247 – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para anular a Resolução Normativa nº 621/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que instituiu o ambiente regulatório experimental conhecido como sandbox no setor de saúde suplementar. Para o Idec, a iniciativa abre espaço para a criação de planos de saúde precarizados, com coberturas extremamente limitadas e sem garantia de atendimento hospitalar, o que coloca em risco direitos fundamentais dos consumidores.
O Idec aponta que a Resolução foi editada sem a necessária Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), contrariando exigências da legislação brasileira. Além disso, a entidade destaca que a norma foi utilizada como base para a abertura da Consulta Pública nº 151, que propõe a criação de um "plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames", sem direito a internações e procedimentos de urgência. Para o instituto, trata-se de uma violação frontal à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), que define padrões mínimos obrigatórios de cobertura.
<h2>Risco de retrocessos e favorecimento a interesses privados</h2>
Na ação, o Idec também denuncia a existência de conflitos de interesse, citando que o então diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, que aprovou a normativa, deixou a autarquia poucos meses depois para assumir posição em empresas do setor de saúde suplementar privado. O Idec alerta para a prática conhecida como "porta giratória", em que ex-gestores públicos passam a atuar em empresas diretamente beneficiadas por suas decisões anteriores, o que compromete a credibilidade e a imparcialidade do processo regulatório.
A entidade ressalta que a tentativa de introduzir planos de saúde limitados atende a antigos pleitos de operadoras do setor, que desejam ofertar produtos mais baratos, mas sem garantir atendimento integral aos consumidores. Para o Idec, isso significa empurrar para o Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade por emergências e tratamentos de maior complexidade, gerando sobrecarga e iniquidades no sistema público.
<h2>Direito à saúde e proteção do consumidor em jogo</h2>
Na fundamentação jurídica da ação, o Idec argumenta que a medida da ANS viola diversos princípios constitucionais, como a proteção à saúde, o direito à vida e o direito à informação clara e adequada. Também sustenta que a flexibilização das coberturas mínimas cria riscos concretos para os consumidores e fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, ao estimular a oferta de produtos que podem induzir o público ao erro e à contratação de serviços insuficientes para suas necessidades reais.
O Idec pede que a Justiça anule a Resolução Normativa nº 621/2024 e todos os atos dela decorrentes, especialmente a Consulta Pública nº 151. A entidade também requer que qualquer proposta de alteração regulatória no setor de saúde suplementar seja precedida de estudos técnicos robustos e de ampla participação social, conforme exigem as leis vigentes.
A iniciativa do Idec reforça o alerta sobre os riscos de um processo de desregulamentação que pode fragilizar ainda mais a proteção dos consumidores no acesso a serviços essenciais de saúde e representa um chamado à sociedade para defender a integridade do direito à saúde como valor fundamental.

Redação Brasil 247

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Saúde

Idec aciona Justiça para barrar planos de saúde precarizados propostos pela ANS

247 - A gerente-geral de Regulação da Estrutura de Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fabrícia Faedrich, foi exonerada do cargo. Ela seria responsável pela autorização da implementação experimental — o chamado modelo "sandbox regulatório" — de um novo tipo de plano de saúde de baixo custo e com cobertura limitada.
Faedrich pediu exoneração por discordar da forma como a direção do órgão conduziu o processo de forma açodada.
A proposta em análise, defendida por algumas operadoras, previa um plano enxuto, que incluiria apenas consultas e exames, excluindo procedimentos fundamentais como atendimentos de emergência, internações, cirurgias, terapias e exames de maior complexidade. A ideia era oferecer o produto a um preço reduzido, com coparticipação dos usuários de até 30% no valor de cada serviço utilizado.
O modelo foi idealizado por integrantes da Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos (DIPRO/ANS) e propunha a flexibilização de marcos regulatórios para viabilizar o teste do chamado "Plano de Saúde Melhoral e Copo d’Água", nome informal atribuído à proposta.
De acordo com informações divulgadas pelo portal <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/ans-gerente-de-area-responsavel-por-processo-de-sandbox-de-planos-e-exonerada">Jota</a>, o documento sobre as consultas relacionadas ao tema foi submetido à apreciação da Diretoria Colegiada da ANS sem o aval da equipe técnica. Contudo, durante a reunião de fevereiro em que o modelo foi discutido, a diretora Eliane Medeiros afirmou não haver impedimento para que documentos sem assinatura técnica fossem analisados pela diretoria.
O interesse em comercializar planos com cobertura restrita é antigo entre certas operadoras de saúde, mas especialistas da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) emitiram, em fevereiro, nota técnica contrária à desregulação do setor, alertando para os riscos de precarização do atendimento.

Leonardo Sobreira

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Brasil

Gerente da ANS responsável por sandbox de planos de saúde com cobertura reduzida é exonerada

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