MPF defende responsabilização civil da União por morte de músico que teve o carro atingido com 80 tiros

247 - O Ministério Público Federal (MPF) disse que é a favor do pedido feito pela família do músico Evaldo Rosa Santos por reparação moral e material pela morte precoce do músico. Em abril de 2019, o carro dirigido por Evaldo foi atingido por 80 tiros disparados por oficiais do Exército durante operação realizada na Estrada do Camboatá, em Guadalupe, Zona Norte do Rio de Janeiro. Quem também morreu foi o catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, atingido ao tentar ajudar a família do músico.  Sogro de Evaldo, Sérgio Gonçalves ficou ferido. 

A Justiça Federal deferiu liminar determinando o pagamento de uma pensão provisória mensal no valor de R$ 1,3 mil ao filho de Evaldo, mas a União pediu a suspensão do processo e afirmou que é preciso aguardar o trânsito em julgado da ação penal que condenou oito militares envolvidos no caso.

De acordo com o procurador da República Eduardo Benones, os dois processos, apesar de tratarem dos mesmo fatos, não possuem causas de pedir idênticas. Ele lembra que uma mesma conduta pode ser classificada simultaneamente como ilícito penal, civil e administrativo, e que as instâncias do ordenamento jurídico são independentes e autônomas.

O procurador também argumenta que a teoria do risco administrativo indica que o Estado é responsável por riscos provenientes de sua atividade administrativa. "Além de os fatos estarem robustamente provados e o nexo de causalidade estabelecido, é preciso salientar que a indenização, ainda mais quando se trata da perda inútil de vidas humanas, possui aspectos pedagógicos e de interesse público. De fato, a União, por meio do Exército ou das forças armadas de um modo geral, quando chamada a auxiliar na segurança pública e na manutenção da ordem ( art. 142 da CF) deve estar treinada e instruída para lidar estratégica e operacionalmente com cidadãos e não com inimigos", afirmou o procurador.

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