<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/18/presidente-do-tj-pr-suspende-liminar-e-mantem-punicao-da-alep-a-renato-freitas/">Brasil de Fato </a>- A desembargadora Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, cassou a liminar que impedia a suspensão das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi publicada neste domingo (17) e, com isso, caso seja o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja lido em plenário pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi, o petista perde o direito de falar por 30 dias.
A decisão da presidente do TJ se deu após a própria Alep recorrer da liminar que suspendia a decisão da CCJ e mantinha os direitos políticos do deputado Renato Freitas. Segundo a Alep, a atuação de Renato Freitas é incompatível com o decoro parlamentar e há abuso das prerrogativas. “Há fundado receio entre os Excelentíssimos Deputados Estaduais da perda da ordem no Plenário em razão do sentimento de impunidade pela não aplicação injustificada de penalidade administrativa fruto de processo que observou todas as garantias constitucionais, notadamente, a ampla defesa e o devido processo legal”, diz a Alep, ao recorrer da liminar que suspendia a punição.
Para Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao cassar a decisão favorável a Renato Freitas, a punição ao parlamentar não apresenta ilegalidade na aplicação da pena de suspensão das prerrogativas regimentais, sendo esta apenas a terceira mais grave entre as cinco previstas no artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
“A retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”.
<h2>Surpresa e suspensão</h2>
Em nota da defesa de Renato Freitas, assinada pelo advogado Edson Abdala, é reforçada a surpresa com a decisão. “A defesa de Renato Freitas vê com surpresa a decisão liminar da Presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso.”
Com a suspensão da liminar, a Alep pode ler hoje o parecer da CCJ e suspender Renato Freitas por 30 dias sem que o caso seja votado em plenário.
Em nota, a presidência da Alep disse que “a desembargadora acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do Parlamentar feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais.”

Leonardo Sobreira

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Presidente do TJ-PR suspende liminar e mantém punição da Alep ao deputado Renato Freitas (PT)

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/13/tj-pr-manda-suspender-punicao-da-comissao-de-etica-da-alep-a-renato-freitas/">Brasil de Fato</a> - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, nesta quarta-feira (13), a suspensão da punição imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão liminar, assinada pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, reconhece ilegalidades no processo e mantém o parlamentar no pleno exercício de suas prerrogativas.
O processo foi motivado pelo apoio do deputado, em 2024, a um protesto de professores contra a privatização de escolas no estado.
O Conselho de Ética havia aprovado a suspensão de 30 dias dos direitos parlamentares de Freitas, em procedimento instaurado em 7 de abril. Isso significaria perder o “uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e possibilidade de “designação como relator de proposição”.
O prazo legal para conclusão, de até 60 dias, expirou em 6 de junho, sem que o caso fosse finalizado.
Na ação judicial, a defesa do deputado alegou que a penalidade era inaplicável, pois não havia reincidência nem a comprovação de três condutas específicas previstas no Regimento Interno para justificar a suspensão. O parecer da relatora do caso na Comissão de Ética da ALEP, deputada Márcia Huçulak (PSD), não apontou tais condutas nem apresentou provas de reincidência.
Com isso, a decisão impede a aplicação da punição e garante que Renato Freitas siga exercendo normalmente suas atividades legislativas enquanto o mérito da ação é analisado. Com a decisão da Justiça, fica suspenso o rito da Mesa Diretora que faria a leitura da decisão pra Renato ser punido.

