O que motiva a PEC da bandidagem

Por determinação do Ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal está prestes a concluir mais de 40 inquéritos abertos em Brasília e nos estados para apurar irregularidades já constatadas na destinação de verba pública via emendas parlamentares.

Segundo Nota Técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), estes inquéritos investigam um total de R$ 694,6 milhões (valor equivalente a cerca de 700 apartamentos em um bairro de classe média nas médias e grandes cidades brasileiras). Exatamente isso, o que daria mais de um apartamento por cada deputado federal com assento na Câmara.

Flavio Dino determinou que o TCU identifique as emendas com irregularidades estado por estado e encaminhe as informações às superintendências da Polícia Federal em todo o país. É uma grande operação, já que estas superintendências instauraram inquéritos de forma descentralizada, o que agiliza as investigações.

O Ministro do Supremo afirma que as irregularidades já constatadas ferem as regras de transparência obrigatórias desde 2022, quando o Supremo considerou inconstitucionais as “emendas de relator” do chamado “orçamento secreto”.

Mas Flavio Dino não parou por aí. Ele também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios analisem todas as prestações de contas das emendas parlamentares desde o ano de 2020, isto é, quando ainda vigia o “orçamento secreto”. Não é difícil imaginar o tamanho da encrenca que isso pode trazer à tona.

Tem mais. Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditagem nos repasses a uma tal Associação Moriá, alvo de várias denúncias de irregularidades no âmbito dos gastos de recursos oriundos de emendas parlamentares.

Dino ainda determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste criem contas específicas para cada uma das emendas parlamentares liberadas, proibindo que a gestão destes recursos seja transferida para contas privadas e que sejam feitos saques em espécie nestas contas.

Finalmente o Ministro determinou que, a partir da execução do Orçamento de 2026, todos os repasses das emendas parlamentares individuais sejam feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), As OPPs são uma ferramenta eletrônica que amplia as possibilidades de se rastrear cada centavo dos recursos liberados.

Deu para entender o porquê do desespero dos deputados em aprovar uma Emenda Constitucional – portanto uma lei que dificilmente será alterada – os protegendo de investigações, denúncias e processos que podem colocá-los no banco dos réus?