André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na ação enviada ao STF, o órgão pede que os valores que serão usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Para garantir o pagamento, a AGU também quer uma decisão do Supremo para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos. De acordo com o órgão, &nbsp;a medida serve para proteger os segurados para que os pagamentos sejam feitos pela via administrativa, sem ações na Justiça.
O governo federal pediu ainda que todas as ações judiciais que tratam do ressarcimento sejam suspensas para evitar a litigância em massa contra a União.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre o assunto estão em tramitação no país.
<h2>Bloqueios</h2>
Até o momento, a Justiça Federal já <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/justica-bloqueia-r-119-milhoes-de-investigados-por-fraude-contra-inss">determinou o bloqueio de R$ 119 milhões</a> em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
No mês passado, a AGU <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-05/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-12-associacoes-por-fraudes-no-inss#:~:text=A%20Advocacia%2DGeral%20da%20Uni%C3%A3o,do%20Seguro%20Social%20(INSS).">pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões</a> contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.&nbsp;
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.&nbsp;

Redação Brasil 247

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Brasil

AGU pede que STF autorize crédito extra para ressarcir aposentados

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) &nbsp;nesta terça-feira (13) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para sustar integralmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em tentativa de golpe de Estado.
A medida ocorre após a Primeira Turma do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF+">STF </a>limitar os efeitos da suspensão aprovada pela Câmara, restringindo-a apenas a dois dos cinco crimes imputados a Ramagem, relacionados a atos cometidos após sua diplomação como deputado federal.
A <a href="https://www.brasil247.com/search?term=C%C3%A2mara+">Câmara </a>havia aprovado, por 315 votos a favor e 143 contrários, a suspensão integral da ação penal contra Ramagem, com base no artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar. A decisão foi comunicada oficialmente ao STF por meio de ofício enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso .
Na ação apresentada ao STF, Motta argumenta que a decisão da Primeira Turma da Corte representa uma "violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes" e da "imunidade parlamentar formal". A Câmara sustenta que a restrição imposta pelo STF "esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros" .
O deputado Alexandre Ramagem é acusado de cinco crimes no âmbito do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A Primeira Turma do STF decidiu que apenas os dois últimos crimes, supostamente cometidos após a diplomação de Ramagem, poderiam ter sua tramitação suspensa .
A decisão da Câmara de suspender a ação penal contra Ramagem gerou controvérsia, com críticas de que a medida poderia beneficiar outros réus no mesmo processo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que a suspensão da ação penal se aplicaria a todos os crimes imputados a Ramagem, sem distinção.
A oposição criticou a condução do processo na Câmara, alegando que a votação ocorreu sem debate em plenário e que a medida representaria uma tentativa de obstruir a Justiça. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a decisão da Câmara foi um "achincalhe" e uma "noite da vergonha".
A ADPF protocolada por <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Hugo+Motta">Hugo Motta</a> será analisada pelo plenário do STF, que deverá decidir sobre a validade da decisão da Câmara dos Deputados de suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem.

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Hugo Motta aciona STF para validar suspensão de processo contra Ramagem

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