<p><b>247 - </b>A partir de outubro, todas as empresas de apostas que não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil serão consideradas ilegais, e seus sites estarão sujeitos a suspensão. A informação foi divulgada pela própria pasta, que ressaltou que as plataformas de apostas sem autorização estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração, informa o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/09/17/fazenda-funcionamento-empresas-de-apostas.ghtml">g1</a>. Essa medida faz parte de um esforço do governo para regulamentar e controlar o mercado de apostas esportivas no país.</p>
<p>Segundo nota divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as empresas que já solicitaram autorização, mas ainda não iniciaram suas operações, só poderão começar a atuar em janeiro de 2025, caso cumpram todos os requisitos legais. O secretário de prêmios e apostas, Regis Dudena, declarou: "essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo", destacando que o objetivo é coibir a atuação de empresas que utilizam as apostas como meio para fraudes e lavagem de dinheiro.</p>
<p>As empresas que não realizaram o pedido de autorização até o prazo estipulado estão proibidas de ofertar apostas de quota fixa no Brasil. No entanto, os sites dessas plataformas devem continuar ativos até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar seus recursos. "A partir de 11 de outubro, esses sites e os respectivos aplicativos estarão proibidos e serão retirados do ar", informou a Fazenda, que pretende intensificar a parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações para garantir o cumprimento dessa medida.</p>
<p>O governo também planeja impor medidas de controle para proteger os apostadores compulsivos. Dudena enfatizou que "queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador", e que a regulamentação visa garantir um ambiente seguro para os usuários, afastando empresas envolvidas em atividades ilícitas.</p>
<h2>Prazo de adequação até dezembro</h2>
<p>As empresas que já pediram autorização para operar no Brasil, conforme as novas regras, têm até 30 de setembro para informar suas marcas e os sites que utilizam durante o período de adequação. O processo de análise desses pedidos está em andamento, e a expectativa é de que até o início de janeiro de 2025 o mercado de apostas no Brasil seja completamente regulado.&nbsp;</p>
<p>Segundo a Fazenda, mais de 100 empresas já manifestaram interesse em operar no Brasil, com 113 pedidos de autorização submetidos. As empresas que forem aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda este ano e seguirão todas as regras de combate a fraudes e lavagem de dinheiro. Elas poderão explorar até três marcas durante cinco anos, com possibilidade de ampliação para seis marcas caso façam um pedido adicional, como foi o caso de cinco empresas até o final de agosto.</p>
<h2>Regras para operar no Brasil</h2>
<p>O novo cenário de apostas no Brasil traz regras rígidas para as empresas interessadas em atuar no país. A partir de 2025, apenas as empresas que cumprirem os requisitos definidos pelo Ministério da Fazenda poderão operar legalmente. Entre as principais exigências estão:</p>
<ul>
  <li>Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas; &nbsp;</li>
  <li>Operação exclusiva em sites com domínio ".bet.br", que identificará ambientes legais e regulados; &nbsp;</li>
  <li>Sede no Brasil e constituição como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A); &nbsp;</li>
  <li>Proibição de funcionamento de filiais ou sucursais de empresas estrangeiras no Brasil; &nbsp;</li>
  <li>Presença de um sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital social da empresa.</li>
</ul>
<p>O governo estima arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões apenas com o pagamento das outorgas ainda em 2024, caso todas as empresas interessadas cumpram as normas estabelecidas.</p>

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

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Empresas de apostas sem autorização terão funcionamento suspenso em outubro, afirma Ministério da Fazenda

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