Governo Lula assina decretos e amplia combate à violência digital nas redes

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para o funcionamento das redes sociais no Brasil e ampliam a fiscalização sobre as chamadas big techs. As medidas atualizam dispositivos relacionados ao Marco Civil da Internet e criam mecanismos específicos de combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital.

As informações foram divulgadas inicialmente pela Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, um dos decretos atualiza normas do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, incorporando as determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

A principal mudança prevista é o fortalecimento do papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão ficará responsável por fiscalizar se empresas de tecnologia e redes sociais estão cumprindo as obrigações definidas pelo STF. Com isso, a ANPD amplia sua atuação e passa a exercer funções regulatórias mais abrangentes no ambiente digital.

Governo amplia papel regulador da ANPD

Originalmente criada para supervisionar o cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais, a ANPD já havia recebido novas atribuições recentemente. Desde março deste ano, o órgão também passou a monitorar o cumprimento do chamado ECA Digital, legislação que estabelece deveres específicos das plataformas em relação à proteção de crianças e adolescentes.

Com a ampliação de competências, a estrutura da ANPD também foi reforçada. O órgão ganhou novos servidores e foi transformado em agência reguladora, com previsão de autonomia financeira e decisória. Seus diretores são indicados pela Presidência da República para mandatos fixos e precisam ser aprovados pelo Senado Federal.

Diferentemente de projetos de lei, decretos presidenciais não dependem de aprovação do Congresso Nacional para entrarem em vigor. O governo argumenta que as novas medidas são necessárias para regulamentar e operacionalizar decisões já tomadas pelo STF, mas que ainda careciam de mecanismos concretos de aplicação.

STF ampliou deveres das plataformas digitais

Em julgamento concluído no ano passado, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, especialmente as regras relacionadas à responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

Até então, a legislação previa que as empresas só poderiam ser responsabilizadas financeiramente caso descumprissem uma decisão judicial que determinasse a retirada do conteúdo. As exceções existentes eram casos de nudez não consentida e violações de direitos autorais.

Na decisão, o STF ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas e estabeleceu deveres de moderação ativa para conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo e indução ao suicídio. A Corte também previu punições em situações de falhas sistêmicas das empresas no controle desse tipo de material.

Governo diz que decisão precisava de regulamentação

Em outros casos, o Supremo definiu que as plataformas poderão ser responsabilizadas se não removerem conteúdos após serem notificadas. Já as regras para crimes contra a honra permaneceram inalteradas. Ainda existem recursos pendentes de análise na Corte sobre o tema.

Durante o julgamento, os ministros também fizeram um apelo para que o Congresso Nacional avançasse em uma legislação específica para regulamentar o funcionamento das redes sociais e a atuação das plataformas digitais no país.

Segundo integrantes do governo, a decisão do STF já tinha validade jurídica, mas ainda enfrentava dificuldades práticas de implementação. A avaliação interna era de que faltavam regras mais detalhadas e um órgão claramente responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas às empresas de tecnologia.

Debate envolveu empresas e sociedade civil

As discussões sobre a edição dos decretos ocorrem desde o ano passado, mas ganharam força nas últimas semanas. O governo ouviu representantes das redes sociais, plataformas de comércio eletrônico, organizações da sociedade civil e integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

A elaboração dos textos ficou sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e do Ministério da Justiça, áreas que concentram políticas relacionadas ao ambiente digital e à regulação das plataformas.

No caso do decreto voltado ao combate à misoginia e à violência contra a mulher na internet, o Ministério das Mulheres também participou diretamente da formulação das medidas apresentadas pelo governo federal.