Agência Brasil - O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a regulamentação da reforma tributária no Senado, apresentado nesta segunda-feira (9), veio com diversas mudanças no setor imobiliário, que deve ser beneficiado com redução de tributos e faixas de isenção.&nbsp;
O texto de Braga aumentou para 70% o desconto no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para as operações de aluguel. O texto aprovado pela Câmara previa desconto de 60%.
As pessoas físicas que alugam imóveis serão isentas do IVA, desde que arrecadem menos de R$ 240 mil por ano com as locações e tenham menos de três imóveis alugados. A partir desses limites, o locador terá de incluir o imposto sobre consumo sobre o cálculo de locação, mesmo sendo pessoa física.
Quem tiver vendido mais de três imóveis no ano anterior ou vendeu um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores à alienação pagará o IVA.
<h3>Redutor social</h3>
Braga também ampliou o redutor social, que diminui o valor do imóvel no cálculo do imposto. Segundo o parecer, a redução para aluguéis no valor de base do IVA corresponderá a R$ 600, contra redutor de R$ 400 aprovados pela Câmara dos Deputados em agosto.
Para a venda de imóveis, não houve alterações em relação ao texto da Câmara. O redutor continuará em R$100 mil para construções e em R$30 mil para lotes.
<h3>Imóveis</h3>
Em relação aos imóveis, o senador aumentou de 40% para 50% o desconto em relação à alíquota padrão do IVA para algumas operações. O desconto aumentou para os serviços de construção civil e para as operações de administração e intermediação de imóveis.
O parecer também criou um período de transição para operações com bens imóveis. Segundo o texto, as regras de transição ajudarão a diminuir o impacto na carga tributária sobre empreendimentos já contratados, que levam longo tempo para maturar, além de trazer mais segurança jurídica para o setor imobiliário.

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Brasil

Proposta de reforma tributária cria faixa de isenção para aluguéis

LISBOA (Reuters) - Os moradores de Lisboa que buscam limitar os aluguéis para turistas em edifícios residenciais deram um passo a mais para atingir o objetivo depois que a Câmara Municipal da cidade portuguesa aprovou uma proposta para um referendo local sobre o tema.
A medida, que busca conter a crise habitacional da cidade e o aumento do preço dos aluguéis -- que obrigou muitas pessoas a sair da capital -- pode pôr fim a cerca de 20.000 aluguéis de curto prazo, como Airbnb, na cidade, liberando oportunidades de moradia para os moradores locais.
“É cerca de 8% do estoque total de moradias da cidade e estamos em uma situação de crise em que precisamos de casas para morar”, disse Raquel Antunes, gerente de projetos, de 23 anos, e integrante do Movimento Referendo pela Habitação.
Ela disse que o movimento não era contra o turismo, mas que esses aluguéis estão tirando casas do mercado imobiliário e "os preços continuam subindo".
Em Lisboa, o preço dos aluguéis mais do que dobrou na última década, de acordo com especialistas em dados habitacionais da consultoria Confidencial Imobiliário. Os preços das casas dispararam 200%.
Novos hotéis e aluguéis de temporada cresceram rapidamente em Lisboa desde 2015, quando o boom do turismo começou a ganhar ritmo na cidade. Embora isso tenha impulsionado a economia local, pressionou o mercado imobiliário e provocou protestos na capital e em outras cidades por parte dos moradores que lutam para ter um lugar para morar.
O referendo pode abrir um precedente para outras cidades europeias que enfrentam desafios semelhantes.
Após a aprovação do referendo local pela Câmara, o Tribunal Constitucional deverá aprovar as perguntas da cédula do referendo, que poderão ser realizadas no primeiro semestre de 2025. Seria a primeira votação em Lisboa realizada por iniciativa popular.
O resultado poderia ser uma resolução vinculativa para eliminar gradualmente os apartamentos turísticos de Lisboa dentro de seis meses e impedir que os proprietários os instalassem em edifícios residenciais no futuro.

Protesto contra a crise de habitação em Lisboa, Portugal


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Lisboa aprova realização de referendo para proibir aluguel de apartamentos para turistas

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