247 - O relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), e o governo federal concordaram com a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2025. Nesta quinta-feira (20), senadores e deputados federais aprovaram o texto-base da proposta orçamentária, na qual o programa voltado para o ensino médio público &nbsp;tem um custo estimado em quase R$ 13 bilhões. Deste valor, estaria separado R$ 1 bilhão. O restante será complementado ao decorrer do ano.
“O espaço para o Pé-de-Meia será viabilizado por PLNs de acordo com prazo estabelecido pelo TCU”, disse Ângelo Coronel à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/relator-e-governo-acordam-inclusao-posterior-do-pe-de-meia-no-orcamento/">CNN</a>. O Tribunal de Contas da União determinou que o governo tem até 120 dias para regularizar essa situação.
O Pé-de-Meia deve beneficiar cerca de 4 mil estudantes, estimou o governo. É uma poupança para estimular a permanência e a conclusão escolar de estudantes no ensino médio público. O estudante precisa comprovar matrícula e frequência, para receber o pagamento de incentivos mensais no valor de R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento.
No caso da educação de jovens e adultos, ao comprovar matrícula, a pessoa recebe R$ 200, além de incentivos de R$ 225 pela frequência, os dois benefícios disponíveis para saque. O jovem ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que podem ser retirados da poupança apenas depois da formatura no ensino médio.&nbsp;
Os valores chegam a R$ 9.200 por aluno, levando em conta as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).&nbsp;

Leonardo Lucena

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Brasília

Programa Pé-de-Meia será incluído no Orçamento de 2025, sinalizam governo e relator

247 - O relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, apresentado na manhã desta quinta-feira (20), confirmou um corte de R$ 7,7 bilhões no orçamento do programa Bolsa Família. A redução já era amplamente esperada e havia sido antecipada pelo governo.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/orcamento-2025-relator-confirma-corte-de-r-7-bi-no-bolsa-familia/">CNN Brasil</a>, além do Bolsa Família, o orçamento também prevê um corte de R$ 4,8 bilhões no programa de apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral. A justificativa é que as despesas serão financiadas com recursos da União via Fundeb.
Uma das principais novidades apresentadas pelo relator é a previsão de um superávit primário de R$ 15 bilhões, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. A estimativa supera a projeção inicial do governo, que previa um superávit de R$ 3,7 bilhões, mais próximo da meta de déficit zero. No entanto, o cálculo não inclui R$ 44,1 bilhões em precatórios, que foram retirados da meta fiscal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A expectativa é que o projeto do orçamento seja votado em sessão conjunta do Congresso até esta sexta-feira (21).

Paulo Emilio

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Economia

Relatório do Orçamento confirma corte de R$ 7,7 bi no Bolsa Família

Agência Senado - O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (20) uma sessão semipresencial a partir das 15h para votar a proposta orçamentária para 2025 (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/165205" target="_blank">PLN 26/2024</a>). A votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que seria na sexta-feira (21), será antecipada também para esta quinta-feira, após a leitura do relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Depois da votação na CMO, a proposta poderá ser votada pelo Congresso. A previsão inicial era de que a proposta fosse votada na CMO nesta quarta-feira (19). Segundo o relator, a demora para a apresentação do relatório final se deveu a um pedido do Poder Executivo, que sugeriu ajustes no texto. Uma das mudanças remaneja recursos para o programa Auxílio Gás. Coronel ressalvou que, caso haja novos atrasos, a votação poderá ser adiada para a primeira semana de abril, uma vez que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, estarão ausentes do país na próxima semana. Ele viajam no sábado (22) para acompanhar o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em uma visita ao Japão. — Estamos trabalhando para resolver tudo amanhã. É uma peça que já está com muito atraso. E foi até bom esse atraso porque deu tempo para o governo modificar várias rubricas — disse Coronel.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250130090140_b0fa54ea434bd40d6f826c2a9ad90d0bb3854e3706f46d7f8ed2e263929e87c2.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20250130090140_b0fa54ea434bd40d6f826c2a9ad90d0bb3854e3706f46d7f8ed2e263929e87c2" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="angelo-coronel "><figcaption>Ângelo Coronel. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado </figcaption></figure>

