247 - A Justiça Federal derrubou nesta quinta-feira (6) todas as tentativas do empresário Carlos Suarez, detentor de 83% das ações da Cigás, distribuidora de gás do Amazonas, de inviabilizar a compra das usinas térmicas da Eletrobras no estado pela Âmbar Energia. A decisão ainda define multa de até R$ 1,5 milhão caso a distribuidora crie novos empecilhos para o negócio.
Em junho do ano passado, a Âmbar assinou a compra de 12 usinas da Eletrobras -- na ocasião, Suarez também tentou comprá-las por meio de outra empresa, a Termogás, mas não saiu vitorioso. Para a consumação do negócio entre a Âmbar e a Eletrobras, contudo, é preciso trocar o nome do titular nos contratos de compra de gás da Petrobras que abastece as usinas. A Cigás é parte nesses contratos e vinha tentando travar essa alteração.&nbsp;
Apesar de notificada e de não haver qualquer alteração nos termos dos contratos, a Cigás se recusava a consentir com a cessão. A única brecha contratual para isso seria a falta de capacidade técnica ou econômica do novo titular do contrato. Para a juíza Jaíza Fraxe, a recusa deliberada da Cigás configura “ato ilícito e abusivo, passível de intervenção judicial”, por entender que não há razões legítimas ou técnicas, “mas sim na criação artificial de obstáculos”.
A Justiça concedeu então tutela antecipada e autorizou a cessão das posições contratuais. Em caso de novos óbices da Cigás, a decisão estipulou uma multa diária fixada em R$ 50 mil, que pode ser paga por até 30 dias.&nbsp;
Na mesma decisão, a Justiça também afastou a segunda tentativa de Suarez de atrapalhar os negócios da Âmbar no Amazonas, onde detém o monopólio da distribuição de gás. A Cigás tentava emperrar a conversão dos contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEs) da distribuidora de energia do estado com a Eletrobras em Contratos de Energia de Reserva (CERs). Em tese, essa conversão reduziria o risco de a Âmbar, nova dona das usinas, sofrer calotes da Amazonas Energia.
A empresa de Suarez já havia pedido para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e para a Justiça para ser ouvida e ter o poder de veto na conversão dos contratos, prevista na Medida Provisória 1.232/2024, editada pelo governo federal para salvar economicamente a distribuidora Amazonas Energia.&nbsp;
“Importante recordar que a MP 1.232/2024, ao estabelecer o regime dos CERs, visa a garantir a segurança energética e modular o risco hidrológico do sistema elétrico. A conversão dos CCVEs em CERs, portanto, atende a um interesse público e se insere em uma política pública de caráter nacional. Nesse contexto, a exigência de anuência de um terceiro, como a CIGÁS, cuja relação contratual se limita ao fornecimento de gás natural para as usinas termelétricas, representaria um óbice desnecessário à implementação dessa política pública e criaria um potencial risco sistêmico para o setor elétrico”, explicou a decisão da Justiça Federal.
A juíza também determinou à Aneel que se abstenha de exigir a anuência da Cigás para a conversão dos contratos. Segundo a magistrada, a anuência da distribuidora de Suarez seria “mera formalidade” para garantir a ela própria o direito que já possui – o fornecimento do gás que explora no Amazonas.&nbsp;
“A recusa injustificável da ré não encontra amparo legal expresso na MP 1.232/2024 ou em qualquer outra norma aplicável. Interpretar a legislação de forma a exigir tal anuência implicaria em criar uma obrigação não prevista em lei, o que contraria o princípio da legalidade e da segurança jurídica”, completou.

Redação Brasil 247

Torre de transmissão de energia
11/10/2021


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Economia

Justiça Federal põe fim à ofensiva de Carlos Suarez contra venda de térmicas da Eletrobras para Âmbar

247 - Uma tentativa do ex-presidente Michel Temer recorrer de uma decisão judicial depois do prazo legal levou à condenação de uma empresa de seu cliente ex-OAS Carlos Suarez, por litigância de má fé. A Justiça Federal condenou a Cigás, distribuidora de gás do Amazonas pertencente a Suarez, a pagar até R$ 4,5 milhões de multa porque "faltou deliberadamente com a verdade" em uma petição assinada por Temer.
Parte da multa ainda pode recair sobre o bolso dos contribuintes do Amazonas, já que o governo do estado possui 17% das ações da Cigás. Suarez é dono dos outros 83% e briga na Justiça para atrapalhar a venda de usinas da Eletrobras para a Âmbar Energia. O empresário baiano foi derrotado no processo competitivo pelas usinas no ano passado e, desde então, tem usado a Cigás para tentar emperrar a transação e abocanhar uma fatia do negócio.
A condenação por litigância de má fé, decidida pela juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, deu-se porque Temer alegou que a Cigás não tinha sido regularmente intimada acerca de uma decisão do processo. Por isso, teria apresentado um recurso contra essa decisão depois do prazo legal. No entanto, a magistrada disse que a intimação está "devidamente registrada" nos expedientes do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e que a defesa da empresa perdeu o prazo legal de cinco dias para apresentar o embargo.
"Desta feita, especialmente em razão de a Cigás haver faltado com a verdade ao afirmar não ter sido intimada regularmente acerca de decisão judicial, tentando induzir este Juízo em erro, condeno-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé", afirmou Jaiza.&nbsp;
Para a juíza, a Cigás "vem tumultuando" o processo, apesar de "não possuir legitimidade para tanto". Ela citou, inclusive, a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que derrubou a liminar concedida durante o plantão judiciário que dava a Carlos Suarez o poder de anuência na conversão dos contratos de compra de energia da Amazonas Energia com a Eletrobras em contratos de energia de reserva.
Na prática, o empecilho a essa conversão prejudicaria o recebimento do pagamento da energia pela Âmbar. As decisões do TRF-1 e da Justiça Federal no Amazonas foram derrotas para Suarez na tentativa de atrapalhar a compra das usinas da Eletrobras responsáveis por essa energia para a Âmbar Energia, do grupo J&amp;F. "Por sua vez, tendo Sua Excelência, o Presidente do e. TRF-1 reconhecido a ilegitimidade da peticionante CIGÁS, suas petições e pleitos doravante não serão mais apreciados pelo juízo, exceto se demonstrar legítimo interesse superveniente", declarou a juíza.&nbsp;
A magistrada acrescentou que, caso a Cigás discorde do entendimento dela, deve protocolar um recurso próprio às instâncias superiores, "deixando de tumultuar o feito mediante interposição de pedidos de reconsideração infundados".

