247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e autoriza a perda do cargo em casos de infração grave.&nbsp;
A decisão ocorreu após pedido de vista do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que também solicitou a realização de audiência pública para aprofundar o debate.De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/18/ccj-do-senado-adia-votacao-de-pec-que-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-como-punicao.ghtml">O Globo</a>, a proposta deverá voltar à pauta da comissão no dia 8 de abril, após a realização da audiência solicitada.
<h2>Proposta altera punições no serviço público</h2>
A PEC foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, ainda quando exercia mandato no Senado. O texto propõe mudanças na Constituição para permitir a demissão de magistrados, integrantes do Ministério Público e militares, inclusive aqueles que ocupam cargos vitalícios.
A relatoria da proposta está com a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que defende a atualização das regras disciplinares. Segundo ela, a medida busca equiparar essas carreiras ao regime já aplicado aos demais servidores públicos.
<h2>Fim de distorções e reforço à moralidade</h2>
No parecer apresentado, a relatora argumenta que a mudança corrige distorções históricas e enfrenta a percepção de impunidade associada à aposentadoria compulsória, que mantém o pagamento de remuneração ao agente punido.
O texto estabelece que a perda do cargo poderá ocorrer após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. Em determinados casos, não será necessária decisão judicial prévia para a aplicação da sanção.
<h2>Debate sobre impunidade</h2>
A justificativa da proposta sustenta que a aposentadoria compulsória desvirtua o caráter previdenciário do instituto, podendo se transformar em benefício financeiro ao servidor punido. O parecer também menciona decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que magistrados receberam essa punição mesmo diante de acusações graves, o que reacendeu o debate sobre a eficácia das sanções.
<h2>Decisão do STF influencia discussão</h2>
O avanço da PEC ocorre após decisão recente do ministro Flávio Dino no STF, que considerou incompatível com a Constituição a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
Segundo o entendimento do ministro, após a Reforma da Previdência de 2019, deixou de existir base constitucional para esse tipo de punição. Ele também destacou que a medida contraria o princípio da moralidade administrativa ao permitir que agentes punidos continuem recebendo remuneração.
<h2>Tramitação segue no Congresso</h2>
Após a análise na CCJ e eventual aprovação no plenário do Senado, a proposta ainda precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O debate deve ser ampliado com a audiência pública antes da nova votação no colegiado.

Redação Brasil 247

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

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Brasil

CCJ do Senado adia votação da PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu nesta segunda-feira (16) a medida anunciada por Flávio Dino após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a aposentadoria compulsória não pode servir como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, aprovada na reforma da Previdência de 2019.
“Fim da punição premiada”, postou Correia na rede social X. “A medida acaba com o afastamento com salário proporcional ao tempo de serviço, um privilégio em relação a outros servidores públicos. É um avanço importante para a responsabilização no Judiciário e para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições!”, escreveu o parlamentar. “Agora, em casos de violações graves, o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar a perda do cargo e dos subsídios, e não mais a aposentadoria compulsória”.
Na dimensão prática, a mudança é significativa. Antes da decisão de Dino, um magistrado afastado por falta disciplinar grave ainda preservava o direito a uma renda mensal vitalícia, fruto da aposentadoria compulsória imposta como sanção. O paradoxo era evidente para os críticos do sistema: a punição, na prática, assegurava ao infrator uma estabilidade financeira permanente — o que a transformava, segundo seus opositores, numa espécie de recompensa velada.
A discussão em torno da responsabilização judicial não surge do nada. Há décadas, organizações da sociedade civil, juristas e setores progressistas do próprio Judiciário apontam a necessidade de mecanismos sancionatórios mais eficazes e isonômicos para a magistratura — uma carreira que, por sua natureza, goza de ampla estabilidade funcional e conta com poucas vias institucionais para punições definitivas.
Para os defensores da decisão, o movimento de Flávio Dino representa uma correção de rota necessária: aproximar o regime disciplinar dos magistrados das regras que já se aplicam aos demais servidores públicos, tornando o sistema de Justiça mais responsável perante a sociedade e menos impermeável ao controle externo.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🚨 FIM DA PUNIÇÃO PREMIADA! O Ministro Flávio Dino determinou que a aposentadoria compulsória DEIXE DE SER aplicada como a punição MÁXIMA administrativa para magistrados. Agora, em casos de violações graves, o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar a perda do cargo e dos… <a href="https://t.co/le8QEmpMGc">pic.twitter.com/le8QEmpMGc</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/2033575799819825305?ref_src=twsrc%5Etfw">March 16, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

