POR GILBERTO COSTA, REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL - A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas/lista-de-autorizacoes-01-01.pdf" target="_blank">lista de 66 empresas que estão liberadas </a>a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.
A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).
De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.
As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.
Restrições legais - Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.
Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”
Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.
Em entrevista concedida à Agência Brasil após as empresas entrarem com pedidos para terem autorização para explorarem as bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790), sancionada em dezembro de 2023.

Guilherme Paladino

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Sessenta e seis bets têm funcionamento liberado; confira lista

<a href="https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/anatel-divulga-lista-de-bets-que-serao-bloqueadas-a-partir-desta-sexta-11-confira/">Infomoney</a> - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira (11) uma lista com as empresas de apostas esportivas que sairão do ar nos próximos dias por falta de autorização para operar no Brasil pelo Ministério da Fazenda. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quinta-feira (10), que cerca de 2.040 sites de apostas on-line irregulares, que não obtiveram autorização do governo federal para operar no Brasil. Desde ontem (10), a Anatel vem notificando as prestadoras de serviços de telecomunicações a respeito da decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de impedir seus clientes de acessar o conteúdo de websites e aplicativos de empresas irregulares de apostas on-line, as chamadas bets. Dessa forma, caberá às prestadoras, tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa determinação, a partir dessa sexta-feira (11). Segundo a Anatel, o tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades, segundo a agência. Veja abaixo uma parte da lista e baixe a <a href="https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/fiscalizacao/planilha_operacao_url20241011_09_10.pdf/@@download/file">planilha </a>com os todos os nomes das bets bloqueadas pelo Ministério da Fazenda.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20241011101052_636d28e1581571ef6cae0ac002787c9faf34af68f1377c39c802172cd08cd6ad.png" data-media-id="editor_2" data-image-id="20241011101052_636d28e1581571ef6cae0ac002787c9faf34af68f1377c39c802172cd08cd6ad" data-rendition-name="original" width="840" height="622" loading="lazy" alt="tabela"></figure>

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