Welton Máximo - Repórter da Agência Brasil
O Conselho Monetário Nacional (CMN) ajustou uma resolução editada na última sexta-feira (22) para esclarecer a regulamentação das linhas de crédito a empresas afetadas pelo tarifaço do governo dos Estados Unidos. As mudanças de redação, informou o Ministério da Fazenda, em Brasília, pretendem diminuir dúvidas jurídicas e aumentar a precisão do texto.
“As mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública”, informou o ministério, em nota.
A primeira mudança, no segundo artigo, troca a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, tipo de código tarifário, por “produtos”.
Segundo a Fazenda, a nova redação permitirá identificar com mais precisão as empresas efetivamente afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos, igualando a redação à portaria conjunta editada pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na sexta-feira (22).
<h2>Punições</h2>
A segunda mudança deixa explícitas, no terceiro artigo, as punições no eventual descumprimento de obrigações dos tomadores de crédito, que incluem a manutenção de empregos. O texto esclarece que as penalidades incidem de forma adicional aos encargos financeiros, não em substituição a eles.
“Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, informou o Ministério da Fazenda.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Leonardo Lucena

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília

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Economia

CMN ajusta regulamentação de crédito a empresas afetadas por tarifaço dos EUA

Reuters – O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira novas regras para quem vai financiar a compra de imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo parâmetros para juros na faixa de renda entre R$4,7 mil e R$8,6 mil (faixa 3) e critérios para cobrança de tarifas na faixa entre R$8,6 mil e R$12 mil (Programa Classe Média).
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que as mudanças buscam “ampliar o acesso ao crédito habitacional a famílias de renda média, promover maior isonomia entre fontes de financiamento e garantir taxas de juros mais baixas para esse público”.
No caso da faixa 3, uma resolução prevê a oferta, aos mutuários, das mesmas condições de financiamento praticadas atualmente nas operações com recursos do FGTS, o que inclui taxa de juros nominal de 8,16% ao ano + taxa referencial (TR), com desconto de 0,5 ponto percentual para cotistas do FGTS.
“O objetivo é garantir isonomia no acesso ao crédito habitacional nas condições do PMCMV, independentemente da fonte dos recursos”, afirmou a Fazenda em nota.
A segunda resolução permite a aplicação, às operações do Programa Classe Média, das mesmas tarifas estabelecidas no caso de operações com recursos do FGTS.
“Esse programa combina recursos do FGTS com captações próprias das instituições financeiras (como poupança e LCI), permitindo a oferta de crédito a taxas mais competitivas do que as atualmente praticadas e, com o aporte de recursos do FGTS, também permitirá ampliar o crédito habitacional disponível para esse público”, pontuou a Fazenda.
O ministério esclareceu que, com a mudança normativa aprovada, “mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas” em financiamentos da faixa do Programa Classe Média serão “as mesmas das operações típicas com recursos do FGTS”.
Conforme uma resolução de 2018, as tarifas que podem ser incluídas nessas operações de financiamento são duas: a de análise de proposta de apólice de seguro habitacional individual e a de administração de contrato (mensal) -- neste caso, limitada a R$25.
Publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril, a portaria que estabeleceu o Programa Classe Média indicou que a nova faixa permite a compra de imóveis até o limite de R$500 mil, financiados em 420 meses, a uma taxa de juros nominal de 10% ao ano -- abaixo dos valores praticados no mercado, que giram em torno de 11,49% ao ano, conforme nota do Planalto na ocasião. O programa permite ainda uma participação do FGTS em 50%.
O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. A aprovação das resoluções desta quarta-feira ocorreu em reunião extraordinária do conselho.

Redação Brasil 247

Lula (de chapéu) durante entrega de obras no Pará

CMN aprova novas regras para o Minha Casa, Minha Vida

Agência Brasil - As entidades fechadas de previdência complementar, categoria que engloba os fundos de pensão, não poderão investir em criptoativos e outros ativos virtuais, definiu nesta quinta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão aprovou as novas diretrizes para os investimentos dos recursos garantidores dessas entidades.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a proibição para os investimentos em ativos virtuais decorre do risco e da volatilidade desse tipo de instrumento. A resolução do CMN, no entanto, liberou outros tipos de investimento.
Os fundos de pensão poderão aplicar em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) e em debêntures de infraestrutura. O setor pedia autorização para esse tipo de investimento, mas a aplicação não será imediata. Isso porque o CMN determinou que os projetos que podem receber recursos dos fundos de pensão devem obedecer a critérios de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos. Esses critérios serão regulamentados posteriormente.
<h3>Imóveis e terrenos</h3>
Na reunião desta quinta-feira, o CMN acatou parcialmente o pedido dos fundos de pensão e suspendeu a obrigatoriedade da venda de terrenos e imóveis em suas carteiras. Em 2018, o CMN proibiu os fundos de pensão de comprar imóveis e terrenos diretamente por entender que as entidades de previdência complementar estavam com alta alocação em imóveis. Na ocasião, o Conselho Monetário também obrigou os fundos de pensão a vender imóveis e terrenos até 2030.
O CMN, no entanto, contrariou o pedido dos fundos de pensão para comprar imóveis e terrenos diretamente. As entidades fechadas de previdência complementar só poderão adquirir imóveis indiretamente, por meio de fundos de investimentos imobiliários (FII), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e cédula de crédito imobiliário (CCI), como fazem atualmente.
<h3>Fundos de participações</h3>
O CMN também restringiu as regras para investimentos em Fundos de Participações (FIP). Agora, até 10% dos recursos do plano de previdência complementar poderão ser aplicados em cotas de FIPs. Os fundos também não poderão aplicar em FIPs com mais de 40% das cotas em uma mesma classe, exceto nos 12 meses iniciais e nos 12 meses finais do investimento. O FIP também deve ser qualificado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como entidade de investimento.
Segundo o Ministério da Fazernda, a proposta aprovada pelo CMN teve como base discussões realizadas no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras, coordenada pela Secretaria de Reformas Econômicas da pasta.
O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Bianca Penteado

