Agência Brasil - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem em Alcântara, no Maranhão.
O julgamento do caso foi realizado em abril de 2023 e a sentença foi divulgada nesta quinta-feira (13), determinando que o Estado brasileiro adote medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares.
A condenação diz respeito ao processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciada na década de 1980, e foi aplicada em razão das violações sofridas pelos quilombolas de Alcântara no direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, violações aos direitos à proteção da família, à alimentação e moradia adequadas, à educação, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, entre outros.
Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do país, com 84,6% dos moradores autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara tem 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18.
“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, diz o comunicado da CIDH.
<h3>Entenda o caso</h3>
Em agosto de 1979, o Ministro da Aeronáutica manifestou seu interesse em utilizar uma parte do território de Alcântara para a implementação de um centro de lançamento espacial brasileiro. O local foi escolhido por ser considerado vantajoso para operações dessa natureza, pela proximidade à Linha do Equador.
Em setembro de 1980, o estado do Maranhão declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de 52.000 hectares em Alcântara, a fim de implementar o CLA.
O centro foi criado oficialmente em março de 1983. Ainda no mesmo ano, teve início a instalação de uma base espacial na cidade de Alcântara.
Entre 1986 e 1987, foram realizadas as duas primeiras fases de deslocamento obrigatório das comunidades quilombolas que residiam na área declarada de interesse público, as quais foram reassentadas em sete agrovilas. Até 2001, um total de 312 famílias de 31 Comunidades Quilombolas haviam sido deslocadas e reassentadas.
Após uma intensa luta das comunidades, em 2004, a Fundação Palmares certificou o território como quilombola. Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) identificando como território tradicionalmente ocupado a área de 78.105 hectares.
Ainda assim, a Força Aérea Brasileira (FAB) planejava ampliar o território da base de 8,7 mil hectares para 21,3 mil hectares, avançando sobre as comunidades. Após a publicação do relatório, o Ministério da Defesa manifestou a existência de interesses do Programa Espacial Brasileiro.
Para o tribunal, a falta de resposta judicial às reivindicações dos quilombolas gerou intensos sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando, assim, o projeto de vida coletivo em seu território tradicional.
Além disso, a Corte evidenciou que o Estado falhou em sua obrigação de adotar medidas para preservar as práticas próprias da economia de subsistência das comunidades quilombolas de Alcântara, impactando, assim, seu direito à alimentação adequada. A situação foi agravada por uma série de restrições aplicadas nas agrovilas que impediram o acesso dos membros das comunidades às práticas, aos bens e aos serviços culturais, como o acesso as praias, cemitérios, a celebração de festas religiosas, entre outros.
“O Tribunal também constatou que as comunidades enfrentaram obstáculos de acessibilidade material à educação, pois nem todas as agrovilas dispõem de escolas e/ou transporte regular para acessar instituições de ensino em agrovilas próximas”, disse a CIDH.
<h3>Julgamento</h3>
Em abril de 2023, quando o caso foi levado para julgamento na CIDH, no Chile, o Brasil pediu desculpas aos quilombolas e reconheceu que o Estado violou os direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades de Alcântara.
Na ocasião, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas pelas violações. O documento reconhece 152 comunidades representadas no caso como sendo remanescentes de quilombos.
“Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso, porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”, disse o ministro.
Quatro meses depois, em agosto, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para buscar solução sobre o impasse que dificulta a titulação das terras.
Em setembro do ano passado, o governo assinou um termo de conciliação com as comunidades quilombolas de Alcântara, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do CLA.
Em cerimônia na cidade maranhense, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, passo fundamental para a titulação da área.&nbsp;
“A história do povo de Alcântara vai mudar”, disse o presidente, destacando a importância dos atos para o acesso da população a benefícios sociais e serviços públicos básicos, como saúde, educação e acesso à água.

