247 - O senador Alexandre Giordano (Podemos-SP) voltou ao centro de uma polêmica após ser autuado pela Polícia Militar de São Paulo por uma série de infrações de trânsito, incluindo dirigir com a CNH vencida, em um episódio que reacende questionamentos sobre sua conduta pública. O parlamentar já havia sido alvo de críticas em 2025 por destinar R$ 3 milhões em emenda para uma estrada que leva diretamente ao seu próprio hotel no interior paulista.
O caso mais recente ocorreu às 8h17 da última segunda-feira, na Alameda Afonso Schmidt, no bairro de Santana, Zona Norte da capital paulista. Segundo o boletim de ocorrência, Giordano conduzia uma Land Rover preta sem placas, com giroflex ligado e com a Carteira Nacional de Habilitação vencida.
Durante a abordagem, ainda de acordo com os policiais, o senador se recusou inicialmente a sair do veículo e teria se apresentado como “federal”. Após insistência da equipe, ele desembarcou e se identificou como parlamentar. As infrações somam 19 pontos na CNH. Apesar da gravidade, o veículo não foi apreendido.
O episódio gerou repercussão por reforçar um histórico recente de controvérsias envolvendo o senador. Em abril de 2025, veio à tona a destinação de uma emenda parlamentar de R$ 3 milhões para obras em uma estrada municipal em Morungaba, no interior de São Paulo.
A via beneficiada, a estrada Benedito Olegário Chiavatto, dá acesso direto ao Hotel Fazenda São Silvano, empreendimento de propriedade de Giordano. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles, com base em dados do sistema federal Transferegov e no Diário Oficial do município.
A verba foi destinada para projeto e execução de paisagismo na estrada. A autorização para abertura de crédito ocorreu no fim de dezembro de 2024, durante a gestão do então prefeito Marquinho de Oliveira (PSD), aliado político do senador.
O Hotel Fazenda São Silvano possui 93 quartos e é voltado para eventos e hospedagens de alto padrão, com diárias que variam entre R$ 1.100 e R$ 2.200. O local oferece atividades como passeios a cavalo e trilhas com carrinhos de golfe. Um brasão da República instalado na entrada do empreendimento também chamou atenção de visitantes.
Na época, Giordano afirmou, em nota, que a destinação de emendas ocorre “exclusivamente a partir de solicitações formalizadas pelas autoridades municipais competentes” e que a obra atende ao interesse público. Segundo ele, a estrada “beneficia a coletividade”.
Apesar da justificativa, o caso levantou questionamentos sobre possível conflito de interesses, já que o investimento público impacta diretamente o acesso ao seu empreendimento privado.
Outro episódio que ampliou o escrutínio sobre o uso de recursos ligados ao mandato envolve um pedido de explicações da Procuradoria sobre gastos do senador em um posto de combustíveis. Segundo o questionamento, Alexandre Luiz Giordano teria utilizado quase R$ 4 mil em abastecimento em um único dia, o que levantou suspeitas e motivou a apuração.

Laís Gouveia

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Brasília

Senador com CNH vencida que intimidou policiais destinou R$ 3 milhões a estrada que leva ao seu próprio hotel