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Congresso pode votar Orçamento de 2025 nesta quinta-feira

247 - A votação da proposta orçamentária de 2025 foi adiada para sexta-feira (21), às 10h, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A leitura do relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) está prevista para as 10h de quinta-feira (20).
A previsão original era de que a matéria (PLN 26/2024) fosse votada nesta quarta-feira (19). Segundo o relator, a demora para a apresentação do relatório final se deve a um pedido do Poder Executivo, que sugeriu ajustes no texto. Uma das mudanças remaneja recursos para o programa Auxílio Gás.
"Estou aguardando. Isso vai depender da demora do governo. Se o governo enviar mais rápido, mais rápido será publicado. Eu estimo que deveremos estar votando este Orçamento no Congresso Nacional na quinta-feira varando pela noite, podendo estender para sexta-feira desta semana", disse Angelo Coronel, em entrevista à Rádio Senado.
O relator afirmou, no entanto, que caso haja mais atraso por parte do Executivo, a votação poderá ser adiada novamente e só ocorrer na primeira semana de abril, porque os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, estarão ausentes do país na próxima semana. Davi e Motta viajam no sábado (22) para acompanhar o presidente Lula em uma visita ao Japão.
"Tem esse risco. Porque precisamos de pelo menos três dias para que a equipe técnica faça toda a elaboração e corrija algumas distorções", explicou. (Com informações da Agência Senado).

Bianca Penteado

Brasil

CMO adia votação do Orçamento para sexta-feira

Agência Senado - O relator do Orçamento (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/165205" target="_blank">PLN 26/2024</a>), senador Angelo Coronel (PSD-BA), declarou que as pendências relativas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia já foram resolvidas. Ele fez essa afirmação após se reunir com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nesta quarta-feira (12).
Segundo Angelo Coronel, o governo deverá enviar ao Congresso, sempre que for necessário, projetos de lei específicos para a liberação de valores do Pé-de-Meia.
O senador também informou que o governo sugeriu o corte de algumas despesas para viabilizar os ajustes necessários. Ele disse que o Bolsa Família pode ter um corte de cerca de R$ 8 bilhões, e que esses cortes vão mirar os beneficiários que recebem os valores de forma irregular.
— Qualquer corte, vamos fazer em conformidade com o governo. Estamos indo a bom termo e poderemos fechar o Orçamento já na próxima semana. Esperamos votar na CMO [Comissão Mista de Orçamento] na terça [18] e no Plenário na própria terça ou na quarta [19] — disse ele, acrescentando que as decisões sobre as datas das votações serão tomadas junto com as lideranças do Congresso.
<h3>Emendas</h3>
Coronel ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. De acordo com o relator, a liberação das emendas conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ajudar a pacificar as relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Leonardo Sobreira

Orçamento: relator diz que pendências com Vale-gás e Pé-de-Meia foram resolvidas

Marina Verenicz, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/relator-adia-votacao-do-orcamento-de-2025-para-17-de-marco/">Infomoney</a> - O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Angelo Coronel (PSD), anunciou nesta terça-feira (25) que a votação do Orçamento de 2025 foi adiada para o dia 17 de março.
A nova data posterga em uma semana a previsão inicial, que era 11 de março, conforme indicado anteriormente pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI).
Coronel justificou a alteração afirmando que ainda será necessário um debate entre os líderes partidários antes da votação. Ele também pretende discutir o tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir que o texto seja analisado tanto na CMO quanto no plenário na mesma data.
“Acho muito difícil acontecer no dia 11. Nesta data, devemos conversar com os líderes e ajustar alguns pontos. O mais provável é que a votação ocorra na semana seguinte, no dia 17”, disse o relator em entrevista à Agência Senado.
A demora na aprovação do Orçamento tem gerado críticas, incluindo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que cogitou acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) para buscar uma solução para o impasse.
Entre parlamentares, a declaração de Haddad foi alvo de reações. Arcoverde afirmou, em nota, que a responsabilidade pelo atraso partiu “do próprio Palácio do Planalto”.
A votação do Orçamento foi postergada no fim de 2024 para priorizar a tramitação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O adiamento também foi interpretado como uma retaliação no contexto da disputa entre o Executivo e o Congresso sobre as emendas parlamentares.