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Sudeste

Decisão de Flávio Dino representa o 'fim da punição premiada' no Judiciário, afirma Rogério Correia

247 - A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a aplicação de aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados, pode impactar o caso do ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, que responde a acusações de importunação sexual. Segundo a decisão de Dino, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória não encontra mais respaldo constitucional como sanção disciplinar. De acordo com a medida, infrações graves cometidas por magistrados devem resultar em perda do cargo, e não em afastamento com remuneração.
Segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/03/decisao-de-flavio-dino-pode-atingir-ministro-do-stj-acusado-de-importunacao-sexual.ghtml"> O Globo</a>, no STJ, o caso de Buzzi deve ter um novo desdobramento em 14 de abril, quando o plenário se reúne em sessão secreta para analisar a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD). Caso o procedimento seja instaurado, o ministro será formalmente intimado a apresentar defesa e indicar testemunhas, aprofundando a apuração interna. As acusações foram apresentadas por duas mulheres.
Uma delas é funcionária terceirizada que atuou como secretária no gabinete do ministro. A outra é uma jovem de 18 anos que afirma ter sido alvo de três tentativas de abordagem na praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, em janeiro deste ano, durante período de férias com a família do magistrado. Após a divulgação das denúncias, Buzzi declarou que foi surpreendido com o teor das informações divulgadas pela imprensa e afirmou que elas não correspondem aos fatos. Disse ainda que repudia qualquer insinuação de que tenha cometido ato impróprio.
<h2>Sindicância e pressão por aposentadoria</h2>
Atualmente, há uma sindicância em andamento no tribunal, conduzida por uma comissão formada pelos ministros Francisco Falcão, Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo. Entre integrantes da Corte, a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) é considerada provável na próxima sessão. Nos bastidores, colegas do tribunal têm aconselhado o ministro a antecipar a aposentadoria, como forma de encerrar o desgaste institucional. Até o momento, porém, ele não sinalizou intenção de deixar o cargo.
O Código Penal prevê pena de um a cinco anos de prisão para o crime de importunação sexual. Eventual responsabilização criminal, no entanto, tramita no STF, onde há processo sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
De acordo com fontes do tribunal, a advogada Catarina Buzzi e Katcha Buzzi, filha e mulher do ministro, têm feito contatos com integrantes da Corte e familiares, o que gerou incômodo entre magistrados, que interpretam a iniciativa como tentativa de interferência em assuntos internos. Em uma das mensagens mencionadas, Katcha afirmou que não imaginava enfrentar situação semelhante "nem nos meus piores pesadelos" e classificou como falsas as acusações contra o marido.

João Antonio Cunha

Decisão de Flávio Dino pode atingir caso de ministro do STJ acusado de importunação sexual