Justiça Federal: Temer "faltou com a verdade" em processo e empresa do ex-OAS Carlos Suarez é condenada por litigância de má fé

247 – O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), João Batista Moreira, derrubou, nesta sexta-feira (10), a liminar que havia sido concedida durante o plantão judiciário para dar poder de anuência ao empresário Carlos Suarez, conhecido como “Rei do Gás”, na conversão de contratos da Âmbar Energia.
Foi uma dura derrota do ex-presidente Michel Temer, que foi contratado por Suarez para advogar contra a Âmbar, controlada pela holding J&amp;F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A decisão original havia sido obtida pela Cigás, distribuidora de gás do Amazonas da qual Suarez detém 83% no último domingo (5), quando o desembargador Ney Bello suspendeu temporariamente decisões da Justiça Federal do Amazonas relacionadas à aquisição de usinas no Norte do país, a partir de uma liminar protocolada em nome da Cigás.&nbsp;
O presidente do TRF-1, João Batista Moreira, foi claro e duro em sua decisão. “A Cigás não estava, ‘confessadamente’, representando os interesses dos consumidores, mas atendendo a interesses ‘meramente comerciais, no temor de que alterações na composição societária da Amazonas Energia repercutam na execução dos contratos de fornecimento de gás’”, argumentou Moreira, ao reverter a decisão.
No despacho, o presidente do TRF-1 extinguiu o processo sem análise de mérito, por entender que faltava “legitimidade” à Cigás para solicitar a suspensão de liminar e sentença. “Em tal cenário, de rigor reconhecer, em juízo de retratação, a ilegitimidade ativa da Cigás, autora deste pedido de suspensão de liminar e sentença e, de conseguinte, indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito. Fica sem efeito a medida liminar antes deferida. Prejudicado o agravo interno”, concluiu Moreira.
A derrota de Suarez na Justiça é mais um episódio na disputa judicial envolvendo usinas no estado do Amazonas, adquiridas pela Âmbar Energia, do grupo J&amp;F. Desde que perdeu o processo competitivo organizado pela Eletrobras, o empresário, ex-sócio da empreiteira OAS, tem tentado reverter a situação por meio de ações judiciais e de um pedido de bloqueio do negócio junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A decisão que favorecia Suarez foi protocolada pelo escritório Temer Advogados Associados, de Michel Temer, o qual representa os interesses da Cigás. À época, o desembargador Ney Bello suspendeu a conversão dos contratos de energia que as usinas da Eletrobras vendem à Amazonas Energia em contratos de energia de reserva, bem como determinou que qualquer alteração dependesse da anuência da distribuidora de gás. Com isso, Suarez passou a ter por alguns dias o poder de barrar essa conversão, o que impactava diretamente os interesses da Âmbar.
Anteriormente, em 3 de outubro, a Justiça Federal do Amazonas havia negado esse mesmo pedido a favor da Cigás, considerando que a empresa não precisava dar anuência prévia no processo de transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar. Caso se sentisse prejudicada por eventual novo contrato, a Cigás poderia recorrer posteriormente, sem necessidade de participar diretamente daquele litígio.
A mais recente queda de braço entre as partes ocorreu justamente no TRF-1, a partir de um pedido apresentado pelo escritório de Michel Temer. Na ocasião, chegou-se a suspender o andamento das mudanças contratuais das térmicas compradas pela Âmbar, mas agora a decisão foi revertida por João Batista Moreira. O resultado configura uma derrota para Suarez, que tentava manter influência sobre os contratos e barrar a conversão, visando proteger seus próprios negócios no Amazonas.
“Fica sem efeito a medida liminar antes deferida”, decidiu o presidente do tribunal, encerrando, pelo menos por ora, a possibilidade de a Cigás bloquear a conversão dos contratos e garantindo maior segurança jurídica para a Âmbar seguir com os planos de investimento e ampliação da operação das usinas adquiridas no Norte do país.

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