247 - As gigantes da tecnologia dos Estados Unidos direcionaram duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em manifestação enviada ao Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR, na sigla em inglês). A manifestação consta nas considerações apresentadas no âmbito da chamada investigação 301, mecanismo usado pelo governo estadunidense para apurar práticas comerciais consideradas desleais.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/stf-e-anatel-viram-alvo-de-big-techs-em-investigacao-da-casa-branca/">CNN Brasil</a>, o principal foco das críticas é a decisão do STF, em junho de 2025, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mudança aumentou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros, o que, de acordo com as associações que representam as big techs, gera insegurança jurídica e ameaça a liberdade de expressão. A Anatel também entrou na lista de reclamações após a publicação da resolução 780/2025, que ampliou as exigências para data centers vinculados a redes de telecomunicações.
A Computer &amp; Communications Industry Association (CCIA) classificou a decisão do STF como um marco de insegurança para o setor digital. Em nota enviada ao USTR, a entidade destacou que “a decisão de junho de 2025 introduz significativa incerteza jurídica e pode prejudicar injustamente as empresas norte-americanas envolvidas no comércio digital e serviços eletrônicos”.
A CCIA ainda argumentou que a medida força empresas a adotar práticas de remoção preventiva de conteúdo, mesmo sem ordem judicial, o que poderia levar a censura excessiva. “Apesar dessa inviabilidade, os provedores ainda enfrentarão fortes incentivos para se envolver em remoção preventiva ou excessivamente ampla de conteúdo, minando a liberdade de expressão e impondo ônus de conformidade desproporcionais às empresas estrangeiras que operam no Brasil”, afirmou a associação.
As novas diretrizes da Anatel, que impõem maior regulação sobre data centers, foram apontadas como barreiras comerciais pelas entidades americanas. A CCIA destacou que “considerando os investimentos substanciais dos EUA em data centers brasileiros, tais medidas correm o risco de operar como uma prática comercial onerosa que prejudica o acesso ao mercado para empresas americanas e impede serviços digitais transfronteiriços”.
De acordo com a entidade, as taxas propostas pela agência poderiam atingir de forma desproporcional as companhias dos Estados Unidos, obrigando-as a subsidiar concorrentes menores que operam no Brasil.
Outra associação que se manifestou foi a NetChoice, que reúne empresas do setor digital e defende a liberdade de expressão online. A organização criticou o poder conferido ao STF para determinar remoções imediatas de conteúdo sem autorização legislativa, classificando a prática como uma ameaça à previsibilidade regulatória.
Segundo a entidade, “talvez o mais preocupante seja como o Supremo Tribunal Federal brasileiro se concedeu autoridade sem precedentes para emitir ordens imediatas de remoção de conteúdo sem autorização legislativa ou procedimentos judiciais tradicionais, criando um ambiente regulatório em que empresas americanas enfrentam ações de execução imprevisíveis”.
A NetChoice citou como exemplo a decisão que, em agosto de 2024, suspendeu as atividades da rede social X no Brasil, chamando o episódio de “extorsão”. A associação ressaltou que multas diárias impostas tanto a usuários quanto à empresa resultaram em prejuízos milionários e caracterizaram coerção para cumprimento de medidas de censura.
Ainda de acordo com a reportagem, o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) também se posicionou, apontando que as empresas estrangeiras terão de operar em um novo regime de responsabilização, inclusive sobre anúncios ilegais. “As plataformas digitais seriam presumidamente responsáveis por anúncios ilegais, a menos que possam provar que agiram diligentemente e dentro de um prazo razoável”, afirmou a entidade.
Além disso, a ITI destacou que o STF poderá considerar como “falha sistêmica” a ausência de mecanismos eficazes para prevenir conteúdos ilícitos graves, como terrorismo, pornografia infantil e tráfico de pessoas, ainda que casos isolados não configurem responsabilidade direta.