247 - A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já alcançou 685.325 motoristas em todo o Brasil em menos de dois meses de funcionamento. A medida, criada para premiar condutores com bom histórico no trânsito, eliminou etapas presenciais e taxas administrativas, permitindo que o processo seja feito de forma totalmente digital e gratuita para quem atende aos critérios estabelecidos.
O balanço faz parte das informações do Ministério dos Transportes, que acompanha a implementação da Medida Provisória do Bom Condutor desde sua publicação, em dezembro de 2025. Segundo os números oficiais, a iniciativa resultou em uma economia estimada de R$ 499,2 milhões, valor que, em condições normais, seria gasto pelos motoristas com taxas de renovação.
A maior concentração de renovações automáticas está na região Sudeste, com destaque para o estado de São Paulo, que lidera o ranking nacional. Na sequência aparecem o Sul, impulsionado principalmente pelo Paraná, e o Nordeste, onde a Bahia registra o maior número de beneficiados. A distribuição regional reflete tanto a densidade da frota quanto a adesão ao novo modelo digital.
A Medida Provisória estabelece regras claras para a concessão do benefício. Têm direito à renovação automática os motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. O benefício, no entanto, não é universal. Condutores com 70 anos ou mais não estão contemplados pela renovação automática, enquanto aqueles a partir de 50 anos podem utilizá-la apenas uma vez, no momento do vencimento da CNH
Também ficam fora da regra motoristas que possuem prazo de validade reduzido por recomendação médica, como em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento frequente de saúde. A legislação de trânsito ainda exclui condutores com a habilitação vencida há mais de 30 dias. A renovação é pessoal e intransferível, não podendo ser utilizada por terceiros.
Além de simplificar a renovação, a medida promoveu mudanças na forma de emissão da CNH. A impressão do documento passou a ser opcional, permitindo que o motorista escolha entre a versão digital, a versão física ou ambas. A flexibilização elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$ 100, dependendo do estado, e reforça o uso de soluções digitais no trânsito brasileiro.
Outra mudança relevante foi a padronização nacional do valor máximo para os exames médico e psicológico, exigidos para a obtenção ou renovação da habilitação. O teto foi fixado em R$ 180 em todo o país, buscando reduzir desigualdades regionais e tornar o processo mais acessível.
A valorização do bom condutor ocorre em paralelo a outras ações estruturais na área de trânsito. No início de fevereiro, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, documento que atualiza os critérios de avaliação prática e adequa os exames à realidade atual do tráfego urbano e rodoviário. O manual passa a ter aplicação uniforme em todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), com foco em maior segurança, transparência e padronização.
Essas mudanças fazem parte do programa CNH do Brasil, coordenado pelo Ministério dos Transportes, que busca modernizar os serviços de trânsito e ampliar o acesso à habilitação. Desde o lançamento da iniciativa, em dezembro de 2025, o sistema já registrou mais de 3 milhões de requerimentos para a emissão da primeira CNH por meio do aplicativo oficial, indicando uma forte adesão às novas ferramentas digitais.

Otávio Rosso

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Brasil

Renovação automática da CNH já beneficiou mais de 685 mil motoristas

247 - A entrada em vigor do novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provocou um aumento expressivo na procura pela primeira habilitação em todo o Estado de São Paulo. Dados oficiais mostram que, apenas em janeiro de 2026, a abertura de processos cresceu de forma consistente tanto na capital quanto no interior e na região metropolitana.
Segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/02/mudancas-na-cnh-elevam-busca-por-habilitacao-em-sp.shtml">informações divulgadas</a> na coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, com base em levantamento do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), o volume total de pedidos para a primeira CNH no estado chegou a 93.952 em janeiro deste ano, um crescimento de 25% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram registrados 75.370 processos.
Na cidade de São Paulo, entre os dias 1º e 28 de janeiro, foram abertos 24.640 processos para obtenção da habilitação. O número representa uma alta de 35% na comparação anual, já que, no mesmo intervalo do ano passado, houve 18.270 registros.
O aumento também se espalhou por municípios do interior e da Grande São Paulo. Em Campinas, a procura avançou 43%, passando de 1.934 para 2.772 pedidos. São José dos Campos registrou crescimento ainda mais acentuado, de 50%, com 1.763 solicitações neste ano, frente a 1.172 em igual período de 2025. Barueri teve alta de 49%, Araraquara de 46% e Presidente Prudente liderou o avanço proporcional, com elevação de 55%.
De acordo com o Detran-SP, a expansão da demanda está diretamente relacionada às mudanças implementadas no processo de formação de condutores. O novo modelo busca tornar a habilitação mais simples e menos onerosa para os candidatos.
Entre as principais alterações adotadas em janeiro estão a extinção da prova de baliza nos exames práticos, a inclusão de veículos com câmbio automático nas avaliações e a fixação de um teto de R$ 90 para os exames médico e psicotécnico. As medidas reduziram custos e etapas, estimulando a procura pela primeira CNH em diferentes regiões do estado.

