247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que conseguiu recuperar mais de R$ 10 bilhões aos cofres públicos por meio de acordos de leniência. Os acordos de leniência são instrumentos que visam garantir compromissos de empresas envolvidas em atividades ilícitas, oferecendo uma alternativa para que essas companhias se distanciem de condutas ilegais, adotando novas práticas que atendam aos princípios de ética, sustentabilidade e conformidade com a função social. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/cgu-recupera-mais-de-r-10-bilhoes-com-acordos-de-leniencia/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Segundo o governo federal, a CGU possui competência exclusiva para firmar esses acordos com empresas investigadas por ações prejudiciais ao poder Executivo federal e a administrações públicas estrangeiras. Em comunicado, a CGU ressaltou que o montante recuperado não só demonstra a eficácia da ferramenta, mas também reforça a função de responsabilizar as empresas, criando um ambiente de negócios mais ético, transparente e alinhado com a legalidade.&nbsp;
“A cifra representa um avanço significativo na consolidação do instrumento como uma ferramenta estratégica não apenas para a responsabilização de pessoas jurídicas, mas também para a promoção de um ambiente de negócios mais íntegro, transparente e comprometido com a legalidade”, afirmou a CGU.
Desde 2017, a CGU, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), firmou 32 acordos com empresas que cometeram irregularidades previstas na Lei Anticorrupção, na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações. Além de devolverem valores indevidamente recebidos, as empresas também se comprometem a melhorar seus programas de integridade, fortalecer mecanismos de controle interno e implementar políticas de conformidade.
Outro aspecto relevante dos acordos, conforme destaca a CGU, é o estímulo à colaboração das empresas com o Estado. Através do compartilhamento de provas e informações, as empresas contribuem com investigações em andamento e ajudam na responsabilização de outros envolvidos em práticas ilícitas.
“A marca dos R$ 10 bilhões reafirma o papel estratégico da CGU na construção de uma administração pública mais íntegra e eficiente, e demonstra como a articulação institucional pode transformar mecanismos legais em instrumentos efetivos de justiça e prevenção à corrupção”, concluiu o órgão.

Paulo Emilio

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Economia

CGU recupera mais de R$ 10 bilhões com acordos de leniência e reforça combate à corrupção

Danilo Vital, Conjur - A Petrobras pode cobrar indenização por danos morais coletivos pelos ilícitos apurados pela finada “Lava Jato”, inclusive de quem firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal.
Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por unanimidade de votos encerrado na tarde desta terça-feira (11/3).
O colegiado considerou lícito o aditamento à petição inicial feito pela Petrobras em uma ação civil pública por improbidade administrativa contra empreiteiras, diretores da empresa e operadores do esquema que se tornou alvo da autodenominada força-tarefa de Curitiba.
Segundo a empresa, os danos morais coletivos são cabíveis porque o esquema de corrupção gerou abalo da confiança pública, diante dos fatos de extrema gravidade apurados.
Aditamento da inicial - A ação civil pública está ainda em estágio inicial: não há sequer sentença. O aditamento da inicial gerou recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concluiu pelo cabimento do pedido de condenação por danos morais coletivos.
Apesar de a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não ter previsto essa possibilidade, o TRF-4 entendeu que ela existe por causa da previsão de ressarcimento integral do dano.
Para a corte regional, a reprimenda às condutas vinculadas à corrupção e ao desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios da administração pública, também deve abranger o dano extrapatrimonial.
O TRF-4, no entanto, excluiu dessa decisão as partes que firmaram acordos de colaboração premiada, por perda do objeto — por causa da leniência, elas deixaram de ser alvos do pedido principal da ação civil pública.
Danos morais coletivos contra todos - Para a 2ª Turma do STJ, o pedido da Petrobras inclusive contra os que firmaram acordo de leniência é legítimo e não ofende o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação atual.
A norma diz que as sanções da lei não se aplicam à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Único a votar nesta terça e responsável por fechar a votação, o ministro Francisco Falcão explicou que o objetivo do legislador foi impedir que fossem impostas duas sanções da mesma natureza pelo mesmo ato ilícito. Isso, porém, não impede o ressarcimento do dano e também o pagamento por danos morais coletivos.
Sem influência da nova LIA - O ministro Francisco Falcão, assim, acompanhou os votos do relator, ministro Herman Benjamin, e do ministro Og Fernandes. O julgamento foi iniciado quando ambos ainda compunham a 2ª Turma do STJ.
O julgamento começou há três anos e nove meses, em maio de 2021, e teve dois pedidos de vista até junho de 2022. Na ocasião, o ministro Mauro Campbell, que à época também integrava a 2ª Turma, devolveu o caso ao relator.
Isso foi feito em questão de ordem, para permitir a análise da incidência no caso da Lei 14.230/2021 — a chamada Nova Lei de Improbidade Administrativa, que à época tinha sua aplicação temporal analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Herman Benjamin não encaminhou essa análise a tempo — em agosto de 2024, ele se tornou presidente do STJ. Sua sucessora na cadeira foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a quem coube retomar o julgamento.
Ela observou que as teses firmadas pelo STF não são aplicáveis ao caso porque o processo ainda está em estágio inicial. Não se discutiu a condenação por improbidade administrativa, nem questões alteradas na redação original da lei pela Nova LIA.
“Não há que se falar em dolo ou culpa. A questão é a legitimidade da Petrobras em prosseguir com a ação de improbidade contra empresas que firmaram acordo de leniência com a União para obter ressarcimento dos danos”, destacou a magistrada.
Assim, não coube a ela se posicionar sobre o mérito, pois seu antecessor já havia votado. Do mesmo modo, não puderam votar os ministros Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos, que não eram integrantes do STJ quando o julgamento começou e, por isso, não assistiram às sustentações orais do caso.