Paulo Emilio

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Brasil

STF e Anatel entram na mira das big techs em investigação da Casa Branca

Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - Dias após revogar a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem grande volume de chamadas telefônicas de identificar suas ligações com o uso do prefixo 0303, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) justificou a medida alegando que, hoje, há meios mais eficazes de combate às chamadas inoportunas ou abusivas.
“O fato é que, com base nos dados decorrentes de monitoramento da rede e acompanhamento técnico da questão, a agência entendeu que é mais efetivo focar seus esforços na obrigação de utilizar o mecanismo de autenticação de chamadas como forma de reduzir o incômodo sofrido pelos consumidores”, informou a agência reguladora em nota enviada à Agência Brasil.
A flexibilização da norma, tornada opcional, foi aprovada no último dia 7, durante reunião do Conselho Diretor da agência, em resposta a recursos e petições de entidades e empresas dos setores de telecomunicações e telemarketing, além de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes).
Na mesma ocasião, os conselheiros aprovaram a antecipação do prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, um dos processos do serviço de Origem Verificada. Com isso, empresas que fazem mais de 500 mil chamadas mensais terão 90 dias para se adequar à medida.
“As novas medidas aprovadas pelo conselho diretor reforçam o compromisso da agência, trazendo atualizações especialmente relacionadas à obrigatoriedade de implementação do processo de autenticação para os grandes chamadores e ao incentivo à identificação do chamador para o consumidor”, acrescentou, na nota, a assessoria da Anatel. No texto, a agência destaca as vantagens do protocolo de autenticação e identificação das chamadas nas redes de telefonias em comparação ao até então obrigatório prefixo 0303, o chamado Código Não Geográfico (CNG).
De acordo com a Anatel, o protocolo de autenticação de chamadas, também conhecido como Stir/Shaken, é tecnologia que funciona em conjunto com um sistema de identificação, que também permite a quem recebe um telefonema identificar o autor da chamada, já que, em princípio, permite a exibição não só do número devidamente registrado pelo autor da ligação, como também o nome da empresa que o registrou e até mesmo a sua logomarca, acompanhada por selo que atesta a veracidade das informações.
“A adoção do mecanismo de autenticação dificultará a utilização de spoofing (mascaramento de número), pelo bloqueio das chamadas identificadas como tal, garantindo que o chamador é realmente o detentor do número que aparece na tela do celular e, na forma imposta pela agência, abrangerá 50% das chamadas cursadas na rede e não apenas 10%, como era o caso do 0303”, sustentou a agência, garantindo que está implementando outras medidas para “ampliação do bloqueio de empresas irregulares e redução das chamadas abusivas”.
“Todas as medidas da Anatel de combate às chamadas abusivas fazem parte de uma estratégia integrada de ações, com foco especial em três pilares: redução da quantidade de ligações; maior transparência ao usuário e ostensivo combate às fraudes.”
Conforme a Agência Brasil noticiou na última quarta-feira (13), a revogação da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 foi criticada por entidades de defesa dos consumidores. Para a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a medida favorece poucas empresas – incluindo companhias de cobrança, financeiras e bancos – em detrimento da população, privada de informações claras e transparentes.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Anatel não deveria revogar uma “medida eficiente”, mesmo antecipando o prazo de autenticação de ligações para os grandes originadores de chamada.
“O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que eles usufruam de sua autodeterminação para optar ou não por atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, destacou o Idec em nota enviada à Agência Brasil.
“Mesmo que tenha adiantado o prazo de adesão ao sistema de autenticação das ligações, que possibilitará aos consumidores mais informações sobre a origem da chamada, o ideal é que a revogação do código numérico [CNG] só ocorresse após sua implementação. Vale também lembrar que a tecnologia de autenticação de ligações pode acabar não abrangendo telefones de tecnologia inferior, que podem ficar com o direito à informação prejudicado”, argumentou o Idec.

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Anatel justifica fim da obrigatoriedade do uso do 0303

247 - O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, revelou em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/edital-do-leilao-do-6g-deve-sair-em-2026-diz-presidente-da-anatel-a-cnn/">CNN Brasil</a> que a consulta pública sobre as faixas de 6G, a próxima geração de conexão sem fio, será realizada em agosto deste ano. Segundo Baigorri, o edital para o leilão das faixas de frequência do 6G será publicado em outubro de 2026.
O leilão visa a disputa das faixas de frequência, essenciais para a transmissão de dados da nova tecnologia. Espera-se que o 6G proporcione maior velocidade e menor latência nas transmissões em comparação com as gerações anteriores.
Durante um evento realizado nesta semana, o conselheiro substituto da Anatel, Vinícius Caram, fez uma estimativa de que o leilão de 6G possa movimentar cerca de R$ 50 bilhões em investimentos. No entanto, Baigorri alertou que ainda é cedo para confirmar esses valores. "Em termos de valor, isso é uma avaliação preliminar do Vinícius [Caram]. Isso só será definido após a consulta pública, discussão com o Tribunal [de Contas da União], definição das metas", afirmou o presidente da Anatel.
O leilão do 5G, realizado em 2021, arrecadou mais de R$ 47 bilhões e aconteceu menos de 40 dias após a publicação do edital. Se o processo para o 6G seguir a mesma tendência, o leilão poderá ocorrer ainda no próximo ano.