TJ-PR suspende punição da Comissão de Ética da Alep a Renato Freitas

247 - A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) emitiu uma nota de repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR), que determinou a permanência do ex-policial penal Jorge Guaranho, condenado a 20 anos pelo assassinato político de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT, em regime domiciliar. A justificativa apresentada, de "razões humanitárias", foi considerada pela oposição uma afronta à memória da vítima e uma banalização de um crime de ódio ideológico, cuja gravidade não pode ser ignorada.
Marcelo Arruda foi brutalmente executado em 2022, vítima de um ato de intolerância política, enquanto celebrava seu aniversário, cuja festa tinha o PT como tema. O assassino usou uma arma do Estado para cometer o crime, o que, segundo os parlamentares, agrava ainda mais a violência do ato. A bancada de oposição também destacou que, enquanto a família de Marcelo sofre com a perda, o responsável pelo crime se beneficia de um regime que "relativiza a barbárie" e desrespeita a memória da vítima.
“Enquanto a família de Marcelo sofre, o assassino usufrui de um regime que relativiza a barbárie. Confiamos que o TJ-PR ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverão essa decisão, garantindo o cumprimento integral da pena em regime fechado”, afirmou a bancada no texto.
Ainda segundo a nota, em resposta à crescente violência política, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade, a Lei 21.906/2024, que institui o dia 9 de julho como o Dia de Luta contra a Intolerância Política. Além disso, a lei prevê campanhas educativas e parcerias com movimentos sociais para o combate à violência política, como destacado pela juíza Mychelle Pacheco em sua sentença. A magistrada ressaltou que a promulgação da lei foi uma reação à tragédia ocorrida, destacando a urgência da conscientização popular sobre o tema.
A bancada de oposição também defendeu a coerência entre a Lei 21.906 e as decisões judiciais, cobrando a aplicação rigorosa da lei para garantir a credibilidade do sistema penal e a justiça para todos. "A luta contra a intolerância exige aplicação rigorosa da lei e respeito à decisão do júri", afirmou a bancada, manifestando apoio à família de Marcelo Arruda.
Por fim, a bancada reafirmou seu compromisso com a causa e com a revisão técnica do caso pelo STJ, confiando que a decisão será revista de forma justa, de modo a garantir a punição exemplar para um crime que expõe as graves consequências da intolerância política.
A nota é assinada pelos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT) e Requião Filho.

Paulo Emilio

Bancada de oposição na Alep repudia decisão do TJ-PR no caso do assassinato de Marcelo Arruda

247 - O diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Enio Verri, participou, nesta segunda-feira (3), da sessão solene de posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em Curitiba. A solenidade marcou o início do mandato do deputado Alexandre Cury na presidência da Casa, que se estenderá de fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2027. O evento reuniu parlamentares, representantes de diferentes poderes, entidades e familiares.
Durante a cerimônia, Verri destacou a importância da cooperação institucional para o desenvolvimento do Paraná e reforçou o compromisso da Itaipu com investimentos em todas as regiões do estado. “O grande número de autoridades presentes mostra a maturidade política do Paraná e a importância de um trabalho conjunto. E é isso que a Itaipu procura fazer, por determinação do presidente Lula. Estamos investindo em todo o estado, em todos os municípios, visando desenvolver o Paraná e melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou.
Além de Verri, outros representantes da binacional estiveram presentes. O diretor jurídico da Itaipu, Luiz Fernando Delazari, enfatizou o papel da entidade no contexto geopolítico do estado. “A Itaipu está cada vez mais conhecida e reconhecida pelos paranaenses pelos investimentos socioambientais que vêm sendo realizados em 100% dos municípios. Não poderíamos deixar de participar desse momento importante para a democracia paranaense”, ressaltou.
O diretor de Coordenação da Itaipu, Carlos Carboni, também acompanhou a cerimônia e destacou a relevância da ocasião. “É uma honra testemunhar a posse da nova Mesa Diretora da Alep. A presença de representantes de diversos setores reforça a importância da união entre as instituições em prol do Paraná.”
A mesa de honra do evento foi composta pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior; pelo ex-presidente da Assembleia, Ademar Luiz Traiano; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; pelo ex-governador Beto Richa; pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson; além de parlamentares e representantes do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.
A cerimônia consolidou a transição no comando da Alep e reforçou a importância da interlocução entre os poderes para o avanço de projetos estratégicos no Paraná, com o respaldo de entidades como a Itaipu Binacional.

Camila França

Sessão solene de posse da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)

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