Luis Mauro Filho

Mudanças na CNH impulsionam procura por habilitação em São Paulo

247 - O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) deixou de exigir o teste de baliza na prova prática para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (26). A medida também passou a valer nos estados do Amazonas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.
A alteração segue a resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em dezembro de 2025, que atualiza as diretrizes para os exames práticos de direção. Outros estados podem adotar a mudança nas próximas semanas, já que cabe a cada Detran definir suas próprias normas operacionais.
Com a nova regra, o teste de baliza — tradicional manobra de estacionamento entre estacas — deixa de ser obrigatório durante a avaliação prática. O Detran-SP esclareceu que apenas a baliza foi retirada do exame, e não outras etapas.
Além do fim da baliza, São Paulo passou a permitir o uso de veículos com câmbio automático nos exames práticos, tanto para candidatos à primeira habilitação quanto para quem busca renovar a CNH. Antes da mudança, essa possibilidade era restrita a condutores que necessitavam de adaptação veicular por questões médicas.
Segundo o Detran-SP, a medida reflete a transformação da frota brasileira e busca ampliar as opções para os candidatos, mantendo os critérios técnicos de avaliação.

Quatro estados acabam com teste em prova prática para tirar CNH

247 - O governo federal iniciou, a partir desta sexta-feira, a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. A medida elimina a necessidade de exames presenciais, pagamento de taxas ou comparecimento aos departamentos estaduais de trânsito, tornando todo o processo digital e integrado ao aplicativo CNH Digital. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/09/governo-comeca-renovar-cnh-para-bons-condutores-automaticamente.ghtml">G1</a>.
Segundo o &nbsp;ministro dos Transportes, Renan Filho, os condutores contemplados receberão uma notificação oficial diretamente no aplicativo CNH Digital informando sobre a renovação do documento.
A mensagem enviada aos motoristas beneficiados será exibida no aplicativo: "O governo do Brasil, por meio do Ministério dos Transportes e do programa CNH do Brasil, renovou automaticamente sua CNH, sem taxas e sem novos exames. Obrigado por dirigir com responsabilidade e ajudar a salvar vidas."
A renovação automática tem efeito retroativo a 10 de dezembro, data de assinatura da medida provisória que instituiu o novo modelo. Com isso, motoristas cuja CNH venceu a partir desse dia e que atendem aos critérios já estão incluídos no processo de renovação sem custos.
Todo o procedimento é realizado por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que atualiza automaticamente os dados do condutor. A versão digital do documento passa a valer imediatamente no aplicativo CNH Digital, com a mesma validade jurídica da carteira física.
O benefício é destinado aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne aqueles que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Nesses casos, a renovação ocorre automaticamente assim que a CNH atinge a data de vencimento.
De acordo com o Ministério dos Transportes, cerca de 70% dos condutores que precisariam renovar a habilitação entre 10 de dezembro de 2025 e 7 de janeiro de 2026 se enquadram como bons condutores, o que garante a eles o acesso imediato à renovação automática.
Os motoristas que optarem por receber a CNH em formato físico poderão solicitar o documento em uma unidade do Detran, mas o serviço será cobrado. A versão digital permanece gratuita.
Alguns grupos, no entanto, não poderão ser contemplados pela renovação automática. Estão excluídos condutores com 70 anos ou mais, motoristas entre 50 e 69 anos — que poderão utilizar o benefício apenas uma única vez — e aqueles cuja CNH tenha validade reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exijam acompanhamento periódico.

