247 - Em meio a um cenário de resistência por parte de governadores e parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das pautas prioritárias do governo federal para 2025, segue em reformulação no Ministério da Justiça. A medida, que visa ampliar as prerrogativas das forças federais e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), deve ser encaminhada ao Congresso no primeiro semestre do próximo ano, apesar do clima adverso, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/31/texto-reformulado-e-reuniao-com-governadores-as-estrategias-do-planalto-para-tentar-emplacar-a-pec-da-seguranca.ghtml">O Globo</a>. 
Idealizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta busca fortalecer as políticas de combate ao crime organizado e atender críticas à gestão petista pela ausência de iniciativas robustas na área. No entanto, a PEC enfrenta resistência significativa dos governadores, que temem perda de autonomia na gestão da segurança pública, e de lideranças parlamentares, especialmente da chamada “bancada da bala”. 
Conflito com governadores - A versão inicial do texto foi enviada à Casa Civil em junho, mas retornou ao Ministério da Justiça após intensas reuniões com representantes estaduais. Entre as alterações em análise estão a garantia de que a União não interferirá na autonomia dos estados, o reforço da atuação ostensiva da Polícia Rodoviária Federal sem poderes judiciários, e a inclusão da sociedade civil no novo Conselho Nacional de Segurança Pública. 
Governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) lideram a oposição à medida. Ele classificou a proposta como um “escândalo”, alegando que ela submete os estados ao controle federal. Caiado sugeriu que a União remunere os estados pelo combate a crimes de natureza federal, além de propor maior protagonismo estadual na formulação de políticas de segurança. Ele também defende mudanças legislativas inspiradas no modelo norte-americano. 
Resistência no Congresso - No Congresso, a PEC enfrenta obstáculos ainda maiores. O domínio de parlamentares de centro-direita e a falta de diálogo com a base governista dificultam o avanço da medida. Segundo Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, não há clima político para aprovar o projeto: “não vemos articulação da base do governo em relação a essa pauta. No mínimo, deveriam nos chamar para conversar, o que não aconteceu ainda”, criticou. 
Como resposta à PEC, a bancada da bala aprovou recentemente na Câmara dos Deputados um pacote de medidas que contrariam os princípios da proposta do governo, incluindo brechas para castração química de criminosos sexuais e a facilitação do acesso a armas de fogo por investigados. 
Clima de confronto e incertezas - A publicação de um decreto federal para regular o uso da força pelas polícias, incluindo restrições ao uso de armas de fogo, aumentou as tensões entre o governo federal e os estados. Governadores como Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal) afirmam que o texto viola competências estaduais e já articulam levar a norma ao Supremo Tribunal Federal (STF). 
A PEC também depende do apoio dos novos presidentes da Câmara e do Senado, cuja postura em relação à medida é considerada incerta pelo Planalto. Paralelamente, o governo trabalha para barrar no Senado as propostas do pacote aprovado pela bancada da bala. 
Perspectivas e desafios - A aprovação da PEC exige três quintos dos votos em ambas as Casas Legislativas, mas a falta de consenso e os interesses divergentes tornam a sua tramitação uma tarefa hercúlea. Ainda assim, o governo aposta na reformulação do texto e no diálogo com os estados para construir uma base de apoio.

Guilherme Levorato

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Brasília

Governo aposta em reformulação e negociação para viabilizar PEC da Segurança em 2025