247 - O jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/08/25/reforma-administrativa-preve-fim-de-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-juizes.ghtml">O Globo </a>revelou que a Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados prevê mudanças profundas no regime disciplinar de juízes e membros do Ministério Público. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve apresentar um texto que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição e abre caminho para a demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar.
Atualmente, magistrados e promotores só perdem o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Em caso de infrações graves, podem ser afastados pelo tribunal de origem ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas mantêm os vencimentos por meio da aposentadoria compulsória — medida criticada por especialistas por ser vista como um “prêmio” para condutas ilícitas. Segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo, baseado em dados do CNJ, entre 2008 e abril de 2024, 135 juízes foram punidos e a maioria (59%) recebeu esse tipo de aposentadoria.
<h2>O fim de um "prêmio" para má conduta</h2>
O relator argumenta que a proposta busca corrigir uma distorção histórica. “Hoje se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim, essa punição é praticamente um prêmio”, afirmou Pedro Paulo. Ele defende que, no lugar da aposentadoria, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possam decidir pela demissão, sem remuneração, após processo administrativo disciplinar (PAD).
A ideia retoma termos de uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada anteriormente pelo ex-senador e ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. O tema se insere no eixo de combate a privilégios da reforma, que reúne cerca de 70 medidas divididas em quatro áreas: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e eliminação de benefícios considerados excessivos.
<h2>Regras mais rígidas para associações e conselhos</h2>
O relatório também deverá propor regras de desincompatibilização para membros de associações de classe que pretendam disputar vagas no CNJ ou no CNMP. A exigência será de afastamento de seis meses a um ano antes da candidatura, a fim de reduzir conflitos de interesse. “O CNJ e o CNMP são conselhos responsáveis por decisões que necessitam de independência, estipulam medidas correcionais, não deveriam ter a predominância de interesses corporativistas”, defendeu o relator.
<h2>Fim de privilégios no serviço público</h2>
Entre as propostas adicionais, o texto prevê:
<ul>
 <li>Limite de 30 dias de férias anuais para todos os servidores, extinguindo o direito de juízes e promotores a 60 dias;</li>
 <li>Proibição de adicionais de férias superiores a um terço do salário, atualmente praticados em algumas carreiras;</li>
 <li>Definição restrita para verbas indenizatórias, com o objetivo de evitar que sejam usadas para superar o teto constitucional (R$ 46.366,19, equivalente ao salário de ministro do STF) sem incidência de Imposto de Renda;</li>
 <li>Criação de um teto de gastos para essas verbas, baseado nos valores pagos em 2020 corrigidos pela inflação;</li>
 <li>Fim da extensão de benefícios de uma carreira para outra por simetria ou paridade;</li>
 <li>Regras para home office, limitado a 20% da força de trabalho e restrito a um dia por semana, com exceções mediante justificativa;</li>
 <li>Proibição de progressões automáticas baseadas apenas em tempo de serviço.</li>
</ul>
<h2>Honorários e fundos públicos sob fiscalização</h2>
Outro ponto da proposta é dar caráter público aos fundos que custeiam benefícios a categorias do funcionalismo. Esses recursos passariam a ser fiscalizados pelos tribunais de contas, com dados acessíveis à sociedade.
O relator também propõe disciplinar os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos. “Minha proposta mantém a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, mas desde que os critérios de distribuição desses valores sejam mais transparentes e efetivamente voltados aos advogados que trabalharam na causa que gerou os honorários”, explicou Pedro Paulo.
