247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 5 de maio uma audiência de conciliação entre estados e municípios na ação que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. A iniciativa antecede a análise do caso pelo plenário da Corte, prevista para o dia seguinte (6 de maio). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/23/stf-marca-audiencia-de-conciliacao-sobre-royalties-na-vespera-de-julgamento.ghtml">O Globo.</a>
A medida ocorre em meio a tentativas de construção de um acordo federativo sobre a partilha das receitas do petróleo, tema que está em disputa judicial há mais de uma década. Nos bastidores, há avaliação de que o julgamento pode ser novamente interrompido por pedido de vista.
<h2>Audiência de conciliação</h2>
O despacho que definiu a audiência foi assinado por integrante do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF e prevê uma tentativa de solução negociada entre as partes. O documento aponta que já foram realizadas 33 reuniões técnicas e indica "viabilidade de composição", o que motivou a convocação do encontro presencial.
Segundo o despacho, a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, poderá decidir se presidirá a audiência ou se designará um representante para conduzir as negociações.
<h2>Lei suspensa desde 2013</h2>
O processo em análise trata da validade da Lei 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural, ampliando a participação de estados e municípios não produtores. A norma está suspensa desde 2013 por decisão liminar do próprio STF.
Às vésperas da retomada do julgamento, o tema voltou a mobilizar governos estaduais e entidades municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados defendem a manutenção ou aplicação parcial do modelo de redistribuição, enquanto estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, se opõem à mudança.
<h2>Impacto para o Rio de Janeiro</h2>
Entidades ligadas ao Rio de Janeiro apontam impacto fiscal significativo em caso de alteração das regras. Estimativas do setor indicam perdas bilionárias para o estado e municípios fluminenses, com base em cenários de aplicação da lei.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) também solicitou ao STF a inclusão de nota técnica da Firjan no processo, destacando possíveis efeitos econômicos e sociais da redistribuição dos royalties.
Segundo a Firjan, os royalties representam parcela relevante da arrecadação fluminense, e a mudança nas regras poderia alterar a estrutura de receitas do estado e dos municípios produtores.

João Antonio Cunha

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Brasil

STF agenda audiência de conciliação sobre distribuição dos royalties do petróleo para 5 de maio

247 – O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira (14) que o governo federal não pretende levar uma nova proposta sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) à audiência de conciliação marcada para esta terça (15) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O encontro reunirá representantes dos Três Poderes, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu, no início do mês, tanto os decretos presidenciais que aumentaram o imposto quanto o decreto legislativo que tentava barrar os reajustes.
Em conversa com jornalistas, Rui Costa enfatizou que o governo manterá a posição de defesa do decreto e não pretende negociar com o Congresso sobre o tema.
"O governo já tem a proposta, e foi o que fez no decreto. A posição oficial do governo é que o decreto está regular, e o governo pediu que o STF se manifeste. Não temos proposta alternativa; a posição nossa é a que está lá, de defesa do decreto. O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa no Judiciário de seu decreto", afirmou, após evento no Palácio do Planalto.

Bianca Penteado

Rui Costa diz que governo não levará proposta alternativa sobre o IOF em audiência de conciliação

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro com o objetivo de acompanhar as medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A reunião, que contará com a presença de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), busca garantir o cumprimento das decisões do STF sobre o tema.
A audiência é parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, proposta pelo PSOL, que denunciou falhas na implementação das regras de transparência nas emendas parlamentares. O partido alertou que parlamentares estariam utilizando outras modalidades de emendas para burlar as decisões do STF e manter práticas semelhantes ao chamado "orçamento secreto".
Transparência como regra - Desde dezembro de 2022, o STF considera inconstitucionais as emendas parlamentares que não atendam a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade. Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão de repasses que não cumpriam essas regras, liberando os recursos apenas após a regularização das informações. 
As emendas parlamentares são uma ferramenta crucial na relação entre os poderes Executivo e Legislativo, frequentemente usadas como moeda de troca em negociações políticas. A falta de transparência no uso desses recursos, no entanto, tem sido alvo de críticas e ações judiciais. O PSOL, autor da ADPF 854, argumenta que o "orçamento secreto" continua a ser uma prática encoberta por novas modalidades de emendas, o que exige maior fiscalização e controle.
Dino ressaltou que a independência dos Poderes não pode ultrapassar os limites constitucionais, cabendo ao STF garantir o respeito a esses princípios. “A independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição, sob interpretação final do STF”, afirmou o ministro.
[Com informações do STF Notícias e da Agência Brasil]

Guilherme Paladino

Poder

Dino marca audiência de conciliação entre os poderes para discutir emendas parlamentares

247 - Empreiteiras têm até a próxima segunda-feira (24) para darem sinal verde à proposta do governo federal de reduzir em 50% o valor das multas devidas pelas empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da operação Lava Jato, informou o jornal O Globo.&nbsp;
A proposta, que atende a pedidos prévios das empreiteiras, foi formalizada nesta terça-feira (18) durante as negociações supervisionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso. O governo federal é representado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, ele deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência. Com as cifras atualizadas, o montante total das multas atinge R$ 11,8 bilhões. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.&nbsp;
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar a firmar contratos com a administração pública.&nbsp;
Segundo as empresas, os órgãos de persecução penal durante a Lava Jato promoveram a instalação de um estado de coisas inconstitucional, e os acordos foram firmados sob coação, violando preceitos fundamentais.

Empreiteiras têm até segunda-feira para aceitar proposta de desconto em multas da Lava Jato

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