247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (13), uma resolução que estabelece as regras para a concessão de crédito emergencial destinado a empresas e pessoas físicas empreendedoras atingidas pelos eventos climáticos registrados entre fevereiro e março deste ano em Minas Gerais.
A medida regulamenta a utilização de até R$ 500 milhões provenientes do superávit financeiro do Fundo Social, recursos que serão direcionados à recuperação das atividades econômicas nas regiões afetadas pelas fortes chuvas. Os financiamentos poderão ser utilizados para reconstrução de instalações, aquisição de máquinas e equipamentos e capital de giro para empresas impactadas.
A operação das linhas de crédito ficará sob responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que atuarão como agentes financeiros. As duas instituições assumirão integralmente o risco das operações de crédito, conforme informou o Ministério da Fazenda.
Os interessados poderão contratar os financiamentos até sexta-feira (4 de julho) de 2026.
<h3>Condições e taxas do financiamento</h3>
Os encargos financeiros das operações serão formados pela remuneração das instituições financeiras e pela remuneração do Fundo Social. O spread máximo das instituições financeiras foi fixado em até 4% ao ano.
A taxa destinada ao Fundo Social varia de acordo com a finalidade do financiamento e o porte do beneficiário. Nas operações destinadas ao capital de giro, a remuneração poderá variar entre 2% e 6% ao ano, dependendo da renda do empreendedor ou do porte da empresa.
Já nas operações voltadas à reconstrução de estruturas produtivas ou aquisição de máquinas e equipamentos, a remuneração ao Fundo Social será de 1% ao ano para todos os beneficiários.
<h3>Limites de crédito por beneficiário</h3>
A resolução também define os limites máximos de financiamento conforme o perfil do solicitante.
<ul>
 <li>&nbsp;Até R$ 200 mil para pessoas físicas que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, florestal, de pesca ou aquicultura</li>
 <li>&nbsp;Até R$ 500 mil para microempresas e empresas de pequeno porte</li>
 <li>&nbsp;Até R$ 5 milhões para empresas com receita operacional bruta de até R$ 300 milhões</li>
 <li>&nbsp;Até R$ 10 milhões para capital de giro e até R$ 50 milhões para reconstrução ou compra de máquinas e equipamentos para empresas de maior porte</li>
</ul>
<h3>Prazo para pagamento</h3>
Os financiamentos destinados ao capital de giro poderão ser quitados em até 60 meses, com possibilidade de carência de até 12 meses.
Para operações voltadas à reconstrução ou aquisição de máquinas e equipamentos, o prazo poderá chegar a 120 meses, também com até 12 meses de carência.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o uso dos recursos do Fundo Social para essa linha emergencial não gera impacto no resultado primário do setor público, já que o risco das operações será integralmente assumido pelas instituições financeiras responsáveis pela concessão do crédito.

Luis Mauro Filho

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Brasil

CMN regulamenta crédito emergencial de R$ 500 milhões para empresas afetadas por chuvas em MG

