<p><b>247 - </b>Uma ação popular protocolada na Justiça Federal busca anular o repasse de R$ 1,5 milhão em recursos federais destinados pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) à Fundação Oásis, em Belo Horizonte (MG). O caso tramita na 19ª Vara Federal e se baseia em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que, segundo a medida, aponta indícios de irregularidades. A iniciativa foi ajuizada pelo advogado Daniel Deslandes de Toledo.</p>
<p>De acordo com a petição, os recursos foram transferidos por meio de emenda Pix sem a apresentação de plano de trabalho, chamamento público ou critérios técnicos de fiscalização. O documento cita o relatório nº 1033878 da CGU como base para sustentar as irregularidades. O autor da ação afirma que os valores foram direcionados a uma entidade privada ligada à Igreja Batista da Lagoinha sem justificativa técnica adequada.</p>
<p>"Como constatado pela CGU, o repasse é manifestamente irregular e viola frontalmente a moralidade administrativa. O que vemos aqui é a utilização de recursos do Erário para favorecer apaniguados políticos que ganham notoriedade nos veículos de comunicação pelo envolvimento com entidades supostamente relacionadas a escândalos de corrupção e improbidade administrativa", afirmou Deslandes.</p>
<h2>Ausência de justificativa técnica</h2>
<p>A ação destaca que a auditoria identificou ausência de justificativa técnica para a escolha da Fundação Oásis em relação a outras entidades de assistência social. Também foram mencionados recursos mantidos em contas de investimento, sem comprovação de aplicação em atividades sociais.</p>
<p>O documento ainda aponta descumprimento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, indicando falhas na execução e no controle do uso dos recursos públicos. O caso também é citado em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o ministro Flávio Dino solicitou esclarecimentos sobre esse tipo de repasse.</p>
<p>Na ação apresentada em Belo Horizonte, o autor pede o bloqueio de R$ 700 mil ainda disponíveis nas contas da entidade. O pedido de tutela de urgência estava sob análise do juiz Carlos Geraldo Teixeira, que se declarou suspeito para participar do processo.&nbsp;</p>

João Antonio Cunha

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Brasil

Ação popular visa anular repasse de Carlos Viana à entidade ligada à Lagoinha

<p><b>247 - </b>Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e uma ação popular ajuizada na Justiça paulista colocaram sob questionamento o Termo de Cooperação Técnica nº 1002293901 firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a empresa Prodata Mobility Brasil S.A. O acordo trata da implantação de pagamento por aproximação (tecnologia EMV) em estações do sistema metroviário.</p>
<p>As duas medidas foram apresentadas pelo advogado Fernando Fausto Cervantes Campos. Ele sustenta que o instrumento adotado pelo Metrô não teria natureza de cooperação técnica, mas sim de contrato administrativo disfarçado, com obrigações típicas de prestação de serviços e previsão de remuneração, sem a realização de licitação ou chamamento público.</p>
<h3>Termo prevê instalação de validadores e repasse financeiro</h3>
<p>O termo firmado entre o Metrô e a Prodata prevê a instalação de até 86 validadores para pagamento de tarifas com cartões de crédito e débito por aproximação, em bloqueios exclusivos disponibilizados nas estações. O documento estabelece que o uso dos espaços cedidos pelo Metrô ocorrerá “a título precário”, podendo haver inclusão ou exclusão de estações ao longo da execução do acordo.</p>
<p>Entre as obrigações previstas para a Prodata estão a instalação e manutenção dos equipamentos, interlocução com adquirentes, bancos emissores e bandeiras de cartão, além do repasse dos valores arrecadados ao Metrô por meio do sistema EMV.</p>
<p>O ponto central dos questionamentos está na cláusula que prevê “remuneração por transação fixada em 5%”, valor que seria descontado dos recursos destinados ao Metrô. O plano de trabalho anexo ao termo detalha que o repasse da arrecadação seria feito já com o desconto do percentual, em prazos diferentes para operações no débito e no crédito.</p>
<h3>Denúncia pede suspensão imediata do acordo no TCE-SP</h3>
<p>Na denúncia apresentada ao TCE-SP, o advogado solicita a suspensão imediata do termo e aponta risco contínuo de prejuízo aos cofres públicos. Ele argumenta que o instrumento foi utilizado de forma inadequada, já que, na prática, envolve prestação de serviços remunerada e gestão financeira de transações tarifárias.</p>
<p>A denúncia também sustenta que, conforme o Regulamento de Compras do próprio Metrô, termos de cooperação deveriam ser restritos a situações de interesse mútuo voltadas à testagem tecnológica e inovação, admitindo apenas ressarcimento ou reembolso entre as partes, e não remuneração.</p>
<p>Segundo o denunciante, o acordo com a Prodata desvirtua esse conceito ao prever pagamento percentual sobre cada transação realizada por usuários do sistema metroviário.</p>
<h3>Ação popular aponta vício de forma e desvio de finalidade</h3>
<p>Paralelamente, o advogado ingressou com uma ação popular com pedido liminar na Justiça de São Paulo. No processo, ele pede que o termo seja suspenso imediatamente, impedindo novas transações, repasses financeiros e continuidade da instalação de equipamentos até julgamento final.</p>
<p>No mérito, solicita que o acordo seja declarado nulo, sob alegação de que teria sido firmado com vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade. A argumentação afirma que o termo teria sido utilizado como forma de contornar o dever constitucional de licitar e evitar competição entre possíveis interessados.</p>
<p>O autor também sustenta que a escolha direta da Prodata teria ferido princípios administrativos como legalidade, impessoalidade, isonomia e competitividade, ao não permitir a participação de outras empresas em um processo transparente de seleção.</p>
<h3>Alegação de enriquecimento sem causa e possível dano ao erário</h3>
<p>Outro ponto levantado na ação é a possibilidade de enriquecimento sem causa da empresa privada. Segundo o autor, como o termo de cooperação não poderia servir de base para remuneração contratual, os valores recebidos pela Prodata a partir do percentual de 5% seriam indevidos.</p>
<p>A ação também argumenta que o repasse contínuo à empresa privada poderia gerar danos financeiros ao patrimônio público, uma vez que envolveria arrecadação tarifária de serviço essencial sem o devido procedimento competitivo.</p>
<h3>Questionamento envolve também modelo estadual de bilhetagem</h3>
<p>Na denúncia ao TCE-SP, o advogado menciona ainda o Sistema Paulista de Bilhetagem para Trilhos (SPBT), instituído por decreto estadual em 2025 e coordenado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI). Ele afirma que o termo firmado pelo Metrô criaria uma espécie de canal paralelo de arrecadação fora do modelo centralizado previsto pelo sistema estadual.</p>
<p>De acordo com a denúncia, o decreto atribui ao comitê do SPBT a supervisão do fluxo de recursos e informações, além da gestão das contas e das regras de segurança, e o acordo com a Prodata poderia comprometer essa governança.</p>
<h3>Vigência de seis meses e possibilidade de renovação</h3>
<p>O termo firmado estabelece vigência inicial de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período. Também prevê que qualquer uma das partes pode denunciar o acordo, desde que comunique a outra com antecedência de 90 dias.</p>
<p>O documento justifica a implantação do sistema de pagamento por aproximação como medida para ampliar a agilidade no acesso ao transporte, facilitar o uso por turistas e passageiros eventuais e reduzir custos operacionais com emissão de bilhetes.</p>

Redação Brasil 247

Metrô no estado de São Paulo. Foto: Divulgação

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Denúncia no TCE e ação popular contestam termo de cooperação do Metrô de SP com empresa privada

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