Ministério de Minas e Energia defende RenovaBio em audiência no STJ

247 - O Ministério de Minas e Energia (MME) participou nesta terça-feira (6) de audiência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tratar das ações judiciais que envolvem o programa RenovaBio. De acordo com a Agência Gov de Notícias, a principal preocupação do governo é garantir a continuidade do programa como instrumento central da política de descarbonização do setor de transportes, assegurando segurança jurídica e concorrência justa entre as distribuidoras de combustíveis.

Durante a audiência, o MME, ao lado da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu a legalidade e a importância do RenovaBio, ressaltando que o programa é fruto de uma ampla construção com participação do governo, da sociedade civil e do setor produtivo. As ações judiciais em curso questionam o cumprimento das metas individuais pelas distribuidoras e a aplicação de sanções em caso de descumprimento. O governo reforçou que a previsibilidade regulatória é essencial para atrair investimentos de longo prazo em biocombustíveis.

“O RenovaBio é fundamental para que o Brasil avance nas metas de descarbonização, e se tornou um exemplo para o mundo. O programa promove a justiça entre os agentes do mercado e contribui para que o Brasil cumpra os compromissos ambientais assumidos. É uma política construída para atender ao interesse público, unindo segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Criado em 2017, o RenovaBio tem como base a fixação de metas anuais de redução de emissões para distribuidoras de combustíveis fósseis, reconhecendo a contribuição dos biocombustíveis por meio da emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). O modelo, considerado uma referência internacional, utiliza mecanismos de mercado para estimular a transição energética e o cumprimento das metas ambientais firmadas pelo Brasil em acordos multilaterais.

Para o governo federal, assegurar a continuidade do RenovaBio com base na estabilidade regulatória é um passo decisivo para manter a credibilidade do país na agenda climática e na promoção de fontes limpas e sustentáveis na matriz energética brasileira.