247 - A 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo condenou a 99Food por concorrência desleal contra o iFood. A decisão reconheceu que duas campanhas publicitárias da empresa extrapolaram os limites legais da publicidade comparativa e utilizaram referências depreciativas à marca concorrente.
A sentença determina que a 99Food deixe de veicular peças publicitárias que ataquem o iFood ou utilizem dados considerados desonestos em comparações comerciais. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Segundo a decisão judicial, as campanhas não apresentavam comparações objetivas, verificáveis ou sustentadas por parâmetros equivalentes. O juiz entendeu ainda que as peças utilizaram elementos diretamente associados ao iFood de forma depreciativa.
<h2>Publicidade enganosa e prejuízo ao consumidor</h2>
A decisão destaca que o caso ultrapassa a disputa empresarial e afeta diretamente os consumidores. De acordo com a sentença, a publicidade comparativa só é considerada lícita quando permite ao público compreender os critérios utilizados e verificar as vantagens alegadas pelo anunciante.
No entendimento da Justiça, as campanhas da 99Food não possibilitaram uma comparação objetiva e verificável. Em vez disso, as peças publicitárias teriam induzido os consumidores a uma percepção distorcida da realidade do mercado.
<h2>Decisão se baseia no Código de Defesa do Consumidor</h2>
A sentença também se apoia no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repressão à concorrência desleal e exige que toda publicidade seja claramente identificada e sustentada por dados técnicos, científicos e factuais. Segundo a decisão, a 99Food não apresentou elementos suficientes para comprovar as alegações utilizadas nas campanhas publicitárias.
<h2>iFood defende concorrência ética</h2>
Em nota, o iFood afirmou que mantém compromisso com a concorrência leal, ética e baseada em informações verdadeiras e verificáveis. A empresa declarou ainda que a competição saudável beneficia consumidores, restaurantes e entregadores.
A companhia também afirmou que práticas capazes de distorcer a realidade do mercado para prejudicar concorrentes contrariam os princípios da livre concorrência e da transparência nas relações de consumo. 

<h3>Leia, abaixo, o posicionamento da 99Food:</h3>
"A 99 informa que respeita a decisão de 1º grau da 1ª Vara Empresarial de São Paulo, mas não concorda com seus termos e recorrerá ao Tribunal. Mensagens destinadas a dar mais transparência ao público sobre o mercado de delivery de comida fazem parte da missão da 99Food, que vem se consolidando como uma alternativa real para consumidores, entregadores e restaurantes que procuram por serviços mais acessíveis e melhores. Seguimos confiantes na legalidade de tais ações e na necessidade de promover mais competitividade e inovação no mercado brasileiro de delivery de comida."

Redação Brasil 247

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Justiça condena 99Food por concorrência desleal contra o IFood

247 - A divulgação de um vídeo da Marinha que questiona "privilégios" aos militares, em crítica indireta ao pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo, provocou desconforto e levou à adoção de novas medidas de controle por parte da administração federal. A nova diretriz prevê que a partir de agora todas as campanhas publicitárias produzidas pelas Forças Armadas deverão ser previamente aprovadas pelo Ministério da Defesa antes de sua divulgação.
A decisão, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/19/governo-vai-controlar-campanha-das-forcas-armadas-apos-crise-envolvendo-video-da-marinha.ghtml">O Globo</a>, é mais um esforço do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar a politização das tropas, um tema sensível desde que surgiram suspeitas de envolvimento de integrantes das Forças Armadas em planos golpistas para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder.
Até então, cada Força tinha autonomia para elaborar e divulgar suas campanhas, exigindo apenas a aprovação do respectivo comandante. A reportagem destaca que o vídeo da Marinha, que teve o aval do comandante da Força naval, almirante Marcos Sampaio Olsen, gerou reações generalizadas dentro do governo e foi considerado uma quebra do acordo estabelecido entre Lula e os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da própria Marinha.
O vídeo, produzido em comemoração ao Dia do Marinheiro, trazia imagens de militares em treinamento e civis em momentos de lazer, encerrando com a mensagem provocativa: “Privilégios? Vem para a Marinha”. A peça publicitária foi removida dos perfis oficiais da Marinha após a repercussão negativa.
A situação também interferiu em negociações delicadas entre o governo e as Forças Armadas sobre as novas regras de aposentadoria. O presidente Lula havia sinalizado que atenderia ao pedido das Forças por uma transição mais lenta para a adoção da idade mínima de 55 anos para aposentadoria. Atualmente, não há exigência de idade, apenas o tempo de serviço de 35 anos.
A proposta original dos militares previa a implementação gradual dessa regra até 2043. Contudo, a divulgação do vídeo e a pressão subsequente de membros do governo, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, resultaram na adoção de uma transição mais curta, prevista para terminar em 2031.
A partir de 2032, todos os militares deverão atender à regra definitiva de idade mínima de 55 anos. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto das mudanças representa uma economia de R$ 2 bilhões por ano, combinando redução de despesas e aumento de receita.
A reação de Lula ao vídeo da Marinha foi imediata. O presidente telefonou para o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, para questionar se ele tinha conhecimento da campanha. Segundo relatos, Múcio negou ter autorizado a divulgação. Haddad, também insatisfeito, pressionou o ministro, reforçando a necessidade de maior alinhamento entre as áreas militar e fiscal.
Em resposta, o governo formalizou a exigência de aval do Ministério da Defesa para todas as campanhas publicitárias das Forças Armadas, reforçando o controle e buscando evitar novos atritos.

Paulo Emilio

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Governo estabelece regras para controle de campanhas das Forças Armadas após polêmica com vídeo da Marinha

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