Bianca Penteado

CIDH condena Brasil por violar direitos de quilombolas em Alcântara

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Brasil

247 - Militares da Aeronáutica estudam transformar a base de Alcântara, no Maranhão, em um polo de lançamento de foguetes e pretendem ter como um de seus clientes a Space X, empresa do bilionário sul-africano Elon Musk. A informação foi publicada nesta quarta-feira (16) pelo <a href="https://www.estadao.com.br/politica/militares-planejam-usar-empresa-espacial-de-lula-para-lancar-foguetes-de-elon-musk-em-alcantara/">jornal O Estado de S.Paulo</a>.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em outubro, o projeto de lei para a criação da Alada, uma empresa pública aeroespacial. Ainda não há maiores detalhes para saber como o trabalho seria dividido entre duas ou mais empresas na base de Alcântara. A possibilidade de exploração conjunta foi sugerida em &nbsp;relatório interministerial com a participação das Forças Armadas.
Ao comentar sobre a proposta, os militares mencionaram as necessidades de comunicação via satélite do governo, o fornecimento de internet banda larga e o apoio a missões militares, demandas já atendidas pela Starlink no Brasil.
Para a criação da Alada, a construção de um terminal portuário em São Luís com o objetivo de transportar trabalhadores da capital maranhense ao complexo militar onde os lançamentos são realizados poderia chegar a R$ 11 bilhões. O dinheiro seria do Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC) ou do Fundo de Desenvolvimento Regional do Nordeste (FDNE).
As negociações para o novo projeto da Aeronáutica despertam expectativa, porque o presidente Lula e seus aliados vêm fazendo críticas ao bilionário Elon Musk por atacar verbalmente o Judiciário brasileiro, uma estratégia usada pela extrema-direita brasileira, para passar a mensagem de que a Justiça persegue este campo político. Partidos da esquerda denunciaram que os ataques à Justiça são uma tentativa de violar a soberania nacional brasileira.&nbsp;
O empresário sul-africano também é dono da rede social X. O funcionamento da plataforma no Brasil chegou a ser suspenso após o bilionário não indicar um representante legal da empresa no país.&nbsp;
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes foi quem determinou a suspensão das operações da rede social, que já voltou a funcionar. O magistrado também sofreu ataques da extrema-direita bolsonarista. No começo do semestre passado, a Polícia Federal iniciou a Operação Tempus Veritatis (“A hora da Verdade”) e descobriu que a tentativa de golpe <a href="https://www.brasil247.com/brasil/minuta-do-golpe-previa-prisao-de-gilmar-mendes-moraes-e-pacheco">previa a prisão </a>dos ministros do STF Gilmar Mendes e Moraes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Forças Armadas miram nova estatal aeroespacial criada por Lula para foguetes da SpaceX, de Elon Musk

247 - Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da assinatura do Termo de Conciliação relativo ao Acordo de Alcântara, no Maranhão, que marca um passo importante na regularização dos territórios quilombolas e no fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro. Durante o evento, Lula entregou 21 títulos de domínio a comunidades quilombolas e assinou 11 decretos de interesse social, garantindo a destinação de mais de 120 mil hectares para 4,5 mil famílias em 19 comunidades de nove estados. “Agora que conseguimos legalizar os quilombos de Alcântara, passem a nos cobrar, temos a obrigação de dar sequência a essa titularização”, afirmou o presidente.
Lula também destacou a necessidade de respeitar os direitos das comunidades quilombolas e questionou as desapropriações ocorridas para a construção da base de lançamentos em Alcântara. “Por que para fazer uma base de foguetes foi preciso desapropriar tanta coisa?”, indagou, ressaltando a importância de reconhecer e reparar os impactos históricos sofridos pelos quilombolas. O presidente enfatizou que a entrega dos títulos de domínio é um passo fundamental para que essas comunidades possam viver com dignidade e segurança jurídica.
O evento simboliza uma reparação histórica para as comunidades de Alcântara, que possuem uma das maiores concentrações de população quilombola do país. “Vocês voltaram a ser cidadãos de primeira classe”, declarou Lula, reforçando o compromisso do governo com a visibilidade e o respeito aos direitos dos povos tradicionais. A regularização fundiária é uma demanda antiga das comunidades quilombolas, e a assinatura do acordo representa um marco na garantia desses direitos e no fortalecimento das políticas públicas voltadas para essas populações.
O presidente Lula entregou entrega nesta quinta-feira, em Alcântara, 21 títulos de domínio a comunidades quilombolas de todo Brasil. Lula também assina 11 decretos de interesse social, passo fundamental para a titulação dos territórios. As entregas representam a garantia de direitos a 4,5 mil famílias, com a destinação de mais de 120 mil hectares para 19 comunidades de nove estados. Com essas entregas, desde 2023 para cá, já são 12 decretos assinados e 32 títulos entregues, o que representa um grande avanço com relação ao período de 2019 a 2022, quando apenas 1 decreto e 23 títulos foram concedidos.

19.09.2024 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante visita à comunidade quilombola de Mamuna. Alcântara - MA.

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Lula critica desapropriações em massa para base de foguetes: "Foi preciso desapropriar tanta coisa?"

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quinta-feira (19) da assinatura do Termo de Conciliação relativo ao Acordo de Alcântara, no Maranhão, que visa a regularização de territórios quilombolas e o fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro. Em sua fala, Lula destacou a importância de dar visibilidade aos povos historicamente marginalizados e questionou a necessidade de desapropriações em larga escala para a construção da base de lançamentos.
Durante o evento, Lula também ressaltou o compromisso do governo federal em apoiar a produção local, oferecendo garantias aos pequenos produtores caso não consigam vender sua produção. “Se o município não tiver possibilidade de vender, o governo vai comprar, porque precisamos incentivar as pessoas a produzirem”, afirmou. Ele também reconheceu as dificuldades enfrentadas pelas comunidades na legalização dos territórios e destacou a importância de continuar o processo de titularização das terras, agora com a obrigação de dar sequência ao processo. “Agora que conseguimos legalizar os quilombos de Alcântara, passem a nos cobrar, temos a obrigação de dar sequência a essa titularização”, disse.
Com a entrega de 21 títulos de domínio e a assinatura de 11 decretos de interesse social, o governo federal destinou mais de 120 mil hectares a 4,5 mil famílias quilombolas de 19 comunidades em nove estados. As medidas foram celebradas como um passo significativo na reparação histórica e na garantia dos direitos das comunidades quilombolas. “Vocês voltaram a ser cidadãos de primeira classe”, declarou Lula, marcando o dia como um divisor de águas na história das comunidades de Alcântara.

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