SÃO PAULO, 26 Fev (Reuters) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quinta-feira novos termos para uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), ampliando o percentual de recursos que pode ser utilizado para aquisição de aeronaves novas de fabricação nacional, além de motores, informaram o Banco Central e o Ministério da Fazenda.
Com isso, o limite financiável para compra de aviões nacionais novos com dinheiro do fundo passou de 10% para 30% do valor da aeronave.
Na semana passada, a Reuters publicou que o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, tinha pedido ao Ministério da Fazenda a flexibilização das regras de empréstimos às aéreas. O pedido incluiu a elevação do percentual financiável com recursos do fundo.
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
"As alterações aprovadas pelo CMN têm como objetivo tornar as linhas de crédito mais aderentes à realidade operacional das empresas aéreas, sem ampliar subsídios ou alterar as condições financeiras dos financiamentos", afirmou o Ministério da Fazenda em comunicado à imprensa.
Segundo a pasta, com o aumento do percentual financiável, o governo espera evitar custos adicionais e atrasos na utilização da frota pelo setor aéreo, uma vez que a flexibilização incluiu recursos para peças e componentes, como também capacitação e treinamento de tripulações.
Os recursos dos financiamentos pelo fundo também poderão ser usados para contratação de garantias contratuais "sem transferir risco de crédito ao Fnac, que permanece integralmente alocado às instituições financeiras operadoras", afirmou o ministério.
A flexibilização também permite corte, de 30% para 15%, na exigência atual de incremento de voos nas regiões Nordeste e da Amazônia Legal. A alternativa, assegurar que ao menos 20% das decolagens anuais tenham origem e destino nessas regiões foi também cortada, para 17,5%. Além disso, o prazo para cumprimento foi ampliado para 24 meses.
Segundo o ministério, as metas de voos no Nordeste e Amazônia Legal foram "ajustadas para refletir melhor a dinâmica do setor".
A Fazenda afirmou ainda que o CMN autorizou "aperfeiçoamentos" nas contrapartidas exigidas das companhias que recorrerem ao Fnac.
"As restrições relativas à distribuição de dividendos e ao pagamento de bônus à alta administração passam a incidir apenas sobre linhas específicas, como as voltadas ao Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e à infraestrutura logística, deixando de se aplicar às demais modalidades de financiamento."
(Por Alberto Alerigi Jr.Edição de Pedro Fonseca)

Negócios

CMN autoriza flexibilização de uso dos recursos do fundo de aviação

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (26), a abertura de um limite específico para que os Correios possam contratar até R$ 8 bilhões em empréstimos com garantia da União ao longo de 2026. A medida integra as regras anuais de crédito com aval federal e busca dar sustentação ao processo de reestruturação financeira da estatal.
A decisão cria espaço exclusivo para a empresa dentro do teto global de operações garantidas pela União, ampliando sua capacidade de financiamento no próximo exercício.
Pelas regras definidas, o limite para contratações de crédito de outros órgãos e entidades da União sem garantia federal permanece inalterado, fixado em R$ 625 milhões. Já o sublimite destinado a operações de crédito para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios continua em R$ 15 bilhões para 2026.
A resolução, no entanto, reorganiza a distribuição interna desse montante voltado aos entes federados. O objetivo é priorizar modalidades consideradas estratégicas pelo governo federal, com a criação de sublimites específicos para operações vinculadas a Parcerias Público-Privadas (PPPs) e ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), modelo que já havia sido adotado nos exercícios de 2024 e 2025.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão não trará impacto fiscal adicional. “As medidas aprovadas não acarretarão despesas para o Tesouro Nacional. O remanejamento de valores entre os sublimites não afeta o resultado primário dos governos regionais que foi previamente estimado e utilizado para o estabelecimento dos limites para o exercício de 2026”, informou a pasta.
No caso específico dos Correios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 prevê que até R$ 10 bilhões em despesas da estatal poderão ser desconsiderados no cálculo da meta de resultado primário das empresas estatais. Como o limite autorizado pelo CMN ficou em R$ 8 bilhões, os valores decorrentes dessas operações poderão ser excluídos da apuração da meta fiscal no próximo ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, “como o valor autorizado pelo Conselho [CMN] é de R$ 8 bilhões, as despesas decorrentes dessas operações poderão ser desconsideradas para fins de apuração da meta de resultado primário no exercício”, consolidando o enquadramento fiscal da medida dentro das regras estabelecidas para 2026.

Os trabalhadores dos Correios querem a suspensão de qualquer medida que afete a qualidade dos serviços ou os direitos dos empregados