<h2>Prioridade da Câmara</h2>
O texto da Reforma Administrativa deve ser apresentado oficialmente na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já afirmou que a proposta é uma das prioridades da Casa.

Guilherme Levorato

Brasília

Reforma administrativa quer acabar com aposentadoria como punição e prevê demissão de juízes

247 - Apesar de afastados de forma definitiva por infrações disciplinares, juízes punidos com aposentadoria compulsória continuam a gerar impacto significativo nos cofres públicos. Segundo levantamento do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/06/17/juizes-aposentados-compulsoriamente-custam-r-41-milhoes-por-ano-aos-cofres-publicos.ghtml">O Globo</a>, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de tribunais estaduais e federais, 119 magistrados foram aposentados compulsoriamente desde 2008, e ainda assim custam cerca de R$ 41 milhões por ano ao erário.
A chamada aposentadoria compulsória é a sanção máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para condutas irregulares de magistrados. Ainda que implique o desligamento definitivo das funções jurisdicionais, a punição não interrompe o pagamento de proventos — os valores continuam sendo depositados mensalmente, proporcionais ao tempo de contribuição do magistrado, respeitando o teto da magistratura, atualmente fixado em R$ 39,2 mil.
Como funciona o cálculo - O valor a ser pago é determinado com base em uma fórmula: o tempo de contribuição do magistrado é dividido pelo mínimo exigido de 30 anos e multiplicado pelo valor máximo da remuneração. Os magistrados afastados, contudo, perdem o direito a gratificações e adicionais, como auxílio-moradia e verbas indenizatórias.
O caso mais recente é o do juiz federal Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ex-responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro. Após 28 anos de serviço, ele passará a receber R$ 36,7 mil mensais. A média geral entre os aposentados compulsoriamente é de 21 anos e cinco meses de tempo de contribuição, o que equivale a um benefício médio de R$ 28,5 mil mensais. Há casos em que o valor mensal chega a R$ 15 mil, em carreiras interrompidas ainda no início, ou se aproxima do teto quando o afastamento ocorre próximo da aposentadoria voluntária.
Infrações que motivaram as punições - As faltas cometidas pelos magistrados punidos são variadas, mas todas graves: nepotismo, abuso de autoridade, improbidade administrativa, assédio sexual e até mesmo venda de sentenças estão entre as irregularidades apuradas.
Em 2024, os juízes Carlos Madeira Abad (TJ-ES) e Ather Aguiar (TJ-MG) foram aposentados após denúncias de assédio sexual a servidoras. Já a juíza Ludmila Lins Grilo foi punida por criticar abertamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu em redes sociais como “perseguidores gerais da República do Brasil”.
Dois outros casos emblemáticos ocorreram em 2025: o juiz Ronaldo João Roth foi punido pela Justiça Militar de São Paulo por coagir réus a falarem em interrogatório, violando o direito ao silêncio. Já o juiz Carlos de Souza (TJ-RJ) foi afastado após ter sido flagrado furtando uma peça sacra durante viagem a Tiradentes (MG) — o episódio aconteceu em 2014, mas a punição foi aplicada apenas neste ano.
Debate jurídico sobre a penalidade - O pagamento de remuneração a juízes que cometeram infrações disciplinares provoca controvérsia entre especialistas em direito. Para alguns, a aposentadoria compulsória, por não implicar perda total dos rendimentos, equivale a um benefício disfarçado.
“O Brasil enfrenta enormes desafios socioeconômicos, e é quase imoral que recursos públicos sustentem pessoas afastadas por má conduta. A aposentadoria compulsória, na prática, soa mais como um prêmio do que como punição”, afirma Fernando Bentes, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Já o professor Thiago Varela, da PUC-RJ, ressalta que a perda definitiva do cargo só pode ser determinada por sentença judicial transitada em julgado, o que assegura a autonomia da magistratura: “em muitos casos, o magistrado afastado com pouco tempo de serviço recebe valores bastante reduzidos”.

