247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto nesta terça-feira (31) que atualiza a regulamentação sobre porte, posse, comércio e uso de armas de fogo no Brasil. Entre os principais pontos está a manutenção de restrições ao funcionamento de clubes de tiros próximos a escolas. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/12/31/governo-publica-decreto-que-mantem-restricoes-a-clubes-de-tiro-perto-de-escolas.ghtml"> O Globo</a>.
A nova norma mantém a exigência de distância mínima, o que gerou atritos com a bancada da bala durante o processo de discussão da medida, mas o governo reafirmou seu compromisso com a segurança nas proximidades de instituições educacionais. O decreto estabelece, ainda, que clubes de tiro em funcionamento que não atendem a essa exigência terão seus horários de operação limitados.
Em relação ao horário das atividades, o novo decreto também estabelece restrições: o funcionamento dos clubes será permitido apenas nos dias úteis, entre 18h e 22h, e aos finais de semana e feriados, das 6h às 22h. Durante os dias úteis, entre 6h e 18h, somente atividades administrativas e aulas teóricas poderão ser realizadas.
Outra importante mudança é a criação da categoria de "atiradores de alto rendimento", destinada a competidores com registro ativo e posição mínima em rankings nacionais ou internacionais. Para se enquadrar nessa categoria, o atirador deverá estar classificado em um ranking nacional ou ter sido convocado para competições internacionais, como campeonatos mundiais, Olimpíadas ou Paralimpíadas. A regulamentação detalhada sobre essa categoria será elaborada em conjunto pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Esportes.
A habitualidade no uso de armas também passa a ser comprovada por categoria, e não mais por calibre. Essa mudança implica que um atirador que possua diversas armas de calibres diferentes, como uma pistola de 9mm e outra de .380, agora precisará comprovar o uso apenas de uma arma de cada categoria. Embora a mudança tenha gerado debate entre especialistas, muitos consideram que ela representa um “equilíbrio razoável”, pois a maioria dos atiradores possui apenas duas armas.
Além disso, o decreto impõe novas exigências de segurança para clubes de tiro, como a instalação de sistemas de videomonitoramento, isolamento acústico e controle biométrico dos frequentadores. As entidades que não se adequarem até março de 2025 terão horários de funcionamento reduzidos e restrições para a realização de atividades práticas. Confederações e clubes de tiro também deverão enviar informações periódicas ao governo sobre as armas registradas, as atividades realizadas e os frequentadores dos estabelecimentos. A fiscalização ficará a cargo de órgãos como a Polícia Federal e o Exército.
No que diz respeito às armas de coleção, o decreto mantém a exigência de que esses itens sejam modelos cuja tecnologia do primeiro lote tenha pelo menos 40 anos de fabricação. Além disso, continua proibida a compra de munições para essas armas e o seu uso em atividades de tiro. Contudo, a nova norma amplia as possibilidades de emissão de laudos para armas históricas, incluindo também museus públicos e o Comando do Exército, que poderão atestar a relevância de uma arma para fins de coleção.

Otávio Rosso

Arma em fábrica de armamentos em São Leopoldo

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Brasil

Lula publica decreto que mantém restrições a clubes de tiro perto de escolas

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que dá aos clubes de tiro autonomia para fixar horário e local de funcionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulação de armas de fogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posse de armas, que exigem regras uniformes em todo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator), no final de abril, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulação de armas no país, com a edição de um decreto, para restringir o acesso, registro e porte, além de transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da política de ampliação do acesso a armas colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuário de Segurança Pública informou, com base em informações do Exército, que o número de pessoas com registros de armas de fogo <a href="https://www.brasil247.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividades de caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1º de julho de 2022.&nbsp;

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Sudeste

STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e local de clubes de tiro

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu suspender a lei que permitia o funcionamento irrestrito dos clubes de tiro em Ribeirão Preto (SP). A decisão veio após uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido da vereadora Duda Hidalgo, argumentando que a lei entrava em conflito com a legislação federal sobre armamentos e decretos do presidente Lula.
A lei, proposta pelo vereador Isaac Antunes e aprovada no final de 2023, retirava restrições de horário de funcionamento e autorizava a instalação de clubes de tiro próximos a escolas. Essas restrições haviam sido estabelecidas por decreto no início de 2023, visando à segurança pública, controle da circulação de armas e proteção de menores de idade.
“Está é uma importante vitória da população ribeirão pretana. Não podemos permitir que leis flagrantemente ilegais façam parte de nossa cidade e coloquem em risco a segurança de todos que habitam aqui, especialmente nossas crianças” afirmou a vereadora.&nbsp;
Com a suspensão, os clubes de tiro da região deverão retomar suas operações nos horários estabelecidos das 6h às 22h e não poderão funcionar a menos de 1 quilômetro de qualquer escola.

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