Governo regulamenta microcrédito do Acredita no Primeiro Passo para inscritos no CadÚnico

247 - O Governo Federal regulamentou nesta segunda-feira (5) o programa Acredita no Primeiro Passo, voltado à concessão de microcrédito produtivo para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa, publicada em portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), foi divulgada originalmente pelo governo federal.

O programa tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito a quem vive em regiões de alta vulnerabilidade, com atenção especial a mulheres, pessoas com deficiência, jovens, negros, povos e comunidades tradicionais e ribeirinhos. A proposta é fomentar o empreendedorismo como instrumento de inclusão produtiva e geração de renda.

“A contribuição firme para apoiar a retirada do país do mapa da fome e da miséria passa por um conjunto de ações e oportunidades para milhões de brasileiros”, afirmou o presidente do Sebrae, Décio Lima. “Agora, com o Acredita no Primeiro Passo, avançamos ainda mais, possibilitando que essas pessoas possam sonhar, investir em seu próprio negócio e serem donas do seu futuro.”

De acordo com a portaria, a execução do programa será feita pela União, mas poderá contar com a adesão de estados, municípios, do Distrito Federal, da sociedade civil e de instituições públicas ou privadas. Os financiamentos serão viabilizados por meio dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), além do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para isso, o governo poderá firmar diferentes tipos de parcerias e instrumentos administrativos, como contratos, convênios, acordos de cooperação e transferências fundo a fundo. A Secretaria de Inclusão Socioeconômica do MDS será responsável por coordenar as ações e poderá requisitar relatórios de instituições financeiras e entidades parceiras envolvidas na execução.

O programa também prevê a articulação com outras políticas públicas de geração de renda, como o estímulo à formalização de microempreendedores individuais (MEIs). Nesse sentido, pessoas inscritas no CadÚnico, inclusive beneficiárias do Bolsa Família, poderão se formalizar como MEI sem perder o direito ao benefício.

A chamada Regra de Proteção garante que, mesmo com o aumento da renda familiar acima dos R$ 218 per capita — o limite para o Bolsa Família —, desde que o valor não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 759 por pessoa), a família seguirá recebendo metade do benefício por até 24 meses.

O Acredita no Primeiro Passo faz parte de uma iniciativa mais ampla do governo federal para facilitar o acesso ao crédito por micro e pequenos empreendedores. O Sebrae participa da estruturação do programa por meio do Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Cerca de 30 instituições financeiras já estão habilitadas a ofertar crédito, com previsão de até R$ 30 bilhões em garantias para operações ao longo dos próximos três anos.