CMN autoriza Correios a captar R$ 8 bilhões com garantia da União

247 - O governo de Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, nesta quinta-feira (27), a ampliação do limite global para empréstimos de estados e municípios em 2025. A informação foi divulgada originalmente pela Folha de S.Paulo, que detalhou a decisão tomada durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).
De acordo com a reportagem da Folha, o colegiado formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), além do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, aprovou um acréscimo de R$ 3 bilhões no teto das operações de crédito. O volume total disponível para governadores e prefeitos subiria, assim, para R$ 21 bilhões neste ano.
A medida abre caminho para que administrações estaduais e municipais acessem novos financiamentos na reta final de 2025, período considerado estratégico para contratação de operações antes das vedações impostas pela legislação eleitoral de 2026. Em setembro, o governo já havia recorrido ao mesmo mecanismo, elevando o limite inicial de R$ 15 bilhões em mais R$ 3 bilhões após o esgotamento quase completo do espaço fiscal.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que novamente os limites “estão praticamente esgotados”. A pasta também observou que estados participantes de programas de ajuste fiscal, e que possuem dívidas com a União, não utilizarão integralmente o espaço reservado às operações que ficam fora do teto estabelecido pelo CMN — o que abriu margem para uma revisão sem impacto sobre as projeções fiscais.
Segundo a Folha, o governo federal vem promovendo uma mudança na política de financiamentos regionais desde 2023, ampliando a atuação dos bancos públicos na concessão de crédito. Nos dois primeiros anos do atual mandato de Lula, estados e municípios contrataram R$ 94,5 bilhões em empréstimos internos, sem contar operações externas com organismos multilaterais, que superaram US$ 5,8 bilhões entre 2023 e 2024.
Especialistas citados pelo jornal veem o ritmo acelerado dessas contratações como motivo de preocupação, diante da expansão de gastos e investimentos locais acima do crescimento observado na União — movimento que, segundo análises, reforça o peso político de governos regionais. A expectativa era de desaceleração em 2025, mas a nova ampliação do limite pode reduzir a intensidade desse freio.
A resolução aprovada pelo CMN ajusta três modalidades de crédito. No caso das operações com garantia da União, o limite subiu de R$ 9,5 bilhões para R$ 12,1 bilhões. Para empréstimos sem garantia do Tesouro, o teto passa de R$ 4,3 bilhões para R$ 4,6 bilhões. O governo também revisou o espaço voltado a financiamentos vinculados ao Novo PAC, elevando de R$ 2,7 bilhões para R$ 2,9 bilhões o valor com garantia federal, enquanto mantém em R$ 1,4 bilhão o montante sem garantia.
Além disso, o CMN decidiu extinguir o limite de R$ 100 milhões antes reservado para contratações relacionadas a Parcerias Público-Privadas (PPPs). Os novos parâmetros estarão disponíveis a partir desta sexta-feira (28) para estados e municípios que buscarem operações de crédito.

Governo amplia capacidade de crédito para estados e municípios em 2025

Welton Máximo - Repórter da Agência Brasil
O Conselho Monetário Nacional (CMN) ajustou uma resolução editada na última sexta-feira (22) para esclarecer a regulamentação das linhas de crédito a empresas afetadas pelo tarifaço do governo dos Estados Unidos. As mudanças de redação, informou o Ministério da Fazenda, em Brasília, pretendem diminuir dúvidas jurídicas e aumentar a precisão do texto.
“As mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública”, informou o ministério, em nota.
A primeira mudança, no segundo artigo, troca a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, tipo de código tarifário, por “produtos”.
Segundo a Fazenda, a nova redação permitirá identificar com mais precisão as empresas efetivamente afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos, igualando a redação à portaria conjunta editada pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na sexta-feira (22).
<h2>Punições</h2>
A segunda mudança deixa explícitas, no terceiro artigo, as punições no eventual descumprimento de obrigações dos tomadores de crédito, que incluem a manutenção de empregos. O texto esclarece que as penalidades incidem de forma adicional aos encargos financeiros, não em substituição a eles.
“Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, informou o Ministério da Fazenda.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Leonardo Lucena