Governo inicia renovação automática e gratuita da CNH para bons condutores

247 - As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já foram adotadas pelos Detrans de 17 estados e pelo Distrito Federal, reformulando o processo de formação de motoristas em boa parte do país. As informações foram divulgadas pelo Jornal Nacional.
A reformulação permite que o candidato faça todas as etapas teóricas pela internet, sem exigência de carga horária mínima e sem necessidade de matrícula em autoescola. A mudança já atraiu mais de 1,5 milhão de novos processos de habilitação em todo o Brasil, segundo dados do Ministério dos Transportes. Sete estados ainda estão em fase de adaptação tecnológica e operacional, enquanto três não informaram o estágio de implementação.
Em João Pessoa, Andreza dos Santos se tornou a primeira brasileira a concluir o processo pelo novo formato. Ela realizou a inscrição, estudou o conteúdo teórico online e fez as provas sem recorrer a autoescolas. "Fiz as questões, passei de primeira, fiz as duas aulas que pede no aplicativo também e vim na segunda-feira fazer a prática aqui no Detran e passei aqui de primeira", relata a empregada doméstica. Andreza já sabia dirigir carros e motos e aguardava apenas a autorização para conduzir legalmente.
A nova regulamentação também reduz a obrigatoriedade de aulas práticas. O número mínimo caiu de 20 para duas horas, e o aluno pode optar por usar seu próprio veículo ou contratar instrutores autônomos previamente credenciados pelos Detrans. O Ministério dos Transportes mantém em seu site a lista nacional de profissionais habilitados — somente no Distrito Federal já são 2.240 instrutores registrados.
As provas práticas continuam sendo realizadas presencialmente. Quem for reprovado na primeira tentativa terá direito a um segundo exame sem custo adicional. Outra mudança significativa é o fim do limite de 12 meses para concluir o processo: agora, o prazo é indeterminado, permitindo que o candidato avance em seu ritmo.
Para motoristas já habilitados, a grande novidade é a renovação automática da CNH para condutores que não cometeram infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Nesses casos, não será mais necessário fazer exame médico ou psicotécnico, nem comparecer a um posto físico. A carteira digital será atualizada diretamente no aplicativo oficial.
Segundo Givaldo Vieira, presidente da Associação Nacional dos Detrans, o país vive um momento de transição acelerada. "São mudanças muito profundas, que têm como resultado modificações em sistemas, treinamentos de pessoal, mudanças de rotinas. Então, os Detrans estão fazendo o máximo para implantação num tempo breve e o relatório indica um bom avanço", afirma.
Para candidatos como Andreza, a mudança representa economia expressiva. Ela conta que orçamentos feitos anteriormente chegavam a valores fora de sua realidade. "Tinha local aqui em João Pessoa que chegou a R$ 4 mil. A gente que trabalha, que recebe aquele valor fixo não tem condições de correr atrás para pagar um valor desse, entendeu?", diz.
Com o novo modelo, o Ministério dos Transportes espera ampliar o acesso à habilitação, reduzir custos e padronizar o processo de formação de condutores em todo o país — ao mesmo tempo em que reforça mecanismos de controle e segurança nas etapas práticas do exame.

Nova regra para CNH já está em vigor em 17 estados e DF e desobriga autoescola

247 - O governo Lula (PT) prepara um novo pacote de desburocratização voltado ao mercado de veículos, após anunciar nesta semana mudanças para reduzir o custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/fabio-graner/post/2025/12/apos-baratear-cnh-governo-prepara-reducao-de-custo-de-transferencia-de-veiculos.ghtml">O Globo</a>, o Palácio do Planalto quer repetir o impacto positivo da medida que barateou a habilitação, desta vez atacando os custos e entraves na transferência de propriedade de veículos.&nbsp;
A ideia central é permitir que todo o procedimento seja concluído dentro do aplicativo CNH do Brasil - antigo Carteira Digital de Trânsito (CDT) -, incluindo o pagamento entre comprador e vendedor, sem a necessidade de deslocamentos até unidades do Detran, empresas credenciadas ou cartórios.
O modelo em estudo prevê que o próprio proprietário faça a autovistoria do veículo, enviando imagens pelo aplicativo — dinâmica inspirada em procedimentos já usados por seguradoras para avaliar veículos sem vistoria presencial. Ao integrar o pagamento à plataforma, o governo pretende também reduzir riscos de golpes, problema recorrente em negociações particulares.
No Planalto, a avaliação é de que iniciativas desse tipo têm grande potencial de repercussão positiva por aliarem baixo custo administrativo a ganhos diretos para a população. Com a proximidade do ano eleitoral, medidas que simplificam processos e aliviam o bolso do cidadão são vistas como estratégicas para um governo que se prepara para uma disputa apertada.
Embora seja uma política de alcance geral, a mudança tende a beneficiar especialmente trabalhadores que dependem do veículo como ferramenta de renda, entre eles motoristas por aplicativo. O governo tenta há anos melhorar a relação com essa categoria, e ações de desburocratização podem contribuir para um diálogo mais fluido, ainda que não garantam apoio eleitoral.
As propostas devem avançar no início do próximo ano, já que dependem apenas de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dispensando medidas provisórias ou projetos de lei. A expectativa interna é de que a centralização completa do processo de transferência na CDT represente mais um passo na modernização dos serviços ligados ao trânsito.