Aposentadoria compulsória de juízes custa R$ 41 milhões ao ano

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-28/cnj-inclui-processos-contra-marcelo-bretas-na-pauta-da-proxima-terca/">Conjur </a>- O Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (3/6) três processos administrativos disciplinares sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro.
Em fevereiro, o CNJ prorrogou por mais 90 dias os três PADs contra Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023. Há uma forte pressão de lavajatistas para que o julgador seja absolvido.
Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas é julgado pelos abusos que praticou na filial fluminense da “lava jato”. E não foram poucos. Os procedimentos estão nas mãos do conselheiro José Rotondano, após três trocas de relator. O juiz pode até ser punido com a aposentadoria compulsória.
Na “lava jato”, Bretas constantemente atuou para inviabilizar o exercício do direito de defesa pelos acusados. Os advogados dos réus não tinham acesso a acordos de colaboração premiada — os principais pilares das ações penais —, a atas de audiências e a outros documentos. O juiz afastado também usou diversos mecanismos ilegais para manter processos sob sua alçada.
Bretas ordenou 806 buscas e apreensões, 70 prisões temporárias e 264 prisões preventivas. O Ministério Público Federal denunciou 887 pessoas e o juiz condenou 183 delas — os dados, do Ministério Público Federal, incluem os julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Três reclamações - O CNJ decidiu em fevereiro de 2023 pelo afastamento de Bretas. Na ocasião, também ficou determinada a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.
O colegiado analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações era o corregedor nacional de Justiça da época, ministro Luis Felipe Salomão.
Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Delação premiada - Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A Veja transcreveu a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele, em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
O julgador disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação de Cavendish em reunião com Nythalmar e Leonardo Cardoso. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário.
Atuação como coach - Marcelo Bretas é alvo de outras reclamações no CNJ. A seccional fluminense da OAB questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo Código de Ética da Magistratura.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
A OAB-RJ pediu que seja aberto processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de Bretas; a suspensão dos perfis do juiz nas redes sociais; e nova decisão determinando o afastamento cautelar do magistrado.
Em seu perfil no Instagram, Bretas vende uma mentoria batizada de “Método o Quarto Poder”, em que promete “transformar” a carreira de profissionais de áreas diversas. Já na “Comunidade o Quarto Poder”, o juiz promete ensinar como “argumentar e se posicionar como uma autoridade”. Há também ofertas de serviços de newsletter.
Pelo mesmo motivo, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou maioria na última quinta-feira (6/2) para abrir um processo administrativo disciplinar contra Marcelo Bretas. Além disso, por 10 votos a 9, o Órgão Especial determinou que o juiz afastado, em até 15 dias, retire do ar seus cursos de coaching. A Marcelo Bretas foram dadas 48 horas para excluir das redes sociais todas as postagens de divulgação do curso “Método o Quarto Poder”.
CNJ veda a prática - A Resolução 34/2007 do CNJ veda a prática de coaching. Conforme o entendimento do Conselho, a atuação não se equipara à hipótese de atividade docente e é proibida para magistrados.
“Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. (…) As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados”, diz trecho da resolução.
No pedido ao CNJ, a OAB-RJ também cita no pedido a Resolução 305/2019, segundo a qual o uso de redes sociais por magistrados deve observar preceitos contidos na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. O texto também veda “manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”.
Além disso, a entidade diz que tanto a Lei Orgânica quanto o Código de Ética proíbem “comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.
“O robusto conjunto fático probatório acima delineado revela a reiteração sistemática de condutas vedadas pelo CNJ pelo juiz federal Marcelo Bretas, perpetradas no curso do seu período de afastamento cautelar do exercício funcional, consistente na oferta comercial de atividades típicas de coaching, valendo-se de sua condição de juiz federal para a obtenção de vantagens de natureza pessoal e econômica, associada à autopromoção desmedida e superexposição”, diz a reclamação.
Abuso no afastamento - Segundo a reclamação da OAB-RJ, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.
“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.
A OAB fluminense também questiona a organização de palestras e a adesão, mediante pagamento, a uma comunidade fechada em que os participantes recebem a promessa de aprender “diretamente com um juiz federal”.
“(Isso) Demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a utilização ostensiva da função jurisdicional como elemento central da atratividade e valor agregado à proposta comercial. O caráter personalista dessa iniciativa é evidente, onde a figura do magistrado é explorada como diferencial competitivo”, diz a OAB-RJ.
Ainda conforme a reclamação, o juiz acumula a atuação como coach e o posto de juiz, ainda que afastado. “O magistrado reclamado continua a acumular as duas funções. E vem sendo muito bem remunerado.”
Ataque a Alexandre - O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou no começo de fevereiro outra reclamação disciplinar no CNJ contra Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do conceito de crime tentado — divergente do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que, dias antes, havia determinado a investigação de suspeitos de tentativa de golpe de Estado.
Calero solicitou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar com o objetivo de que o juiz seja aposentado compulsoriamente.
Em novembro de 2024, Alexandre determinou a prisão preventiva de quatro militares do Exército e um agente da Polícia Federal suspeitos de planejar um golpe durante as eleições de 2022. Eles são investigados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Dois dias depois, Bretas discorreu no X sobre o que constituiria um crime tentado. Ele disse que uma pessoa, quando não leva adiante a execução de um crime, só responde por atos já praticados. Também afirmou que “nenhum pensamento ou desejo humano pode ser considerado criminoso”, a não ser que seja colocado em prática.
Mais tarde, o magistrado alegou que sua postagem buscava apenas “esclarecer termos jurídicos que têm sido referidos em discussões públicas, sempre em linguagem acadêmica”.
Segundo Calero, a publicação do juiz se referiria à decisão de Alexandre e à investigação sobre tentativa de golpe de Estado após o resultado das últimas eleições presidenciais.
“A postagem é uma discordância deliberada ao posicionamento firmado no âmbito do processo judicial em curso, pela mais alta corte do país, em um tema altamente sensível para os destinos do país”, diz o parlamentar.
Calero lembra que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe os juízes de opinarem sobre processos pendentes de julgamento, tanto seus quanto de outros magistrados, ou de manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.
O deputado também cita uma decisão de 2023 na qual o CNJ entendeu que o simples indício de conteúdo político na publicação de um magistrado já configura infração disciplinar (Processo 0000022-23.2022.2.00.0613).
Atentado à democracia - A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também foi ao CNJ contra Marcelo Bretas, acusando-o de atacar o STF, de minar a confiança da população no sistema de Justiça, de insuflar seus seguidores contra o Estado de democrático de Direito e de exercer atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados pela Constituição.
“O perfil do reclamado (Marcelo Bretas) na rede social ‘X’ virou um verdadeiro chamariz para manifestações depreciativas ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio sistema de Justiça no Brasil, em sintonia com bandeiras caríssimas ao bolsonarismo, ao Partido Liberal (PL) e a todos os seus parlamentares e quadros políticos”, sustenta a entidade.
Conforme a Anacrim, qualquer publicação de Bretas, por mais genérica que possa parecer, é facilmente captada por seus seguidores, que passam a desferir ataques em massa ao sistema judicial. “Trata-se de expediente conhecido como dog whistle e que vem sendo amplamente usado na arena política para mobilizar pessoas em torno de causas ilícitas”, diz a associação.

