André Richter, repórter da Agência Brasil - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa.
Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente: crime eleitoral e improbidade, se houver provas do cometimento de ambos.&nbsp;
A questão foi definida durante julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e foi finalizada hoje.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.
Atualmente, atos de improbidade são julgados na esfera cível, enquanto a prática de caixa dois é de responsabilidade da Justiça Eleitoral.
O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, &nbsp;André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que acompanhou o relator com ressalvas.

Paulo Emilio

Fachada do STF, urna eletrônica e fachada do TSE

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Brasil

Por unanimidade, STF enquadra caixa 2 como improbidade administrativa

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13) encerrar um processo contra o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A investigação, um desdobramento da Operação Lava Jato, tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo e envolvia acusações de caixa dois na campanha de 2014, supostamente financiada com repasses da antiga Odebrecht (atualmente Novonor) que chegariam a R$ 1,8 milhão.
Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/dias-toffoli-encerra-investigacao-lava-jato-contra-paulinho-da-forca-stf-nprp/">O Estado de S. Paulo</a>, Toffoli fundamentou sua decisão na nulidade das provas apresentadas, como planilhas da Odebrecht que registraram supostos pagamentos de propinas. Essas evidências haviam sido anuladas anteriormente pela Corte. Sem essas provas, restaram apenas delações premiadas, que, segundo o ministro, não podem ser a única base para uma denúncia. "Os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação", escreveu Toffoli na decisão.
A Justiça Eleitoral de São Paulo havia rejeitado a acusação, mas o Ministério Público recorreu, levando a defesa de Paulinho da Força a acionar o STF. O entendimento da Corte sobre outras investigações no âmbito da Lava Jato considera as planilhas da Odebrecht como provas anuladas devido à constatação de "manipulação de competência e conluio entre magistrados e a acusação".
Em setembro de 2023, Toffoli declarou imprestáveis todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados pelo Setor de Operações Estruturadas da empreiteira. No documento, o ministro afirmou que a "parcialidade" do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da Operação Lava Jato, "extrapolou todos os limites e com certeza contamina diversos outros procedimentos".
Essa decisão reflete a postura do ministro em relação às investigações da Lava Jato, que têm sido alvo de críticas por supostas irregularidades na obtenção de provas e condução dos processos. Toffoli tem enfatizado a importância do devido processo legal e da imparcialidade na atuação do Judiciário, especialmente em casos de grande repercussão política.

Toffoli encerra processo contra Paulinho da Força no âmbito da Lava Jato por falta de provas

247 - Em meio às discussões sobre o futuro do financiamento eleitoral no Brasil, a deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), criticou duramente a possibilidade de reverter a proibição de doações empresariais para campanhas eleitorais. Em postagem nas redes sociais, ela afirmou: "trazer de volta as doações de empresas para campanhas eleitorais seria grave retrocesso. Caixa 2 e compra de votos são crimes que devem ser enfrentados e punidos com rigor. Simples assim. O financiamento público é um avanço democrático contra a influência do poder econômico na política".
O debate ganhou força nos bastidores do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme noticiado pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/amp/poder/2024/10/stf-e-congresso-querem-volta-de-doacao-de-empresas-para-campanhas-em-2026.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Autoridades dessas duas esferas indicaram interesse em discutir uma possível retomada do financiamento privado, proibido em 2015 pelo STF. A justificativa é que o atual modelo, concentrado no financiamento público, não tem sido bem aceito pela sociedade e trouxe novas distorções, como apontam líderes partidários.
Esses parlamentares e ministros argumentam que o financiamento público, além de não ter conseguido impedir o uso de caixa dois, gerou desequilíbrios adicionais. De acordo com a Polícia Federal, cerca de R$ 21,7 milhões em dinheiro vivo foram apreendidos em operações de combate a crimes eleitorais neste ano, o que reforça a visão de que o modelo atual carece de eficácia.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, é um dos nomes que defende a volta das doações empresariais. Em entrevista recente também à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/10/financiamento-publico-de-campanhas-foi-erro-e-escancarou-caixa-2-diz-lider-do-governo.shtml">Folha de S. Paulo</a>, ele afirmou que pretende propor uma alteração no modelo de financiamento, que incluiria a permissão para doações privadas e a redução do fundo eleitoral público, atualmente fixado em R$ 4,96 bilhões para 2024.
Nos bastidores do STF, a discussão avança. Segundo apuração, há ministros dispostos a reavaliar a decisão tomada há quase uma década. Alguns comparam o modelo brasileiro ao sistema eleitoral dos Estados Unidos, onde doações empresariais para comitês políticos são permitidas. Um ministro, que falou sob condição de anonimato, indicou que há abertura para se debater essa modalidade de financiamento, desde que sejam estabelecidas regras que minimizem a influência direta do poder econômico.
<div class="embed-block"><blockquote class="bluesky-embed" data-bluesky-uri="at://did:plc:em57cgm663tmkmfgek7tcgfj/app.bsky.feed.post/3l6aivll57n2l" data-bluesky-cid="bafyreifd56t4xrhrg2gvhzgqlpzjsewfjtllaqwjiq2qhqk2bk7rm6rszq">Trazer de volta as doações de empresas para campanhas eleitorais seria grave retrocesso. Caixa 2 e compra de votos são crimes que devem ser enfrentados e punidos com rigor. Simples assim. O financiamento público é um avanço democrático contra a influência do poder econômico na política.— Gleisi Hoffmann (<a href="https://bsky.app/profile/did:plc:em57cgm663tmkmfgek7tcgfj?ref_src=embed">@gleisi.bsky.social</a>) <a href="https://bsky.app/profile/did:plc:em57cgm663tmkmfgek7tcgfj/post/3l6aivll57n2l?ref_src=embed">October 11, 2024 at 10:46 AM</a></blockquote><script async src="https://embed.bsky.app/static/embed.js" charset="utf-8"></script></div>

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