Guilherme Levorato

Após baratear CNH, governo estuda cortar custo de transferência de veículos

247 - As mudanças no processo para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já estão em vigor e constituem, segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), uma transformação profunda no sistema de formação de condutores. As novas diretrizes foram debatidas por ele durante participação no programa Bom Dia, Ministro, exibido pelo Canal Gov.
Renan Filho destacou que a atualização das normas representa uma reorganização completa do processo de habilitação no Brasil. Segundo ele, o objetivo é “facilitar a vida das pessoas, desburocratizar, digitalizar, modernizar o processo”. O ministro afirmou que a reformulação é comparável a “colocar de vez os pés no século XXI no que concerne à formação de condutores”.
O ministro enfatizou que todas as mudanças aprovadas já estão em vigor. “As mudanças, todas elas, sem exceção, estão valendo. A do bom condutor, a redução de preços dos psicólogos e dos médicos, não ser obrigado a comprar carteira física se o cidadão não quiser e o fim da obrigatoriedade das autoescolas. Agora você pode contratar um instrutor autônomo”, explicou.
<h2>Medidas ampliam acesso à habilitação</h2>
A resolução do Contran, aprovada em 1º de dezembro e publicada em 9/12, estabelece a modernização do processo de obtenção da CNH. A iniciativa tem como pilares a ampliação da inclusão social e a redução de desigualdades. Ao dispensar a obrigação de autoescolas e permitir alternativas flexíveis de ensino, a nova regra pode reduzir em até 80% o custo da habilitação.
Outra medida central é a Medida Provisória do Bom Condutor, que libera motoristas sem infrações nos últimos 12 meses da necessidade de realizar exames do Detran durante a renovação da CNH. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
O Brasil enfrenta hoje o desafio de lidar com 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação, conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Em diversos estados, o processo de emissão da CNH chega a custar quase R$ 5 mil, o que reforça desigualdades de acesso ao documento.
<h2>Aplicativo unifica etapas e digitaliza processos</h2>
As novas funcionalidades digitais estão concentradas no aplicativo CNH do Brasil, anteriormente chamado Carteira Digital de Trânsito. A plataforma, desenvolvida pelo Serpro, reúne todas as etapas da primeira habilitação, desde o curso teórico até o acesso ao documento final.
O ministro detalhou como funciona a nova dinâmica: “A pessoa vai entrar no aplicativo da CNH do Brasil com o GOV.BR e se cadastrar para fazer o curso teórico, que está sendo disponibilizado lá. Ao concluir o curso teórico, que é gratuito, o cidadão pode se cadastrar para fazer a prova teórica no Detran”.
Após aprovação no exame teórico, o candidato pode optar por aulas práticas em autoescolas ou com instrutores autônomos. A carga horária mínima obrigatória caiu para apenas duas horas, permitindo que cada pessoa contrate somente o necessário. “As pessoas agora vão precisar contratar quantas aulas elas necessitam mesmo para aprender a dirigir”, afirmou.
Segundo o ministro, somente na terça-feira, 7,5 mil pessoas iniciaram o curso teórico diretamente pelo aplicativo.
Além disso, exames médicos passam a ter redução de 40% nos valores, e os Detrans estão eliminando taxas relacionadas à emissão de documentos físicos, que se tornam opcionais, já que o modelo digital é suficiente.
<h2>Mudanças nas provas e fim da indústria da reprovação</h2>
As atualizações incluem novo banco de questões e parâmetros revisados para o exame prático. Outra medida é o fim do reteste pago. “O primeiro reteste é grátis porque o cidadão se sente também meio que em um beco sem saída”, explicou Renan Filho.
Ele criticou os critérios anteriores de avaliação: “Tinha um teste que era assim: se você esquece de ligar uma seta, por exemplo, você podia reprovar. Ora, isso não tem sentido”.
O ministro afirmou ainda que procedimentos mais rígidos e taxas elevadas incentivavam motoristas a dirigir sem habilitação. Com a simplificação, o governo busca reduzir esse problema.
<h2>Renovação automática para bons condutores</h2>
A MP do Bom Condutor altera o Código de Trânsito Brasileiro ao regulamentar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne motoristas sem infrações recentes. Quem faz parte do cadastro passa a ter direito à renovação automática da CNH, sem exames presenciais.
Há exceções:
<ul>
 <li>Motoristas a partir de 70 anos não podem aderir à modalidade;</li>
 <li>Condutores acima de 50 anos têm direito a apenas uma renovação automática;</li>
 <li>Pessoas com indícios de doenças físicas ou mentais precisam realizar exames obrigatórios.</li>
</ul>
Segundo Renan Filho, o impacto será profundo: “Isso vai derrubar de cerca de 10 idas ao Detran e pagamentos de exame que o cidadão fazia para quem dirigia até os 76 anos, para quatro se ele for bom condutor ao longo da vida inteira”.
A simplificação representa economia de tempo e dinheiro para milhões de brasileiros, além de incentivar comportamentos mais responsáveis no trânsito.

