Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ter ingressado com 12 ações civis públicas para cobrar R$ 76 milhões de infratores que promoveram a destruição de 6,8 mil hectares em 11 estados, nos biomas Amazônia, Mata Atlântica, Pantanal, Pampa e Cerrado.
O valor é cobrado de 23 réus e corresponde ao montante estimado para recuperação das áreas degradadas e indenização por dano moral, bem como pelo enriquecimento ilícito relativo ao dano ambiental.
As ações foram elaboradas a partir de autos de infrações e laudos produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo informou a AGU.
A iniciativa parte do grupo batizado AGU Recupera, criado dentro do órgão exclusivamente para buscar a reparação e a responsabilização civil de infratores ambientais.

Paulo Emilio

Área de cerrado desmatada para plantio no município de Alto Paraíso (GO)

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Meio Ambiente

AGU cobra R$ 76 milhões de desmatadores em cinco biomas

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, alertou os governadores nesta quinta-feira (19) que, "se não houver reversão dos fluxos" de incêndios, "o Pantanal, a Amazônia e nosso país estarão ameaçados". "Estamos cuidando da fauna, flora, da vida e da economia brasileira", disse. Os incêndios no Brasil já atingiram 11,39 milhões de hectares do território nacional de janeiro a agosto de 2024, apontou o Monitor do Fogo Mapbiomas. Do total, 5,65 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo apenas no mês de agosto, o que equivale a 49% do total deste ano.
Na Amazônia Legal, mais de 330 mil pessoas enfrentam a pior seca da região em 45 anos. A região é composta por nove estados: Amazonas, Amapá, Acre, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Essa vegetação nas unidades federativas mencionadas representa mais de 5 milhões de quilômetros quadrados (km²), cerca de 60% do território brasileiro. O Pantanal possui 150.000 km², com cerca de 65% de seu território no Mato Grosso do Sul e 35% no Mato Grosso, dois estados da Região Centro-Oeste.
Na reunião com governadores, o ministro fez uma comparação entre a fumaça causada pelos incêndios e um cenário de guerra. "Fiquei espantado porque parece, nos últimos dias, que eu que inventei o crédito extraordinário. Quem inventou foi a Constituição. Há uma outra falácia sobre o alcance de metas fiscais em razão do crédito extraordinário. Convido a uma reflexão coletiva, porque quando nós analisamos a Constituição, estamos versando sobre crédito extraordinário visando atender guerras, comoção interna e calamidade pública", afirmou.
"Eu nunca vi na história dos povos alguém parar uma guerra por teto fiscal. Ninguém conhece. E quando se trata de evitar a invasão das nossas cidades por fumaça, que pessoas morram, que a fauna e flora pereçam, há essa ideia de que teto extraordinário são jungidos", acrescentou.

Flávio Dino se reúne com governadores para tratar sobre queimadas: 'se não reverter, biomas e país estarão ameaçados'

