247 - O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgou nota oficial defendendo o crédito internacional fornecido por instituições financeiras controladas pela União, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltado para exportações de bens e serviços de empresas brasileiras. “Os financiamentos do BNDES são importantíssimos para as exportações das indústrias brasileiras, como Embraer e WEG, e de serviços de engenharia, que concorrem com empresas de todo o mundo, as quais contam com farto financiamento de exportações por bancos públicos dos seus países, como Alemanha, China, Coreia do Sul, EUA e Japão”, destaca um trecho da nota.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)3/23, que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando a operação for executada fora do País 
Ainda segundo o Ciesp, “se for aprovada, a PEC reduzirá a nossa competitividade no mercado externo, pois aumentará a burocracia e a incerteza nos processos de financiamento, impactando também os prazos das operações, agravando o já elevado ‘Custo Brasil’. Por isso, que prevaleça o bom senso na sequência da tramitação da PEC, que ainda passará pelo crivo de uma Comissão Especial da Câmara, antes de ser levada ao plenário”.
Confira a íntegra da nota.
"Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2023, que confere ao Congresso poder de veto ao crédito internacional para exportações de bens e serviços de empresas brasileiras, concedido por instituições financeiras controladas pela União, em especial o BNDES.
Nessas operações, os recursos, em reais, são destinados diretamente ao exportador brasileiro. Não há remessa de dinheiro ao exterior. Ademais, tais créditos não concorrem com financiamentos de projetos de infraestrutura ou de qualquer outro tipo. Cabe mencionar, ainda, que a inadimplência do BNDES é baixíssima: em 2023 era de 0,01%, contra 3% do sistema financeiro brasileiro como um todo.
É importante considerar que a produção de bens e a elaboração de um projeto de engenharia, infraestrutura ou industrial para exportação são relevantes geradoras de emprego e renda no Brasil. O BNDES já financiou a construção do aeroporto de Miami/EUA, além de diversos empreendimentos na Argentina, México, Angola e Moçambique, dentre outros países. Tudo isso contribui para o superávit da balança comercial.
Os financiamentos do BNDES são importantíssimos para as exportações das indústrias brasileiras, como Embraer e WEG, e de serviços de engenharia, que concorrem com empresas de todo o mundo, as quais contam com farto financiamento de exportações por bancos públicos dos seus países, como Alemanha, China, Coreia do Sul, EUA e Japão. Em 2022, somente 0,2% das exportações brasileiras tiveram financiamento por bancos públicos, ante a média de 8,1% das demais nações.
Se for aprovada, a PEC reduzirá a nossa competitividade no mercado externo, pois aumentará a burocracia e a incerteza nos processos de financiamento, impactando também os prazos das operações, agravando o já elevado “Custo Brasil”. Por isso, que prevaleça o bom senso na sequência da tramitação da PEC, que ainda passará pelo crivo de uma Comissão Especial da Câmara, antes de ser levada ao plenário.
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)"

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Economia

Ciesp sai em defesa de crédito para exportações de bens e serviços

247 - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgaram nota em apoio à manutenção do inciso Il do art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, que revoga a isenção do imposto de importação, com alíquota de 60%, nas remessas internacionais de até US$ 100, por pessoas físicas através de plataformas de comércio eletrônico.
De acordo com as entidades, a manutenção do dispositivo assegura a isonomia tributária entre o produto importado e o nacional, além de garantir renda e a manutenção de postos de trabalho.&nbsp;
Confira a íntegra da nota:
“A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP apoiam a manutenção do inciso Il do art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 914, de 2024.
O dispositivo revoga a isenção do imposto de importação, com alíquota de 60%, nas remessas internacionais de até US$ 100 destinadas a pessoas físicas. Restabelece, portanto, a isonomia tributária entre o produto importado e o nacional nas compras diretas realizadas por meio das plataformas de comércio eletrônico.
A vantagem tributária do produto importado nessa condição tem potencial de promover prejuízos para a economia nacional porque desloca emprego, renda, produção e arrecadação do Brasil para outros mercados.
Desse modo, na defesa do emprego, da renda e da produção do Brasil, apoiamos a aprovação do citado dispositivo.&nbsp;
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP”

Fiesp e Ciesp manifestam apoio ao fim da isenção do imposto de importação das compras até US$ 100

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