247 – O Google poderá adotar medidas restritivas em sua atuação no Brasil, como a remoção mais frequente de conteúdos, inclusive jornalísticos, se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir por uma mudança drástica no artigo 19 do Marco Civil da Internet. A posição foi expressa pelo presidente da empresa no país, Fábio Coelho, em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/google-admite-restringir-atuacao-no-brasil-caso-stf-faca-mudanca-drastica-nas-regras.shtml">entrevista</a> publicada pela Folha de S.Paulo nesta terça-feira (24).
O artigo 19 é uma das principais garantias legais da liberdade de expressão na internet brasileira desde a promulgação do Marco Civil, em 2014. Ele estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante decisão judicial — exceto em casos já previstos por lei, como nudez não consentida e violação de direitos autorais. Isso significa que redes sociais, buscadores e sites de hospedagem não têm a obrigação de retirar conteúdos de forma automática após simples denúncias, resguardando o debate público e o jornalismo investigativo de censura indevida.
Fábio Coelho afirmou que o Google apoia ajustes pontuais no artigo, como a inclusão de crimes graves — casos de terrorismo, exploração infantil e violência — nas exceções que permitiriam a remoção extrajudicial. No entanto, ele alertou que uma mudança ampla pode gerar “consequências indesejadas”, como a eliminação preventiva de conteúdos que hoje são considerados de interesse público. “Isso pode nos tornar um pouco menos partícipes de todas as discussões que ocorrem no Brasil e nos levar a remover mais conteúdo no país”, declarou.
<h3>Risco de censura privada e concentração da informação</h3>
O debate sobre o artigo 19 levanta preocupações significativas quanto à liberdade de expressão e ao direito à informação. Com a possível responsabilização das plataformas mesmo antes de decisão judicial ou notificação formal, empresas como o Google tenderiam a remover conteúdos para evitar processos, o que pode impactar diretamente matérias jornalísticas críticas, sátiras e denúncias contra figuras poderosas.
Esse cenário abre espaço para um ambiente de censura privada e autocensura, no qual o receio de litígios leva plataformas a suprimir conteúdos legítimos. Além disso, há o risco de concentração da produção e difusão da informação nas mãos de grandes conglomerados tradicionais de mídia, como o Grupo Globo, que historicamente dominam a narrativa pública no Brasil, influenciando os rumos da política e da economia.
Com o eventual enfraquecimento da liberdade editorial em plataformas digitais, o ecossistema jornalístico independente e investigativo, que floresceu na última década graças à proteção do Marco Civil, poderá ser profundamente afetado. “A gente espera que se preserve um princípio fundamental: quem deve decidir o que é removido e o que não é removido é a Justiça e não as plataformas”, defendeu Coelho.
<h3>Precedente eleitoral e futuro incerto</h3>
A entrevista também lembrou o episódio das eleições de 2024, quando o Google decidiu suspender a veiculação de anúncios políticos diante de exigências impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Coelho, as regras criadas tornaram inviável a participação da empresa naquele contexto, servindo como exemplo de como regulações mal calibradas podem afastar grandes players do processo democrático.
Com a discussão sobre o artigo 19 avançando no STF e a expectativa de uma nova campanha eleitoral em 2026, o risco de retração de grandes plataformas no Brasil se acentua. Caso prevaleça a responsabilização antecipada, o impacto pode ir além das empresas, atingindo em cheio a circulação da informação e o exercício pleno da cidadania no ambiente digital.

Redação Brasil 247

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