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília

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Economia

CMN ajusta regulamentação de crédito a empresas afetadas por tarifaço dos EUA

Reuters – O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira novas regras para quem vai financiar a compra de imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo parâmetros para juros na faixa de renda entre R$4,7 mil e R$8,6 mil (faixa 3) e critérios para cobrança de tarifas na faixa entre R$8,6 mil e R$12 mil (Programa Classe Média).
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que as mudanças buscam “ampliar o acesso ao crédito habitacional a famílias de renda média, promover maior isonomia entre fontes de financiamento e garantir taxas de juros mais baixas para esse público”.
No caso da faixa 3, uma resolução prevê a oferta, aos mutuários, das mesmas condições de financiamento praticadas atualmente nas operações com recursos do FGTS, o que inclui taxa de juros nominal de 8,16% ao ano + taxa referencial (TR), com desconto de 0,5 ponto percentual para cotistas do FGTS.
“O objetivo é garantir isonomia no acesso ao crédito habitacional nas condições do PMCMV, independentemente da fonte dos recursos”, afirmou a Fazenda em nota.
A segunda resolução permite a aplicação, às operações do Programa Classe Média, das mesmas tarifas estabelecidas no caso de operações com recursos do FGTS.
“Esse programa combina recursos do FGTS com captações próprias das instituições financeiras (como poupança e LCI), permitindo a oferta de crédito a taxas mais competitivas do que as atualmente praticadas e, com o aporte de recursos do FGTS, também permitirá ampliar o crédito habitacional disponível para esse público”, pontuou a Fazenda.
O ministério esclareceu que, com a mudança normativa aprovada, “mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas” em financiamentos da faixa do Programa Classe Média serão “as mesmas das operações típicas com recursos do FGTS”.
Conforme uma resolução de 2018, as tarifas que podem ser incluídas nessas operações de financiamento são duas: a de análise de proposta de apólice de seguro habitacional individual e a de administração de contrato (mensal) -- neste caso, limitada a R$25.
Publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril, a portaria que estabeleceu o Programa Classe Média indicou que a nova faixa permite a compra de imóveis até o limite de R$500 mil, financiados em 420 meses, a uma taxa de juros nominal de 10% ao ano -- abaixo dos valores praticados no mercado, que giram em torno de 11,49% ao ano, conforme nota do Planalto na ocasião. O programa permite ainda uma participação do FGTS em 50%.
O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. A aprovação das resoluções desta quarta-feira ocorreu em reunião extraordinária do conselho.

Redação Brasil 247

Lula (de chapéu) durante entrega de obras no Pará

CMN aprova novas regras para o Minha Casa, Minha Vida

Agência Brasil - As entidades fechadas de previdência complementar, categoria que engloba os fundos de pensão, não poderão investir em criptoativos e outros ativos virtuais, definiu nesta quinta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão aprovou as novas diretrizes para os investimentos dos recursos garantidores dessas entidades.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a proibição para os investimentos em ativos virtuais decorre do risco e da volatilidade desse tipo de instrumento. A resolução do CMN, no entanto, liberou outros tipos de investimento.
Os fundos de pensão poderão aplicar em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) e em debêntures de infraestrutura. O setor pedia autorização para esse tipo de investimento, mas a aplicação não será imediata. Isso porque o CMN determinou que os projetos que podem receber recursos dos fundos de pensão devem obedecer a critérios de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos. Esses critérios serão regulamentados posteriormente.
<h3>Imóveis e terrenos</h3>
Na reunião desta quinta-feira, o CMN acatou parcialmente o pedido dos fundos de pensão e suspendeu a obrigatoriedade da venda de terrenos e imóveis em suas carteiras. Em 2018, o CMN proibiu os fundos de pensão de comprar imóveis e terrenos diretamente por entender que as entidades de previdência complementar estavam com alta alocação em imóveis. Na ocasião, o Conselho Monetário também obrigou os fundos de pensão a vender imóveis e terrenos até 2030.
O CMN, no entanto, contrariou o pedido dos fundos de pensão para comprar imóveis e terrenos diretamente. As entidades fechadas de previdência complementar só poderão adquirir imóveis indiretamente, por meio de fundos de investimentos imobiliários (FII), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e cédula de crédito imobiliário (CCI), como fazem atualmente.
<h3>Fundos de participações</h3>
O CMN também restringiu as regras para investimentos em Fundos de Participações (FIP). Agora, até 10% dos recursos do plano de previdência complementar poderão ser aplicados em cotas de FIPs. Os fundos também não poderão aplicar em FIPs com mais de 40% das cotas em uma mesma classe, exceto nos 12 meses iniciais e nos 12 meses finais do investimento. O FIP também deve ser qualificado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como entidade de investimento.
Segundo o Ministério da Fazernda, a proposta aprovada pelo CMN teve como base discussões realizadas no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras, coordenada pela Secretaria de Reformas Econômicas da pasta.
O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Bianca Penteado