'Todas as mudanças estão valendo', diz Renan Filho sobre modernização da CNH

247 - O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que o governo estuda uma solução para impedir que o exame toxicológico passe a ser obrigatório para candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. As declarações foram dadas durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC.
O governo vê risco de aumento de custos e de dificuldade de acesso à habilitação caso a exigência seja mantida. Hoje, o exame — feito por meio de amostras de cabelo, pelo ou unhas para identificar uso de substâncias psicoativas — é obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E, que exercem atividade profissional.
Renan Filho afirmou ter recomendado o veto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante do impacto financeiro sobre a população. “Eu recomendei o veto. Não dá para aumentar o custo da habilitação. Ninguém aguenta mais. Não faz sentido: só o Brasil exige exame toxicológico para A e B. Isso mostra desconhecimento da vontade da população”, declarou.
O ministro reforçou que considera a medida incompatível com a realidade do país. “Não faz sentido colocar milhões de brasileiros para fazer o exame apenas para ter a CNH”, disse ele, acrescentando que busca alternativas para “fugir disso”. Em outro trecho da entrevista, completou: “Não tem sentido, não deveria existir. É assim que penso, e vou defender o interesse do cidadão. Mas acho que vou conseguir uma saída”.
<h2>Regras da nova CNH</h2>
Na terça-feira (9), Lula lançou o novo modelo para obtenção da CNH, que promete reduzir a burocracia e cortar até 80% do custo total do processo. Mesmo assim, com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, o exame toxicológico continuará obrigatório para quem iniciar a habilitação nas categorias A e B.
O governo estima que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação — consequência principalmente dos altos custos, que podem chegar a R$ 5 mil em alguns municípios, e da complexidade das etapas. Entre as mudanças previstas nas novas regras estão:
<ul>
 <li>fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola; 
 
</li>
 <li>conteúdo teórico gratuito e acessível no aplicativo oficial, sem carga horária mínima; 
 
</li>
 <li>possibilidade de usar veículo próprio e contratar instrutor autônomo credenciado; 
 
</li>
 <li>redução das aulas práticas obrigatórias de 20 para 2 horas; 
 
</li>
 <li>manutenção das provas práticas presenciais, além do exame médico e da coleta biométrica; 
 
</li>
 <li>segunda tentativa gratuita em caso de reprovação; 
 
</li>
 <li>fim do prazo máximo de um ano para concluir todo o processo. 
 
