Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2924027&amp;filename=REDACAO%20FINAL%20PL%203965/2021" target="_blank">projeto de lei </a>que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.
O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.
Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.&nbsp;
<h2>Transferência</h2>
O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.
A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Leonardo Lucena

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Brasil

Mudança na CNH determina exame toxicológico para primeira habilitação

247 – Igor Ferreira Sauceda, o motorista do Porsche acusado de causar a morte de um motociclista em uma colisão em 29 de julho, acumula 450 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o portal <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/08/15/motorista-porsche-multas.htm">UOL</a>, o condutor possui 94 multas registradas no Sistema Integrado de Multas, a maioria por excesso de velocidade, com algumas por dirigir a mais de 50% acima do limite permitido. Ele também foi multado por transitar em faixas exclusivas de transporte coletivo, parar sobre a faixa e estacionar de maneira irregular.
Além dessas infrações, Sauceda, que está preso desde o dia do acidente, devia R$ 24,5 mil de IPVA de 2024.
Relembre o caso: Em 29 de julho, uma câmera de segurança flagrou Sauceda perseguindo o motociclista Pedro Kaique Ventura Figueiredo em um Porsche. Com a colisão, a moto foi destruída e o condutor da motocicleta não resistiu aos ferimentos. O acidente teria sido resultado de uma briga de trânsito.

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Mudança na CNH determina exame toxicológico para primeira habilitação

Motorista de Porsche, réu por morte de motociclista, acumula 450 pontos na CNH

Cortes 247

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