Fabíola Sinimbú, repórter da Agência Brasil - &nbsp;A cobertura e o uso da terra pela ação do homem no Brasil continuam a mudar aumentando os riscos climáticos, aponta um mapeamento divulgado, nesta quarta-feira (21), pela MapBiomas. De acordo com o estudo, que analisa dados de 1985 a 2023, o país já acumula um saldo negativo de 33% das áreas naturais de seu território, que incluem a vegetação nativa dos biomas, superfície de água e áreas naturais não vegetadas, como praias e dunas.
“A perda da vegetação nativa nos biomas brasileiros tende a impactar negativamente a dinâmica do clima regional e diminui o efeito protetor durante eventos climáticos extremos”, explica o coordenador geral do MapBiomas, Tasso Azevedo.
Nos últimos 39 anos, o Brasil perdeu 110 milhões de hectares dessas áreas, o que equivale a 13% do território do país, os outros 20% já haviam sofrido mudança anteriormente. Esse resultado também leva em consideração o mapeamento de vegetação nativa recuperada a partir de 2008, quando o Código Florestal foi regulamentado pelo Decreto nº 6.514 que estabeleceu mecanismos de sanção e compensação por danos ambientais.
Municípios - Enquanto no território de 37% dos municípios brasileiros houve ganho de vegetação nativa, 45%, ou seja, quase metade dos 5.570 municípios do país tiveram saldo negativo na cobertura de área natural no período. Os outros 18% se mantiveram estáveis entre 2008 e 2023, ou seja, o saldo entre o ganho e perda das áreas naturais foi menor que 2% ao longo do período.
“A vegetação secundária já está classificada como floresta, incluída na área nativa em 2023. Então, ele pode ter sido desmatada ou teve uma queima severa e foi mapeada como pastagem, mas depois que ela recupera ela volta a ser considerada como floresta”, informou o coordenador técnico da MapBiomas, Marcos Reis Rosa.
Os dados da Coleção 9 de mapas anuais de cobertura e uso da terra foram consolidados a partir do monitoramento de 29 mapas com análises, por exemplo, da cobertura do solo e uso da terra, a partir de diferentes recortes de território, como biomas, municípios, terras públicas e privadas. Na publicação, há novos mapas como o recorte de fitofisionomias, que são as características das vegetações regionalizadas, por exemplo.
Biomas - A partir desse volume de informação, os pesquisadores chegaram à conclusão de que o Brasil manteve até 2023 apenas 64,5% da vegetação nativa, além das superfícies de água e áreas naturais não vegetadas, como praias e dunas, que correspondem a 2,5% do seu território. Dos 110 milhões de hectares de vegetação nativa suprimida, 55 milhões de hectares foram na Amazônia, 38 milhões de hectares no Cerrado, a Caatinga perdeu 8,6 milhões de hectares e 3,3 milhões de hectares perdidos estão no Pampa.
No Pantanal houve uma perda significativa na superfície de água, que em 1985 representava 21% dos 15,1 milhões de hectares do bioma no Brasil. Em 2023, a água passou a representar apenas 4% do território pantaneiro. Já as áreas de vegetação herbácea e arbustiva aumentaram de 36% em 1985 para 50% do bioma em 2023
De acordo com o pesquisador Eduardo Vélez Martin, os dados disponibilizados na plataforma MapBiomas permitem compreender a dinâmica territorial de maior ou menor aceleração da taxa de perda ao longo do tempo. “A gente vê por exemplo que o Cerrado e o Pampa têm uma perda proporcional muito alta, praticamente em torno de 27% e 28% do que tinha em 1985. Isso mostra uma tendência muito grande e acelerada de mudança nesses 39 anos, em contraste com outros biomas, por exemplo o Pantanal”, diz.
Florestas públicas - Pela primeira vez, foi realizado um recorte na perda de cobertura vegetal das florestas públicas não destinadas, ou seja, aquelas em que a União ainda não definiu o uso da terra, como Unidades de Conservação, Terras Indígenas e concessões florestais e que representam 13% da Amazônia Legal. Atualmente, essas florestas ainda mantêm 92% de sua área coberta por vegetação nativa.
Já nas florestas públicas destinadas, as Terras Indígenas são as áreas mais preservadas no país, onde a perda de vegetação nativa foi equivalente a menos de 1% em 39 anos. Elas correspondem a 13% de todo o território nacional.
Áreas privadas - As áreas naturais sofreram maior impacto em propriedades privadas, onde a perda foi de 28% em 39 anos. No total de 281 milhões de hectares convertidos pela ação do homem até 2023, 60% está em propriedades privadas. Houve uma expansão de 228% das áreas que foram convertidas em agricultura e 76% nas que passaram a ser pastagem, depois de 1985.
Quando o relevo é analisado, foi observada uma diferença entre a zona rural e áreas urbanas. Terras mais planas foram mais afetadas no campo, onde regiões com inclinação de 0 a 3% perderam 20% de sua cobertura nativa. Já nas zonas urbanas, as áreas de encostas, com inclinação superior a 30%, foram as que sofreram redução da vegetação nativa, uma média de 3,3% ao ano.
“Essa informação sobre a declividade pode ser um dos fatores para entendimento de outros processos como os erosivos, deslizamentos, infiltração da água no solo. Então, quando a gente pensa em risco climático, o tipo de terreno também é fundamental para pensar em zoneamento e áreas destinadas à conservação”, conclui a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia e da MapBiomas, Bárbara Costa.