247 - O decreto publicado pelo Ministério da Justiça, que visa regulamentar o uso da força por policiais em todo o Brasil, gerou uma série de críticas de governadores da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de membros da bancada da bala no Congresso Nacional, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governadores-e-parlamentares-reagem-a-decreto-de-lula-sobre-uso-da-forca-policial/">CNN Brasil</a>. O texto, que estabelece regras mais rígidas para a atuação policial, foi visto como um retrocesso na segurança pública por autoridades estaduais e parlamentares.
Em suas redes sociais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), foi enfático ao criticar o decreto. “O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”, escreveu. Segundo Caiado, o decreto aumenta a liberdade de ação para os criminosos, ao mesmo tempo em que restringe a atuação das forças policiais.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, completou.&nbsp;
Outro governador que se manifestou contra o decreto foi Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal. Para ele, a medida fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define as corporações responsáveis pela segurança pública no Brasil. "Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados", criticou.
Além das reações nos estados, o decreto também gerou controvérsias no Congresso. A chamada bancada da bala, formada por deputados ligados às forças policiais, já se mobiliza para reagir ao texto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) considerou a proposta uma tentativa do governo de "criminalizar a atividade policial".&nbsp;
Ele afirmou que o governo Lula não consultou a bancada sobre o conteúdo do decreto e que a medida representa um prejuízo à segurança pública do país. Sanderson anunciou que protocolará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar o decreto.
O conteúdo do decreto, enviado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, à Casa Civil para análise e, posteriormente, assinado por Lula, visa estabelecer parâmetros mais claros para o uso da força pelos policiais. O texto especifica que a força só deve ser usada em caso de ameaça real ou potencial, com a arma de fogo sendo considerada como último recurso.&nbsp;
Lewandowski destacou que a proposta busca uma atuação policial mais consciente, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que busquem evitar a escalada da violência.

Paulo Emilio

Brasil

Governadores e bancada da bala reagem ao decreto sobre uso da força por policiais

247 - A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação de um conjunto de projetos apresentados como resposta à crise de segurança pública no Brasil. Entretanto, especialistas alertam que uma das propostas inseridas no pacote pode representar uma séria ameaça ao Estatuto do Desarmamento, ao prever anistia até para quem possui armas ilegais desde 2008, destaca a jornalista<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/12/11/pacote-da-seguranca-de-lira-tem-jabuti-que-ate-anistia-arma-ilegal-desmonte-do-estatuto-do-desarmamento.ghtml"> Daniela Lima</a> em sua coluna no g1. A medida é vista como uma vitória da chamada bancada da bala, que patrocina o projeto de lei 9.433/2017.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a urgência argumentando que a segurança pública precisa de respostas imediatas. Contudo, especialistas no tema apontam que o texto pode resultar em mais armas em circulação e fragilizar o controle estatal sobre armamentos. O projeto permite a regularização de armas ilegais a qualquer momento, sem limite temporal, uma brecha que poderia beneficiar não apenas cidadãos comuns, mas também integrantes do crime organizado.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que apenas armas adquiridas até 2008 poderiam ser regularizadas. Qualquer arma sem registro posterior a essa data é considerada ilegal. O novo projeto revoga essa limitação, permitindo que qualquer arma irregular possa ser registrada. A proposta também estende o prazo de validade dos registros de três para dez anos, reduzindo a frequência de fiscalização e atualização de dados dos proprietários.
Além disso, o projeto enfraquece restrições impostas a pessoas investigadas por crimes. Hoje, quem responde a inquéritos policiais não pode obter a posse de armas. Com a nova proposta, a vedação seria aplicada apenas a condenados por crimes específicos, como hediondos, excluindo outras tipificações penais graves.
Ainda segundo a reportagem, outro ponto controverso é a ampliação da definição de legítima defesa. Atualmente, a reação armada é permitida em situações específicas de ameaça iminente. O novo texto inclui ameaças "contra si ou outrem", flexibilizando ainda mais a autorização para o uso de armas.
Governadores de diversos estados, incluindo representantes da direita, têm pedido medidas para restringir o acesso a armas, argumentando que o aumento do número de armamentos em circulação está diretamente relacionado ao crescimento de crimes violentos. No entanto, o projeto da bancada da bala vai na direção oposta, incentivando o acesso facilitado às armas e reduzindo os mecanismos de controle.

