<p><b>247 - </b>O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que restabelece o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/10/22/senado-se-antecipa-a-camara-e-aprova-bagagem-de-mao-gratuita-em-voos.ghtml">O Globo</a>, foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que permite o envio direto do texto à Câmara dos Deputados, sem necessidade de nova votação no plenário. A decisão representa uma movimentação antecipada do Senado, já que a Câmara havia aprovado, na noite anterior, o regime de urgência para um projeto semelhante sobre o mesmo tema.</p>
<h2>Randolfe Rodrigues quer fechar brechas da Anac</h2>
<p>Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a medida busca corrigir lacunas nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que têm permitido cobranças abusivas. “A resolução da Anac é vaga e acaba abrindo espaço para que empresas cobrem por algo que deveria ser gratuito”, declarou o parlamentar.</p>
<p>Nos últimos meses, duas companhias aéreas brasileiras começaram a cobrar taxas extras pelo uso do bagageiro superior em voos internacionais, prática que gerou críticas de consumidores. A Anac informou que as empresas não cobram por mochilas colocadas sob os assentos, e que os voos domésticos seguem isentos da tarifa.</p>
<h2>Regras claras e franquia mínima garantida</h2>
<p>Segundo a reportagem, o texto aprovado pelo Senado define que as companhias aéreas deverão assegurar uma franquia mínima gratuita de 10 quilos por passageiro, nas dimensões máximas de 55 cm x 35 cm x 25 cm. A atual resolução da Anac menciona apenas o limite de peso, sem esclarecer que o transporte deve ser gratuito.</p>
<p>Enquanto isso, a Câmara discute um projeto semelhante, que também prevê uma mala de até 10 quilos e um item pessoal adicional por passageiro. As dimensões e outros detalhes técnicos serão definidos em reunião entre o relator e representantes da Anac.</p>
<h2>Presidente da Câmara chama cobrança de “abuso”</h2>
<p>Durante a votação da urgência na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiou a iniciativa e criticou as companhias aéreas. “Nós aprovamos um projeto que impedia a cobrança em bagagens despachadas, e ele foi vetado sob o argumento de que isso baratearia as passagens aéreas. O que vimos foi justamente o contrário. Cobrar também pela bagagem de mão é um abuso”, afirmou.</p>
<h2>Consumidores ganham com a nova legislação</h2>
<p>A decisão do Senado é vista como um avanço para os direitos dos passageiros e um contraponto às práticas comerciais que vinham sendo adotadas por empresas do setor aéreo. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde deve receber ajustes antes de ser encaminhada à sanção presidencial.</p>

Paulo Emilio

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Brasília

Senado 'atropela' Câmara e aprova projeto que restabelece gratuidade da bagagem de mão em aviões

<p><b>247 </b>- A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência para o projeto que garante a gratuidade da bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A medida busca acelerar a análise da proposta, considerada popular entre os parlamentares, mas cujo mérito ainda deve ser debatido nos próximos dias. A informação foi publicada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/21/camara-deve-votar-nesta-terca-urgencia-para-projeto-de-gratuidade-de-bagagem-de-mao-em-avioes-entenda.ghtml"><i>g1</i></a>.</p>
<p>De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o projeto prevê que todas as companhias aéreas, brasileiras ou estrangeiras, sejam obrigadas a permitir o embarque gratuito de uma mala de mão e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta. A regra seria válida para voos que partem ou chegam ao Brasil, com exceção de casos em que a bagagem ultrapasse peso ou dimensões estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).</p>
<h2><b>Contexto da polêmica</b></h2>
<p>A discussão ganhou força após a Latam, em outubro de 2024, iniciar a cobrança pela mala de mão em voos internacionais, seguida pela Gol, que adotou a mesma prática na semana passada. Desde então, os passageiros podem levar gratuitamente apenas um artigo pessoal que caiba embaixo do assento. As empresas defendem a medida alegando que se trata de uma modalidade de tarifa mais econômica, já aplicada em outros países.</p>
<p>Parlamentares, contudo, rebatem esse argumento. Eles lembram que, em 2017, as companhias começaram a cobrar pelo despacho de malas maiores, prometendo reduzir o preço das passagens — algo que, segundo deputados, não aconteceu. “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, declarou o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na semana passada.</p>
<h2><b>O que diz o projeto</b></h2>
<p>Protocolado em 8 de outubro, o texto estabelece que as empresas não poderão cobrar tarifas adicionais pela bagagem de mão, salvo quando houver excesso de peso ou volume. Normalmente, a Anac permite malas de até 10 a 12 quilos. Para evitar brechas jurídicas, Da Vitória informou que pretende incluir especificações técnicas sobre dimensões e limites de peso.</p>
<p>“O consumidor não pode ser penalizado com taxas abusivas por um serviço essencial”, afirmou o deputado, defendendo que a cobrança fere princípios de transparência e boa-fé.</p>
<h2><b>Apoio político e próximos passos</b></h2>
<p>O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou apoio ao projeto. “Não vamos aceitar custos adicionais que prejudiquem o consumidor”, escreveu em uma rede social. O presidente da Anac também teria sinalizado disposição para participar do debate no Congresso.</p>
<p>A votação do regime de urgência deve ocorrer na próxima reunião do colégio de líderes. Se aprovada, a proposta pode seguir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas.</p>
<h2><b>Histórico das idas e vindas</b></h2>
<p>A polêmica em torno das bagagens não é recente:</p>
<ul>
  <li><b>2017</b> – A Anac autorizou a cobrança pelo despacho de malas de até 23 kg.<br/>
<br/>
</li>
  <li><b>Maio de 2022</b> – O Congresso aprovou uma lei para restabelecer a gratuidade.<br/>
<br/>
</li>
  <li><b>Junho de 2022</b> – O então presidente Jair Bolsonaro vetou a medida, atendendo às companhias aéreas.<br/>
<br/>
</li>
  <li><b>Outubro de 2024</b> – A Latam iniciou a cobrança pela mala de mão em voos internacionais.<br/>
<br/>
</li>
  <li><b>Outubro de 2025</b> – Da Vitória apresentou novo projeto para garantir a gratuidade.<br/>
<br/>
</li>
</ul>
<h2><b>Situação atual das bagagens</b></h2>
<p><b>Voos domésticos:</b></p>
<ul>
  <li>Item pessoal (bolsa ou mochila): grátis<br/>
<br/>
</li>
  <li>Bagagem de mão até 10 kg: grátis<br/>
<br/>
</li>
  <li>Bagagem despachada até 23 kg: paga<br/>
<br/>
</li>
</ul>
<p><b>Voos internacionais:</b></p>
<ul>
  <li>Item pessoal (bolsa ou mochila): grátis<br/>
<br/>
</li>
  <li>Bagagem de mão até 10 kg: paga<br/>
<br/>
</li>
  <li>Bagagem despachada até 23 kg: paga.</li>
</ul>

Otávio Rosso

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