Fundos de pensão não poderão investir em criptoativos

247 - Uma ausência notável chamou a atenção na tradicional galeria de ex-ministros da Fazenda, localizada na sala do Conselho Monetário Nacional (CMN), no 6º andar do prédio da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A galeria, que reúne os retratos dos antigos ocupantes do cargo, não inclui Paulo Guedes, que comandou um superministério da Economia durante o governo Jair Bolsonaro (PL), informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/12/guedes-fica-de-fora-de-galeria-de-ex-ministros-da-fazenda-na-sede-da-pasta.shtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=twfolhamerc">Folha de S. Paulo</a>. 
Guedes esteve à frente do Ministério da Economia entre 2019 e 2022, acumulando sob sua gestão diversas pastas, incluindo Fazenda, Planejamento e Orçamento, Indústria, Trabalho e Previdência. Durante esse período, a secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) também foi incorporada ao ministério. No entanto, em 2021, Bolsonaro desmembrou parte da estrutura, recriando o Ministério do Trabalho e Previdência. 
A galeria de retratos termina com Eduardo Guardia, que assumiu o Ministério da Fazenda em 2018, após Henrique Meirelles deixar o cargo para disputar a presidência. Guardia, que faleceu em 2022, foi o último a ocupar a pasta antes da fusão que deu origem ao superministério de Guedes. 
No governo Lula (PT), a estrutura do Ministério da Economia foi novamente desmembrada, resultando na recriação das pastas da Fazenda, Planejamento, e Indústria, além da criação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, atualmente sob o comando de Esther Dweck. 
Significado histórico da sala do CMN - A sala do CMN, onde fica a galeria, é um espaço emblemático para a política econômica brasileira. É nesse local que ocorrem reuniões ampliadas do Ministério da Fazenda, nas quais decisões cruciais para a economia do país foram tomadas ao longo das décadas. O acesso à sala é restrito, reservado a servidores e autoridades. 
Na última sexta-feira (20), o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, organizou no espaço um encontro com jornalistas especializados para um café de fim de ano. Durante a ocasião, Haddad respondeu a perguntas sobre a agenda econômica e discutiu os avanços e desafios enfrentados em sua gestão. 
Apesar de questionamentos, o Ministério da Fazenda não forneceu explicações sobre a ausência de Paulo Guedes na galeria.

Guilherme Levorato

Ministro da Economia, Paulo Guedes 06/10/2022

Galeria de ex-ministros da Fazenda exclui foto de Paulo Guedes

247 – Após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu publicar nesta quarta-feira (26) um decreto que estabelecerá uma meta contínua de inflação de 3% a partir do próximo ano. Segundo o site <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2024/06/25/lula-aprova-e-governo-vai-publicar-decreto-com-meta-de-inflao-contnua-de-3-pontos-percentuais-a-partir-de-2025-diz-fonte.ghtml">Valor Econômico,</a> a decisão foi tomada em um encontro do presidente com os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Miriam Belchior, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, nesta terça-feira (25).
O diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, também esteve na reunião com Lula. Ele é o principal candidato para ser indicado pelo chefe do Executivo para assumir a presidência do BC após o fim do mandato de Roberto Campos Neto em dezembro deste ano.
Atualmente, a meta de inflação é estabelecida pelo CMN em uma reunião anual. Com a nova sistemática, a meta será contínua, eliminando a necessidade de ser determinada anualmente pelo Conselho. O novo sistema entrará em vigor a partir de 2025, com uma meta de 3%.
A decisão ainda deverá ser ratificada na quarta-feira pelo CMN, que é composto por Campos Neto e os ministros Haddad e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento. De acordo com a apuração do Valor, é crucial que o decreto receba a aprovação do colegiado, uma vez que o órgão permanecerá com responsabilidades no novo sistema de meta de inflação. Um posicionamento contrário poderia sugerir uma decisão arbitrária de Lula, o que não é o caso, segundo uma fonte.

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