Pacote de Lira para segurança inclui jabuti que anistia arma ilegal e facilita acesso ao armamento

247 - Após a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos governadores nesta quinta-feira (31), membros da chamada “bancada da bala" intensificam os esforços para barrar o avanço da iniciativa. Segundo a coluna do jornalista<a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/bancada-da-bala-busca-lira-para-tentar-barrar-pec-da-seguranca-de-lula"> Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, representantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública confirmaram que, na próxima semana, se reunirão com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a proposta.
A estratégia dos parlamentares inclui a realização de audiências públicas e novas convocações do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para esclarecer os detalhes da PEC. O deputado bolsonarista Alberto Fraga (PL-DF), presidente da frente, expressou seu descontentamento com o que qualificou de falta de diálogo do governo com a bancada. “Apesar de ter se reunido com governadores, o governo ainda não quis ouvir a opinião da bancada da bala sobre a PEC”, afirmou Fraga.
O parlamentar, que se opõe a todos os aspectos da proposta, argumenta que a PEC fortalece a União em detrimento da autonomia dos estados, classificando-a como um “golpe federativo nas entrelinhas”. “Essa PEC, que já nasceu morta, toma para si a política nacional e a coordenação. A PEC é ruim”, disse Fraga à coluna.
Entretanto, ele reconheceu que nem todos os membros da bancada compartilham da mesma visão. A frente é composta por cerca de 250 parlamentares, entre deputados federais e senadores, e o principal ponto de divergência gira em torno do aumento das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que são vinculadas à União.
O deputado Sanderson (PL-RS) manifestou preocupação sobre a intenção do governo de “empoderar as polícias federais, a seu rigoroso comando e subordinação, ao ponto de fazer as demais forças policiais prescindíveis à população brasileira”.

Bancada da Bala se mobiliza contra PEC da Segurança do governo Lula

247 - O cenário das eleições municipais de 2024 revela uma mudança significativa no perfil dos candidatos em comparação com pleitos anteriores. Pela primeira vez em duas décadas, o número de candidatos oriundos das forças de segurança, popularmente conhecidos como "candidatos da bala", atingiu o menor patamar desde 2004. 
De acordo com levantamento realizado pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/eleicao-tem-menor-numero-de-candidatos-da-bala-dos-ultimos-20-anos">Metrópoles</a> com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram identificados 5.148 candidatos vinculados a profissões como bombeiros, policiais, militares reformados e membros das Forças Armadas.
Essa redução de 24% em relação às eleições municipais de 2020, quando foram registrados 6.802 candidatos, reflete uma mudança expressiva no cenário político. Em 2020, o número de candidaturas deste perfil foi o mais alto dos últimos 20 anos, contrastando com a tendência atual.
O TSE recebeu pouco mais de 458 mil pedidos de candidaturas para as eleições de 2024, uma diminuição em relação aos 557 mil registros de 2020. Esse declínio não apenas impacta o total geral de candidatos, mas também é particularmente evidente entre aqueles ligados às forças de segurança.
Dentre os partidos que mais apresentaram "candidatos da bala", o PL de Bolsonaro lidera com 766 registros, seguido por Republicanos (463), União Brasil (448), PP (414) e MDB (386). Na outra extremidade, partidos com menor número de candidatos desse perfil incluem PCO (1), PCdoB (12), PSOL (13), PV (20) e Rede (28). O PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conta com 107 candidaturas de militares e policiais.

Eleições 2024 registram menor número de candidatos das forças de segurança em duas décadas

