judiciário brasileiro. A iniciativa surge em meio a debates recentes sobre a participação de magistrados em eventos privados e a relação com atores que têm interesses em julgamento. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/08/presidente-do-stf-fachin-quer-implementar-codigo-de-conduta-para-tribunais-superiores.ghtml">g1</a>.
A proposta de Fachin se baseia no código de boas práticas adotado pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, reconhecido internacionalmente por seu rigor e clareza quanto aos limites éticos de seus integrantes.
O interesse em revisitar as normas de conduta no Brasil ganhou força após vir a público que o ministro Dias Toffoli viajou em um jatinho pertencente ao empresário Luiz Oswaldo Pastore, de quem é amigo. Segundo informou a interlocutores, Toffoli confirmou o voo ocorrido durante a final da Libertadores, em Lima, entre Flamengo e Palmeiras. Ele afirmou que, à época, o advogado Augusto Botelho — que mais tarde representaria um cliente em ação no STF — ainda não havia ingressado com recurso na Corte.
A situação, no entanto, gerou questionamentos porque Toffoli foi sorteado em 28 de novembro como relator de um processo envolvendo o Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob acusação de fraudes. O recurso apresentado pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição, chegou ao STF em 3 de dezembro, quando o ministro decretou sigilo no inquérito e formalizou sua transferência da Justiça Federal para o Supremo. A situação teria deixado Fachin "irritadíssimo", o que pode agilizar as discussões sobre o código de conduta.
<h2>Regras rígidas como referência</h2>
O modelo alemão que inspira Fachin estabelece parâmetros claros para evitar conflitos de interesse. O texto determina que “os juízes podem aceitar remuneração por palestras, participação em eventos e publicações apenas se, e na medida em que, isso não comprometa a reputação do Tribunal nem gere dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”. Também é exigido que qualquer renda extra seja divulgada.O documento ressalta ainda que “não há objeção se o organizador do evento cobrir despesas apropriadas de viagem, acomodação e alimentação”, além de estipular que presentes ou benefícios só podem ser aceitos em contextos sociais e quando não colocarem em risco a integridade e a autonomia do magistrado.
Se adotadas no Brasil, normas como essas reabririam a discussão sobre a possibilidade de ministros do STF utilizarem jatinhos de empresários ou participarem de eventos financiados por grupos que tenham ações em tramitação na Corte — especialmente quando tais processos se encontram sob a relatoria do próprio magistrado convidado.
<h2>Independência, discrição e moderação pública</h2>
Outro trecho do código alemão reforça que os juízes devem exercer o cargo com total imparcialidade, sem qualquer influência de vínculos sociais, políticos ou econômicos. Ele destaca que, “em toda a sua conduta, zelam para que não surjam dúvidas sobre sua neutralidade no exercício do cargo em relação a grupos sociais, políticos, religiosos ou ideológicos”.O documento também aborda a postura pública dos magistrados, recomendando cautela em manifestações sobre decisões judiciais ou debates jurídicos que possam afetar processos em curso. Em outro trecho, explicita que “os juízes não emitem pareceres sobre questões constitucionais nem fazem previsões sobre o resultado de processos pendentes ou que possam ser decididos em futuro próximo”.

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