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247 - As recentes decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abrem um novo capítulo na série de anulações das provas obtidas por meio dos acordos de leniência da Odebrecht. Desta vez, os efeitos se estendem à Argentina e Áustria, com impactos diretos em processos que envolvem empresários acusados de participar de esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a empreiteira brasileira, destaca o repórter Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/argentina-e-austria-entram-na-rota-das-provas-anuladas-da-odebrecht?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">Metrópoles</a>.
Na semana passada, Toffoli atendeu aos pedidos do austríaco Peter Weinzierl, ex-diretor do Meinl Bank, e do empresário argentino Jorge Ernesto Rodríguez, conhecido como “Corcho”. Ambos são acusados de facilitar operações financeiras fraudulentas ligadas à Odebrecht em seus respectivos países, além de enfrentarem processos nos Estados Unidos.
Weinzierl, acusado de auxiliar a Odebrecht em esquemas de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, se beneficiou da decisão que invalidou as provas usadas contra ele tanto na Áustria quanto nos EUA. Já Rodríguez, supostamente envolvido na intermediação de pagamentos ilícitos da Odebrecht a políticos argentinos em projetos de infraestrutura, teve os processos impactados pela anulação das provas e pela proibição de depoimentos de delatores da empreiteira em território brasileiro.
Com essas decisões, Toffoli amplia a lista de países que já obtiveram decisões similares, incluindo Peru, Equador, Panamá, Estados Unidos e México. A determinação para que o Ministério da Justiça brasileiro comunique as autoridades desses países abre espaço para que as ações judiciais contra os acusados sejam revisitadas à luz das anulações.

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247 - A Novonor, antiga Odebrecht, decidiu retirar as ressalvas feitas ao governo para firmar um novo acordo de leniência no âmbito da Lava Jato. Com isso, a empresa agora está apta a obter abatimentos na multa e a participar da última etapa da repactuação, que incluirá a discussão das condições de parcelamento.&nbsp;
Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/06/odebrecht-retira-ressalvas-e-aceita-acordo-com-governo-para-reduzir-multas-bilionarias-da-lava-jato.ghtml">Renata Agostini</a>, do jornal O Globo, a empresa baiana era a única das sete que negociavam com a Controladoria-Geral da União (CGU) a ficar fora do acordo. Agora, todas estão aptas a continuar nas negociações: Novonor, Andrade Gutierrez, UTC, Braskem, CCCC (antiga Camargo Corrêa), Nova Participações (antiga Engevix) e Metha (antiga OAS).
A antiga Odebrecht é a empreiteira que mais deve à CGU. Dos cerca de R$ 2,7 bilhões prometidos pela companhia ao governo quando firmou sua leniência em 2018, apenas R$ 171 milhões foram pagos até o momento.
O acordo anunciado na quinta-feira (27) pela CGU e pela Advocacia-Geral da União (AGU) permite que as empresas possam reduzir suas dívidas em até 50%. No total, o governo vai abrir mão de receber cerca de R$ 6 bilhões em desembolsos das sete companhias nos próximos anos, considerando os valores atualizados.
Segundo fontes do governo ouvidas pela reportagem, embora tenha manifestado interesse em repactuar sua leniência, a Novonor vinha mantendo questionamentos à proposta da CGU que, na prática, representavam discordância com os termos oferecidos. A companhia questionava não apenas a redução final na multa, mas também o índice de correção que seria aplicado.
A CGU e a AGU decidiram prosseguir apenas com a repactuação das empresas que aceitassem "expressamente" os termos da oferta feita pelo governo. Procurada para comentar, a Novonor preferiu não se manifestar.

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