247 – O Senado aprovou na terça-feira (20) a urgência de uma proposta que anula partes de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e flexibiliza o acesso às armas. Em resposta, a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, criticou a medida nesta quarta-feira (21), afirmando que o projeto estimula a violência.
“E aqui pelo Brasil a sanha armamentista da “bancada da bala” continua. O Senado quer mudar um decreto do presidente Lula restritivo ao armamento. Querem permitir o funcionamento de clubes de tiro próximos a creches e escolas!”, escreveu na rede social X. “Aprovaram a urgência da matéria. Essa é nefasta “bancada da bala”, que ignora estudos e não se preocupa com a violência que eles estão incentivando. Tem gente poderosa financiando essa turma.”
Sob a relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto seguirá diretamente para promulgação, sem precisar de sanção presidencial.
O ponto mais controverso do projeto elimina a exigência de distância mínima de 1 quilômetro entre clubes de tiro e instituições de ensino. A proposta também libera o uso de armas de fogo para fins além dos declarados na compra e permite a coleção de armamentos iguais aos usados pelas forças armadas.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">E aqui pelo Brasil a sanha armamentista da “bancada da bala” continua. O Senado quer mudar um decreto do presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> restritivo ao armamento. Querem permitir o funcionamento de clubes de tiro próximos a creches e escolas! Aprovaram a urgência da matéria. Essa é…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1826311356955471993?ref_src=twsrc%5Etfw">August 21, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Bancada da Bala ignora estudos e não se preocupa com a violência, diz Gleisi Hoffmann

Sputnik - O Exército vai alterar uma portaria publicada há duas semanas para aumentar de dois para quatro o número de armas que policiais e bombeiros militares inativos podem ter. Em maio, a força revisou a portaria, reduzindo o limite de cinco para duas armas de uso restrito, podendo obter apenas um fuzil.
Mas os congressistas reclamam que a portaria recente é muito restritiva ao permitir a posse de duas armas e vetar acesso a armamentos de uso restrito.
A reivindicação dos policiais, levada por parlamentares da bancada da bala, é de que eles precisavam ter uma garantia de que poderiam permanecer com as armas que já tinham. Geralmente, esse grupo possui .40 e 9mm, que são de uso restrito.
A mudança foi acertada após deputados da bancada da bala levarem o pedido ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e ao comandante do Exército, general Tomás Paiva, de acordo com a Folha de S.Paulo.
"Aquela portaria que prejudicava os policiais, especialmente os inativos, vai ser suspensa e nos próximos dias será editada a nova portaria. A nossa luta valeu a pena", disse o deputado Coronel Ulysses (União Brasil).
A nova regra deve equiparar os policiais da ativa e os aposentados. Cada um terá direito a possuir quatro armas, sendo duas de uso restrito e duas de uso permitido. Além disso, o governo Lula liberou a compra de insumos para recarga como uma alternativa à compra de munição, o que continua suspenso nesta nova norma.
A portaria foi considerada à época como mais um aceno da atual gestão aos policiais militares, que formam a base política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), analisa a Folha.
Em nota citada pela mídia, o Exército disse que realizou "reunião com integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, no intuito de aperfeiçoar a norma" e que "uma nova portaria será publicada oportunamente".

Exército vai alterar portaria de armas de fogo após pressão de congressistas da 'bancada da bala'

247 – Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, indicou a possibilidade de revisão das políticas de restrição ao porte de armas de fogo para Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs), implementadas em 2023. Segundo ele, o governo está aberto a considerar parte das demandas da Bancada da Bala, desde que apoiadas por uma análise técnica do ministério.
Em 2023, o então chefe da Justiça, Flávio Dino, apresentou um decreto que impunha restrições ao porte de armas para os registros CAC. Entre as medidas restritivas estavam a redução na quantidade de armas e munições que os atiradores desportivos poderiam portar, assim como a limitação dos calibres disponíveis. Essas ações buscavam reverter a política do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), que havia flexibilizado o porte de armas.
Com a mudança de ministro da Justiça, a Bancada da Bala procurou uma reaproximação com o novo chefe da pasta na tentativa de melhorar as condições das restrições.&nbsp;
Durante a audiência, Lewandowski destacou algumas demandas que o governo está disposto a negociar. Um delas diz respeito ao limite de armas e munições, considerando a frequência de prática do atirador no clube de tiro, e à revogação da norma que proíbe o comércio de armas e munições de calibre 9mm para CACs. &nbsp;(Com informações do <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/lewandowski-considera-rediscutir-restricoes-a-armas-de-fogo/">Congresso em Foco</a>).

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