247 – A China deu um passo significativo para consolidar seu compromisso com o desenvolvimento sustentável ao apresentar o projeto de seu primeiro Código Ambiental. A informação foi divulgada neste domingo (27) pela agência Xinhua. O texto, submetido à primeira leitura pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (CNP), compila 1.188 artigos distribuídos em cinco capítulos: disposições gerais, prevenção e controle da poluição, proteção ecológica, desenvolvimento verde e de baixo carbono, responsabilidade legal e disposições suplementares.
Após sua aprovação, o Código Ambiental se tornará o segundo código formal da China — o primeiro foi o Código Civil, adotado em 2020. A elaboração do texto foi iniciada em 2023 com o objetivo de integrar sistematicamente a vasta legislação ambiental existente no país, que hoje conta com mais de 30 leis e 100 regulamentos administrativos.
Segundo Wang Canfa, professor da Universidade de Ciência Política e Direito da China, a criação do código "facilita a integração sistemática da legislação, preenche lacunas do arcabouço jurídico, eleva o status e a autoridade das leis ambientais e torna sua execução e cumprimento mais convenientes".
<h3>Avanços e desafios na preservação ambiental</h3>
A China formulou sua primeira lei de proteção ambiental em 1979 e, desde então, avançou consideravelmente. Em 2024, por exemplo, o país registrou melhorias notáveis na qualidade do ar, com a concentração média de PM2,5 nas cidades de nível municipal ou superior reduzida para 29,3 microgramas por metro cúbico — uma queda anual de 2,7%. No mesmo ano, o país plantou 4,45 milhões de hectares de árvores e melhorou 3,22 milhões de hectares de pastagens, consolidando-se como a nação com a maior área de florestas plantadas no mundo.
Apesar dos avanços, Shen Chunyao, diretor da Comissão de Assuntos Legislativos do CNP, advertiu que "a missão de construir uma China Bela e avançar na modernização em harmonia com a natureza ainda requer esforços significativos e sustentados". Shen enfatizou a importância do novo código como instrumento para enfrentar os desafios críticos no campo da conservação ecológica.
<h3>Foco no desenvolvimento verde e na liderança climática</h3>
O novo código estabelece princípios orientadores sobre desenvolvimento verde e de baixo carbono, considerando tanto a situação internacional quanto a doméstica. O texto também destaca a participação ativa da China na governança climática global. "Enfrentar as mudanças climáticas é um desafio global", afirmou Zhang Zhongmin, professor da Escola de Direito da Universidade de Economia e Direito de Zhongnan. Para Zhang, o projeto "equilibra esforços internacionais e domésticos, enfatiza a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e fortalece a cooperação internacional, ampliando a influência da legislação chinesa no mundo".
Além disso, o código abrange a prevenção e o controle da poluição em diversos setores — incluindo ar, água, solo, resíduos sólidos, ruído, radiação, substâncias químicas e poluição luminosa.
A seção de proteção ecológica detalha ações para a conservação de florestas, pastagens, áreas úmidas, mares, ilhas, rios, lagos, desertos, montanhas geladas, geleiras e terras agrícolas, e propõe projetos de restauração de ecossistemas estratégicos.
<h3>Um modelo global de direito ambiental</h3>
Wang Canfa destacou que o Código Ambiental da China busca equilibrar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, diferentemente de outros países que priorizam exclusivamente um dos aspectos. "A promulgação e implementação do código promoverão a proteção integrada do ar, da água, do solo e da biodiversidade, assim como a gestão coordenada de montanhas, rios, florestas, terras agrícolas, lagos, pastagens e desertos", afirmou.
Lyu Zhongmei, vice-presidente da Comissão de Proteção Ambiental e Conservação de Recursos do CNP, ressaltou a originalidade do código chinês. "Ter um capítulo separado dedicado ao desenvolvimento verde e de baixo carbono é algo inédito em outros países e é uma característica marcante do nosso código ecológico", disse. Para Lyu, o novo texto "representa um marco no progresso ecológico global e poderá servir como modelo legislativo para outras nações".
A sessão legislativa que discute o projeto ocorre de 27 a 30 de abril.

Redação Brasil 247

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Sul Global

China apresenta seu primeiro código ambiental em esforço para reforçar a proteção ecológica

Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade de dois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas em abril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerar de utilidade pública obras de infraestrutura de irrigação e de interesse social áreas de plantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervenção em áreas de preservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obras de infraestrutura de irrigação, convertendo-as, como um todo, em áreas de utilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado como de sendo de interesse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construção de barragens e reservatórios em APPs, ou seja, privilegiando as atividades particulares de agricultores em detrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, distribuição ou drenagem de água, estradas, redes de distribuição de energia elétrica e barramentos ou represamentos de cursos d’água. Tampouco estão incluídas no rol de atividades de interesse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigado de que trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenário de estiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longe de caracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade local de inegável impacto na avaliação os conceitos de utilidade pública e de interesse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúcha em anos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassez de recursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

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