CNJ pode determinar aposentadoria compulsória de Marcelo Bretas nesta terça-feira

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por maioria dos votos de seu Órgão Especial, aposentar compulsoriamente o juiz João Carlos de Souza Correa, acusado de furtar uma imagem sacra de um antiquário na cidade de Tiradentes, em Minas Gerais. A informação foi divulgada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/juiz-que-furtou-imagem-sacra-em-minas-e-aposentado-compulsoriamente">Metrópoles.</a>
O episódio ocorreu em 2014, quando Correa teria retirado do estabelecimento uma peça religiosa avaliada em R$ 4 mil, sem realizar o pagamento. A ação foi registrada por câmeras de segurança, e as imagens passaram a circular nas redes sociais, permitindo sua identificação.
O caso só avançou no âmbito administrativo em 2021, após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentar uma denúncia formal. Com base nas imagens e nos elementos reunidos no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o TJ-RJ entendeu que houve violação da conduta esperada de um magistrado e impôs a pena máxima possível na esfera administrativa.Apesar da gravidade da acusação e da penalidade aplicada, o juiz seguirá recebendo aposentadoria integral, incluindo salários e demais benefícios — conforme previsto pelas normas da magistratura.&nbsp;
A decisão ainda é passível de recurso. Em nota, o juiz defendeu sua trajetória na magistratura e contestou a acusação: “Tem mais de 30 anos de exercício da magistratura e a sua história de vida se ergue como um escudo em face desta acusação”.João Carlos de Souza Correa já havia sido alvo de outras polêmicas ao longo da carreira. Em um caso notório anterior, ele se envolveu em uma abordagem de trânsito que teve ampla repercussão, quando deu voz de prisão a uma agente do Detran que o multou por dirigir um carro sem placas.A decisão do TJ-RJ reacende o debate sobre os limites da responsabilização de juízes no Brasil e a efetividade das punições administrativas, especialmente em casos envolvendo possíveis crimes comuns.4o

João Carlos de Souza Correa continuará recebendo salário e benefícios mesmo após decisão do TJ-RJ q

Juiz acusado de furtar imagem sacra é aposentado compulsoriamente no RJ e seguirá recebendo salário

247 - O juiz federal Alderico Rocha Santos foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), conforme decisão da Corregedoria do órgão. A medida, que representa a punição mais severa dentro da magistratura, ocorre após investigação sobre aquisição de patrimônio incompatível com sua renda. A informação foi publicada pelo portal Metrópoles, na coluna de<a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/juiz-federal-recebe-punicao-maxima-apos-comprar-fazendas-por-r-33-mi"> Paulo Cappelli.</a>
Rocha Santos, que ingressou no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em 1994 e na Justiça Federal em 1997, atuava como juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás e recebia um salário de R$ 39,7 mil. Com a aposentadoria compulsória, ele continuará a receber vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária.
A decisão foi tomada com base em uma representação disciplinar que investigou a compra de duas fazendas em Goiás, no valor de R$ 33,5 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) apontou que o magistrado não conseguiu comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações. O parecer da relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, foi acompanhado por outros 13 magistrados da Corte Administrativa do TRF-1. Houve votos divergentes: os desembargadores Marcelo Albernaz e Carlos Moreira Alves defenderam suspensão de 90 dias, enquanto Urbano Leal Berquó Neto sugeriu a aplicação de censura.
A investigação teve início após a empresária Adriane Borges Inácio Campos, antiga proprietária da Fazenda Mata Azul, em Britânia (GO), denunciar que Rocha Santos adquiriu a propriedade por R$ 15 milhões em 2022 sem comprovar a licitude dos valores envolvidos. A procuradora Ana Paula Mantovani destacou na denúncia que os atos praticados pelo juiz envolviam "atos vedados à magistratura (gestão de empresa), sucessivos atos escandalosos e atentatórios à dignidade, honra e ao decoro da função de juiz", além do "uso dos contatos e da posição de juiz para fins privados".
A procuradora também ressaltou que "o valor total apenas das duas fazendas adquiridas pelo magistrado em 2022 supera em mais de dez vezes o patrimônio declarado em 31/12/2008, o que reforça a necessidade de aprofundamento das investigações para análise da licitude da origem dos bens, uma vez que o exponencial crescimento patrimonial, salvo melhor juízo, não parece guardar compatibilidade com os rendimentos recebidos pelo desempenho de cargos públicos".
Adriane Borges anexou ao processo uma série de mensagens trocadas com Rocha Santos, revelando desentendimentos relacionados a atrasos nos pagamentos, cobrança de juros, entrega de comprovantes e retirada de pertences da ex-proprietária. Segundo a denúncia, algumas parcelas foram pagas por terceiros, incluindo um repasse de R$ 4,1 milhões feito pelo jogador de futebol Arthur Melo, que atua na Europa e foi campeão da Copa América pela Seleção Brasileira. O magistrado confirmou a transferência e alegou tratar-se do pagamento de uma propriedade vendida ao atleta.
O caso foi revelado pela coluna do Metrópoles em julho de 2024 e gerou forte repercussão no meio jurídico. Com a decisão do TRF-1, Rocha Santos fica afastado definitivamente da magistratura, marcando um dos episódios mais severos de punição aplicada a um juiz federal nos últimos anos.247 -&nbsp;