Economia

Edital do leilão do 6G deve sair em 2026, diz presidente da Anatel

247 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta sexta-feira, 14, que abrirá uma investigação para apurar alertas falsos de terremoto recebidos por usuários de dispositivos Android nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. De acordo com a Anatel, esses alertas não foram emitidos pela Defesa Civil, responsável oficial por tais notificações no Brasil.
Em comunicado oficial, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/anatel-vai-investigar-alertas-falsos-de-terremoto-enviados-para-celulares/">CNN Brasil</a>, a Anatel esclareceu que os alertas de tremores em território nacional são realizados pela Defesa Civil por meio de SMS, TV por assinatura e pelo aplicativo Defesa Civil Alerta. A agência afirmou que "as referidas notificações de terremoto não foram emitidas pelas prestadoras de telecomunicações ou pelo Sistema Nacional de Defesa Civil por meio da Interface de Divulgação de Alertas Públicos".
A investigação inicial apontou que as notificações foram enviadas diretamente pelo Google. Diante da repercussão e do impacto causado à população, a Anatel decidiu instaurar um processo administrativo para apurar o ocorrido. "Verificada qualquer irregularidade, a Agência adotará as providências adequadas junto à empresa responsável, de modo a impedir novos episódios do evento observado, preservando a eficácia e a credibilidade do Defesa Civil Alerta perante a sociedade", concluiu.
Moradores de São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro receberam, na madrugada desta sexta-feira, um alerta de um possível terremoto de magnitude de até 5,5. O aviso, enviado por volta das 2h da manhã, veio por meio do sistema de alertas de terremoto do Android. Além da notificação, a empresa também alertou sobre medidas de segurança que devem ser tomadas caso o fenômeno aconteça, como o uso de sapatos, verificação das saídas de gás e evitar construções danificadas.
A notificação mostrava possíveis tremores, com magnitudes diferentes, na região de Ubatuba (de magnitude 4,4) e na Baixada Santista (de magnitude 5,5). No entanto, o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS) e o Centro Sismológico Euro-Mediterrânico (ESMC), principais órgãos de monitoramento de terremotos mundiais, não registraram ocorrências.

Moradores recebem alerta do Google de terremoto em Ubatuba

Anatel vai investigar alertas falsos de terremoto enviados a usuários de dispositivos Android

247 – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou o bloqueio de sites de apostas ilegais no Brasil. Em entrevista ao programa <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/bloqueio-de-bets-ilegais-tem-escala-muito-superior-ao-do-x-afirma-presidente-da-anatel-a-cnn/">CNN 360°</a> nesta terça-feira (15), o presidente da agência, Carlos Baigorri, explicou que a operação começou na última sexta-feira (11), após a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviar uma lista de “bets” não autorizadas a operar no país.
“Uma vez recebida essa lista, nós iniciamos o processo de notificação das quase 20 mil empresas de telecomunicações no Brasil que têm outorga da Agência Nacional de Telecomunicações para prestar o serviço de acesso à internet”, relatou.
Baigorri destacou que a operação atual é significativamente maior do que a suspensão recente da plataforma X no país, que envolveu apenas um domínio. Desta vez, o bloqueio abrange cerca de 2.040 sites de apostas, que provavelmente tentarão contornar as restrições.
“Parte desse trabalho contínuo é justamente monitorar essas burlas, identificar como elas estão acontecendo e tomar as medidas cabíveis para garantir que o bloqueio seja efetivo”, afirmou.
Segundo o presidente da agência, a execução técnica do bloqueio será responsabilidade da Anatel, enquanto o monitoramento e a atualização da lista de sites ficarão a cargo do Ministério da Fazenda.

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