Fundos de pensão não poderão investir em criptoativos

247 - Uma ausência notável chamou a atenção na tradicional galeria de ex-ministros da Fazenda, localizada na sala do Conselho Monetário Nacional (CMN), no 6º andar do prédio da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A galeria, que reúne os retratos dos antigos ocupantes do cargo, não inclui Paulo Guedes, que comandou um superministério da Economia durante o governo Jair Bolsonaro (PL), informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/12/guedes-fica-de-fora-de-galeria-de-ex-ministros-da-fazenda-na-sede-da-pasta.shtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=twfolhamerc">Folha de S. Paulo</a>. 
Guedes esteve à frente do Ministério da Economia entre 2019 e 2022, acumulando sob sua gestão diversas pastas, incluindo Fazenda, Planejamento e Orçamento, Indústria, Trabalho e Previdência. Durante esse período, a secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) também foi incorporada ao ministério. No entanto, em 2021, Bolsonaro desmembrou parte da estrutura, recriando o Ministério do Trabalho e Previdência. 
A galeria de retratos termina com Eduardo Guardia, que assumiu o Ministério da Fazenda em 2018, após Henrique Meirelles deixar o cargo para disputar a presidência. Guardia, que faleceu em 2022, foi o último a ocupar a pasta antes da fusão que deu origem ao superministério de Guedes. 
No governo Lula (PT), a estrutura do Ministério da Economia foi novamente desmembrada, resultando na recriação das pastas da Fazenda, Planejamento, e Indústria, além da criação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, atualmente sob o comando de Esther Dweck. 
Significado histórico da sala do CMN - A sala do CMN, onde fica a galeria, é um espaço emblemático para a política econômica brasileira. É nesse local que ocorrem reuniões ampliadas do Ministério da Fazenda, nas quais decisões cruciais para a economia do país foram tomadas ao longo das décadas. O acesso à sala é restrito, reservado a servidores e autoridades. 
Na última sexta-feira (20), o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, organizou no espaço um encontro com jornalistas especializados para um café de fim de ano. Durante a ocasião, Haddad respondeu a perguntas sobre a agenda econômica e discutiu os avanços e desafios enfrentados em sua gestão. 
Apesar de questionamentos, o Ministério da Fazenda não forneceu explicações sobre a ausência de Paulo Guedes na galeria.

Guilherme Levorato

Ministro da Economia, Paulo Guedes 06/10/2022

Galeria de ex-ministros da Fazenda exclui foto de Paulo Guedes

247 – Após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu publicar nesta quarta-feira (26) um decreto que estabelecerá uma meta contínua de inflação de 3% a partir do próximo ano. Segundo o site <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2024/06/25/lula-aprova-e-governo-vai-publicar-decreto-com-meta-de-inflao-contnua-de-3-pontos-percentuais-a-partir-de-2025-diz-fonte.ghtml">Valor Econômico,</a> a decisão foi tomada em um encontro do presidente com os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Miriam Belchior, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, nesta terça-feira (25).
O diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, também esteve na reunião com Lula. Ele é o principal candidato para ser indicado pelo chefe do Executivo para assumir a presidência do BC após o fim do mandato de Roberto Campos Neto em dezembro deste ano.
Atualmente, a meta de inflação é estabelecida pelo CMN em uma reunião anual. Com a nova sistemática, a meta será contínua, eliminando a necessidade de ser determinada anualmente pelo Conselho. O novo sistema entrará em vigor a partir de 2025, com uma meta de 3%.
A decisão ainda deverá ser ratificada na quarta-feira pelo CMN, que é composto por Campos Neto e os ministros Haddad e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento. De acordo com a apuração do Valor, é crucial que o decreto receba a aprovação do colegiado, uma vez que o órgão permanecerá com responsabilidades no novo sistema de meta de inflação. Um posicionamento contrário poderia sugerir uma decisão arbitrária de Lula, o que não é o caso, segundo uma fonte.

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