Brasil já perdeu 33% das áreas naturais de seu território

247 - Números do sistema Deter, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), apontaram nesta quarta-feira (3), em Brasília (DF), que foram destruídos 1.639 km² na Amazônia nos primeiros seis meses deste ano, a menor área desde os 1.332 km² de 2017 e uma diminuição de 38% na comparação com 2023. No Cerrado, desde 2020 a destruição vinha aumentando no primeiro semestre, chegando a um recorde de 4.396 km² em 2023. Pela primeira vez em quatro anos esse índice caiu, para 3.724 km², queda de 15%. No acumulado dos últimos 11 meses, entre agosto de 2023 e junho de 2024, &nbsp;houve redução de 51,1% na Amazônia. Para o cerrado, o cenário é diferente. Foi constatada uma alta de 14,6%, mas agora com indícios de que a curva de desmatamento começa a se inverter. Houve baixa na devastação nos últimos três meses.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230322160316_ef0eac3cad8b06fe3ee846b72985d64c38915ed497635b3372e0ca982830bf6e.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20230322160316_ef0eac3cad8b06fe3ee846b72985d64c38915ed497635b3372e0ca982830bf6e" data-rendition-name="original" width="1280" height="769" loading="lazy" alt="cerrado"><figcaption>Cerrado. Foto: Antonio Cruz - Agência Brasil</figcaption></figure>  &nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20231202101256_d60cf1e383949d7814c83021df835534f2e57c5e5e75113ec9b2c54c189e59fe.png" data-media-id="editor_1" data-image-id="20231202101256_d60cf1e383949d7814c83021df835534f2e57c5e5e75113ec9b2c54c189e59fe" data-rendition-name="original" width="942" height="505" loading="lazy" alt="Presidente Lula e ministra do Meio Ambiente, Marina Silva"><figcaption>Presidente Lula e ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Foto: Ricardo Stuckert</figcaption></figure>

Amazônia e Cerrado registram queda no desmatamento

Reuters - A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse nesta quarta-feira que a legislação que permite o uso de 80% do Cerrado está em desacordo com a lei da natureza, apontando que o desmatamento do bioma já está gerando consequências que levam a perdas econômicas no agronegócio, amplamente presente na região.
"Nós temos uma legislação que diz que pode usar até 80% do bioma Cerrado, mas ele já está demonstrando que a lei não está em conformidade com a lei da natureza, porque nós já temos uma baixa do lençol freático, nós já temos uma baixa e uma redução dos principais rios na ordem de uma diminuição de 19 mil metros cúbicos por segundo, o que é muito significativo, um retardo de quase um mês no processo de chuvas prejudicando a safrinha", disse Marina em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, do CanalGov.
"Nós já temos ali uma situação de perda econômica significativa em relação a desmatamento agravado pela mudança do clima e escassez hídrica", acrescentou.
Em meio ao aumento recente no desmatamento do Cerrado, Marina disse que são necessárias medidas para frear o avanço da perda de vegetação neste bioma, para assegurar a produtividade na área de alimentos no Brasil.

Alto Paraíso (GO) -  Área de cerrado desmatada para plantio no município de Alto Paraíso

Marina diz que lei que permite uso de 80% do Cerrado é 'incompatível com a lei da natureza'

247 - O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) informou nesta terça-feira (30) que o Brasil ultrapassou a marca de 17 mil focos de incêndio e superou o pior quadrimestre da história de queimadas registradas no país. 
De acordo com as estatísticas, foram identificadas 17.064 queimadas de 1º de janeiro a 29 de abril, alta de 81% na comparação com o mesmo período do ano passado (16.988). 
As principais queimadas foram registradas na Amazônia (8.969 queimadas, ou 52,6% do total). Depois ficou o Cerrado (4.506 queimadas - 26,4%), Mata Atlântica (1.746 queimadas - 10,2%), Caatinga (1.115 queimadas - 6,5%) e Pantanal (646 queimadas, ou 3,8%).
Os estados de Roraima e Mato Grosso lideram o ranking das queimadas, com 4.609 e 4.122 focos, respectivamente.
Segundo Luiz Aragão, pesquisador da divisão de observação da terra e geoinformática do Inpe, a ação humana e o fenômeno climático El Niño podem ter influenciado na alta dos números.
"O recorde que observamos está relacionado com a ocorrência do fenômeno El Niño, que é o aquecimento do Oceano Pacífico, causando aumento de temperatura em cima do continente e diminuição de chuva, especialmente na fração norte da Amazônia, ao norte do Equador. Isso causa aumento no número de queimadas na região da Roraima, principalmente. A ocorrência dessas queimadas tem uma relação muito forte com a dinâmica do desmatamento. Então o desmatamento, mais o El Niño, você tem uma expansão das queimadas na região Amazônica".

