CNBB pede anulação de voto de Barroso sobre aborto
Instituição questiona rito adotado pelo STF e diz que voto do ministro aposentado violou contraditório e devido processo legal
247 - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do voto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, conforme reportagem do G1.
O pedido ocorre após Barroso, um dia antes de se aposentar do STF, votar a favor da interrupção voluntária da gravidez. Na ocasião, o ministro defendeu que o tema deve ser tratado "como uma questão de saúde pública, não de direito penal". No entanto, a CNBB questiona a urgência e os ritos adotados pelo magistrado, apontando um suposto "conjunto de nulidades insanáveis" que, segundo a entidade, prejudicariam o julgamento da ADPF 442.
"A tramitação da presente ADPF [...] tem sido marcada por uma sucessão de vícios procedimentais que violam o devido processo legal, o princípio do juiz natural, a ampla defesa e o contraditório", afirma a CNBB.
Para registrar seu voto, Barroso solicitou ao então presidente do STF, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária. O ministro justificou o pedido excepcional mencionando a proximidade de sua aposentadoria. No mesmo dia, ele cancelou um pedido de destaque feito por ele próprio em 2023, permitindo que o processo retornasse ao plenário virtual, ambiente em que os ministros votam eletronicamente.
Segundo a CNBB, a tramitação impediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os amici curiae (amigos da corte) exercessem seus direitos de manifestação no processo. "A aposentadoria de um ministro é um fato pessoal, previsível e funcional, completamente desvinculado do 'drama social' da ADPF 442", declarou a entidade. "Utilizar a data da aposentadoria como fundamento para atropelar o rito processual e suprimir o contraditório é um desvio de finalidade e uma manipulação da pauta que fere o princípio do juiz natural. A urgência era do ministro em votar, não do processo em ser julgado".
Além do voto de Barroso, a CNBB também pede a nulidade do voto da ministra Rosa Weber, registrado em setembro de 2023, às vésperas de sua aposentadoria. Em 2024, a tentativa de anular o voto de Weber foi rejeitada pelo STF. Na ocasião, o relator da ADPF, ministro Flávio Dino, entendeu que a CNBB atua como amicus curiae, não como parte do processo, e por isso não poderia recorrer da decisão.
Em nota divulgada em 21 de outubro, a CNBB reforçou sua posição contrária à descriminalização do aborto, afirmando que a questão "envolve o princípio maior da dignidade humana" e defendendo políticas de prevenção, acolhimento e cuidado integral. "A CNBB conclama todos os fiéis e pessoas de boa vontade a permanecerem vigilantes e em oração, pedindo a Deus que ilumine as consciências e inspire as instituições da sociedade brasileira a tomarem sempre decisões em favor da vida, da justiça e da dignidade humana", destacou a entidade.