Relator adia votação do Orçamento de 2025 para 17 de março

247 - O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA), alertou que as novas determinações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para o empenho de emendas e o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão podem adiar a votação do orçamento de 2025 no Congresso Nacional. A leitura do senador , segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/victor-iraja/politica/estao-execrando-o-congresso-como-o-culpado-de-tudo-diz-a-cnn-relator-do-orcamento-sobre-emendas/">CNN Brasil</a>, é de que as mudanças nas regras de emendas estão provocando um impasse que impacta diretamente o andamento da pauta orçamentária.
Na entrevista, Ângelo Coronel criticou as recentes decisões do STF, que, segundo ele, colocam o Congresso Nacional em uma posição de culpado pelas questões relacionadas ao orçamento. "Só posso apresentar o Orçamento depois que tiver definido com os Poderes como será a regra oficial, publicizada oficialmente, sobre esse quesito de emendas. Porque estão execrando o Congresso Nacional como o culpado de tudo", afirmou.
Ele defendeu que a disputa entre os Poderes precisa ser resolvida para que cada um permaneça dentro de sua prerrogativa. “Tem que acabar com essa disputa de uma vez por todas, todo mundo dentro do seu quadrado. Cada Poder tem a sua prerrogativa. Não dá também para ficar um Poder entrando na prerrogativa do outro”, declarou.
O senador afirmou que se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entre o final de janeiro e o início de fevereiro para discutir as questões relacionadas à apreciação do orçamento. Haddad já havia antecipado que a primeira prioridade do governo para o ano será justamente a votação do orçamento.
Coronel também enfatizou que, apesar de ser favorável à rastreabilidade e transparência no processo de emendas, não concorda com mudanças de regras no meio do caminho. "Não pode colocar uma regra no Orçamento e, daqui a pouco, no meio do caminho, muda-se a regra. Aí não dá. Aí abala a democracia, a união entre os Poderes e também abala a independência", disse.
Para ele, é fundamental que se costure uma harmonia entre os Poderes para evitar mais conflitos e garantir a governabilidade do país. "As emendas são cruciais para a governabilidade, são cruciais para que os municípios sejam atendidos dentro dos recursos da União", destacou. "Quem coloca emenda no interior, onde mais precisa, são os parlamentares que conhecem. É difícil ter ministros que sabem onde ficam aquelas cidades remotas dos grotões do Brasil", completou.

Orçamento de 2025 pode ser adiado devido a novas regras de emendas, diz relator

Agência Senado - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei complementar com regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165925" target="_blank">PLP 172/2024</a>). A proposta, que é fruto de acordo entre os Três Poderes, deve ser votada pelo Congresso nos próximos dias.
O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas.
A medida chega para tentar resolver o impasse em torno principalmente das emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadas de transferência especial ou "emendas pix", que totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e são de execução obrigatória. O pagamento dessas emendas está suspenso atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. Entre outras medidas, o texto determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual devem priorizar o término de obras inacabadas.
Transparência - A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmara de vereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais. 
"Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados", aponta o senador.
Avaliação e Monitoramento - O projeto traz medidas para avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãos de controle e divulgados publicamente. 
“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária", afirmou Coronel.
Emendas individuais - Para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto estabelece regras para melhorar a alocação de recursos e garantir eficiência na execução das emendas.
Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou "Pix", há uma prioridade proposta para o término de obras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.
Emendas de bancada estadual - De acordo com a proposta, as emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias em áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma significativa.
Emendas de comissão - As emendas de comissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.
O texto reforça que é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.
O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigência de que os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário.
"Isso visa concentrar investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos", aponta o senador.
Impedimentos de ordem técnica - O projeto busca prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais. A ideia é promover o uso racional dos recursos públicos.
Entre os impedimentos de ordem técnica estão ausência de projeto de engenharia aprovado; ausência de licença ambiental prévia; e não comprovação, por parte de estados, Distrito Federal ou municípios de capacidade de aportar recursos para o custeio, operação e manutenção de empreendimentos. 
Aumento das emendas - Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200, de 2023). Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que está em crescimento.
"Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorra de forma responsável e controlada", justificou Coronel.

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