A Previ sob ataque: quando a previdência dos trabalhadores se torna alvo de lawfare

É com profunda preocupação que observo a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de auditar a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, sob a alegação de um prejuízo de R$ 14 bilhões em 2024. Esta medida, além de juridicamente questionável, reflete uma compreensão equivocada sobre a dinâmica dos fundos de previdência complementar e pode representar mais um capítulo da estratégia de desmonte dos fundos de pensão que garantem a aposentadoria dos trabalhadores. É fundamental que a sociedade compreenda as nuances e implicações dessa decisão, para impedir que interesses alheios ao bem-estar dos beneficiários prevaleçam.

O uso do termo "rombo" pela imprensa e setores políticos precisa ser contestado com veemência. No universo dos fundos de pensão, um déficit não representa necessariamente uma perda efetiva de recursos. Trata-se de uma variação temporária nos investimentos, causada por fatores como oscilação das taxas de juros e desvalorização de ativos. 

Os investimentos da Previ, que administra um patrimônio bilionário ao longo de décadas, são naturalmente influenciados por essas variações. No entanto, continua cumprindo suas obrigações, pagando mais de R$ 16 bilhões em benefícios anuais sem a necessidade de vender ativos para cobrir despesas. Os investimentos da Previ geralmente são de longo prazo e que, por isso, não podem ser analisados sob a lógica de balanços trimestrais de curto prazo.

A incursão do TCU na Previ é questionável do ponto de vista legal. A Previ é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), ou seja, uma instituição privada. A fiscalização desse tipo de entidade cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central. O TCU tem atribuição para auditar o uso de recursos públicos, mas não para intervir em uma entidade privada como a Previ, que é mantida exclusivamente pelos trabalhadores e pela contrapartida do Banco do Brasil, contrapartida que faz parte da remuneração da força de trabalho, ou seja, dinheiro privado. 

A tentativa de desestabilização da Previ faz parte de um padrão recorrente de ataques a fundos de pensão de trabalhadores. A estratégia consiste em criminalizar dirigentes que representam os trabalhadores na gestão, fragilizando sua posição e criando um ambiente propício para a entrega do controle a representantes do setor financeiro. Esse método é lawfare e utiliza instrumentos legais de forma indevida para deslegitimar as instituições e seus dirigentes trabalhadores, abrindo caminho para sua privatização ou enfraquecimento.

Este caso não é isolado. Em 2005, a CPMI dos Correios investigou a Previ sem uma justificativa real, tornando-se um meio de coleta de informações valiosas para especuladores. No governo FHC, houve uma intervenção direta: o então presidente nomeou um interventor e afastou toda a diretoria da Previ, em um movimento alinhado à lógica da Privataria Tucana, que buscava transferir para o setor privado o controle dos recursos previdenciários dos trabalhadores.

A história se repete. As ações de lawfare têm como alvo três pilares fundamentais da soberania de um país: energia, representada pelos sistemas energéticos; saber, que abrange ciência, pesquisa e tecnologia; e dinheiro, simbolizado, neste caso, pela poupança previdenciária dos trabalhadores. Não por acaso, as investidas contra a Previ, a Petros (fundo de pensão da Petrobras) e outros grandes fundos ocorrem em momentos de intensa disputa econômica e política.

Os fundos de pensão acumulam bilhões em patrimônio e são alvo da cobiça do mercado financeiro. A tentativa de desestabilização da Previ, reforço, é um ataque direto à gestão feita pelos trabalhadores. O objetivo é entregar o controle a especuladores, como os bancos, transferindo o futuro dos trabalhadores para instituições cuja prioridade é o lucro, e não a segurança previdenciária. 

A Previ não é apenas um fundo de pensão; é um patrimônio dos trabalhadores. É fundamental que estejamos vigilantes e atuantes para garantir que o futuro desses trabalhadores permaneça sob a gestão de quem verdadeiramente contribuiu para sua construção. O TCU, ao intervir indevidamente em uma entidade privada como a Previ – o que configura uma ilegalidade, pois foge de sua alçada –, expõe não apenas sua interferência indevida, mas também sua notória falta de conhecimento sobre investimentos. 

Essa fragilidade técnica, recorrente em suas decisões, abre espaço para o uso político do lawfare, cujas consequências podem ser devastadoras para o país. Um exemplo emblemático dessa instrumentalização foi o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, baseado na narrativa das 'pedaladas fiscais', uma falsa acusação iniciada justamente pelo TCU, e que resultou, primeiro, em um golpe, depois nas aberrações feitas pela Lava Jato  com impactos profundos na economia e na democracia brasileira.