247- A 2ª Vara Criminal de Planaltina proferiu sentença de absolvição a um homem, hoje com 22 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. O caso, que ocorreu em abril de 2023 no Núcleo Rural Rajadinha, resultou na gravidez da jovem, confirmada posteriormente por exame de DNA. Conforme informações publicadas pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-do-df-inocenta-homem-acusado-de-estuprar-adolescente-de-13-anos">Metrópoles</a>, a decisão judicial considerou que o réu não tinha ciência da idade da vítima, o que descaracterizaria a intenção criminosa.
O episódio central da acusação envolveu versões conflitantes sobre o consentimento e a forma como o encontro ocorreu. A adolescente relatou às autoridades que o homem teria invadido sua residência durante a noite, pulando uma cerca para entrar no quarto e forçar o ato sexual. Em contrapartida, o acusado afirmou que o encontro foi previamente combinado por mensagens em redes sociais e que teria entrado no imóvel seguindo instruções da própria jovem.
De acordo com o depoimento do réu, ele acreditava que a adolescente possuía 16 anos, idade que ela teria informado durante as conversas. À Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), ele reforçou que “jamais” se envolveria com a vítima caso soubesse que ela tinha apenas 13 anos. Na época do ocorrido, o homem tinha 19 anos e trabalhava em um estabelecimento comercial onde teria visto a jovem pela primeira vez, levada pelo ex-padrasto.
Ao analisar o mérito, o juiz Luciano Pifano Pontes fundamentou a absolvição na tese jurídica do "erro de tipo". Segundo o magistrado, para a condenação no artigo 217-A do Código Penal, é indispensável que o agente saiba da vulnerabilidade da vítima. Na sentença, ele destacou:
<blockquote>“A ausência desse conhecimento, quando plenamente justificado pelas circunstâncias, configura o chamado erro do tipo, que exclui o dolo.”</blockquote>
O magistrado pontuou ainda que, no momento do ato, a jovem possuía uma “idade muito próxima do limite etário que diferencia a vulnerabilidade presumida da necessidade de comprovação de violência ou grave ameaça”. O entendimento judicial foi de que, embora a materialidade (o ato sexual e a concepção) estivesse provada pelo DNA, a autoria delitiva com intenção de cometer crime contra vulnerável “não restou suficientemente demonstrada nos autos para embasar um decreto condenatório”.
A decisão contou com o aval de instituições fundamentais do sistema de justiça. Em nota oficial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) esclareceu que a sentença seguiu as manifestações do Ministério Público (MPDFT) e da Defensoria Pública, que também se posicionaram pela absolvição. O tribunal confirmou que a decisão transitou em julgado sem contestações: “Contra a decisão não foi interposto recurso por nenhuma das partes – Ministério Público, assistente de acusação e Defensoria Pública”.

Laís Gouveia

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Brasília

Justiça do DF absolve homem acusado de estuprar menina de 13 anos

247 - A Justiça espanhola decidiu, nesta sexta-feira (28), anular a sentença que condenava o ex-jogador Daniel Alves por estupro. Segundo o Tribunal Superior da Catalunha, que revisou o caso, o depoimento da vítima foi considerado insuficiente para manter a pena imposta anteriormente. A decisão foi unânime entre os magistrados da corte, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/esportes/noticia/2025/03/28/tribunal-espanhol-anula-sentenca-de-daniel-alves-e-absolve-ex-lateral-em-caso-de-estupro.ghtml">O Globo</a>.
A sentença anulada havia sido proferida em fevereiro de 2024, quando o ex-lateral da seleção brasileira foi condenado a quatro anos e meio de prisão por agressão sexual. Daniel Alves era acusado de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona, em dezembro de 2022. O tribunal, no entanto, entendeu agora que não havia provas robustas para justificar a condenação, revendo completamente a decisão anterior.
Durante a fase de investigação, o ex-jogador apresentou versões contraditórias sobre os fatos. No início, afirmou que não conhecia a mulher que o acusava. Em depoimentos posteriores, admitiu ter tido relações com ela, mas afirmou que foram consensuais. Disse ainda que havia mentido inicialmente para proteger seu casamento com a modelo Joana Sanz.
Alves ficou preso preventivamente por 14 meses no Centro Penitenciário Brians 2, em Barcelona. Em março de 2024, foi autorizado a responder em liberdade enquanto seus recursos eram analisados, mediante o pagamento de uma fiança de 1 milhão de euros — o equivalente a cerca de R$ 6,6 milhões na cotação da época. Desde então, o ex-atleta estava em liberdade provisória.

Guilherme Levorato

Daniel Alves no tribunal durante o primeiro dia de julgamento por acusação de estupro em Barcelona, Espanha 05/02/2024

Esporte

Justiça espanhola absolve Daniel Alves e anula condenação por estupro em Barcelona

247 - A jornalista Helena Chagas publicou nesta quarta-feira (22) uma mensagem sinalizando que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de absolver o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) das acusações de abuso de poder, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação foi uma estratégia para afastar a imagem de um Judiciário perseguidor dos políticos bolsonaristas ou que fizeram parte do governo Jair Bolsonaro (PL) - o parlamentar e ex-juiz declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal foi ministro da Justiça na gestão da extrema-direita. 
"Acho que manter o mandato de Moro terá sido uma daquelas demonstrações da Justiça, notadamente do Alexandre de Moraes, de que é isenta, não persegue ninguém", escreveu. "Acho que a absolvição de Moro foi uma fraquejada estratégica, nada mais".
De acordo com a jornalista, "as altas Cortes do Judiciário vão tentar refazer a imagem que a mídia e a direita tentam grudar nelas de que perseguem os bolsonaristas". "Não deveriam se importar com isso, porque cada brasileiro democrata de bom senso sabe o que seria de nós se o Supremo não tivesse agido contra o golpismo bolsonarista".
As ações judiciais contra Moro foram apresentadas por integrantes das equipes jurídicas da Federação Brasil da Esperança (PT / PC do B / PV) e do PL. O Ministério Público Eleitoral emitiu um <a href="https://www.brasil247.com/brasil/ministerio-publico-reitera-parecer-favoravel-a-cassacao-de-sergio-moro">parecer favorável à cassação do mandato</a> do senador. Na segunda instância jurídica, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) absolveu o parlamentar e, por consequência, o caso foi parar no TSE, terceira instância.

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