Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

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Brasil

Zanin mantém regra de 30% de recursos para candidaturas negras

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/16/norte-e-nordeste-concentram-87-das-candidaturas-negras-que-disputarao-as-prefeituras-das-26-capitais">Brasil de Fato </a>- Nas eleições de 2024, 191 candidatos disputarão as 26 capitais brasileiras, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, apenas 79, ou 42%, se identificaram como pretos e pardos – ou seja, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/05/a-saida-contra-a-extrema-direita-e-negra" target="_blank">negros</a>, na definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As 16 capitais das regiões Norte e Nordeste concentram 87% das candidaturas negras. Entre os 44 candidatos nortistas, 29, ou 67%, são pretos ou pardos. Dos 66 prefeitáveis nordestinos, 36, ou 55%, se identificaram como negros ao TSE.
Nas três capitais da região Sul, 27 candidatos disputarão o governo municipal. Apenas três, 9%, se identificaram como pardos: Samuel Mattos (PSTU), Carlos Alan (PRTB) e Bruno Dias (PCO), que tentarão os governos curitibano, porto-alegrense e florianopolitano, respectivamente.
No Sudeste, das 35 candidaturas inscritas para a disputa das prefeituras, apenas seis, ou 17%, são negras. Além destas, 23 são brancas e uma é indígena. Esse último, é o Capitão Assumção (PL), o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/14/saiba-quem-e-o-unico-indigena-inscrito-como-candidatos-a-prefeito-nas-capitais" target="_blank">único candidato dos povos originários</a> que disputará uma capital no país neste ano.
<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/19/prefeitura-de-sao-paulo-nunes-tem-26-9-e-boulos-24-7-das-intencoes-de-voto-diz-parana-pesquisas" target="_blank">São Paulo</a> será a única capital do país que não terá candidatos negros. Ao todo, 10 candidaturas brancas disputam a prefeitura paulistana.
Das seis candidaturas negras sudestinas, quatro estão em Belo Horizonte. Wanderson Rocha (PSTU) e Indira Xavier (PCO), que se apresentam como pretos; e Carlos Viana (Podemos) e Lourdes Francisco (PCO), que autodeclaram pardos. No Rio de Janeiro, Cyro Garcia (PSTU) disse ao TSE que é preto.
Nas três capitais do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/21/pesquisas-indicam-lideranca-de-criticos-ao-agronegocio-em-duas-capitais-do-centro-oeste" target="_blank">Centro-Oeste</a>, 19 candidatos se registraram para a disputa das prefeituras. Desses, cinco, ou 26%, são negros. Os outros 14 são brancos. Em Cuiabá (MT), há um candidato pardo, Eduardo Botelho (UB).
Em Campo Grande (MS), Jorge Batista (UP) afirmou ao TSE que é preto. Beto Pereira (PSDB) e Rose Modesto (UB) se autodeclaram pardos.
Edição: Nicolau Soares

Norte e Nordeste concentram 87% das candidaturas negras que disputarão as prefeituras das 26 capitais

247 - O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributárias de partidos políticos com mais de cinco anos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas, além de alterar as regras para as cotas de candidaturas negras. 
Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/08/15/senado-aprova-pec-que-anistia-partidos-e-reduz-verba-para-candidatos-negros.htm">UOL</a>, o texto passou em primeiro turno com 51 votos a favor e 15 contra. O partido Novo foi o único a se opor, enquanto o governo optou por não orientar os senadores, considerando a matéria como "partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA). Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno no Senado, onde é necessário obter pelo menos 49 votos. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em julho deste ano.
Na quarta-feira, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após um pedido das lideranças partidárias, a proposta foi incluída na pauta do plenário do Senado um dia antes do início da campanha eleitoral nos municípios.
Os partidos defendem o perdão das dívidas alegando que as multas seriam descontadas dos futuros repasses ao Fundo Partidário, podendo ser abatidas em parcela única ou diluídas.
Os R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamento de campanhas em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL será o maior beneficiado, recebendo 18% do fundo, seguido pelo PT (13%) e pelo União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões, embora não haja um número oficial sobre o valor.
A PEC também altera as regras para as cotas de candidaturas negras, fixando em 30% o repasse mínimo de verbas dos fundos eleitorais e de campanhas para candidaturas negras a partir das eleições de 2024. Especialistas consideram essa mudança uma redução em comparação à resolução do TSE, que estipula que a distribuição dos recursos deve ser proporcional ao total de candidaturas negras de cada partido.
A proposta perdoa, ainda, todas as sanções tributárias de partidos com inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cotas de negros e mulheres. Embora não mencione explicitamente, a PEC pode perdoar partidos que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas femininas e negras nas eleições de 2022. Anteriormente, o Congresso já havia promulgado uma emenda que anistiava siglas que cometeram irregularidades desse tipo em eleições passadas.
A PEC também permite a renegociação das dívidas dos partidos, criando um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com isenção de juros e multas acumulados, dando um prazo de dois anos para a regularização dos débitos previdenciários.
Além disso, a PEC perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, estabelecendo que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera isso uma anistia aos partidos que não cumpriram as recomendações da Justiça Eleitoral. No entanto, deputados negros que discursaram na tribuna consideraram o repasse obrigatório como um acordo "adequado" dentro das possibilidades durante a votação.
Por fim, a PEC flexibiliza a prestação de contas dos partidos, dispensando a apresentação de recibos de doações recebidas por Pix.

Brasília

Senado aprova PEC da Anistia

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (7) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, será pautada para discussão na próxima quarta-feira (14). A proposta, que tem como objetivo anistiar os partidos políticos que não cumpriram a destinação de recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas, poderá ser votada em plenário no mesmo dia, caso o requerimento de urgência seja aprovado, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-pauta-pec-da-anistia-para-proxima-quarta-na-ccj-do-senado">Metrópoles</a>; 
A PEC da Anistia, já aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, terá como relator no Senado o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Alcolumbre, o projeto não apenas será discutido na CCJ, mas também terá um pedido de urgência para sua inclusão imediata na pauta do plenário. Este movimento rápido contrasta com as promessas anteriores do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia assegurado que a matéria seria debatida sem pressa.
A proposta de emenda constitucional visa perdoar as infrações cometidas por partidos que não alocaram, nas eleições passadas, os recursos obrigatórios para candidaturas de pessoas negras e pardas. Embora a PEC determine que 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário devam ser destinados a essas candidaturas nas futuras eleições, ela também absolve as agremiações de qualquer punição por descumprimentos anteriores.
Além da questão das cotas raciais, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e propõe a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas. Esse programa permitiria a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, eliminando juros e multas acumulados, com a possibilidade de pagamento em até 180 meses, corrigidos monetariamente.

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