</li>
</ul>
<h2>Como o Congresso retomou a exigência</h2>
A obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B foi reincluída em um projeto que utiliza recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas inscritas no CadÚnico. Lula sancionou o projeto, mas vetou o trecho referente ao exame. No início de dezembro, parlamentares derrubaram o veto presidencial.
Na justificativa apresentada em junho, o presidente argumentou que a medida poderia elevar custos, estimular a condução irregular e prejudicar a segurança no trânsito. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mostram que, até outubro, havia 75,6 milhões de habilitações ativas nas categorias afetadas.
A Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox) comemorou a derrubada do veto e estima que o valor do exame varia entre R$ 90 e R$ 110, embora ressalte que o impacto financeiro total é difícil de mensurar, já que as renovações ocorrem de forma distribuída ao longo dos anos.

Governo tenta reverter obrigatoriedade do exame toxicológico para novas CNHs, diz Renan Filho

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (9) que o governo fará, no início de 2026, uma grande apresentação pública dos resultados alcançados desde o início da atual gestão. As declarações foram dadas durante a cerimônia que regulamentou as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Durante o discurso, o presidente destacou que os três primeiros anos de mandato foram dedicados a reconstruir políticas públicas, desmontadas ou paralisadas anteriormente, e ressaltou que pretende expor à sociedade um balanço transparente desse processo. Segundo ele, essa apresentação marcará “a hora da verdade” sobre o que foi realizado no país desde 2023, conforme noticiado oficialmente pelo governo.
Lula afirmou que o governo passou “dois anos preparando a terra” antes de iniciar a fase de colheita de resultados. “Ainda não completamos três anos de governo e vamos, no começo do ano, prestar contas à sociedade do que aconteceu neste país”, disse. O presidente argumentou que a iniciativa servirá para desmontar informações falsas disseminadas ao longo dos últimos anos. “É preciso desbaratinar a quantidade de mentiras que foi contada neste país, a quantidade de coisas que não aconteceram, para que a gente possa mostrar o que foi a dificuldade de recolocar o Brasil no patamar que ele está hoje”, afirmou.
Ao retomar o tema da fome, Lula lembrou que o Brasil havia deixado o Mapa da Fome em 2014 e retornou a ele antes de sua posse em 2023. Ele destacou que, em dois anos e meio, o país voltou a ser retirado da lista da FAO. “Uma coisa que digo sempre é que a palavra ‘governar’ não é correta para todo mundo. No fundo, a palavra correta é que nós somos ‘cuidadores’”, declarou, ao defender a centralidade das políticas voltadas à população mais vulnerável.
O presidente também citou o impacto social das mudanças na CNH, ressaltando que, por muitos anos, milhões de brasileiros trabalharam com motocicletas sem condições de regularização. “Nós fazemos parte da geração que tirou os jumentos das ruas desse país para colocar as motos. Na medida em que o Estado não ofereceu o passo seguinte, que era legalizar a moto, o pessoal viveu na clandestinidade”, disse. Ele destacou que o alto custo para obter a habilitação obrigava trabalhadores a escolher entre regularizar o veículo ou garantir alimentação. “Se custava R$ 4 mil, quem é que tem R$ 4 mil? O povo não tem emenda parlamentar”, afirmou.
<h2>Nova CNH: barateamento, digitalização e inclusão</h2>
A resolução aprovada na semana passada simplifica o processo de obtenção da CNH, reduz burocracias e permite uma queda de até 80% no custo total. As medidas incluem curso teórico gratuito e totalmente digital, flexibilização das aulas práticas e possibilidade de preparação com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para emitir o documento, mas não conseguem arcar com os custos — que podem ultrapassar R$ 5 mil. A nova regulamentação pretende alcançar esse contingente historicamente excluído.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que o objetivo é promover inclusão produtiva e ampliar oportunidades de trabalho. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia”, disse. Para ele, o novo modelo mantém o rigor necessário. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova.”
Renan destacou ainda que o sistema se aproxima de padrões internacionais adotados em Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação final, e não a carga de aulas.
<h2>Principais mudanças na regulamentação</h2>
<ul>
 <li>Curso teórico gratuito e digital: conteúdo on-line disponibilizado pelo governo; quem preferir poderá estudar presencialmente.</li>
 <li>Apenas 2 horas mínimas de aula prática: a exigência anterior de 20 horas deixa de existir.</li>
 <li>Opções ampliadas de preparação: autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou modelos personalizados.</li>
 <li>Instrutores autônomos regulados pelos Detrans: fiscalização e identificação integradas à Carteira Digital de Trânsito.</li>
 <li>Processos mais simples: etapas obrigatórias presenciais ficam restritas à biometria e ao exame médico; o restante poderá ser feito digitalmente.</li>
 <li>Categorias C, D e E incluídas: motoristas profissionais terão mais opções de formação e menos burocracia.</li>
</ul>
O governo destaca que a prioridade continua sendo a segurança no trânsito. As mudanças devem beneficiar jovens sem recursos para iniciar o processo, trabalhadores que dependem da habilitação para obter emprego, moradores de áreas remotas e profissionais que buscam migrar para categorias superiores.
As novas regras fazem parte do pacote de medidas que, segundo Lula, integrarão a prestação de contas prevista para o início de 2026 — momento em que o governo pretende apresentar, de forma consolidada, os resultados alcançados ao longo da gestão.

