Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar em lugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietárias de escolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia".
Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.
Caso o réu seja absolvido em outra instância, o sigilo das informações será retomado.
Existe ainda a previsão de o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Confira os crimes listados para consulta:
<ul>
 <li>contra a liberdade sexual: estupro;</li>
 <li>exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;</li>
 <li>crimes sexuais contra vulneráveis: estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;</li>
 <li>exploração sexual: mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão)</li>
</ul>
Cadastro de pedófilos - O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crime de estupro, o cadastro não conteria dados de outros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.
A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificação de quem comete este tipo de crime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado".

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados

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Brasília

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos

247 - O prazo para as prefeituras dos municípios gaúchos cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução foi prorrogado até o dia 26 de julho. Ao todo, 444 cidades estão com os reconhecimentos federais de situação de emergência ou de estado de calamidade pública vigentes e podem solicitar o valor de R$ 5,1 mil para cada família residente em área efetivamente atingida pelas enchentes. Até o momento, 152 municípios ainda não cadastraram nenhuma família ou logradouro no sistema. Após o dia 26, todas as famílias já cadastradas pelas prefeituras vão continuar tendo os processos analisados.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera atender 375 mil famílias gaúchas, representando R$ 1,9 bilhão de recursos destinados ao benefício. Inicialmente, o valor destinado ao Auxílio Reconstrução era de R$ 1,23 bilhão para 240 mil famílias. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.235, o MIDR teve um crédito extraordinário de mais R$ 689,6 milhões. Mais 135 mil famílias poderão ser beneficiadas pelo auxílio. 
Desde o início das enchentes no Rio Grande do Sul até o momento, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou R$ 728,2 milhões e 785 planos de trabalho para atender 248 municípios. Entre os planos aprovados, 182 foram de maneira simplificada (rito sumário), sendo 114 de assistência humanitária e 68 destinados à compra de insumos para animais de estimação. Além disso, 343 planos são de restabelecimento, 129 de assistência humanitária e 131 de reconstrução.
De acordo com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, "uma vez detectado e confirmado o direito ao Auxílio Reconstrução, aquela família vai para pagamento imediatamente". "Não tendo direito ao benefício por diversas razões, como, por exemplo, não morar na área atingida pelo desastre, esses cadastros serão devolvidos para as prefeituras, uma vez que foram exauridas todas as possibilidades para encontrar uma informação que garantisse o direito ao auxílio".
O ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, espera que as prefeituras cadastrem as pessoas em tempo hábil. "Não é razoável que famílias que já podiam ter recebido sequer tenham sido cadastradas", diz Pimenta
As prefeituras devem incluir os dados das famílias na página do Auxílio Reconstrução e, após análise do sistema, o responsável familiar deve confirmar as informações no mesmo site. Na sequência, a Caixa Econômica Federal realiza o depósito em conta (com informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional).

Prorrogado o prazo para prefeituras cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução

Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) suspenderá, a partir da próxima semana, a averiguação e a revisão cadastral do programa Bolsa Família, até dezembro deste ano, no Rio Grande do Sul.
A medida, que faz parte do conjunto de ações de apoio às vítimas das enchentes, tem o objetivo de manter os pagamentos de benefícios e suspender repercussões que resultem na interrupção de seus pagamentos, como bloqueios e cancelamentos. Mais de 252 mil famílias haviam sido convocadas no estado para regularizar seus cadastros.
Além disso, de acordo com o MDS, famílias que teriam seus pagamentos interrompidos a partir de maio, em razão de não regularização cadastral dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos por esses processos, terão os pagamentos retomados para que sigam recebendo o Bolsa Família.
“Ao todo, 18 mil famílias do Rio Grande do Sul tiveram o benefício desbloqueado e os pagamentos estarão liberados a partir do primeiro dia do calendário do Bolsa Família, em 17 de maio. Outras 10 mil famílias tiveram a reversão da ação de cancelamento de benefícios e seus pagamentos de maio e junho estarão disponíveis no próximo mês”, divulgou a pasta, em nota.
A suspensão das interrupções de pagamento incluirá também as situações de famílias com pendências no CPF na base da Receita Federal, em situação de não cumprimento de condicionalidades de saúde e educação exigidas pelo programa, que apresentam inconsistência de dados no cadastro e com benefício bloqueado por mais de seis meses ou com recurso não movimentado por igual período.
A averiguação cadastral é feita por meio da comparação da base do Cadastro Único com outros registros administrativos e análise de consistência das informações declaradas, especialmente a composição e a renda familiar. Já a revisão cadastral é o processo de identificação de registros desatualizados, ou seja, famílias que atualizaram o cadastro pela última vez há mais de 24 meses.
Inicialmente para os meses de maio e junho, o MDS assegurou o pagamento unificado no primeiro dia do calendário a todas as famílias beneficiárias do Bolsa Família no Rio Grande do Sul. Em maio, o pagamento se iniciará na próxima sexta-feira (17). Isso significa que os beneficiários do estado poderão movimentar o recurso sem a necessidade de seguir o calendário escalonado conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS).
Segundo o governo federal, no estado, 620 mil famílias recebem, em maio, o benefício médio de R$ 672,74. O valor total investido pelo MDS é de R$ 417 milhões. A medida poderá ser prorrogada enquanto perdurar a situação de calamidade em que o estado se encontra.

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