Brasil registra 17 mil focos de incêndio, diz Inpe

Agência Brasil - O que marca o Brasil é uma "impunidade endêmica". E, apesar de serem "criminalizados" e "destruídos por autoridades", defensores de direitos humanos são quem preserva biomas no país e também quem cobra a atuação da Justiça em casos de violência do Estado e oferece uma alternativa de "dignidade, solidariedade e respeito a todos".
Essas foram algumas das colocações feitas hoje (19), por Mary Lawlor, relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos, apresentadas em coletiva de imprensa. A porta-voz da ONU chegou ao Brasil em 8 de abril de 2024 e se encontrou com autoridades do governo brasileiro, da Esplanada dos Ministérios, e nomes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional de Justiça. O ponto central de sua agenda, porém, como é de praxe em visitas oficiais de representantes da entidade, são as reuniões com líderes que articulam reações às violações de direitos socioambientais e, como consequência disso, ficam em evidência e sofrem perseguições.
Mary Lawlor também esteve na Bahia, no Pará, em São Paulo e no Mato Grosso, estados que identificou como sendo "particularmente graves", em relação aos perigos que se impõem diante daqueles que lutam em defesa dos direitos humanos e de biomas. A especialista da ONU disse que, por todo o país, há pessoas que protegem a vida, a terra e a natureza sob cerco ou mesmo sendo mortas e que acabam tendo que enfrentar um sistema que reforça injustiças.
O cenário, acrescentou ela, é de desigualdades e abandono por parte das instituições que deveriam protegê-las. Ao ler seus apontamentos, Mary Lawlor explicou que muitas lideranças têm medo de retaliação após denunciarem os casos de violações que chegam ao seu conhecimento e que muitas delas, além de serem criminalizadas pelo papel que exercem, lidam, com frequência, "com ameaças de morte na porta de casa".
<h3>Povos originários</h3>
"Líderes indígenas repetidamente disseram que tiveram que deixar seus territórios, com medo de serem mortos", ressaltou ela, em sua fala aos jornalistas, afirmando, em alusão ao Dia dos Povos Indígenas, comemorado hoje, que os povos originários "devem ser celebrados e protegidos", e citando o caso de uma guarani kaiowá que teve que deixar tudo para trás, depois de um familiar ser executado e ela receber um aviso de que seria a próxima a ser assassinada.
Para a porta-voz da ONU, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser questionado quanto à discussão em torno do marco temporal, tese jurídica que restringia o direito às terras indígenas aos seus respectivos povos originários àqueles que as ocupassem em outubro de 1988, na promulgação da Constituição Federal. No entendimento de Mary Lawlor, a corte deveria ter se empenhado mais em assegurar o direito aos indígenas, acelerando a derrubada da tese.
<h3>Política nacional de proteção a defensores</h3>
Um dos ministros com quem esteve foi Silvio Almeida, da pasta de Direitos Humanos e da Cidadania, que teria explicitado a ela as ações já implementadas ou em vias de aplicação, no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), que, em 2024, completa 20 anos, sob a batuta do ministério. No que concerne a esse aspecto, a crítica foi em relação ao orçamento e à falta de efetividade.
"Raramente as políticas que estão sendo desenvolvidas pelo governo federal foram levantadas comigo pelos defensores dos direitos humanos. A principal exceção a isso foi o trabalho realizado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania através do Grupo de Trabalho (GT) Sales Pimenta. O estabelecimento do Grupo de Trabalho é positivo e necessário. No entanto, ouvi repetidamente preocupações de defensores de direitos humanos sobre sua falta de progresso e a falta de investimento por parte do governo federal. O GT precisa ter um orçamento adequado para que consiga desenvolver aquilo que foi encarregado de fazer e deve contar com a participação genuína de todos os ministérios relevantes, bem como dos próprios defensores dos direitos humanos que estão em risco. Em suma, precisa ser politicamente priorizado e devidamente financiado", resumiu Mary.
<h3>Sanções ao empresariado que viola direitos</h3>
Um dos aspectos abordados no relatório que produziu foi a cota de responsabilidade pela qual devem responder o empresariado, em seus diversos segmentos, e o governo brasileiro, no que diz respeito à manutenção da atmosfera de "violências extremas". Nesse sentido, seu argumento é de que o governo federal precisa barrar companhias que devastam os territórios e cometem violações de direitos vários.
"As pessoas defensoras de direitos humanos não estão contra o desenvolvimento, mas não pode haver desenvolvimento sustentável sem respeito pelos direitos humanos e pelo meio ambiente. Os direitos que dizem respeito à conduta de empresas não se tornarão a norma sem uma regulamentação efetiva por parte do governo, inclusive em respeito a OIT 169 [Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais]. Como tal, faço um forte apelo ao governo federal e aos governos estaduais", afirmou.
A Agência Brasil procurou os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania para comentar os apontamentos e recomendações feitos no relatório e aguarda retorno. A reportagem também pediu posicionamento ao STF e, caso seja enviado, esta matéria será atualizada.

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