Redação Brasil 247

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista em foto divulgada no dia 2 de dezembro

Lula anuncia para 2026 “prestação de contas” aos brasileiros: “a hora da verdade”

247 - O governo Lula (PT) apresenta, nesta terça-feira (9), um conjunto de mudanças que promete transformar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As novas regras visam facilitar o acesso ao documento e diminuir custos para a população.
A regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) moderniza várias etapas da formação de condutores, tornando o processo mais simples, digital e até 80% mais barato. Segundo o Ministério dos Transportes, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não conseguem fazê-lo principalmente por causa do preço, que pode chegar a R$ 5 mil.
A resolução traz mudanças importantes, como curso teórico gratuito e 100% digital, flexibilização das aulas práticas e permissão para que instrutores autônomos credenciados pelos Detrans possam atuar na preparação dos candidatos. O governo afirma que a iniciativa pretende remover barreiras históricas e alcançar milhões de pessoas que ficaram de fora do sistema de habilitação pela falta de recursos.
O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), destacou que a política busca reduzir desigualdades e ampliar oportunidades profissionais. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou.
Ele também reforçou que o novo modelo mantém o rigor na avaliação, alinhando-se a práticas adotadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais”, explicou o ministro.
Entre os principais pontos da nova regulamentação estão:
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 <li>Curso teórico gratuito e digital: todo o conteúdo será oferecido online, sem custo. O candidato poderá optar por aulas presenciais em autoescolas ou instituições credenciadas.</li>
 <li>Aulas práticas reduzidas: a exigência mínima passa de 20 horas para apenas 2 horas de prática, com liberdade para escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos credenciados.</li>
 <li>Processo mais simples: etapas presenciais serão exigidas apenas para coleta biométrica e exame médico. O restante poderá ser realizado digitalmente, inclusive via Carteira Digital de Trânsito (CDT).</li>
 <li>Benefícios para categorias C, D e E: motoristas profissionais terão processos mais ágeis, com mais opções de formação e menor burocracia.</li>
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O governo ressalta que a segurança no trânsito permanece como prioridade. A modernização pretende reduzir o número de condutores sem habilitação, ampliar a inclusão produtiva e facilitar a vida de jovens, trabalhadores informais, moradores de regiões afastadas e motoristas profissionais que buscam avançar em suas carreiras.

Governo lança aplicativo e novas regras para CNH

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados. &nbsp;
Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.
Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.
O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
<h2>Pessoas com deficiência</h2>
Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.
Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
<h2>Pedófilos e predadores sexuais</h2>
Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.
Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.
<h2>Embrapa</h2>
Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.
O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. &nbsp;
Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.&nbsp;

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