Laís Gouveia

Alderico Rocha Santos, juiz investigado por patrimônio incompatível com a renda,

Juiz federal é aposentado compulsoriamente após comprar fazendas por R$ 33 mi

247 - No Dia da Visibilidade Trans, uma decisão controversa marcou a história do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em uma sessão sigilosa do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), realizada em 29 de março de 2023, o juiz Mário Caymmi Gomes foi aposentado compulsoriamente. A medida ocorreu após suas iniciativas para promover a inclusão de pessoas trans no sistema judiciário e a defesa de um programa de estágio para esse público dentro do TJ-BA.
Mário Caymmi Gomes, que presidiu a Comissão LGBTQIA+ do tribunal, vinha sendo um defensor da adoção de políticas afirmativas no órgão. Segundo ele, o TJ-BA não possuía mecanismos para garantir oportunidades a grupos minorizados, apesar das demandas crescentes por maior diversidade e representação. “Não havia políticas que favorecessem a população trans. Como homem gay, me senti na obrigação de criar alternativas para que essa população pudesse ter mais espaço no judiciário, que ainda é muito fechado para pessoas não cisnormativas. Mas a minha proposta foi barrada”, declarou o magistrado em um vídeo amplamente compartilhado nas redes sociais.
A proibição do programa de estágio trans
A principal iniciativa do juiz envolvia um programa de estágio para pessoas trans e não-binárias, com o objetivo de ampliar as oportunidades de inserção no judiciário. No entanto, a proposta foi vetada pelo então corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rotondano. Após criticar publicamente a decisão, Mário se tornou alvo de uma sindicância que resultou em um PAD acelerado, culminando na sua aposentadoria compulsória.
“Eu tentei reverter essa situação dentro do Tribunal, mas não consegui. Critiquei a postura transfóbica da instituição em uma entrevista à Comissão de Diversidade da OAB e, a partir disso, comecei a ser perseguido. A sindicância foi rápida, a decisão foi tomada em poucas semanas e agora estou sendo aposentado por criticar o sistema”, denunciou o magistrado em um vídeo publicado após a decisão.
Julgamento e silenciamento
A decisão do Tribunal de Justiça foi amplamente interpretada como uma tentativa de silenciar um juiz que defendia mudanças estruturais no judiciário. Para aliados da causa LGBTQIA+, trata-se de uma retaliação política. Aposentado compulsoriamente, Mário Caymmi Gomes afirmou que sua exclusão do quadro da magistratura simboliza a resistência institucional à inclusão.
“O que aconteceu comigo não é apenas uma injustiça pessoal, é um reflexo da resistência contra qualquer tentativa de inclusão no judiciário”, declarou. O caso ganhou repercussão nas redes sociais, com manifestações de apoio e pedidos para que o TJ-BA reveja suas políticas internas.
Uma luta que continua
O caso ocorre em um contexto de pouca representatividade trans em espaços institucionais. Apesar dos avanços nas discussões sobre gênero e identidade, o sistema de justiça brasileiro ainda não implementou medidas concretas para ampliar o acesso e a equidade de grupos minorizados.
A aposentadoria forçada de Mário Caymmi Gomes, especialmente no Dia da Visibilidade Trans, reacende o debate sobre discriminação no poder judiciário e o futuro das políticas afirmativas no Brasil. O caso levanta uma questão incômoda: até quando a inclusão será vista como uma afronta ao status quo?

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